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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0281

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DE ITATIBA/SP

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Nome

Nome, pelo Procurador Federal ex lege que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor

E M M B B A A R R G G O O S S D E E D E E C C L L A A R R A A Ç Ç Ã Ã O O

à sentença de fls., consoante as razões abaixo.

1. DA OMISSÃO

Em primeiro lugar, cabe apontar a plena tempestividade dos embargos, uma vez que a intimação pessoal da decisão embargada, conforme exigido pelo art. 17 da Lei n.º 10.910/04, ocorreu em 17/02/15 , contando-se o prazo a partir do dia útil subsequente.

No caso dos autos, a ação foi julgada procedente, para manter o auxílio-doença em favor do autos, no entanto salientando que "(...) tal benefício será calculado na base de 100% do salário de benefício do autor ou respeitando-se o disposto no § 2ºº, do artigo 44 4 da Lei nº 8.213 3/91 (...)" (dispositivo, fl. 118).

No entanto, o art. 44 da Lei n.º 8.213/91 trata da aposentadoria

por invalidez, enquanto que o art. 61 da mesma lei estabelece que a renda do auxílio-doença equivale a 91% do salário de benefício , o que

deve ser aplicado ao caso em apreço.

Por esse motivo, requer que o erro material seja sanado, explicitando-se a forma correta de cálculo da renda do auxílio-doença .

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, protesta pelo acolhimento dos presentes embargos,

sanando o erro material apontad para esclarecer a forma correta de cálculo da renda do auxílio-doença (91% do SB - art. 61 da Lei n.º 8.213/91). .

Termos em que pede deferimento.

Jundiaí, 24 de fevereiro de 2016.

IGOR SAVITSKY

Procurador Federal