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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0491

Petição - Ação Horas Extras contra Municipio de Ilhéus

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EXMO(A) SR(A).DR(A) JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE ILHEUS-BAHIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: APLB/APPI - SINDICATO

RÉU: MUNICIPIO DE ILHÉUS

A APLB/APPI- SINDICATO, nos autos, por seu procurador, vem oportunamente manifestar-se sobre as preliminares e documentos colacionados pelo município, na forma a seguir:

DO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DO MPT

Reitera o autor o pleito da inicial para que o MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -

a

Procuradoria Regional do Trabalho da 5 Região, no Município de Itabuna/BA, com a devida urgência, seja intimado para que possa oficiarno presente feito diante do interesse público e coletivo pranteado pelo Sindicato da Categoria Profissional na presente ação e da violação literal dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, na lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.738/2008 pelo Município Reclamado.

DA IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JT OU DA INEXISTÊNCIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL

Não merece prosperar a preliminar. Como se constata no próprio texto da lei 3.654/2013, Id 684843, a adoção do regime estatutário está condicionado à aprovação do Estatuto, não obstante não trata à lei, em nenhum dos seus artigos da transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargo efetivos.

Como a lei juntada pelo Rdo apenas anuncia a criação do Regime Estatutário e mesmo assim em data futura e ainda determina que até a "aprovação do Estatuto" permanecerá o contrato submetido a CLT, não cria os cargos públicos, não transforma os empregos públicos em cargo efetivos e muito menos estabelece a forma de transição do regime celetista para o estatutário e tão pouco a forma de provimento

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dos cargos a serem criados, já que seus atuais servidores são todos empregados públicos e a grande maioria admitida sem concurso público, porém em data anterior a vigência do art. 37,II da CF quando o CP não era exigido para se ingressar em emprego púbico.

Por outro lado, se os contratos dos substituídos são regidos pela CLT e o serão até a promulgação do Estatuto, encontra-se esta Especializada autorizada a conhecer da demanda que busca os direitos da categoria violados pelo Rdo.

Portanto, não há que se falar em incompetência deste Especializada para processar o feito se não há nos autos a prova da existência do REGULAMENTO do REGIME ESTATUTÁRIO e do estabelecimento das condições, requisitos e exigências para transformar o regramento dos contratos celetistas existentes em de normas de direito administrativo.

Por outro lado a simples alegação da existência de regime estatutário não é suficiente para deslocar a competência deste JT já que o Município NÃO ARGUIU na sua contestação a NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES e nem a EXISTENCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, muito pelo contrário todos os substituídos foram legalmente admitidos mediante aprovação em prévio processo de concurso público para EMPREGO PÚBLICO na forma do art. 37, II da CF ou ingressaram no emprego púbico em período anterior a vigência da CF/88 quando não era exigido o concurso púbico para o emprego, apenas para os cargos efetivos.

DA FALTA DE OBSERVAÇÃO DOS ARTS. 333, II E 337 DO CPC

De outro modo, se o Rdo alega a existência de legislação municipal que submete seus empregados celetistas atuais ao regime estatutário a partir de 27 de Nome 2013, é imprescindível que faça a prova que promulgou o Estatuto, com as regras do regime de direito administrativo que substituição às regras da CLT na regência do vínculo doravante dos seus empregados públicos.

In Casu, chamou para si ônus de realizar a prova da sua existência e da sua vigência, já que a própria lei 3 .654/2013 apenas anuncia que ainda será criado o regime Estatutário.

Vejamos o que diz o Código e Ritos aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz .

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Assim, não tendo o demandando realizado à prova da existência e vigência do Estatuto, promulgado por lei municipal válida, a preliminar deve ser rechaçada.

DA IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA PROCESSUAL

Esta preliminar, com v. vênia máxima, também não tem como prosperar, pois não há pleito no sentido de "obrigar" o gestor municipal a enviar projeto delei para o legislativo.

Trata a inicial tãosomente de requereros direitos assegurados na Lei Federal 11.738/2008 cuja constitucionalidade e obrigatoriedade de cumprimento pelos entes federados da república federativa do Brasil já foram fixadas pelo STF e até então não respeitados pelo Requerido que mantém os salários da categoria abaixo do piso nacional e não respeita a jornada legal de trabalho.

Direito por sinal - revisão salarial anual - que também se encontra assegurado na legislação municipal, Lei Orgânica, Id. 533744 e também na lei federal 9.394/96 que estabeleceu a jornada máxima em sala de aula.

