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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Contratos de Consumo contra Facebook Servicos Online do Brasil

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Excelentíssimo Senhor Desembargador F ERNANDO C ERQUEIRA C HAGAS , da Colenda 11a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (“FACEBOOK BRASIL”), por seus advogados, nos autos do recurso de apelação interposto no âmbito da ação de indenização proposta por Nome(“Autora”, ora “Apelada”), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , em atenção ao r. despacho de fl. 348, expor e ao final requerer a Vossa Excelência o quanto segue.

1 O despacho de fl. 348 foi publicado em 28.4.2020. Assim, tendo em vista que os prazos se encontravam suspensos

do dia 19.3.2020 ao dia 30.4.2020, conforme a Resolução no 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Doc.

que, conforme já fartamente demonstrado, o fato de integrarem um mesmo grupo não autoriza, de acordo com a legislação brasileira, a citação da Nome. por meio de carta endereçada ao FACEBOOK BRASIL, tampouco justifica a legitimidade desta última para figurar no polo passivo desta demanda .

3. Conforme já explicitado, o FACEBOOK BRASIL não tem poderes legais ou contratuais para representar ou para receber notificações, citações ou intimações dirigidas à Nome. A citação da Nome. – ato processual revestido de formalidade – deveria ser direcionada ao seu respectivo endereço, nos Estados Unidos da América, não ao condomínio em que sediado o FACEBOOK BRASIL.

4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu posicionamento no sentido de considerar ineficaz a citação de pessoa jurídica estrangeira realizada na sede de sociedade brasileira do mesmo grupo 2 . Assim, não é eficaz a citação da empresa Nome. por meio de carta enviada à sede do FACEBOOK BRASIL, ainda que integrem um mesmo grupo.

5. O artigo 75, § 3o, do Código de Processo Civil deixa claro que somente se presumem autorizados pela pessoa jurídica estrangeira para receber citação em seu nome o “ gerente de filial ou agência ”, situação que não se configura in casu , a legitimar a pretensa citação da empresa Nome. por meio de carta enviada ao condomínio onde se encontra a sede do FACEBOOK BRASIL.

6. Assim, fica evidente que, mesmo se tratando de empresas do mesmo grupo, a citação da empresa Nome. por meio de carta enviada ao endereço do FACEBOOOK BRASIL não pode ser considerada válida, sob pena de ofensa direta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao Código de Processo Civil.

autonomia legal e devidamente registrada junto aos órgãos governamentais competentes, conforme dados públicos dos Governos dos Estados de Delaware e da Califórnia (Doc. nos. 2 e 3) .

9. Por ser proprietária, provedora e operadora do aplicativo Nome, é a

Nome. a parte legítima para responder pelo aplicativo, bem como para figurar no polo passivo desta ação, e não o FACEBOOOK BRASIL, como reconhecido por diferentes Tribunais brasileiros. Vale conferir esclarecedor acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já transitado em julgado 3 :

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA – REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS – SUCURSAL BRASILEIRA DO GRUPO FACEBOOK E Nome. – SOLIDARIEDADE – INEXISTÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO – ESPECIFICAÇÃO DE URL’S – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PARTE INTERESSADA

- Na forma dos arts. 265, 00.000 OAB/UFe 19, Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet ), não pode ser presumida a responsabilidade entre sociedades provedoras de conteúdo virtual, ainda que uma exerça controle acionário sobre a outra, se mantida a completa autonomia entre suas personalidades jurídicas e serviços ofertados;

- Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da sociedade que atua como sucursal brasileira do grupo Facebook , em sede de ação cominatória que objetiva a retirada de conteúdo veiculado pela via do aplicativo Nome , este provido, gerido e operado exclusivamente pela sociedade Nome. , que, por não possuir representação no Brasil, deve ser demanda por meio de carta rogatória ;

3 No mesmo sentido, também transitados em julgado: TJ/DFT – Agravo de instrumento no 20150020048649 – Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu – j. 24.6.2015; TJ/MG - Apelação cível no 1.0701.00000-00/001 - Des. Rel. Alberto Diniz Junior – j. 11.11.2015; TJ/RS - Agravo de instrumento no (00)00000-0000(CNJ: 0024528-98.2017.8.21.7000) – Rel. Des. Marcelo Cezar

Müller – j. 22.3.2018; TJ/RJ - Recurso inominado no 0246061-97.2018.8.19.0001 - Terceira Turma Recursal – Rel. Juiz Arthur Eduardo

Magalhães Ferreira – j. 13.3.2019 TJ/DFT – Agravo de instrumento no (00)00000-0000012818-9 –Rel. Des. Leila Arlanch - j. 15.6.2015

O Direito é dotado de imanente caráter contrafático, isto é, nasce com a pretensão de correção da realidade. Logo, inobstante já seja notório no (in) consciente coletivo que o aplicativo Nome“pertença” ao grupo Facebook , é certo que não podem os juristas se olvidar do correto enquadramento técnico dos institutos pertinentes. É dizer, o fato de, nos EUA, uma das sociedades passar a ostentar a condição de acionista majoritária da outra não autoriza que, sob as lentes da jurisdição brasileira, seja criada nova hipótese de solidariedade desamparada de sustentáculo legal ou convencional .

Não é possível demandar-se a sociedade controladora em lugar da controlada – muito menos uma mera filial regional –, por simples conveniência das autoras, especialmente em uma relação jurídica em que inaplicável a lógica da hipossuficiência – in dubio pro misero –, como nas causas consumeristas e justrabalhistas. Não pode, no bojo de um processo judicial, pontual confusão do jurisdicionado leigo nublar a atuação dos profissionais técnicos envolvidos, principalmente quando em risco a higidez das condições da ação . A espécie, portanto, exige a aplicação retilínea da teoria da responsabilização subjetiva, à luz do regramento civil e do princípio da autonomia da personalidade jurídica. Ato contínuo, a noção clássica e consabida de legitimidade passiva ad causam ganha relevo, sendo certo que só pode ser demandado o sujeito que possua condições de suportar eventual procedência da pretensão exordial. Trata-se, em outras palavras, da pertinência subjetiva da ação.

Ora, nesse norte, sem espaço novamente a Teoria da Aparência, que apresentaria utilidade, nos casos da fungibilidade subjetiva intrínseca às obrigações de pagar, por exemplo. Por outro lado, em se tratando de obrigações de dar e de fazer, com natureza personalíssima em relação ao devedor, e em que o credor possua interesse na tutela específica, não há sentido em se determinar a um terceiro estranho o adimplemento de dever que escape ao seu alcance.

Assim, conquanto seja de conhecimento público a operação societária realizada no exterior entre a Facebook Inc. e a Nome ., não se pode ter como sinônimas, de um lado, a prática de coordenação da atividade empresarial e, de outro, a existência de hierarquia e ingerência entre pessoas juridicamente independentes . (...)” (TJ/MG - Apelação cível no 1.0324.00000-00/002 – Rel. Des. Vasconcelos Lins - j. 22.5.2018 – sem ênfase no original)

10. No mesmo sentido, vale conferir a seguinte sentença, transitada em julgado:

“(...) A parte autora informa que a ré desativou o seu Nomede forma indevida.

aplicativo deveria ter sido direcionada a empresa Nomenão em face da Ré. Deste modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade da ré, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, VI do CPC.

Em decorrência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (1o Juizado Especial Cìvel de Volta Redonda/RJ - Processo no 0013136-94.2019.8.19.0066 - j. 9.9.2019 – sem ênfase no original)

11. O fato de FACEBOOK BRASIL e Nome. pertencerem a um mesmo grupo empresarial não implica a legitimidade do primeiro para figurar como réu em ação relativa ao aplicativo Nome. É princípio clássico do Direito, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 265 do Código Civil, que “ A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes ”.

12. Nesse sentido, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça , “ Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais e objetos próprios, o simples fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico, por si só, não as torna automaticamente solidárias nas respectivas obrigações ” 4 .

13. Importante ainda destacar que a Lei no 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, legislação especial aplicável ao caso, dispõe que cada empresa responde, exclusivamente, pela sua aplicação (ou serviço) de Internet , não sendo prevista a legitimação de terceiros, estejam ou não estabelecidos no território brasileiro, sejam ou não integrantes do mesmo grupo 5 .

14. A esse respeito, o Marco Civil da Internet prevê, na verdade, que:

4 STJ – REsp 1.00.000 OAB/UF – Rel. Min. Raúl Araújo - DJe 9.2.2015. 5 A única hipótese de solidariedade entre sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial prevista no Marco

● a obrigação de cumprir ordem judicial de fornecimento de registros, dados e informações de usuários é atribuída somente ao “ provedor responsável pela guarda ” (artigo 10, § 1o) 8 ;

● o Juiz pode determinar ao “ responsável pela guarda ” o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso às suas aplicações de internet (artigo 22) 9 .

15. Assim, resta evidente que o fato de pertencerem ao mesmo grupo não implica legitimidade do FACEBOOK BRASIL quanto ao aplicativo Nome, da Nome., já que (i) este não pertencente, é provido ou operado pelo FACEBOOK BRASIL; e (ii) não há qualquer norma no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue ou autorize o FACEBOOK BRASIL a responder pelo referido aplicativo.

16. O FACEBOOK BRASIL reitera, pois, o teor do seu recurso de apelação e requer a Vossas Excelências que lhe seja dado integral provimento para:

(i) reconhecer e declarar a total nulidade da pretensa citação da Nome. por meio de carta endereçada ao FACEBOOK BRASIL, revogando-se, por conseguinte, a decretação de revelia daquela empresa; e

6 “Art. 3o. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) VI - responsabilização dos

agentes de acordo com suas atividades , nos termos da lei; (...)” 7 “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de

internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (...)”

8 “Art. 10. (...) § 1o. O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros

mencionados no caput , de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7 o . (...)”

Termos em que, pede deferimento

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2020.

Nome

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