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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0003

Petição - Ação Reajuste Salarial

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO

GERENCIAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE(S): Nome

AGRAVADO(S): Nome E OUTROS

Nome , pessoa jurídica de direito público, representado

(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, "a", c/c art. 775, ambos da CLT, e art. 183, do NCPC , de acordo com as razões fáticas e jurídicas aduzidas a seguir, requerendo seu recebimento, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, para julgamento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília, 29 de março de 2021.

Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO Colenda Turma Julgadora, Ilustres Magistrados,

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS 1.1. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL: A segunda reclamada (Nome ), pessoa jurídica de direito público, é dispensada de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, nos termos do art. 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69. 1.2. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO: A Instrução Normativa n° 23, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I, letra "a", determina que cabe ao recorrente indicar em que folhas dos autos está o instrumento de procuração.

A agravante é entidade federal de natureza autárquica/fundacional representada judicialmente por

Procuradores Federais, nos termos da Lei Complementar n° 73/93 e Medida Provisória n° 2.180-35/2001.

[1]

Assim, é desnecessária a juntada de procuração, com fulcro no art. 9° da Lei n° 9.469/97 e na Súmula

[2]

n° 436 do TST.

1.3. TEMPESTIVIDADE:

Nos termos da Lei n° 10.910/2004, os Procuradores Federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal das decisões proferidas em processos em que atuem no exercício de suas competências funcionais.

Como o prazo de recurso para a União, suas Autarquias e Fundações é contado em dobro (artigo 1°,

inciso III, do Decreto-Lei n° 779/69), conclui-se que o presente Agravo de Petição é tempestivo.

2. DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista envolvendo responsabilidade subsidiária da Administração Pública, julgada procedente, e com trânsito em julgado.

Homologados os cálculos e iniciada execução, sem o esgotamento das tentativas em face da 1a

reclamada, foi determinada a citação do ente público.

Ante a ausência de requisitos para o redirecionamento da execução, foram opostos embargos à execução, os quais foram rejeitados pelo MM. Juiz, o que ensejou a interposição do presente agravo.

3. DA DELIMITAÇÃO DO AGRAVO

Em cumprimento ao §1° do art. 897 da CLT, delimita-se a matéria do recurso: inaplicabilidadeda responsabilidade subsidiária do ente público ante o não esgotamento das diligências executórias em face do devedor principal ,

4. DO MÉRITO

4.1. DO DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO

A condenação da entidade pública ( Nome ) se deu sob o título de responsável subsidiário. Assim, incabível o redirecionamento da execução em seu desfavor, sem que tenha havido tentativas suficientes e definitivas de excutir bens da devedora principal e seus sócios.

No caso, esse requisito não foi observado, não podendo prosseguir a execução em face da entidade pública .

Registre-se, dessa maneira, que para a extensão da responsabilidade pelo pagamento de débitos

trabalhistas a uma entidade pública (responsável subsidiária), é essencial sopesar outro direito de mesma, ou maior estatura, qual seja, a tutela do interesse público, no presente caso, expresso em seu viés patrimonial.

Neste sentido, por avançar no âmbito do interesse de toda a coletividade, é necessária a observância criteriosa de requisitos, antes de impor ao poder público que suporte os riscos da atividade empresária (alteridade), sob pena de transformar o patrimônio público em uma espécie de "garantidor universal".

Noutras palavras, não se pode socializar os prejuízos advindos da má administração societária, atingindo- se o patrimônio público simplesmente em razão das dificuldades dos empregados em verem seus direitos satisfeitos .

Neste ponto, importante reiterar que não restaram esgotadas, no presente caso, as diligências necessárias à satisfação da execução, notadamente em relação à constrição de bens dos sócios da primeira reclamada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Destarte, face à possibilidade de serem encontrados bens penhoráveis em nome da representante da empresa devedora principal, é inaceitável a execução da entidade pública antes da execução dos mesmos, pois a não penalização do empregador que não cumpriu com as exigências legais gera um prejuízo ao patrimônio público , a configurar nítida ofensa ao princípio da supremacia do interesse público .

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 4°, §3° da lei n° 6.830/80 c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, art. 855-A da CLT e consoante jurisprudência pátria , in verbis :

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O ex-sócio da empresa, ao tempo do contrato de trabalho, deve ser responsabilizado pelo crédito do autor . O fundamento para tal responsabilidade reside no fato de que todo o universo tuitivo do Direito do Trabalho gira em torno de seu contrato. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-1 - AP:

01459005320065010033 RJ , Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 10

/09/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 17/09/2014);

AGRAVO DE PETIÇAO DESCONSIDERAÇAO . DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA

EXECUTADA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇAO . ÚNICO BEM CAPAZ DE

SATISFAZER A EXECUÇAO . Em se tratando de despersonalização da pessoa jurídica da

executada com a inclusão do administrador da empresa no polo passivo da demanda, não há

falar na necessidade de observância do benefício de ordem, porque se trata de

responsabilidade solidária (art. 1016, do CC). Igualmente, inexistindo outros bens passíveis

de penhora para garantia da execução e tendo a própria executada declarado não ter

condições de pagar o valor apurado nos cálculos, não se pode falar em excesso de execução

pela simples discrepância entre o valor do bem penhorado e do crédito exequendo, porque

apesar de a execução processar-se pelo modo menos gravoso para o executado, essa deve

realizar-se no interesse do credor (art. 612 e 620, ambos do CPC). ( TRT14 - AP: 21700 RO