Quanto à obrigatoriedade de enviar projeto de lei ao legislativo, nos parece que se trata de ato interna coorporis do Requerido que deverá escolher qual a melhor maneira de cumprir a lei federal 11.738/2008, se através da edição de uma lei municipal ou de implantação dos novos valores salariais para os substituídos em folha, como tem feito aos longos dos anos a exemplo de 2011 e 2012quando promoveu o reajuste salarial dos empregados públicos municipais em geral diretamente na folha de pagamento sem anecessidade de promulgar uma lei, já que a revisão anual dos salários é direito tanto assegurado na LOMI como na CF e o PISO NACIONAL DO MAGISTERIO é fixado por ato do Ministério da Educação consoante a autorização pré-existente na própria lei 11.738/2008 que já previu a fórmula do reajuste anual.

Para corporificar a revisão salarial nestes anos o demandando apenas editou novas tabelas salariais em substituição aos anteriores. Vide tabelas do PCCS (aplicável aos demais servidores) com os reajustes de maio/2011 e maio/2012, ora anexadas, aplicadaspelo Demandando sem a necessidade da promulgação de leis.

Da mesma forma, em relação ao magistério, assim vem, fazendo desde ano de 2009 quando implantou o piso salarial nacional, até 2012 quando concedeu 22,22% de reajuste para atingir o valor do piso nacional, tudo através de ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO, por meio de um acordo coletivo extrajudicialcelebrado com o sindicato, assegurando à implantação do piso salarial do magistério a época de R$ 00.000,00 e nos anos seguintes de 2010, 2011 e 2012 por esses instrumentos em a edição de leis.(vide os ADITIVOS/ACORDOS nos Ids. 497623 e 497682).

Ressalta-se inclusive que nas leis 3.418/2009 de 31/05/2009 que homologou o reajuste GERAL de 12% dos salários em 01/05/2009 e 3.534/11 de 03/03/2011 que homologou o reajuste GERAL dos salários dos servidores concedido em 01/05/2010 de 5,49%, a categoria dos professores foi excetuada por conta

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dos reajustesde 6,6% concedido em janeiro/2009 necessários para se chegar ao piso de R$ 00.000,00 (891,00) e de 7,86%implantado deste 01 de janeiro de 2010.

Portanto, como fazem prova os documentos já residentes nos autos (Acordos/Aditivos coletivos aos contratos de trabalho celebrados com o sindicato profissional) o Rdo desde a fixação do piso nacional em 2009, nunca mais precisou editar leis para normatizar o reajuste da categoria com vistas ao pagamento do piso nacional aos professores.

Quanto ao cumprimento dos demais dispositivoslegais que estabelece a jornada legal máxima da categoria profissional em sala de aula estes também não dependem de lei municipal para ser implantada.

Assim, como o piso nacional do magistério já é conhecido deste 01/01/2013 e como os demais direitos pleiteados a título de cumprimento da carga horária em sala de aula também já estão fixados na lei federal, seria um desproposito condicionar a sua implementação a existência de uma lei municipal de hierarquia inferior à legislação federal.

DA IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL

Esta preliminar acaba se confundido com a anterior, já que remonta a questão da necessidade de uma lei municipal para que tais direitos, fixados em lei federal e na LOMI, passem a ser respeitados pelo Rdo, não obstante desde 2009 o município vem procedendo justamente de forma diferente em relação à aplicação do reajuste ao piso nacional do magistério, concedendo a revisão sem necessidade de leis municipais.

Por outro lado, Data Vênia aos fundamentos da defesa, em se tratando de educação, tem-se a competência concorrenteda União, nos termos do art. 24, IX, e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura e desporto.

Ora, a discussão sobre o piso nacional remonta à quase cinco anos, não obstante o preceito constitucional que previu o piso nacional e a valorização do professor inserido no art. 206 da CF existir desde 1988 e neste sentido o artigo 6° da Lei 11.738/08 dispôs:

o

Art. 6 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009 , tendo

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em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Ora, a Lei 11.738/08 concedeu aos entes federados prazo mais que suficientepara adequar ou implantar seus Planos de Carreira e o piso do Magistério e se o Rdo até 31/12/2012 cumpriu com a lei 11.738/08 no tocante ao piso sem a necessidade de legislação municipal para fixar "o piso" já que este é nacional, não há como atender ao gracejo já que busca retroagir a um ponto já superado desde 2009 pelo próprio devedor quando aderiu à lei nacional e implantou o piso nacional para os substituídos sem editar lei local para autorizar.

