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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0003

Petição - Ação Reajuste Salarial

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO

EQUIPE TÉCNICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE(S): Nome

IMPUGNADO(S): Nome E OUTROS

O Nome , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO,

com fundamento nos artigos 535, do Código de Processo Civil; 1°-B da Lei 9.494/97 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pugnando pelo seu recebimento e procedência, consoante as razões fáticas e jurídicas aduzidas a seguir.

1. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

No que tange à tempestividade, insta lembrar que a entidade (Nome), pessoa jurídica de direito público, é representada pela Procuradoria Geral Federal, e que os Procuradores Federais, por força dos artigos 17 e 19 da Lei 10.910/04, e art. 38 e 39, ambos da Lei 13.327/2016, possuem a prerrogativa de intimação pessoal quando atuam no exercício do cargo.

Considerando o prazo de 30 dias previsto no art. 535 do CPC/2015, e a ciência da intimação, conclui-se que a impugnação à execução, nesta data, é tempestiva.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1°-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Endereço prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1°-B da Lei 9.494/1997, julgue como entender de direito.(RE 590871, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

2. DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista, envolvendo responsabilidade subsidiária de entidade pública, em fase de execução, cujo valor abrange verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias atualizadas.

Homologados e atualizados os cálculos, foi determinado o prosseguimento da execução diretamente em face do) Nome operando-se a sua citação para, querendo, apresentar impugnação à execução, o que se faz nos seguintes termos.

3.DO DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO

A condenação da entidade pública se deu sob o título de responsável subsidiário. Assim, incabível o redirecionamento da execução em seu desfavor, sem que tenha havido tentativas suficientes e definitivas de excutir bens da devedora principal e seus sócios.

No caso, esse requisito não foi observado, não podendo prosseguir a execução em face da entidade pública.

Registre-se, dessa maneira, que para a extensão da responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas a uma entidade pública (responsável subsidiária), é essencial sopesar outro direito de mesma ou maior estatura, qual seja, a tutela do interesse público, no presente caso, expresso em seu viés patrimonial.

Neste sentido, por avançar no âmbito do interesse de toda a coletividade, é necessária a observância criteriosa de requisitos, antes de impor ao poder público que suporte os riscos da atividade empresária (alteridade), sob pena de transformar o patrimônio público em uma espécie de "garantidor universal".

Noutras palavras, não se pode socializar os prejuízos advindos da má administração societária, atingindo-se o patrimônio público simplesmente em razão das dificuldades dos empregados em verem seus direitos satisfeitos.

Neste ponto, importante reiterar que não restaram esgotadas, no presente caso, as diligências necessárias à satisfação da execução, notadamente em relação à constrição de bens dos sócios da primeira reclamada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Destarte, face à possibilidade de serem encontrados bens penhoráveis em nome da representante da empresa devedora principal, é inaceitável a execução da entidade pública antes da execução dos mesmos, pois a não penalização do empregador que não cumpriu com as exigências legais gera um prejuízo ao patrimônio público, a configurar nítida ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 4°, §3° da lei n° 6.830/80 c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, art. 855-A da CLT e consoante jurisprudência pátria, in verbis:

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O ex-sócio da empresa, ao tempo do contrato de trabalho, deve ser responsabilizado pelo crédito do autor. O fundamento para tal responsabilidade reside no fato de que todo o universo tuitivo do Direito do Trabalho gira em torno de seu contrato. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01459005320065010033 RJ , Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 17/09/2014);

