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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0275

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE BURI/SP.

PROCESSO DIGITAL Nº 1000584-29.2014.8.26.0691

4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.081.873/0001-90, com sede social na Praça João Francisco Menezes, 154 - Jardim Brasil - Porto Feliz/SP, neste ato representada por seus sócios MIGUEL ARCANJO FRANÇA , brasileiro, casado, Contador, inscrito no CRC/SP sob nº 1SP233911/O-7 e no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00- X-SSP/SP; RENE SOARES CHAGAS , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00; ROGÉRIO ALBIERO DE CAMARGO , brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00/SSP/SP, e ERICO MARCEL ORDINE, brasileiro, casado, tecnólogo em Processamento de dados, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00; vem perante V. Exa., apresentar sua

MANIFESTAÇÃO nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92; o que o faz pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos:

Trata-se de Ação Civil Pública para apuração de Dano ao Erário, em Licitações na modalidade Convite, onde a Empresa SERGON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00representada pelo sócio Nometeria sido, EM TODAS, o único concorrente habilitado.

Após ouvir em declarações, membros da Comissão de Licitações e da apuração em inquérito civil no. 14.0599.0000029/2011-4, o Ilustre Representante do Ministério Público concluiu que houve algum tipo de combinação entre esta Empresa e SERGON TREINAMENTO, a fim de que esta ultima sagrasse vencedora em todos os certames.

As alegações do Ministério Público em relação a esta Empresa, não devem prosperar, esta empresa não tem e nunca teve qualquer tipo de ligação ou coligação com a SERGON ou com o Sr. Sergio nem com os demais membros da Comissão de Licitação e/ou envolvidos nessa ação e também não assume os custo de participar de uma licitação para perder.

Primeiramente informa que o Sr. Nomenão faz mais parte do quadro societário desta Empresa, conforme copia do Contrato Social anexo, desde janeiro de 2013.

Com a devida vênia, essa Empresa não precisa disso. A Nometem mais de 80 funcionarios, mais de 100 clientes, está n mercado há mais de 10 anos e tem um faturamento acima de 7 milhoes de reais por ano.

Nem a Empresa, nem quaisquer de seus sócios ou funcionários, colocariam em risco seus empregos ou a sociedade, para favorecer quem quer que seja. Esta manifestante não trabalha para perder. A única atividade da Nomeé a prestação de serviços pra Administração Pública.

Porque razões se participaria de um certame, com o custo e trabalho dispendidos, já antecipadamente sabendo sair perdedor.

A Nometem um critério interno de funcionamento, que vai desde o acompanhamento de empresas que selecionam as licitações por área de atuação e nos enviam diariamente, até o recebimento de pedido de cotação de preços que nos informa a proximidade de uma licitação.

Antes do pregão em 2010, os convites eram muito mais comuns e havia a possibilidade de se receber até 15 convites de licitação por mês.

Pode-se dizer que a decisão de participar ou não de uma licitação, seja que modalidade for, implica em uma serie de cuidados.

Primeiro se analisa, através da diretoria, o interesse em participar.

Havendo interesse, o segundo passo é solicitar ao setor técnico da empresa, que verifique o descritivo dos serviços, o atendimento aos requisitos técnicos.

Se a empresa atender o edital, esse é enviado para o setor administrativo que providenciará os documentos exigidos pelo edital, marcará visita técnica caso haja exigência, enviará documentos para obtenção de certificado de registro, quando pertinente.

Durante esse trabalho, especificamente nos casos de convites, esse mesmo setor verifica com a diretoria a disponibilidade e interesse em estar presente na sessão de abertura dos envelopes.

Sendo possível, a empresa envia um representante, caso contrario, os envelopes são enviados via sedex ou através de um mensageiro.

Esse procedimento foi adotado desde a constituição da empresa em junho de 2002, uma vez que seus proprietários eram empregados de uma concorrente e já conheciam o procedimento.

Relembrar exatamente o que foi feito no ano de 2007, não será possível, entretanto estamos apurando quem naquela época, separava os documentos, fazia os envelopes e propostas, a fim de obter, futuramente, seu depoimento em juízo.

Quanto aos documentos que, conforme a ata de abertura da sessão fls. 154 não foram por nos enviados, ressaltamos que encontramos uma certidão do INSS válida naquele período da abertura do envelope, 8/5/2007.

A certidão previdenciária que se anexa, estava valida para o período. Quais as razões que levariam um funcionário da Nomenão juntar tal documento, básico e comum a todas as licitações, a fim de prejudicar seu empregador.

Essa pergunta, certamente ficara sem respostas, posto que isso não aconteceu.

Entretanto, o que talvez se descubra é se existe veracidade na redação da ata de abertura e julgamento do CV 40/2007; uma vez que já há confissão de favorecimento por parte de alguns membros da comissão e como não havia nenhum dos participantes presentes, como confiar que de fato ocorreu o ali escrito.

Fato é que esta empresa nunca participou de licitação pra ser inabilitada, mesmo porque, é de conhecimento desta, que a orientação do TCU é de que devem haver, pelo menos, 3 propostas validas.

Ora, o CONVITE é uma Modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.

O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.

No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório .

Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, no mínimo, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação.

Segundo a Legislação e entendimento do TCU, não apresentar documentos ou ser inabilitado em uma licitação convite, não favorece ninguém, ao contrario, prejudica a Administração que deverá repetir o convite.

Para alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento, muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos fornecedores do ramo.

A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao convite divulgação idêntica à da concorrência e à da tomada de preços e afasta a discricionariedade do agente público.

Quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, essas circunstâncias deverão ser devidamente motivadas e justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.

SÚMULA 248

Anexe aos processos licitatórios a confirmação do recebimento de convite por empresas convocadas por e-mail, evitando prejuízos à transparência e à publicidade do certame. Acórdão 845/2005 Segunda Câmara

Ao realizar licitações sob a modalidade de convite, somente convide as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, conforme exigido pelo art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993 e repita o certame quando não obtiver três propostas válidas, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que devem estar justificadas no processo, consoante § 7º do mesmo artigo. Acórdão 819/2005 Plenário

Proceda ao preenchimento da data, no recibo de entrega do convite, somente por ocasião do efetivo recebimento do convite, atendendo, assim, adequadamente, ao princípio da publicidade: art. da Lei 8.666/1993. Acórdão 628/2005 Segunda Câmara

Adote providências, nos casos de convite, para cumprir o disposto no art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, no sentido de que os interessados sejam do ramo pertinente ao objeto do certame. Acórdão 301/2005 Plenário

Observe, nos casos de convite, a exigência de, no mínimo, três propostas válidas para todos os itens licitados, atentando, todavia, para o fato de que, na hipótese de objeto divisível, é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade, a teor da Súmula/TCU n. 247. Acórdão 301/2005 Plenário

Licitações & Contratos - 3a Edição 29 - Quando da realização de procedimento licitatório na modalidade convite, repita a licitação, convocando outros possíveis interessados, sempre que não seja obtido o número legal mínimo de três propostas habilitadas à seleção (artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/1993), ressalvada a aplicação dessa regra somente nas hipóteses de manifesto desinteresse dos participantes ou limitações do mercado (artigo 22, § 7º, da Lei 8.666/1993), o que fica caracterizado quando, repetida a licitação, não houver, novamente, 3 licitantes habilitados, devendo

tais circunstâncias ser justificadas no pertinente processo. Acórdão 101/2005 Plenário

Observe o ramo de atuação das empresas convidadas, a fim de se evitar o convite de empresas que não atuam no ramo do objeto do certame licitatório a ser realizado. Acórdão 1355/2004 Plenário

Obtenha três propostas válidas em procedimentos licitatórios na modalidade convite, sob pena de repetição do certame, em cumprimento ao disposto no art. 22, §§ 3º e , da Lei 8.666/1993 e nas Decisões/TCU 393/1993 - Segunda Câmara e 098/1995 - Plenário e 111/1996 - Plenário. Acórdão 1182/2004 Plenário

Quando da realização de licitação na modalidade Convite, emita Cartas- Convites, no mínimo, a três empresas, em observância ao disposto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar o que ocorreu no Convite

(...), com a publicação do certame somente no DOU. Acórdão 642/2004 Plenário

Observe as disposições constantes do art. 22, §§ 3º e , da Lei 8.666/1993, quanto à exigência do número mínimo de 03 (três) licitantes habilitados, nas licitações na modalidade convite, não dando seqüência aos certames com número de participantes inferior ao mínimo estabelecido em lei, sem que estejam expressamente caracterizadas as hipóteses de manifesto desinteresse ou limitação de mercado, nos termos das Decisões Plenárias 45/99 e 96/99 e do Acórdão 73/2003 - Segunda Câmara - TCU. Acórdão 2602/2003 Primeira Câmara

Proceda obrigatoriamente a ampliação de competidores por meio do convite a novos licitantes, cadastrados ou não, nas licitações sucessivas para objetos similares ou idênticos (art. 22, § 6º). Acórdão 2528/2003 Primeira Câmara

Na hipótese de não ser atingido o mínimo legal de três propostas válidas quando da realização de licitação na modalidade "convite", justifique expressamente, nos termos do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/1993, as circunstâncias impeditivas da obtenção do número de três licitantes devidamente qualificados sob pena de repetição do certame com a convocação de outros possíveis interessados.

Acórdão 1089/2003 Plenário

Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993. Decisão 1102/2001 Plenário

Na realização de novos convites para objetos idênticos ou assemelhados, estenda o convite a, no mínimo, mais um interessado, nos termos e condições do art. 22, § 6º, da lei nº 8.666/1993. Acórdão 595/2001 Segunda Câmara

Abstenha-se de adjudicar licitação do tipo convite com menos de três propostas válidas por item licitado por ferir o art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/1993. Decisão 472/1999 Plenário

Por força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal - que torna sem efeito, em parte, o permissivo do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993 -, a documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social, prevista no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e, mais discriminadamente, no art. 27-a da Lei nº 8036/90, no art. 47-I-a da Lei nº 8212/91, no art. 2º-a da IN nº 93/93-SRF e no item 4-I-a da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 052/92 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega. Decisão 705/1994 Plenário

Tanto os órgãos públicos em geral, como empresas cujo objeto social é o fornecimento de serviços e produtos pra Administração Pública, conhecem muito bem a Lei e o entendimento do TCESP e TCU a respeito da licitação modalidade CONVITE.

Ninguém que conheça a Lei usaria de tão vil artificio, condenado pelos órgãos de fiscalização, para favorecer a si próprio ou outrem.

Isto posto, requer-se a juntada dos documentos anexo, bem como seja essa Manifestante excluída do rol dessa ação.

Porto Feliz, 29 de outubro de 2014.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Cristiane Prieto

00.000 OAB/UF-B

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