DA FALTA DE PROVAS DO IMPACTO FINANCEIRO DANOSO OU DA FALTA DE ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A ESCASSEZ DE RECURSOS

As razões levantadas pelo Rdo a respeito do efeito cascata que o piso nacional provocará por conta do Plano de Carreira do Magistério local (lei 3.346/2008 - Id 497365) e da oscilação dos recursos do FUNDEB que implicam na necessidade de "intenso estudo contábil, financeiro e jurídico para a correta implantação do piso" não se sustentam, pois, se demonstrado pelo ente federado a sua incapacidade financeira de assumir o ônus da implantação do piso, a União o socorrerá.

A previsão consta da própria lei que definiu o piso nacional. Assim dispõe Lei 11.738/08:

Art. 4°: A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3° desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§1°. O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§2°. A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos."

E neste sentido, para atender a previsão de complementação da integralização dovalor do piso no ente federado, o Ministério da Educação editou a Resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, que regula o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamentodo piso salarial dos profissionais da educação básica, desde que atendido pelo ente federado cincocritérios:

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1) aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento de ensino;

2) preencher o sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação;

3) cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção edesenvolvimento do ensino;

4) dispor de plano de carreira para o magistério, em lei específica;

5) demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado oumunicípio.

Como visto, não há dentre as exigências para que o Rdo possa receber recursos da União para fazer frente ao ônus de pagamento do piso no vincendo (já implantado desde 2009) nenhuma missão hercúlea que o impeça de ser aquinhoado com recursos complementares da União.

Por outro lado, se nos permite ousar, parece que apenas a exigência referente à gestão plena e a demonstração cabal (verdadeira) do impacto nos recursos municipais é que ainda não são atendidas.

A gestão plena ainda não foi implantada porque o gestor municipal não permite que prepostos da secretária de educação tenham plenos poderes sobre os recursos da educação, pois até hoje, os recursos da educação ainda são depositados na conta bancária geral do município (dificulta o controle e a fiscalização do conselho municipal de educação, mesmo já existindo o fundo próprio e uma conta bancária exclusiva para receber os recursos da educação) e quem assina os cheques para pagamento das aquisições, contratos e realiza as licitações vinculadas aos recursos da educação é o Secretário da Fazenda e não o Secretário de Educação.

Inclusive, SMJ, existe até uma ACP n°0300945-61.2012.8.05.0103, Vara da Fazenda Pública, Comarca de Ilhéus,movida pelo Ministério Público Estadual para obrigar o município a respeitar os princípios da gestão plena, ou seja, permitir que os recursos da educação fiquem depositados numa conta especifica do fundo da educação e que sua gestão seja feita pela secretaria de Educação Municipal e não pelo secretario da Fazenda Municipal. O que, com v. vênia, nos parece o obvio.

E, quanto à demonstração cabal do real impacto da lei do piso nos recursos municipais basta o Rdo apresentar as verdadeiras despesas e números da educação, pois apesar de sempre alardear que se encontra acima dos limites da LRF, alterando a cada momento os percentuais para mais como forma de coagir os servidores e manter a sociedade refém de seus atos de império, segue realizando licitações, contratações e despesas que só fazem, se for verdadeiro o anunciado, ampliar o caos nas finanças públicas.

Como exemplo citamos as novas contratações de servidores sem concurso público, cerca de 150 após o ajuizamento desta ação; licitações para contratações de empresas para prestar serviços e/ouceder mão de obra/pessoal que a própria prefeitura dispõe em suas instalações e quadros, como borracharia (montagem

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e desmontagem de rodas, alinhamento e balanceamento); monitoramento do que a mídia divulga sobre a gestão municipal (SNI da imprensa); publicidade, banners e gráfica; locação de veículos a preços absurdos, inclusive a de uma pick up por um período de um ano pelo preço de uma zero km e aditivos de preços em contratos/licitações celebrados ainda no 2° trimestre deste ano de 2013, sem ter completado um ano, cuja inflação desse período (oito meses) não chegou a dois por cento ainda.

