jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0006

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PARANÁ

Autos: RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe em que contende com BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado

subscritor da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO , o que faz pelas razões de fato e de direito nos termos que se passa a expor.

Requer, após processadas todas as formalidades de estilo, sejam às mesmas encaminhadas ao TRT-9 para nova apreciação.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba (PR), 28 de agosto de 2020.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Agravado: Nome

Agravante: BANCO BRADESCO S.A.

Autos: RTOrd - 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIA SEÇÃO ESPECIALIZADA

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Inconformada com a sentença de impugnação a sentença de liquidação, o reclamado opôs agravo de petição, sob o fundamento de que é parte legitima para postular os honorários, cujo valor ora se discute.

O agravado não concorda com a insurgência recursal, nos termos que passa a expor:

I. PRELIMINARMENTE

1. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE

RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ÚNICA MATÉRIA DISCUTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ILEGITIMADE ATIVA.

A Vara de Origem não conheceu da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo banco reclamado, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85 do CPC.

Segundo a fundamentação, uma vez que a discussão diz respeito, exclusivamente , aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao advogado do reclamado, o banco réu não possui legitimidade para postular, em nome próprio, o pagamento de honorários advocatícios.

Ainda, no despacho de id. 295eeeb, o Juízo indeferiu o pedido para reabertura do prazo de impugnação aos cálculos, de forma autônoma, pelo advogado Nome. Isso porque, como apontado em defesa (ID. ccdc473 - Pág. 69), todas as intimações e demais comunicações processuais seriam efetuadas exclusivamente na pessoa do advogado Nome. A habilitação de Nome nos autos só foi requerida em 23/07/2020 (ID. cda2be5).

Ciente da garantia da execução, o advogado Nome apresentou impugnação à sentença de liquidação em nome do reclamado. Ainda, em nome próprio, referido

causídico ressalvou "o seu direito de recebimento dos honorários sucumbenciais de acordo com o estabelecido no comando sentencial" e a apresentação tempestiva da sua impugnação no ID. a716660, conforme protocolo ID. c65bb69.

Agrava de petição o banco reclamado alegando que o banco é parte legítima para postular honorários sucumbenciais tal como o advogado, e, ainda, que as intimações dos atos processuais foram realizadas em nome das partes, o que o legitima para a prática dos atos processuais.

Todavia, não procede.

Primeiramente, cumpre observar que a matéria discutida diz respeito, EXCLUSIVAMENTE, aos honorários sucumbenciais.

Por si só, não há interesse ou legitimidade recursal o banco reclamado para pleitear a condenação da outra parte ao pagamento de verba honorária do causídico.

Em suma, não havendo outra matéria a ser discutida, mas tão somente horários, o procurador não poderia deduzir pretensão em nome de seu cliente.

Com o advento do novo Código de Processo Civil em perfeita sintonia com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , deu-se nova disciplina aos honorários de sucumbência, passando o advogado a ser detentor à sua percepção, nos termos do artigo 23 da Lei n.° 8.906 /94 que prescreve:

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Segundo o parágrafo 4° do Artigo 85 do Novo CPC :

"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Indiscutivelmente, a verba honorária constitui direito autônomo do advogado e integra o seu patrimônio e não o da parte, daí porque entende-se que somente ele tem legitimidade e interesse recursal que não se estende à parte na medida em que, a teor do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil , é proibido à parte agir, em nome próprio, para defender de direito alheio, salvo as hipóteses previstas em lei que não se aplicam à espécie. Vejamos.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Nem sequer poder-se-ia invocar o caput do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 20 do CPC /73) para assegurar a legitimidade recursal da parte (cliente) nessa situação concreta, uma vez que solucionada a antinomia jurídica pelo critério específico, também denominado lex specialis derogat legi generali , ou lei especial derroga leis genéricas, que se baseia na supremacia relativa a uma antinomia das normas mais específica ao caso em questão.

Tenha-se presente que o Código de Processo Civil é lei de caráter geral e a Lei n.° 8.906 /94 possui caráter especial. Consequentemente, a Lei n.° 8.906 /94 supera o Código de Processo Civil naquilo em que se contradizem, pois a coexistência de ambas só seria possível quando compatíveis.

Em outras palavras, está superado o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 , (ante a vigência do Novo CPC e de acordo com o princípio da especialidade, prevalecendo o contido na Lei n.° 8.906 /94) no aspecto da titularidade dos honorários advocatícios e, assim, não prevalece a legitimidade da parte para recorrer com o intuito de obter majoração da condenação, ou mesmo condenação da outra parte ao pagamento da verba honorária.

