Processo n. 0092306-29.2013.8.19.0001 do TJRJ

O Processo Nº 0092306-29.2013.8.19.0001 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Alves e Dias Serviços Ltda., Joao Bosco Won Held Goncalves de Freitas Filho, Obedes dos Santos, Rafael Cotlinski Canzan, Rodrigo Portes Bornemann e Correa.
21/11/2018há 6 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 27ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

010. APELAÇÃO 0092306-29.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0092306-29.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00216750 - APELANTE: ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (PR031570) ADVOGADO: DR (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA OAB/PR-031182 APELADO: OBEDES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A RECORRENTE E O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. A RETENÇÃO PELA RECORRENTE DE QUANTIA FRUTO DE ÊXITO EM LIDE, DEIXANDO DE REPASSAR AO AUTOR O VALOR ALCANÇADO APÓS EMBATE JUDICIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IN CASU, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EM SUMA, OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E NÃO DO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR SÓ AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE SE PROVAR (ÔNUS SEU) A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS QUE EXCLUEM O PRÓPRIO NEXO CAUSAL, ENUNCIADAS NO § 3º, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NOUTRO GIRO, DEVE SER REGISTRADO, QUE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA SUBSUMIDA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MILITAM EM PROL DA PARTE AUTORA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM TODO O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE, EM SEU BENEFÍCIO, INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESTARTE, NÃO TENDO LOGRADO DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL ALEGADO (ART. 373, II DO CPC/2015); TAMPOUCO DEMONSTRADO (ÔNUS SEU) QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR (§ 3º DO ART. 14 DO CDC), PATENTE A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO, FAZENDO JUS O AUTOR AO DANO MATERIAL PLEITEADO FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 4.338,16 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). DANO MORAL IN RE IPSA. A AUSÊNCIA DO REPASSE DO NUMERÁRIO DEMONSTRA FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS, MALFERINDO A ESTABILIDADE EMOCIONAL E CAUSANDO INDIGNAÇÃO PELA RUPTURA DA CONFIANÇA DEPOSITADA NO PROFISSIONAL CONTRATADO PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO INDIVÍDUO. O ARBITRAMENTO DA QUANTIA RESSARCITÓRIA DEVERÁ SER RAZOÁVEL, MODERADA E JUSTA, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, BEM COMO A CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. DESTA FORMA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MENCIONADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, NÃO MERECENDO REFORMA. ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

27/07/2018há 10 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 27ª Câmara Cível

Edital-pauta

267. APELAÇÃO 0092306-29.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0092306-29.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00216750 - APELANTE: ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (PR031570) ADVOGADO: DR (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA OAB/PR-031182 APELADO: OBEDES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

02/05/2018ano passado
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 72ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/04/2018.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Vigésima Sétima Camara Civel

617. APELAÇÃO 0092306-29.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0092306-29.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00216750 - APELANTE: ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (PR031570) ADVOGADO: DR (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA OAB/PR-031182 APELADO: OBEDES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

27/03/2018ano passado
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 23/03/2018

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570),

Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Despacho: Ao recorrido em contrarrazões, na forma do § 3º do art. 1.010, CPC.Na hipótese de o recorrido alegar as matérias mencionadas no § 1º do art. 1.009, deve o Cartório intimar o apelante para se manifestar a respeito em 15 dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.Por outro lado, em sendo interposto recurso adesivo, certificada a tempestividade, intime-se o recorrido para contrarrazoar.Tudo certificado, encaminhem-se ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

14/12/2017ano passado
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 12/12/2017

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR os réus no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelos índices oficiais da CGJ a contar da publicação da presente e com incidência de juros legais moratórios de 1% ao mês desde a citação; 2) CONDENAR os réus no pagamento de R$ 4.338,16 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos) ao autor, pelos danos materiais sofridos, com correção monetária pelos índices oficiais da CGJ a contar do saque na CEF e juros legais moratórios de 1% ao mês desde a citação.Condeno os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

10/07/2017há 2 anos
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 04/07/2017

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Dê-se ciência ao Patrono, por publicação, de que a petição foi descartada por se trarar de processo eletrônico.

20/06/2017há 2 anos
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 14/06/2017

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Decisão: 1) Considerando o certificado no indexador nº 174, decreto a revelia do segundo réu.2) Em provas.

08/11/2016há 3 anos
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Expediente do Dia: 01/11/2016

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Despacho: À Central de Digitalização.

17/05/2016há 3 anos
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 11/05/2016

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Despacho: Cite-se, por OJA, o 2º réu (Cesar Luiz Franco Dias), no endereço informado às fls. 114.

01/01/1970há 49 anos
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Comarca da Capital

Varas Cíveis

24ª Vara Cível

Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad

Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Ribeiro

Expediente do Dia: 21/03/2019

Procedimento Comum

Proc. 0092306-29.2013.8.19.0001 - OBEDES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (OAB/RJ-131907) X ALVESDIAS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB/PR-031570), Dr (a). RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB/PR-031182) Despacho: ...ntavos) ao autor, pelos danos materiais sofridos, com correção monetária pelos índices oficiais da CGJ a contar do saque na CEF e juros legais moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. "Acórdão, indexador 232, que confirma a sentença e condena o recorrete em honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação.Cumpra-se o Acórdão.Intime-se o executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e § 1º, CPC.Cumpre ressaltar que o prazo de impugnação inicia-se em seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis.ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro