Processo nº 0059131-93.2014.8.19.0038

Jandaia Empreendimentos Imobiliarios LTDA x Bruno Figueiredo Martins

TJRJ · Nova Iguaçu, RJ
Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016)
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/06/2020há 2 anos
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02/03/2020há 2 anos
Despacho - Mero expediente
19/02/2020há 2 anos
Conclusão ao Relator
Juntada de Petição - Embargos de declaracao
13/12/2019há 2 anos
Publicação Acordao ID: 3441430 Pág. 334/362

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 6ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

065. APELAÇÃO 0059131-93.2014.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0059131-93.2014.8.19.0038

Protocolo: 3204/2019.00610412 - APELANTE: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: BRUNO FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO OAB/RJ-130583 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis - termo final abril de 2014. O "habite-se" concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra.A efetiva entrega, segundo a própria Recorrente, somente se deu em 15/12/2014, acarretando enorme e flagrante violação aos 180 dias dados pela própria empresa como prazo de tolerância.Incontroverso o atraso na entrega do imóvel, insere-se na esfera do risco inerente ao empreendimento, cabendo a responsabilização da empresa na forma do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002.A chamada Taxa de Religação, tal qual asseverado na Sentença, não deve prevalecer, haja vista a ausência de previsão expressa e transparente no contrato.No que tange aos danos materiais arbitrados, considerando tratar-se de imóvel comercial, verifica-se que os lucros cessantes são imprescindíveis, na medida que houve a perda da cobrança de alugueres, conforme precedentes do STJ e enunciado nº. 348 da Súmula desta Corte Estadual. Razoabilidade na fixação dos danos materiais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Proporcionalidade no dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente: Acórdão 0018230-26.2012.8.19.0209 - Apelação Flávia Romano de Rezende - Décima Sétima Câmara Cível e Acórdão 0036530-65.2014.8.19.0209 - Apelação Carlos Azeredo de Araújo - Nona Câmara Cível.Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Fontes de informações
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