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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0242

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Air Medic Servicos Medicos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

Processo: nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , a fim de que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conhecendo do recurso a ele negue provimento, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Nestes Termos,

Pede deferimento

São Gonçalo, 23 de Agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

Recorrente - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido - Nome

Processo: nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

-2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI / RJ

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a

REGIÃO

Inicialmente, importa esclarecer que a respeitável sentença ora recorrida deve ser integralmente mantida, haja vista ter sido aplicada a lei em consonância com os fatos e o Direito apresentados, não merecendo prosperar as infundadas alegações do presente recurso ora apresentado, no qual faremos as devidas ponderações:

Em resumo, alega o Estado do Rio de Janeiro que não há responsabilidade subsidiária em razão de Ação Direta de Constitucionalidade, que declarou constitucional o Artigo 71, § 1º, da lei nº 8666/93.

Contudo, não podemos nos olvidar dos fatos que permeiam a relação individual do contrato de trabalho, mesmo que se aplique o Artigo supramencionado, e o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados contratados não se transfiram de maneira automática ao Poder Público que contratou os serviços, deverá a Administração Pública responder, quando comprovada a sua omissão, o que restará claro nos parágrafos seguintes.

Nas brilhantes palavras do Exmo juízo ad quo :

"Ou seja, não cabe a condenação automática do ente público em caso de inadimplemento da empresa contratada para a prestação de serviços. Impõe-se, portanto, verificar em cada caso concreto a culpa do ente público [...]". (nossos grifos)

Deve a Administração Pública estar sempre atenta e exigir mensalmente os comprovantes de salário, FGTS, INSS e demais encargos sociais, o que claramente não foi feito, uma vez que a Reclamante não percebeu os salários de Fevereiro, Março e Abril de 2014, além dos depósitos do FGTS que nunca foram depositados.

Caso os procedimentos fossem cumpridos, transcorridos os primeiros meses de contrato, perceber-se-ia que haviam irregularidades, sendo obrigação do Poder Público alertar a Contratada, e caso a mesma persistisse em não cumprir com suas obrigações, deveria a Administração Pública romper o contrato por grosseiro descumprimento , fato que não ocorreu, sendo perpetuado por mais de um ano.

Ao não executar a fiscalização, incorre o Estado do Rio de Janeiro, pela sua total e completa omissão , concorrer subsidiariamente pelos créditos devidos à Reclamante.

Coadunando com as premissas suscitadas, pedimos vênia a V. Exa para colacionar o seguinte julgado do Colendo TST:

PROCESSO Nº TST-AIRR-797-15.2013.5.01.0471 A C Ó R D Ã O 7a TURMA VMF/ma/zh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO-RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Impende contextualizar a exceção contida na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Esse paradigma, centrado na proteção da dignidade da pessoa humana, que é fim último da ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição de escolhas gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos e a interesses secundários dos entes públicos pari passu com a garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. 3. No caso de prática irregular de contratações terceirizadas, não fiscalizadas ou mal fiscalizadas pelos entes públicos, a responsabilização se impõe não como forma de forçar a Administração Pública a pagar "duas vezes" pela mesma contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos empregados envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos, incitando os agentes públicos a observarem o princípio da

legalidade estrita e o cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário . 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27)-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário" . 5 . Um entendimento jurisprudencial que exonere de responsabilidade um mau administrador, que não apenas permite a violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem para amplas possibilidades de corrupção e desvios de recursos públicos estaria a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o Estado Democrático de Direito . 6. Ainda fazendo uso das conclusões do decano do STF, "essa visão em torno do tema tem sido observada - é importante destacar - por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089- AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 00.000 OAB/UF/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT . JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento das obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Data do Acórdão 25.08.20017 (Grifamos)

Requer também o Recorrente que seja reformada a

r. sentença no tocante das horas extraordinárias, alegando que os trabalhadores que laboram em regime de 12x36 somente tem direito a perceber pelas horas extraordinárias aqueles que excedem a 13a hora de labor.

Contudo, as horas extraordinárias reconhecidas versam sobre o intervalo intrajornada, este que nunca foi cumprido, devendo assim, além de reconhecido, ser devidamente refletido no repouso semanal remunerado, integrado a base de cálculo para efeito de férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, conforme dispõe a Súmula 437, III.

SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em . 25,26 . e.27/09/2012.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Devendo assim, no que tange às horas extras, ser mantida também a r. sentença monocrática.

Por fim, o Recorrido aduz que o ônus da prova consiste a quem o alega, assiste com a razão, no entanto, há de ser lembrado que a primeira Ré resta confessa, sendo então reconhecida a jornada narrada na exordial.

Ex positis , confia a Recorrida que esse Egrégio Tribunal, conhecendo do recurso, a ele haverá de negar provimento in totum , confirmando-se totalmente a referida sentença ora recorrida, por ser a mais legítima tradução da justiça, atendendo assim aos fins sociais e às exigências do bem comum.

N. Termos,

P. Deferimento.

São Gonçalo, 23 de Agosto de 2018

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