(00)00000-0000, Relator: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES, Data de

Julgamento: 10/12/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.0221, de 14

/12/2010);

EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA DA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O sócio da

empresa, ao tempo do contrato de trabalho, beneficia-se da força de trabalho do

empregado. Portanto, tentada a execução em face da empresa, afigurando-se

infrutífero tal intento, resta a execução dos sócios, através da aplicação da teoria da

desconsideração da personalidade jurídica da empresa . (TRT-1 - AGVPET :

1062002520045010491 RJ , Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de

Julgamento: 29/10/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 2012-11-12);

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

POSSIBILIDADE. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é

aplicável mesmo após o fim do processo de conhecimento, quando já iniciada a

execução, sendo desnecessário que o sócio executado tenha participado diretamente da

relação processual ou conste do título executivo judicial. Desprovimento de recurso (TRT-

1 - AP: 02149002019965010057 RJ , Relator: Roberto Norris , Data de Julgamento: 25/02

/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) .

Desta maneira, como dito acima, em um primeiro momento, devem ser executados os bens da 1a reclamada, bem como de seus sócios e administradores, por meio da desconsideração da personalidade jurídica . E, em um segundo momento, caso não haja nenhum bem para adimplir os débitos, é que a execução será direcionada contra o responsável subsidiário.

Ademais, o fato de existirem outras reclamações em face da primeira executada não tem o espeque de afastar a necessidade de serem promovidas tentativas de excutir bens da devedora principal neste feito. Até porque não se sabe, nem ao menos, se e quando foram promovidas buscas satisfativas de bens naqueles outros feitos e se a realidade daquela empresa mudou, no presente momento.

Cumpre registrar, ainda, que a não excussão dos bens da devedora e de seus representantes equivaleria a atribuir responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral ao ente público, contrariando a previsão do art. 37, §6°, da Constituição Federal, que adotou a teoria objetiva do risco administrativo, deixando, consequentemente, impunes os sócios da empresa que não cumpriram suas obrigações.

4.2. CARÁTER PEDAGÓGICO E DA JUSTIÇA DO Nome DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Infelizmente tem sido comum, nos casos de terceirização de mão de obra , o desvio de finalidade perpetrado por sócios e administradores de empresas prestadoras de serviços, no sentido de se enriquecer com faturas pagas pelo Poder Público à pessoa jurídica. Antes de quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, essas pessoas desaparecem do mapa, como no caso dos autos.

Assim, diante desse quadro, o Nome da desconsideração da personalidade jurídica ganha especial importância, na medida em que pode exercer um papel inibidor dessa conduta lamentável e violadora de direitos humanos do trabalhador .

Ao possibilitar a expropriação de bens dos verdadeiros cometedores dos atos ilícitos (ainda mais se considerarmos a possibilidade de se realizar a inscrição em cadastros de inadimplentes do SPC/ SERASA , bem como a expedição de Mandado de Protesto), essas pessoas procurarão não repetir o mal feito.

Informamos que a Administração Pública, com o caminhar que lhe é inerente, vem empreendendo, na execução de seus contratos administrativos, medidas que evitem a prática desses atos ilícitos pelos sócios e administradores de empresas, mal-intencionados, mas rogamos que o Poder Judiciário nos auxilie na repressão e combate a esses atos.

Com efeito, não adianta muito buscar apenas excutir bens da empresa, pois esta existe, de fato, até certo momento conveniente para os transgressores da lei. Bens mesmo, ela não tem. Não podem se seus sócios e administradores ficarem disponíveis para praticar novamente atos ilegais, desta feita, sob a roupagem de uma nova pessoa jurídica, quiçá em outro Estado ou Município. São fraudadores que merecem punição desta Justiça Especializada.

Diante do exposto, a entidade pública requer o esgotamento dos meios executórios em relação à primeira reclamada e seus sócios, mediante intimação destes para pagamento do débito, sob pena de execução de bens.

Como medidas expropriatórias, também pugna a entidade pública por consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a expedição de MANDADO DE PENHORA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ELETRÔNICO à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a fim de localizar bens dos devedores .

Espera, ainda, o registro dos devedores nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA (na forma do artigo 782, § 3° do CPC e do Art. 17 da Resolução 203 do TST), bem como a expedição de Mandado de Protesto, nos termos do art. 517 do CPC .

Desse modo, a execução não pode prosseguir nesse momento em face da entidade pública, visto a necessidade de se esgotar as tentativas em relação ao devedor principal e seus sócios, com

desconsideração da personalidade jurídica, devendo-se, portanto, a execução prosseguir em face destes (devedor principal e sócios).

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a entidade pública (Nome ) requer o recebimento e provimento do presente Agravo de Petição, com intimação da agravada para, querendo, se manifestar no prazo legal, e, no mérito, pugna-se pela suspensão da execução em face da entidade pública, prosseguindo em desfavor tão somente dos devedores principais e seus sócios, mediante as providências executórias descritas na presente peça.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Notas

1. ^ Art. 9°. A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.

2. ^ Súmula n° 436 do TSTREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado

em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de

nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare- se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília, 29 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL