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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0006

Petição - Ação Administração Pública

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EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome - Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região , representado pelo Procurador do Trabalho signatário, vem apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

de ID. 5b42ecc, interposto pela Nome, com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Requer sejam as razões anexas recebidas e juntadas aos autos, para posterior remessa, apreciação e julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 07 de março de 2017

Nome

Procurador do Trabalho

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Assistentes: Nome - FENAE e Nome - CONTRAF.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I - Do Resumo da Lide

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Nome nos autos da ACP ajuizada por este MPT, por meio da qual se pretende, em síntese: a prorrogação da validade dos concursos públicos organizados pela Recorrente (Editais n° 001/00.000 OAB/UF e 001/00.000 OAB/UF) até o trânsito em julgado da ação, bem como a condenação da Recorrente a não realizar novos concursos apenas para formação de cadastro de reserva, ou com número irrisório de vagas, além de apresentar estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal com indicativo das reais necessidades de contratação, observando a Cláusula 50 da CCT 2014/2015 firmada com o assistente CONTRAF.

A r. sentença de ID. c052b10 julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPT.

Irresignada, a Nome interpôs o Recurso Ordinário de ID. 5b42ecc. Alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o feito, a ilegitimidade ativa do MPT, a negativa de prestação

jurisdicional, a ocorrência de julgamento extra petita e de contradição em face dos pedidos formulados na inicial, a ofensa ao devido processo legal e a incompetência da Vara do Trabalho para a questão do cumprimento da Cláusula 50 da CCT 2014/2015.

No mérito, a Recorrente sustenta o efetivo cumprimento da Cláusula 50 da CCT 2014/2015, a redução de seu quadro de pessoal, a necessária dotação orçamentária para contratação de empregados, a licitude de previsão de cadastro de reserva em edital de concurso público, a inexistência de vagas para contratação de novos empregados, a alteração do cenário econômico após a publicação dos editais ora sob discussão e sua autonomia em face de interferências do Poder Judiciário.

Por fim, requer, para efeito de prequestionamento, o pronunciamento sobre os dispositivos constitucionais e legais apontados, além da cassação da tutela concedida.

II - Das Preliminares

II.1 - Da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar o feito

Defende a Recorrente a incompetência material da Justiça Trabalhista, uma vez que ainda não houve celebração de contrato de emprego com os empregados concursados.

Contudo, conforme já salientado na r. sentença, a demanda está fundada em relação empregatícia, ainda que em sua fase pré-contratual, entendimento também sustentado pelo C. TST.

Nesse sentido, decisão recente em AIRR contra a

própria Ré: Nome , de 22/02/2017:

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.° 13.015 /2014. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Para esta Corte Superior, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria atinente à contratação de candidatos aprovados em concurso público, para o provimento de cargo submetido ao regime da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.° 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRES- TAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282 , § 2° , do CPC/15 . CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TER- CEIRIZADOS DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO . O Tribunal Regional registrou que o reclamante foi aprovado em 5° lugar no concurso para o preenchimento de cadastro de reserva do cargo de advogado da CEF, tendo sido preenchidas três vagas e contratados escritórios de advocacia terceirizados durante o prazo de vigência do concurso público. Manteve o indeferimento do pedido do autor de nomeação para o cargo de advogado, ao fundamento de que não ficou comprovada a existência de vaga efetiva para o cargo. A contratação pela Nome de serviços de advocacia terceirizados, durante a vigência de concurso público, realizado para o preenchimento de cadastro de reserva de advogado, gera o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, na linha do entendimento do STF, para quem a contratação de ter- ceirizados para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o concurso, dentro do prazo de validade do certame, convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. No caso concreto, ficou delimitada a preterição e o direito subjetivo à nomeação, revelando-se alcançada a classificação do autor no concurso, na forma do art. 37 , II e IV , da Constituição Federal , considerando que faltava apenas um candidato para sua convocação e que foram contratados mais de um escritório de advocacia terceirizado durante a vigência do concurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Processo ARR 0000.0000.0000.0000 Orgão Julgador

2a Turma Publicação DEJT 03/03/2017 Julgamento 22 de Fevereiro de 2017 Re- latorMaria Helena Mallmann

Assim, a preliminar deve ser totalmente rejeitada.

II.2 - Da alegada ilegitimidade ativa ad causam do Nome

Entende a Recorrente pela ilegitimidade do Nome, sob o argumento de que a soma de interesses individuais não constitui interesses difusos ou coletivos, ainda que titularizados por um expressivo conjunto de

pessoas.

