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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Facebook Servicos Online do Brasil

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al

PINHEIRONETO

ADVOGADOS

São Paulo Rio de Janeiro Brasilia Rede Social

Endereço-906 00000-000

Ed. Via Office . 3º andar São Paulo. SP Rio do Janeiro . RJ 00000-000. Brasília . DF

t. (00)00000-0000L . •55 (21) (00)00000-0000t. 55 (61) (00)00000-0000

f. (00)00000-0000f. (00)00000-0000f. (00)00000-0000Brasil

Brasil Brasil

Nomeda 2a Vara Cível Regional da Região Oceânica, Estado do Rio de Janeiro

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), por seus advogados, nos autos da ação de indenização proposta por Nome

Menezes de Mattos ("SRA. Nome"), vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à r. decisão de fls. 201, visando seja sanado o ponto de obscuridade que, data maxima venha, se faz presentes no referido julgado.

PINHEIRONETO

ADVOGADOS

1. Por meio da r. decisão de fls. 201, Vossa Excelência considerou válida a citação da Corré Nome., realizada por meio de carta de citação encaminhada ao endereço do FACEBOOK BRASIL, decretando a revelia daquela empresa, por não ter apresentado defesa no prazo legal. Contudo, no respeitoso entendimento do FACEBOOK BRASIL, revela-se obscura a r. decisão de fls. 201 quanto aos fundamentos para se considerar válida tal citação.

2. A SRA. Nomeajuizou esta ação contra o FACEBOOK BRASIL e a empresa WhatsAIDD Inc., ambas devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial e com seus respectivos endereços expressamente indicados. Frustrada a tentativa de citação da empresa Nome. por meio de carta rogatória, nos Estados

e

Unidos da América, foi requerido pela SRA. Nomee deferido o envio da respectiva carta de citação ao endereco do FACEBOOK BRASIL.

3. Por se tratar de estabelecimento comercial organizado sob a forma de condomínio, para onde são diariamente enviadas centenas de correspondências, a carta de citação da empresa norte-americana Nome. foi equivocadamente recebida pelo FACEBOOK BRASIL, verificando-se, em seguida, que não era esta a destinatária da correspondência.

4. Em sua contestação de fls. 127/150, o FACEBOOK BRASIL esclareceu que

(i) a empresa Nome. não se encontra estabelecida no endereço para o qual foi enviada a carta de citação e (ii) o FACEBOOK BRASIL não tem poderes legais ou contratuais para representar ou para receber notificações, citações ou intimações dirigidas à empresa Nome., com a qual não se confunde.

o

5. De fato, a despeito de qualquer operação societária ocorrida nos Estados Unidos da América, a empresa Nome., encontra - se ativa como pessoa jurídica autônoma, como provam dados disponibilizados publicamente pelo Governo do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos (fls. 170/172). Tanto é assim que a SRA. Nomeajuizou esta ação contra o FACEBOOK BRASIL e a Nome., reconhecendo se tratarem de duas empresas distintas.

6. Além de se tratarem de pessoas jurídicas distintas, o FACEBOOK BRASIL não se apresenta como e não tem poderes legais ou contratuais para representar ou para receber notificações, citações ou intimações dirigidas à Nome. A citação da empresa Nome. — ato processual revestido de formalidade —

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PINHEIRONETO

ADVOGADOS

deveria ser direcionada ao seu respectivo endereço, nos Estados Unidos da América, como, aliás, inicialmente determinado nestes autos (fls. 26).

7. Com a devida vênia, considerar válida citação de uma empresa estrangeira por meio de carta de citação enviada a endereço de pessoa jurídica distinta, no Brasil, sem quaisquer poderes para representá-la, implica não apenas uma ofensa às mais básicas normas que regem o processo civil, como também efetiva afronta aos princípios legais do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido, conforme já reiteradamente destacado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior

gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o

remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada." (STJ - REsp (00)00000-0000/PR, DJe 24.2.2017 - AgRg no

REsp (00)00000-0000/SP, DJe 5.8.2015 - REsp (00)00000-0000/RJ, DJe 27.11.2014 etc. - Rel Min. Ricardo Villas 86as Cueva — sem ênfase no original)

8. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu

posicionamento sentido de considerar ineficaz a citação de pessoa jurídica estrangeira realizada na sede de sociedade brasileira do mesmo

grupo - ainda que uma detenha a maior parte do capital social da outra, o que

nem sequer se configura no presente caso, já que FACEBOOK BRASIL não tem participação societária na Nome. ou vice-versa. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO NULA. TEORIA DA APARÊNCIA.

INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. SOCIEDADE

BRASILEIRA.

1. É ineficaz a citação dirigida a pessoa jurídica estrangeira mas realizada na sede de sociedade brasileira, ainda que ao recebimento

do mandado não se oponha funcionário desta última.

2. Ainda aue a ré. sociedade estranaeira. detenha maior parte do capital de sociedade brasileira, não vale como citacão a intimacão

recebida por emoreaado desta última mas destinada àauela primeira.

3. A invocação da aparência não confere eficácia a citação realizada em pessoa jurídica diversa daquela indicada pelo autor na inicial.

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P . INHEIRONETO

ADVOGADOS

9. Releva notar que o atual Código de Processo Civil é expresso ao mencionar, em seu artigo 242 (correspondente ao 215 do diploma processual anterior), que"A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Não sendo o FACEBOOK BRASIL, por lei nem por instrumento particular, representante legal ou procurador da empresa Nome., a citação desta somente seria válida se a ela direcionada a respectiva carta.

4. Se as pessoas jurídicas não se confundem, não vale citação recebida por uma delas em ação movida contra a outra." (STJ - REsp 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ 28.11.2007 - sem ênfase no original)

10. Como se não bastasse, o artigo 75, § 3 0 , do atual Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 12, inciso VIII, do diploma anterior) deixa claro que somente se presumem autorizados pela pessoa jurídica estrangeira para receber citação em seu nome o "gerente de filial ou agência", situação que não se configura in casu, a legitimar a pretensa citação da empresa Nome. por meio de carta enviada ao condomínio onde sediado o FACEBOOK BRASIL.

11. Conforme exposto pelo FACEBOOK BRASIL em sua contestação de fls. 127/150, com ase em dados disponibilizados publicamente pelo Governo do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, a empresa Nome., proprietária e provedora do aplicativo Nome, tem sede em 650 Castro St. Ste 120-219, Mountain View CA 94041, e seu endereço para recebimento de citações judiciais é 2710 Gateway Oaks Dr Ste 150 N, Sacramento CA 95833 (fls. 170/172).

12. Face ao exposto, o FACEBOOK BRASIL requer a Vossa Excelência que

acolha estes embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade da r.

decisão de fls. 201, esclarecendo os fundamentos, inclusive legais, pelos quais seria possível considerar válida a citação da Nome. por meio de carta enviada ao condomínio em que sediado o FACEBOOK BRASIL, diante do fato de que esta empresa não tem poderes legais ou contratuais para representar ou para

receber notificações, citações ou intimações dirigidas à Nome.

13. O FACEBOOK BRASIL informa, por oportuno, que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam de forma cabal a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade fática

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9ft4 PINHEIRONETO

ADVOGADOS

e jurídica de satisfação da pretensão da SRA. Nomequanto a perfil criado no aplicativo Nome, posicionando-se a jurisprudência, além disso, no sentido de

atribuir à operadora de telefonia a responsabilidade em caso análogo ao presente.

Por fim, embora não se oponha à realização de audiência de conciliação, o

14. FACEBOOK BRASIL esclarece a Vossa Excelência que, por não ser proprietário,

provedor ou responsável pelo Nome, não tem condições de celebrar qualquer acordo que envolva obrigações relacionadas a tal aplicativo.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de mar o de 2017.

Ci`R) I-Çt\

ndré Zonaro Giacchetta

OAB/R) no 148.366 OAB/SP no 1 L4 7 . 7 \\u00b0 2

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Nome 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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