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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0292

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO

Nome, brasileira, separada judicialmente, costureira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP, não se conformando, data venia, com a respeitável sentença, vem, nos termos do art. 1009 e seguintes do CPC, da mesma APELAR para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO, e oferecendo com a presente suas razões, requer de Vossa Excelência, se digne determinar seja o presente recurso, ora interposto, processado consoante prescreve a lei.

Nesses termos,

p. deferimento.

S.J.Campos, 14 de agosto de 2017.

NomeN. DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Está a merecer reforma a respeitável sentença monocrática que julgou IMPROCEDENTE o pedido com base no inócuo laudo médico pericial.

Em que pese costumeiro brilhantismo de seu prolator essa decisão não merece prosperar, devendo ser reformada pelas seguintes razões.

1- DO FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA

Diante das conclusões do laudo pericial, a Apelante requereu o retorno dos autos ao jurisperito para que respondesse aos quesitos ofertados na impugnação e diante da insuficiência na resposta do perito, a Apelante pediu a nomeação de outro perito atuante na Comarca para que realize novo exame clínico.

Todavia, em flagrante omissão e cerceamento de defesa, o Ilustre Juízo a quo proferiu a sentença de improcedência, sem ao menos observar a importância dos referidos pedidos.

Nesse sentido, destacamos o entendimento do Des. Nomeproferido na Apelação nº 1011055-87.2016.8.26.0577, TJ/SP - 16a Câmara de Direito Público - J. 14/03/2017:

"ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS SÍNDROME DO IMPACTO E TENDINITE EM MEMBROS SUPERIORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATUAL DA OBREIRA. Julgamento convertido em diligência.

Nota-se que a prova técnica contraria os demais elementos dos autos e a condição física da Apelante, o que não se pode olvidar.

Diante disso, requer a nulidade da sentença prolatada, para que seja determinada a nomeação de outro perito atuante na Comarca para que realize novo exame clínico.

2 - DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DA EVIDENTE INCAPACIDADE QUE ACOMETE A APELANTE

Está a merecer a conversão do julgamento em diligência, pelas seguintes razões.

No laudo médico-pericial o jurisperito concluiu que a apelante não apresenta incapacidade para o trabalho, todavia, há obscuridade e contradição na prova pericial , considerando que o expert não avaliou as consequências e limitações das doenças na vida da apelante.

Ao contrário do que afirmou o jurisperito, o relatório emitido pelo Dr. André Chiga revela incontestavelmente que a Apelante foi internada por acidente vascular cerebral isquêmico, vejamos:

PACIENTE FOI INTERNADO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E IAM APICIAL. CID 10 I25.0.

As sequelas do AVCi impossibilitam a execução de qualquer atividade laborativa, conforme afirmou o Dr. Nome:

PACIENTE COM CARDIOMIOPATIA ISQUÊMICA SENDO ACOMPANHADA PELA CARDIOLOGIA, SENDO IMPEDIDA DE REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.

As considerações do jurisperito contrariam os demais documentos acostados aos autos que demonstram as doenças da Apelante e indicam o afastamento de suas atividades laborais até recuperação da capacidade.

Evidente que o laudo pericial não pode ser utilizado como documento probatório nos autos, pois está repleto de pontos omissos e contraditórios com a realidade dos fatos.

Os documentos médicos acostados aos autos comprovam que a Apelante apresenta sequelas que geram limitação da capacidade laborativa, necessitando de afastamento até sua total recuperação.

Assim, pergunta-se: considerando as condições que a Apelante apresenta, é possível que venha exercer alguma atividade profissional digna que lhe garanta a subsistência? É evidente que não!!!

E a reunião de todos os elementos constantes dos presentes autos, resultou na conclusão de que as patologias que acometem a apelante causam-lhe incapacidade laborativa de forma TOTAL E DEFINITIVA e que a Autarquia não poderia nunca ter cessado seu benefício quando ainda INCAPAZ para o trabalho, enquadrando-se, portanto, na legislação previdenciária.

É fato que o laudo se mostrou ineficaz a conclusão do juízo a quo, que não teve elementos hábeis para julgar o caso com coerência, sendo totalmente contrário à realidade em que se encontra o apelante.

Com a devida vênia, não precisa ser nenhum expert para concluir que as patologias acometidas pela apelante causam incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa, dificultando, inclusive, a realização das tarefas mais simples da vida cotidiana, o que impõe a concessão do amparo previdenciário.

Diante do exposto, aguarda pelo decreto de nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual para a conversão do julgamento em diligência, determinando a nomeação de outro perito atuante na Comarca para que faça novo exame clínico na apelante.

Por fim, no mérito, com base nos documentos acostados pela apelante na inicial, de rigor a reforma da sentença ora recorrida para condenar o INSS a conceder a Apelante a concessão do benefício auxílio-doença, a partir da data do indeferimento administrativo e demais cominações legais, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Assim julgando, estarão Vossas Excelências praticando a verdadeira JUSTIÇA!

S.J.Campos, 14 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

00.000 OAB/UF