Inclusive a denuncia do sindicato que motivou a abertura de inquérito civil no MPT tendo em vista que até o primeiro semestre de 2013 o Rdo já havia admitido sem concurso e em grande parte sem qualquerseleção pública cerca de 500 servidores a revelia do art. 37,II e IX da CF, como também da Lei Municipal 2.327/89 que regulamenta as contratações por prazo determinando em situações de emergência.

Portanto Exa., se o município não se socorre da complementação disponibilizada pela União para fazer frente a eventual escassez dos recursos municipais na educação é porque assim não deseja, de outro lado, se alega que não possui condições financeiras de implementar o piso nacional e cumprir a lei 11.738/08, mas segue realizando contratações e despesas que só impactam no aumento das despesas com pessoal, há algo de errado entre a teoria (parecer do PROGER) e a prática (atos do prefeito).

Ressalte-se que uma folha de cerca de 500 servidores sem concurso, isso sem contar os cargos em comissão que tiveram reajustes estratosféricos em relação a 2012, alguns de até 10 mil por cento, representa mais que o dobro dos acréscimos que o Rdo terá com a implementação do piso nacional do magistério, visto que somente os cargos em comissão do executivo (sem o legislativo) já representam mais de R$ 00.000,00 mensais. Id (00)00000-0000.

DA INEXISTENCIA DE ÓBICES COM FUNDAMENTO NA LRF PARA IMPLANTAR O PISO E CUIMPORIR A LEI 11738/08

A própria LRF excetua os reajustes previstos em lei do rol dos atos que devem ser decotados para adequação da receita. (Art.22, I da LRF).

Tendo em vista que o Município sustenta toda a sua defesa em disposições da LRF instituída pela Lcp 101/00, é imperioso ressaltar que o Município não fez prova que adotou nenhuma das medidas previstas na LRF para conter os gastos, salvo, é claro o congelamento dos salários dos servidores, já que os cargos em comissão, incluindo prefeito e vereadores tiveram seus salários reajustados em relação a 2012.

Alegação que houve a demissão de cerca de 300 servidores concursados, alvo da ACP 393 87 00000-000 SEQUER DEVE SER CONSIDERADA DIANTE DO DESCALABRO DA CONTRATAÇÃO DE 500 SERVIDORES SEM CONCURSO NO MESMO PERIODO.

Para legitimar a tese amparada na LRF deveria o demandando comprovar que atendeu o quanto estipulado no diploma legal, pelo contrário, verifica-se que não demonstrou nos autos que observou os

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procedimentos ou adotou as providências que deviam anteceder ao descumprimento da lei do piso a exemplo da redução salarial/subsídios dos cargos em comissão e da quantidade de nomeações de cargos comissionados e de se abster de criar novos cargos previstos também no art. 22 da LRF.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Ora, em dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Municipal 3.636/12 que redefiniu a remuneração dos cargos eletivos e de livre nomeação, majorando em 50% (cinquenta) o valor dos salários de prefeitos, secretários e vereadores e para alguns cargos de 2° e 3° escalões o aumento nominal na remuneração chegou até 150%, como também criou novos cargos inexistentes na estrutura administrativa anterior e promoveu um maior numero de nomeações que as existentes em 31/12/2012.

Por fim, através da Lei Municipal 3.633/12 promoveu àreestruturação administrativa, criando novos cargos e uma nova unidade de governo (secretaria municipal) que implicou diretamente no aumento da despesa, como ainda se deu ao luxo de nomear pessoas para ocupar cargos em comissão até então não ocupados/preenchidos no exercício anterior, findado em 31/12/2012.

Em suma, a atual gestão responsável pela violação da Lei 11.738/08 não só possui mais nomeações para cargos em comissão, como aumentou as despesas com remuneração desses cargos em mais de 70%, além de ampliar a estrutura administrativa (mais despesas), como também contratou mais de 500 servidores sem concurso, apesar de alardear que não poderia conceder o piso da categoria.

Assim, se os atos praticados pelo gestor municipal antes e depois do ajuizamento da Reclamação Trabalhista são diametralmente no sentido oposto ao discurso de adequação das finanças aos limites da LRF, fica demonstrada a falácia da tese da impossibilidade financeira de pagar o piso da categoria para adequação das despesas ao limite supostamente legal.

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DOS DOCUMENTOS

Não há na documentação juntada pelo reclamado aos autos nenhum que possa legitimar o descumprimento da lei nacional do piso do magistério ou a suspensão da revisão anual dos salários dos empregados públicos.