Nesse sentido, a jurisprudência:

(00)00000-0000 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE. ILEGITIMIDADE. A cobrança dos honorários contratuais consubstancia-se em direito personalíssimo do advogado (art. 22 § 4° da Lei n° 8.906/94). Assim, a legitimidade para recorrer da decisão que indefere a retenção dos honorários pertence ao advogado, terceiro prejudicado, nos moldes do art. 996 do CPC, tendo em vista que é ele o titular do direito postulado e não os exequentes. Assim, o recurso apresentado pelos exequentes não merece ser conhecido, porque ausente a legitimidade e o interesse recursal. (TRT 3a R.; AP 0010142-86.2015.5.03.0080; Primeira Turma; Rela Desa Maria Cecília Alves Pinto; Julg. 01/05/2020; DEJTMG 05/05/2020; Pág. 266). Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On- Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

Portanto, imperiosa é a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, via recurso, inclusive, a execução da verba honorária arbitrada em seu prol.

Quanto à alegação de que as partes foram intimadas para prática de atos da execução, o que legitima o banco a impugnar os honorários, cumpre observar que os próprios termos da defesa, na qual o advogado postula que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome.

O procurador do reclamado é advogado bastante experiente e atuante nessa Justiça Especializada, de tal forma que presume-se conhecedor de sua legitimidade para requerer honorários de sucumbência.

Portanto, a tese do reclamado é leviana e indica a sua atuação de má fé.

Note-se que o advogado do reclamado ficou ciente da garantia da execução, mas peticionou em nome do reclamado. Atuou como representante do réu, de modo que não é possível conhecer a impugnação (que sequer tem natureza jurídica de recurso) em nome do Sr. Advogado, como bem fundamentou o Juiz da Vara executora.

Portanto, o direito do advogado de impugnar os c álculos de liquidação sucumbiu com a preclusão consumativa, assim como, não possui legitimidade e, tampouco, interesse recursal para discutir os honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, requer-se o não conhecimento do agravo de petição, porquanto ausente interesse e legitimidade recursal, bem como, sucessivamente, no mérito, seja negado provimento ao re curso interposto pelo reclamado.

II. MÉRITO

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA - VALOR ABSURDO E AVILTANTE APRESENTADO PELO RECLAMADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da liquidação dos pedidos integralmente rejeitados que correspondem ao proveito econômico obtido, contudo, a ela foi deferida a justiça gratuita.

Ocorre que a liquidação dos pedidos deferidos à autora resultou em apenas R$ 00.000,00 (cálculo homologado).

Instado o reclamado a apresentar cálculo de liquidação, apresentou o absurdo valor de R$ 00.000,00 à título de honorários sucumbenciais (fl. 1693), o qual é completamente surreal e abusivo.

A reclamante impugnou o cálculo apresentado porque d esproporcional e desarrazoado, pois c onfigura enriquecimento sem causa do procurador do banco reclamado.

Ora, parece surreal que a reclamante tenha recebido R$ 00.000,00 e tenha que pagar R$ 00.000,00.

O montante exacerbado postulado pelo reclamado está em nítido descompasso com OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Como mencionado, o reclamado DESISTIU do recurso ordinário interposto, sendo que o processo teve trâmite processual reduzido, já que sequer se enfrentou a fase recursal, reduzido o tempo de duração, revelou-se de baixa complexidade e a atuação se deu na mesma comarca de atuação do procurador, não lhe gerando quaisquer custos.

Considerando que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a complexidade e o tempo do trabalho realizado, por certo que o valor proposto pelo recorrente se mostra desproporcional e desarrazoado.

Portanto, acertada a decisão que fixou os honorários sucumbenciais no importe de R$ 00.000,00 (conforme cálculo homologado), pois atende à apreciação equitativa do magistrado com aplicação inversa do artigo 85, §8° do CPC/15, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do patrono atuante.

A finalidade é estabelecer a justa remuneração ao profissional, de acordo com a complexidade e o tempo do trabalho rea lizado , evitando condenações abusivas e valores aviltantes ou irrisórios. Por óbvio que o valor fixado de acordo com o cálculo homologado é adequado à demanda proposta.

Confrontand o-se os cálculos apresentados às fls. (00)00000-0000 percebe-se que o reclamado se limitou a liquidar a petição inicial, desconsiderando o abatimento dos valores pagos, os documentos apresentados aos autos e os parâmetros da sentença.

Portanto, tendo em vista que o reclamado elaborou cálculo dos valores, sem dedução dos valores pagos, não há qualquer justificativa para se acolher a impugnação do reclamado.

Tal fato evidencia a atuação de má fé no intuito de obter enriquecimento ilícito.

Ora, Excelências , foge a razoabilidade do trabalhador brasileiro, a condenação ora exigida pelo reclamado. É incalculável o prejuízo financeiro da reclamante em ter que compensar o representante legal do reclamado com o aviltante valor de pouco mais de 206 mil reais.

A reclamante é desempregada, recebia salário à época de pouco mais de 3 mil reais, foi afastada pelo INSS várias vezes por doença, tem filhos que dependem do seu ganha pão e, portanto, é evidente que não dispõe de condições de arcar com o absurdo valor de R$ 00.000,00.

O valor que o reclamado postula não é o que um bancário recebe por um ano inteiro de trabalho. É o valor de um imóvel próprio, um carro de luxo, do tão sonhado negócio, de viagens internacionais luxuosas, que provavelmente a reclamante nunca conseguiria arcar com o valor de seu salário, mesmo que trabalhasse a vida inteira.

Certamente, dadas às circunstâncias, tal valor levaria à reclamante à sua insolvência completa e sua decadência social. O pedido do reclamado, além de surreal e abusivo, é desproporcional e desarrazoado, chegando a ser cruel. Por outro lado, causaria enriquecimento ilícito do procurador do reclamado.

Nunca se viu na jurisprudência pátria, até o presente momento, condenação de honorários sucumbenciais no importe de 200 mil, ainda mais se considerando que a ação foi ajuizada antes da Lei

103467/17, quando somente então é que se passou a ser exigível o pagamento de honorários sucumbenciais e que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

Em verdade, o valor requerido pelo reclamado é desproporcional, arbitrário, e provoca uma situação de desigualdade e abusividade desmedida, o que não é o propósito da presente justiça especializada.

Portanto, por certo que seu cálculo não representa a realidade fática dos autos, o que justifica a apresentação do valor aviltante e surreal de pouco mais de R$ 00.000,00 à títulos de honorários.

Em verdade, é de clareza ocular, a intenção maliciosa e inescrupulosa dos procuradores do reclamado ao apresentar o valor relativo aos honorários, pois além de ser aleatório, não condiz com os termos da sentença.

Some-se que o crédito recebido pela reclamante não é suficiente para saldar o valor absurdo apresentado pelo reclamado como devido.

O reclamado deduz contra beneficiário da justiça gratuita, por se encontrar em condição de miserabilidade que a impossibilita de arcar com as custas do processo, obviamente, jamais terá condições de pagar R$ R$ 00.000,00 à título de honorários para o escritório de advocacia do reclamado, o que por sua vez, se mostra ilógico.

Sob o prisma estritamente econômico, na hipótese aqui retratada, teria sido melhor deixar perecer o direito do que sofrer a condenação na verba honorária.

Ainda, o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, que define que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O efeito primordial da gratuidade de justiça é dispensar a parte de arcar com as despesas processuais. E nessas despesas, necessariamente, há se incluir tanto as custas do processo, quanto os honorários de advogado. Caso contrário, ela, a gratuidade, terá sido reconhecida pela metade.

Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.

Inclusive, a redação dada ao art. 791, § 4°, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade.

Finalmente, não há exigência quanto à liquidação de pedidos. E, nesse contexto, não há como se apurar o "proveito econômico" obtido pelo reclamado, já que os pedidos se encontram ilíquidos.

Diante de todo o exposto, requer-se o não provimento do agravo de petição do reclamado, para, manter a condenação de honorários sobre o valor a causa, conforme arbitrado pelo Juízo.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Uma das normas processuais fundamentais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil é a boa-fé daqueles que participam do processo.

O art. 5° do Novo CPC dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". E ao se referir "àquele que de qualquer forma participa do processo", quer estender o dever para além das partes.

Ou seja, todo aquele que intervém no processo deve atuar conforme a boa-fé. Do contrário, poderá responder pelos danos que causar pela litigância de má-fé , nos termos do art. 80 E 81 do CPC.

Conforme tratado nos tópicos anteriores, o reclamado busca, incessantemente, através da interposição de incessantes petições mani festamente infundadas, obter vantagem ilícita, com o enriquecimento sem causa.

Portanto, a atuação do reclamado demostra a utilização do processo para obter enriquecimento ilícito, configura ndo a litigância de má fé, nos termos do inciso III do art. 80 do CPC.

Ora, parece surreal que a reclamante tenha recebido R$ 00.000,00 e tenha que pagar R$ 00.000,00. Inquestionável que o valor requerido é exacerbado e incompatível com a complexidade da demanda.

Conforme tratado no tópico anterior, o reclamado postula honorários em nome do seu cliente e não em nome próprio. Tenta alterar a verdade dos fatos, ao invocar que as intimações ocorreram em nome da parte, o legitimando ativamente. Todavia, o procurador do reclamado é advogado bastante experiente e atuante nessa Justiça Especializada, de tal forma que essa tese mostra-se leviana, evidenciando a má fé.

O montante exacerbado postulado pelo reclamado está em nítido descompasso com OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Como mencionado, o reclamado DESISTIU do recurso ordinário interposto, sendo que o processo teve trâmite processual reduzido, já que sequer se enfrentou a fase recursal, reduzido o tempo de duração, revelou-se de baixa complexidade e a atuação se deu na mesma comarca de atuação do procurador, não lhe gerando quaisquer custos.

Considerando que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a complexidade e o tempo do trabalho realizado, por certo que o valor proposto pelo recorrente se mostra desproporcional e desarrazoado.

Some-se que, c onfrontand o-se os cálculos apresentados às fls. (00)00000-0000 percebe-se que o reclamado se limitou a liquidar a petição inicial, desconsiderando o abatimento dos valores pagos, os documentos apresentados aos autos e os parâmetros da sentença.

Portanto, tendo em vista que o reclamado elaborou cálculo dos valores , sem dedução dos valores pagos comprova ainda mais a sua atuação maliciosa no intuito de obter enriquecimento ilícito.

Ora, Excelências , foge a razoabilidade do trabalhador brasileiro, a condenação ora exigida pelo reclamado. É incalculável o prejuízo financeiro da reclamante em ter que compensar o representante legal do reclamado com o aviltante valor de pouco mais de 206 mil reais.

A reclamante é desempregada, recebia salário à época de pouco mais de 3 mil reais, foi afastada pelo INSS várias vezes por doença, tem filhos que dependem do seu ganha pão e, portanto, é evidente que não dispõe de condições de arcar com o absurdo valor de R$ 00.000,00.

O valor que o reclamado postula não é o que um bancário recebe por um ano inteiro de trabalho. É o valor de um imóvel próprio, um carro de luxo, do tão sonhado negócio, de viagens internacionais luxuosas, que provavelmente a reclamante nunca conseguiria arcar com o valor de seu salário, mesmo que trabalhasse a vida inteira.

Certamente, dadas às circunstâncias, tal valor levaria à reclamante à sua insolvência completa e sua decadência social. O pedido do reclamado, além de surreal e abusivo, é desproporcional e desarrazoado, chegando a ser cruel. Por outro lado, causaria enriquecimento ilícito do procurador do reclamado.

Nunca se viu na jurisprudência pátria, até o presente momento, condenação de honorários sucumbenciais no importe de 200 mil, ainda mais se considerando que a ação foi ajuizada antes da Lei 103467/17, quando somente então é que se passou a ser exigível o pagamento de honorários sucumbenciais e que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

Em verdade, o valor requerido pelo reclamado é desproporcional, arbitrário, e provoca uma situação de desigualdade e abusividade desmedida, o que não é o propósito da presente justiça especializada.

Portanto, por certo que seu cálculo não representa a realidade fática dos autos, o que justifica a apresentação do valor aviltante e surreal de pouco mais de R$ 00.000,00 à títulos de honorários.

Em verdade, é de clareza ocular, a intenção maliciosa e inescrupulosa dos procuradores do reclamado ao apresentar o valor relativo aos honorários, pois além de ser aleatório, não condiz com os termos da sentença.

Some-se que o crédito recebido pela reclamante não é suficiente para saldar o valor absurdo apresentado pelo reclamado como devido.

O reclamado deduz contra beneficiário da justiça gratuita, por se encontrar em condição de miserabilidade que a impossibilita de arcar com as custas do processo, obviamente, jamais terá condições de pagar R$ R$ 00.000,00 à título de honorários para o escritório de advocacia do reclamado, o que por sua vez, se mostra ilógico.

Sob o prisma estritamente econômico, na hipótese aqui retratada, teria sido melhor deixar perecer o direito do que sofrer a condenação na verba honorária.

Diante do exposto, requer-se a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por litigância de má fé, no importe máximo, inclusive, honorários advocatícios, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer-se seja admitida a presente preliminar Para negar conhecimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado ou caso assim não se entenda, negar provimento ao mérito do recurso, por questão de justiça.

Ainda, requer-se a condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos postulados.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba (PR), 28 de agosto de 2020.