Não merece prosperar a preliminar levantada. Isto porque art. 127 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "O Nome Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para que cumpra com suas funções, a própria Constituição prevê instrumentos processuais, administrativos e jurisdicionais, a serem manejados pelo Parquet .

Demais disso, os direitos cuja defesa o Nome promove no presente feito são, com efeito, coletivos, mais especificamente direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC), visto que decorrem de uma origem comum, qual seja: a preterição de candidatos aprovados no concurso público regido pelos Editais 001/00.000 OAB/UF e 001/00.000 OAB/UF.

Portanto, inquestionável a legitimidade do Nome para o ajuizamento desta Ação Civil Pública, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, bem assim nos artigos 6°, VII, "a" a "d", 83, III, e 84, todos da Lei Complementar n° 75/1993.

Anote-se, ainda, que o c. TST que tem admitido a legitimação do Nome para promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme abaixo se vê:

-RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO Nome PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. Conforme dispõe o art. 129 , III , da CF , entende- se que o Nome ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Isso porque, devido ao fato de os mencionados direitos decor- rerem de origem comum no tocante aos fatos geradores, recomenda-se a defesa de todos a um só tempo. No caso dos autos, em que se observa a utilização de cooperativa para uma terceirização, cuja denunciação é considerada fraudu- lenta com nítido propósito de afastar o reconhecimento da relação de emprego

e de burlar a exigência constitucional de submissão a concurso público, os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se propondo uma reparação de interesses mera- mente individuais. Recurso de revista não conhecido-, RR - 435/2002-911-11- 00.1 Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 26/06/2009.

Diante do exposto, requer seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Nome.

II.3 - Da alegada negativa de prestação jurisdicional

Aduz a Recorrente ter sido a sentença omissa quanto a algumas teses defensivas submetidas a apreciação na oportunidade da contestação e renovadas em sede de embargos de declaração.

Entretanto, a simples leitura da r. sentença resolveria o inconformismo da Recorrente, uma vez que todos os pontos por ela destacados foram expressamente enfrentados no decisum , afigurando-se de todo protelatória a presente alegação.

Ademais, não há que se confundir negativa de prestação jurisdicional com a improcedência dos embargos de declaração. A motivação exposta na r. sentença é suficiente para caracterizar a prestação jurisdicional invocada.

Frise-se que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Portanto, não merece prosperar a presente preliminar.

II.4 - Da alegada ocorrência de julgamento extra petita e de contradição em face dos pedidos formulados na inicial

Sustenta a Recorrente que a r. sentença hostilizada se traduziu em julgamento extra petita na medida em que o juízo não observou os limites em que formulado o pedido de alínea "f" da inicial.

Ocorre que, ao contrário do que se pretende afirmar como verdade, a sentença em discussão não merece qualquer reparo neste ponto. Cabe ao juiz subsumir da descrição dos fatos que lhe são apresentados as regras de direito aplicáveis ao caso examinado.

Acrescente-se, ainda, que os princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real franqueados pelo ordenamento jurídico autorizam o juiz a examinar fatos, provas e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes para firmar seu convencimento e nortear sua decisão. É o caso dos autos.

Vejamos os principais trechos da r. sentença em que se fundamenta a condenação da Recorrente a promover a convocação de, no mínimo dois mil novos empregados, ainda que esse número não tenha sido explicitado no pedido de alínea "f" da inicial:

"Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se conforme id d915cfc o Acordo Coletivo de Trabalho aditivo a CCT, formalizado entre a reclamada e a CONTRAF, válido para o biênio 2014/2015, cujo conteúdo da cláusula 50 era a contratação de mais 2.000 novos empregados, até dezembro de 2015. [...] Tal premissa é totalmente

diversa de no decorrer do biênio ter havido a contratação de 2.093 novos empregados, em razão de inúmeras substituições havidas, seja por motivo de pedido de demissão, aposentadoria ou dispensa. Como mencionado pelo autor e ratificado pelos assistentes, o que se verificou foi uma diminuição nos quadros de empregados da ré, ao invés do acrescido de 2.000 novos trabalhadores. " (Pág. 7 da sentença, de ID. c052b10)

"Para a defesa de sua tese a reclamada poderia ter apresentado relação de cargos vagos em seus quadros, bem como real necessidade de serviços e, se fosse o caso, relatório da diretoria motivando a possibilidade ou não de contratação, principalmente em razão da cláusula convencional 50 da CCT. [...]