AGRAVO DE PETIÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇAO. ÚNICO BEM CAPAZ DE SATISFAZER A EXECUÇAO. Em se tratando de despersonalização da pessoa jurídica da executada com a inclusão do administrador da empresa no polo passivo da demanda, não há falar na necessidade de observância do benefício de ordem, porque se trata de responsabilidade solidária (art. 1016, do CC). Igualmente, inexistindo outros bens passíveis de penhora para garantia da execução e tendo a própria executada declarado não ter condições de pagar o valor apurado nos cálculos, não se pode falar em excesso de execução pela simples discrepância entre o valor do bem penhorado e do crédito exequendo, porque apesar de a execução processar-se pelo modo menos gravoso para o executado, essa deve realizar-se no interesse do credor (art. 612 e 620, ambos do CPC). (TRT14 - AP: 21700 RO (00)00000-0000, Relator: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES, Data de Julgamento: 10/12/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.0221, de 14/12/2010);

EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O sócio da empresa, ao tempo do contrato de trabalho, beneficia-se da força de trabalho do empregado. Portanto, tentada a execução em face da empresa, afigurando-se infrutífero tal intento, resta a execução dos sócios, através da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. (TRT-1 - AGVPET: 1062002520045010491 RJ , Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 29/10/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 2012-11-12);

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é aplicável mesmo após o fim do processo de conhecimento, quando já iniciada a execução, sendo desnecessário que o sócio executado tenha participado diretamente da relação processual ou conste do título executivo judicial. Desprovimento de recurso (TRT-1 - AP: 02149002019965010057 RJ , Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 25/02/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) .

Desta maneira, como dito acima, em um primeiro momento, devem ser executados os bens da 1a reclamada, bem como de seus sócios e administradores, por meio da desconsideração da personalidade jurídica . E, em um segundo momento, caso não haja nenhum bem para adimplir os débitos, é que a execução será direcionada contra o responsável subsidiário.

Ademais, o fato de existirem outras reclamações em face da primeira executada não tem o espeque de afastar a necessidade de serem promovidas tentativas de excutir bens da devedora principal neste feito. Até porque não se sabe, nem ao menos, se e quando foram promovidas buscas satisfativas de bens naqueles outros feitos e se a realidade daquela empresa mudou, no presente momento.

Cumpre registrar, ainda, que a não excussão dos bens da devedora e de seus representantes equivaleria a atribuir responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral ao ente público, contrariando a previsão do art. 37, §6°, da Constituição Federal, que adotou a teoria objetiva do risco administrativo, deixando, consequentemente, impunes os sócios da empresa que não cumpriram suas obrigações.

Dessa forma, a entidade pública requer seja determinada a realização de diligências complementares, a fim de verificar junto ao imposto de renda e registro de imóveis a existência de bens em nome da empresa ou de seus sócios . Pugna, por conseguinte, pela realização de diligências por meio de Oficial de Justiça no endereço dos sócios da empresa.

Espera - se, ainda, o registro dos devedores nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA (na forma do artigo 782, § 3° do CPC e do Art. 17 da Resolução 203 do TST), bem como a expedição de Mandado de Protesto, nos termos do art. 517 do CPC .

Desse modo, a execução não pode prosseguir nesse momento em face da entidade pública, visto a necessidade de se esgotar as tentativas em relação ao devedor principal, com desconsideração da personalidade jurídica, devendo-se, portanto, a execução prosseguir em face destes (devedor principal e sócios).

4. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA

Os cálculos apresentados observaram os parâmetros estabelecidos no título executivo, segundo apontado pelo PARECER TÉCNICO n. 00076/2021/DISTR/DPGF/PGU/AGU , anexo.

Assim sendo, no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, estes aparentam regularidade.

5. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a entidade pública requer sejam julgados procedentes a impugnação à execução, a fim de que:

a) Seja extinta a execução contra a Entidade Pública, a fim de que se tenha início a execução dos bens do responsável principal e seus sócios, bem como sejam exauridas todas as medidas executórias contra aqueles, antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, inclusive com inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, até a quitação integral do débito, na forma do artigo 782, § 3° do Novo CPC e do Art. 17 da Resolução 203 do TST, bem como a expedição de Mandado de Protesto, nos termos do art. 517 do CPC;

Termos em que, pede deferimento.

Brasília, 05 de março de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL