Processo Nº 0090300-83.2009.5.15.0055

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaú
RTSum
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Andamento processual

16/05/2016há 5 anos

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Processo Nº RTSum-0090300-83.2009.5.15.0055

Processo Nº RTSum-00903/2009-055-15-00.3

RECLAMANTE Naihara Cristina Gabrieli

Advogado Miriane de Freitas Segalla Silveira (OAB: 141802SPD)

RECLAMADO ROSA FERREIRA MARMONTEL MARTINS - ME

RECLAMADO Indústria e Comércio de Calçados Camila Ohanna Ltda. ME

RECLAMADO ANTONIO RUBENS MARTINS

RECLAMADO Roberval Marcos Martins

RECLAMADO ROSA FERREIRA MARMONTEL MARTINS

Tomar ciência do despacho de fls. 101, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Vistos.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da executada, inclusive no Processo nº 662/2008, frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o arquivamento do processo, valente a presente decisão como CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA nos seguintes termos:

Certifico que a presente certidão garante ao (s) credore (s) o direito à satisfação do valor abaixo discriminado, atualizados até 11/05/2016: reclamante ¿ R$3.010,29 (principal) + R$2.485,50 (juros do principal) + R$301,02 (multa art. 523) + R$248,54 (juros multa art. 523) = R$6.045,35(seis mil, quarenta e cinco reais, trinta e cinco centavos).

Certifico, ainda, que os valores dos recolhimentos previdenciários correspondem a R$140,70, custas R$42,35, atualizados até 11/05/2016.

Para fins de identificação considerar-se-á o numero do id da presente decisão.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mantendo-se os executados no BNDT até o efetivo pagamento da execução.

Intimem-se as partes.

Jaú/SP, 11/05/2016.

PAULO B.C. DE ALMEIDA PRADO BAUER

Juiz do Trabalho

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaú
Natureza
RTSum
Início do Processo
2009