Diante de tais fatos e das provas da não convocação dos candidatos aprovados, bem como a inobservância da cláusula 50a da CCT formalizada com o assistente CONTRAF, a manutenção da postura da reclamada em não apresentar um plano de contratação, o que no entender desta magistrada ofende aos princípios da boa fé objetiva e subjetiva, como mencionado pela E. STF, assim decido. " (Pág. 11 da sentença, de ID. c052b10)

Dessa forma, também neste ponto não assiste razão à Recorrente, por não haver contradição ou julgamento extra petita.

II.5 - Da alegada ofensa ao devido processo legal

Afirma a Recorrente haver ofensa ao devido processo legal pela menção de matéria estranha à discutida nos autos - contratação de mão-de-obra terceirizada - como motivo ensejador da procedência dos pedidos formulados pelo MPT.

Não merece prosperar a alegação, uma vez que não se trata de matéria estranha aos autos e sequer mencionada pelo MPT. Veja-se o seguinte trecho da r. sentença:

"Por outro lado, os editais carreados aos autos referentes à contratação de mão-de obra terceirizada são outra prova de que o empecilho para a não convocação dos candidatos aprovados nos certames 001/2014- NM e 001/00.000 OAB/UF não foi ausência de dotação orçamentária, mas sim a conveniência do administrador. " (Pág. 11 da sentença, de ID. c052b10)

Todavia, ainda que a contratação de mão-de-obra terceirizada não houvesse sido mencionada por este Parquet, bem como, repise-se, que os princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real, mencionados no item anterior, autorizam o juiz a examinar fatos, provas e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes para firmar seu convencimento e nortear sua decisão.

Em verdade, a análise de todo o conjunto fático- probatório produzido nos autos é que foi responsável pelo convencimento firmado pelo juízo sentenciante. Há diversos trechos da fundamentação que corroboram o entendimento de que o

magistrado procurou trazer aos autos elementos que, ainda que não invocados pelo MPT, são importantes ao julgamento da lide, senão vejamos:

"Nem seria preciso mencionar que diariamente, em todo o Brasil, são julgadas ações em desfavor do banco reclamado, cuja condenação é o pagamento de horas extras, decisões que em sua maioria esmagadora, são confirmadas pelos tribunais superiores. Será que tal panorama sócio-jurídico, por si só, não justifica a contratação de novos empregados, pela real necessidade do serviço? " (Pág. 7 da sentença, de ID. c052b10)

"É fato público e notório a necessidade de contratação de pessoal para compor o quadro de pessoal da Nome, para se alcançar o desiderato de que todos os trabalhadores bancários, técnicos bancários, realmente enquadrados no artigo 224 da CLT, laborem 06 horas diárias e eventualmente realizem horas extras. " (Pág. 11 da sentença, de ID. c052b10)

Por conseguinte, requer a rejeição da preliminar suscitada.

II.6 - Da alegada incompetência da Vara do Trabalho para apreciar a questão do cumprimento da Cláusula 50 da CCT 2014/2015

Argui a Recorrente que o comando da sentença traduzido na obrigação de apresentar estudo de dimensionamento

de seu quadro de pessoal e convocar os trabalhadores aprovados nos concursos públicos, observada a cláusula 50 da CCT, ou seja no mínimo 2.000 novos empregados, apresenta contradição, já que a Vara do Trabalho seria incompetente para processar eventual ação de cumprimento de cláusula de ACT.

Novamente, não tem razão a Recorrente. Não se confundem a ação de cumprimento de ACT e a ação anulatória de cláusulas convencionais. Enquanto a competência para processar e julgar esta última é do TST, a primeira deve ser ajuizada no juízo de primeiro grau.

Veja-se que o citado art. 70, I, ‘a’ e ‘c’, do RITST, assim prevê:

Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:

I - originariamente:

a) julgar os dissídios coletivos de natureza

econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas.

A Ação de Cumprimento, no âmbito trabalhista, a nosso ver possui disciplina própria, inserta no art. 872, § único da CLT, e não nos dispositivos declinados pela ré.

Dessa forma, não merece acolhida a preliminar.

III - Do mérito

Embora insista a Recorrente em afirmar o efetivo cumprimento da obrigação assumida na Cláusula 50 da CCT 2014/2015, consistente em contratar dois mil novos empregados, tal afirmação não procede, uma vez que não foram acrescentados dois mil novos empregados ao seu quadro de pessoal , ao contrário, houve diminuição em seu quadro de pessoal, conforme a ré mesmo confirma em sua contestação, nos seguintes termos, fls. 20:

"A expectativa da CAIXA, em 2013 era, efetivamente, a de expandir o seu quadro de funcionários, o que já havia sido autorizado pelo Nome do Planejamento, expectativa essa que foi substancialmente reduzida em razão da redução da atividade econômica e financeira. De uma perspectiva de manutenção de um quadro de pessoal com 111.911 , que se tinha à época da publicação dos editais, passou-se para 97.732, uma redução de 14.179 funcionários .