Ainda que não seja o caso de se obstar o direito clamado pela LRF, ampara-se o Rdo nos números do exercício de 2011 quando a lei diz expressamente que o parâmetro são os últimos onze meses, ou seja, os números do exercício 2012.

Quanto aos números do exercício 2013, ressalta-se que para justificar o índice de 70% da receita corrente que alega ter atingido as despesas com pessoal, o Rdo computa despesas com aposentados, com ticket alimentação, com contratos de pessoas jurídicas para fornecer mão de obra para as mesmas atividades onde possui servidores concursados como limpeza pública, manutenção de iluminação pública, fiscalização, comunicação, borracharia e manutenção de ações de ordenamento de trânsito e transporte, educação e saúde.

A falta de elementos para justificar sua tese por sinal restou comprovada com a "recontratação" dos professores concursados que demitiu ilegalmente e com a abertura de processo licitatório para contratação de mais empresas para operar a limpeza publica e assumir a manutenção à iluminação pública, antes provida pelos servidores púbicos.

Por sinal, os dois Editais para seleção, de novo sem concurso, de pessoal para trabalhar no município após o ajuizamento da ação fazem prova de que os números apresentados pelo Rdo não são verdadeiros, caso contrário não contribuiria ainda mais para o aumento da pessoal.

Por fim, resta apenas indagarmos se o Rdo não pode reajustar o piso por conta da LRF, como pode então realizar movas admissões e sem concurso, a margem da lei, ou conceder reajustes apenas para os cargos comissionados e os agentes políticos e manter congelado os salários dos servidores ou ainda conceder reajustes a contratos que ainda não completaram um ano de celebrados.

Inclusive não houve contrariedade e nem impugnação dos documentos colados nos Ids. 497941, 497926, 497926 e 00000-00ovam o recebimento de salário base abaixo do piso nacional de R$ 00.000,00 desde 01/01/2013, a indenização de 20% sobre o salário base que o Rdo paga pela falta de concessão de 1 /3 da jornada para atividades extra classe aos docentes do fundamental I e dareserva de apenas 30% da jornada legal para atividades extraclasse quando deveria ser de 33,3% este percentual.para os docentes do fundamental II.

Como também nos Ids, 497623, 497682 e 497431 os Acordos/aditivos coletivos aos contratos de trabalho celebrado com o sindicato autor que concederam o reajuste sem a necessidade de lei especifica de iniciativa do Executivo Municipal nos anos de 2011 de 6,47% em 01/05/2011 para quadro geral da educação e de 15,85% em 01/01/2011 para o magistério e de 2012 de 8,5% para o quadro geral da educação em 01/05/2011 e de 22,22% para o quadro do magistério em 01/01/2011.

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Assim, em face do quanto exposto e da completa falta de documentos que comprovem que seus atos de descumprimento da lei do piso e da não concessão da carga horária máxima em sala de aula estão autorizados por lei impugna os documentos colacionados pelo Rdo por não fazerem prova do quanto alegado.

DA CONTRA PROVA

Em contra prova aos documentos colados e a fundamentação da defesa, junta nesta oportunidade as leis municipais 3.633/12 que promove a restruturação administrativa criando novos cargos e empregos; a de n° 3.636/12 que concedeu aumento real de salários e subsídios, mais de 50% acima da inflação ao prefeito, vice e vereadores e em até 150% aos cargos de 2° e 3° escalões.

Também junta a Lei Orçamentária 3.647/2012, para o exercício de 2013, que prevê a despesa com pessoal, para demonstrar que os gastos com a revisão geral dos salários dos empregados e do piso da educação foram legalmente previstos.

Relação com os cargos comissionados e a respectiva remuneração antes e atual para demonstrar o aumento salarial muito acima da reposição da inflação.

Relação de pessoal contratado mediante seleção pública simplificada (na prática avaliação apenas de curriculum e do QI - quem indicou).

Publicações do Diário Oficial do Município noticiando licitações para contratação de empresas de serviços e mão de obra na área da saúde, assistência social, educação e comunicação, que o próprio Rdo possui em suas instalações ou quadros.

Aditivos de preços em contratos celebrados no 2° trimestre deste ano de 2013, sem um ano de contratação, e contratos de locação de veículos por preços que seria possível adquirir toda uma frota nova no mesmo período de um ano.

Inicial da ACP do Ministério Público Estadual para adoção da Gestão Plena na Educação Municipal.

