Processo n. 0001491-58.2011.8.26.0357 do TJSP

Processo de Municipio De Mirante Do Paranapanema Sp X Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fausto Cavichini Infante Gutierrez, Giovana Eva Matos Farah, Guilherme Lélis Picinini, Municipio de Mirante do Paranapanema SP, Ana Carolina Gimenes Gamba, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Silvia Cassia de Paiva Iurky.

Andamento processual

12/09/2019há 3 meses

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0327/2019

Processo 0001491-58.2011.8.26.0357 (apensado ao processo 0001315-16.2010.8.26.0357) (357.01.2011.001491) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Municipio de Mirante do Paranapanema Sp - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - A multa prevista no §1º, do art. 523, do CPC, em razão da não ocorrência do pagamento voluntário da condenação, não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública, que possui disciplina jurídica diversa, prevista nos artigos 534/535 do mesmo Códex. Sobre o tema, já se pronunciou a justiça bandeirante: EMBARGOS À EXECUÇÃO- Multa do art.475-J do CPC - Inadmissibilidade - Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública - Procedimento diferenciado capitulado nos arts. 730 e 731 do CPC e regras pertinentes à sistemática do precatório (CF, art.100) - Sentença reformada para afastar a incidência da multa - Recurso provido (Apelação 994093520627. Rel. Peiretti de Godoy. 13ª Câmara de Direito Público. 10/02/2010). Destarte, indefiro o pedido de fls. 321/323. Cumprida a decisão de fls. 317, arquive-se. Int. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY (OAB 307687/SP), TAMIRES SOUZA DE ALMEIDA (OAB 399552/SP), ANA CAROLINA GIMENES GAMBA (OAB 211568/SP)

29/01/2019há 10 meses
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/10/2018ano passado
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FEFE18000236512 - Complemento: Petição do Conselho-executado informando que pagou o valor homologado pelo Juízo, e que foi atualizado quando do efetivo pagamento, portanto, cumpriu integralmente a obrigação,
14/08/2018ano passado
AR Positivo Juntado AR positivo juntado na fls. 332 - Int. executado
16/07/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 1795/1803
13/07/2018ano passado

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0197/2018

Processo 0001491-58.2011.8.26.0357 (apensado ao processo 0001315-16.2010.8.26.0357) (357.01.2011.001491) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Municipio de Mirante do Paranapanema Sp - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 326/327: nada a prover, tendo em vista o depósito efetuado pela executada (fls. 313). Com relação ao pedido de fls. 321/324, ouça-se a executada no prazo de quinze dias. Int. - ADV: GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP), ANA CAROLINA GIMENES GAMBA (OAB 211568/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY (OAB 307687/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP)

12/07/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0197/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 326/327: nada a prover, tendo em vista o depósito efetuado pela executada (fls. 313). Com relação ao pedido de fls. 321/324, ouça-se a executada no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Ana Carolina Gimenes Gamba (OAB 211568/SP), Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP), Silvia Cassia de Paiva Iurky (OAB 307687/SP), Giovana Eva Matos Farah (OAB 368597/SP), Guilherme Lélis Picinini (OAB 381579/SP)
04/07/2018ano passado
Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
Carta de Intimação Expedida.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Mero expediente Vistos. Fls. 326/327: nada a prover, tendo em vista o depósito efetuado pela executada (fls. 313). Com relação ao pedido de fls. 321/324, ouça-se a executada no prazo de quinze dias. Int.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Mero expediente.pdf
29/06/2018ano passado
Documento Juntado Mandado de Levantamento nº 64/2018, com pagto. realizado aos 14/06/2018.
Petição Juntada Petição da Municipalidade-exeqte. requerendo o sequestro do valor devido, conforme planilha anexa.
21/06/2018ano passado
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FMPP18000015097 - Complemento: Petição da parte autora requerendo o pagamento da diferença apurada em relação ao valor que deveria o executado pagar, bem como, condená-lo pela litigância de má-fé.
20/06/2018ano passado
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/06/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1967/1970
15/06/2018ano passado

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 0001491-58.2011.8.26.0357 (apensado ao processo 0001315-16.2010.8.26.0357) (357.01.2011.001491) -Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Municipio de Mirante do Paranapanema Sp - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o cumprimento da obrigação, conforme depósito judicial efetivado pelo executado (fls. 313), bem como a concordância da parte exequente (fls. 316), julgo extinta a presente execução de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC/2015. Fica o (a) exequente autorizado a efetuar o levantamento do depósito acima. Expeça-se mandado, desde logo.Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais e arquivem-se. PRI. - ADV: SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY (OAB 307687/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), ANA CAROLINA GIMENES GAMBA (OAB 211568/SP)

14/06/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0159/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o cumprimento da obrigação, conforme depósito judicial efetivado pelo executado (fls. 313), bem como a concordância da parte exequente (fls. 316), julgo extinta a presente execução de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC/2015. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar o levantamento do depósito acima. Expeça-se mandado, desde logo.Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais e arquivem-se. PRI. Advogados(s): Ana Carolina Gimenes Gamba (OAB 211568/SP), Silvia Cassia de Paiva Iurky (OAB 307687/SP), Giovana Eva Matos Farah (OAB 368597/SP)
Recibo Juntado Mandado de levantamento retirado, no dia 14/06/2018, pela Dra. Giovana Farah - OAB/SP 368.597.
13/06/2018há 2 anos
Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 317 transitou em julgado em 08/06/2018.
Trânsito em Julgado às partes.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
11/06/2018há 2 anos
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Ante o cumprimento da obrigação, conforme depósito judicial efetivado pelo executado (fls. 313), bem como a concordância da parte exequente (fls. 316), julgo extinta a presente execução de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC/2015. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar o levantamento do depósito acima. Expeça-se mandado, desde logo.Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais e arquivem-se. PRI.
Extinta a Execução-Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
08/06/2018há 2 anos
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FMPP18000013986 - Complemento: Petição da Municipalidade-exequente informando que nada tem a opor em relação ao deposito judicial efetuado pelo executado.
Detalhes do processo
Origem
Vara Única - Foro de Mirante do Paranapanema do TJSP
Data de tramitação
29/06/2011 a 29/01/2019
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Extinção da Execução
Juiz
Rodrigo Antonio Franzini Tanamati
Partes envolvidas
Parte autora
Giovana Eva Matos Farah
Advogado envolvido
Guilherme Lélis Picinini
Advogado envolvido
Municipio de Mirante do Paranapanema SP
Reqte
Parte ré
Ana Carolina Gimenes Gamba
Advogado envolvido