E não foi apenas o quadro de pessoal que sofreu redução, a alteração da situaçãoeconômica descrita acima, ocasionou, no ambiente interno da CAIXA a diminuição dos postos de apoio terceirizados, de 2014 a 2016,"

Também não merece prosperar o argumento de que a Nome se comprometeu tão somente a contratar dois mil empregados até dezembro de 2015, diferentemente dos compromissos assumidos nos instrumentos coletivos anteriores.

Veja-se que a Recorrente busca distorcer os termos do compromisso firmado, conforme bem registrado na sentença recorrida:

"De imediato, a redação da referida cláusula, ainda que não se considere a comparação com aquelas formalizadas nos anos anteriores, como realizado pelo autor, dá a entender, para qualquer iniciante no estudo da língua

portuguesa, que a reclamada iria contratar 2.000 mil NOVOS (grifo nosso), empregados, ou seja, considerado o quantitativo da época da formalização da convenção coletiva, seria preciso acrescer mais dois mil . " (Pág. 7 da sentença, de ID. c052b10)

Igualmente, no que toca à alegada redução do quadro de pessoal da Nome e à necessária dotação orçamentária para contratação de empregados, nota-se que a Recorrente se limitou a reproduzir os mesmos argumentos que já haviam sido refutados na sentença ora recorrida. Conforme se demonstrou na instrução, as Portarias 47/2012 e 2013 e 50/2014 e 2015 autorizaram o custeio das contratações. Ademais, foram carreados aos autos editais referentes à contratação de mão-de- obra terceirizada, de forma que não há que se falar em falta de dotação orçamentária para que fossem realizadas as contratações que a Recorrente se comprometeu a realizar.

Por sua vez, no que concerne à alegada licitude de previsão de cadastro de reserva em edital de concurso público bem como à inexistência de vagas para novas contratações, repise- se o que já foi devidamente esclarecido na inicial: este Parquet não está aqui sustentando a ilegalidade do cadastro de reserva, mas apenas demonstrando que sua utilização, de forma exclusiva, não atende aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e, portanto, é inconstitucional. Percebe-se a, com isso, a nítida intenção de não vincular a Administração ao chamamento obrigatório de candidato. Não se mostra razoável a reiteração de certames para a mera formação de cadastro de reserva por anos sem estipular número mínimo de vagas previstas.

Por fim, mencione-se que não é verdadeira a alegação de

interferência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Na verdade, o juízo sentenciante explicitou sua fundamentação, julgando da forma que entendeu adequada. Descumprida a obrigação de contratar assumida pela Recorrente, mostra-se cabível a interferência judicial, especialmente em sede liminar, para assegurar a observância dos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, mormente o da publicidade, e dos princípios da boa fé objetiva e subjetiva.

Saliente-se que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se em direito líquido e certo ante a necessidade de pessoal e a existência de vagas disponíveis, de forma que se afigura cabível a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência colacionada na inicial.

Além do mais, inaplicável a Ré, empresa pública, o art. 2° -B da Lei n° 9.494/97, que tem por destinatários os órgãos da Administração Direta da União, Estados, DF e Municípios, incluindo autarquias e fundações, não englobando, portanto, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Na lição de Délio Nome Rocha Sobrinho, não figuram caracterizadas como Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas "vez que mesmo constituídas por recursos públicos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não gozam da prerrogativa da indisponibilidade de seus bens e portanto, ficam sujeitas à execução como qualquer outra empresa formada exclusivamente por capital particular. Aliás, é a própria Carta Magna que veda a esses empreendimentos, constituídos para exploração de atividade econômica, qualquer prerrogativa em relação às empresas particulares, ao estatuir no inciso II, parágrafo primeiro, do art. 173 que a lei disporá

sobre a 'sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (in Prerrogativas da Endereço, pg. 72).

No caso, a recorrente (Nome) é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Portanto, a ela não se aplica o artigo 2° - B, da Lei n° 9.494/97, que Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências..

Ante o exposto, requer-se o desprovimento do recurso interposto pela Recorrente e a manutenção da r. sentença.

III - Da Conclusão

Pelo exposto, o Nome requer que sejam conhecidas as presentes contrarrazões e desprovido in totum o Recurso Ordinário da Recorrente.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 07 de março de 2016

Nome

Procurador do Trabalho