Os aditivos coletivos aos contratos obreiros celebrados com o sindicato autor desde o ano de 2008 e respectivas tabelas salariais, inclusive a que vigeu em 01/01/2009 com o piso nacional de R$ 00.000,00 para a jornada de 40 h, que comprovam que o Município, a partir de 2009, não se utilizou da edição de lei especifica para reajustar os salários dos empregados da educação sempre o fazendo por meio de aditivos

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coletivos acordados com o sindicato. Todas as tabelas comprovam que o Município Rdo sempre aplicou o piso nacional da categoria a partir de 2009.

E, mais dois editais de seleção pública para contratação sem concurso público.

DO PARECER DO PROCURADOR MUNICIPAL- Id 684838

Com a devida vênia ao n. procurador, referido parecer até aqui só tem servido ao gestor municipal para aniquilar os direitos dos empregados municipais, foi com fundamento na tese do Procurador Geral do município que o Sr. Prefeito demitiu empregados concursados (reintegrados na RT 393 (00)00000-0000) entretanto, nãoserviu de freio para o Sr. Prefeito aumentaros salários dos cargos deconfiança, dobrar o número de nomeados para os cargos em comissão, admitir sem concurso quase 500 servidores a revelia do art. 37, II da CF e do próprio art. 22 da LRF.

De outro lado, dispositivo constitucional não é passível de suspensão da sua aplicação postergada por lei infraconstitucional.

In Casu, sem ousar contrariar as razões do d. parecerista, se os experts municipais detectaram que as finanças encontram-se acima do limite prudencial da LRF devem adotar as providencias legais, constitucionais e morais para a devida adequação, sem contudo violar o direito constitucional dos empregados.

Desta forma, louvando a inteligência jurídica do Sr. Procurador Geral da comuna, impugnamos o referido parecer porque autorizou à violação da constituição e infelizmente não é respeitado pelo próprio gestor da comuna que o contratou.

DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBENCIA

Neste ponto também a irresignação do Rdo não merece prosperar, pois já está pacificado nesta especializada que os honorário sucumbenciais também são devidos ao sindicato quando este atua como substituto processual ou em nome próprio. Inclusive a matéria encontra-se sumulada.

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios ao sindicato na hipótese de substituição processual, vez que não há diferença de atuação sindical entre assistir seus filiados ou substituí-los processualmente.( Processo 0005400-59.2005.5.05.0194 RO, ac. n° 002983/2006, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 15/12/2006).

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Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROCEDÊNCIA. São devidos os honorários de advogado porque a atuação do Sindicato, como substituto processual dos integrantes da categoria, retira a possibilidade de o substituído atuar em nome próprio, já que a parte é o próprio sindicato, defendendo direito alheio. E, em assim sendo, não há campo para incidência da regra do art. 791, da CLT, que institui o jus postulandi, até porque não se caracteriza, no caso, dissídio entre empregado e empregador. De outra banda, a orientação traçada no item VIII da Súmula n.° 310 do c. TST que estabelecia que "quando o sindicato for o autor da ação, na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios" foi cancelada pela Resolução n.° 119/2003.( Processo 0057700- 40.2005.5.05.0471 RO, ac. n° 030324/2006, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 28/11/2006)

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDA DE . A assistência judiciária gratuita nas reclamações trabalhistas, cabível ao empregado e realizada por intermédio do seu sindicato profissional, nos termos da Lei n° 5.584/70, enseja o pagamento dos honorários, em virtude da sucumbência. Desde o cancelamento da Súmula n° 310, VIII, do c. TST , encontra-se pacificado naquele Órgão Jurisdicional que o sindicato, ao atuar na condição de substituto processual, preenche os requisitos legais mencionados, na medida em que presta assistência jurídica aos substituídos e declara as situações econômicas destes de não lhes permitir demandar sem prejuízo dos próprios sustentos ou das respectivas famílias .( Processo (00)00000-0000 -07.2004.5.05.0161 RecOrd, ac. n° 034677/2009, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2a. TURMA, DJ 09/12/2009)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação quando o sindicato atuou como substituto processual, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de embargos conhecido por divergência e não-provido." (E-ED-RR-2065/1999-008-17-00.1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 5/6/2009);

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.° 310 DO TST . CABIMENTO. Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei n.° 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, se ao sindicato foi conferido tanto à prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto proce ssual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Recurso a que se nega provimento. RR-634/2003, DJ 30/9/2005, Min. Barros Levenhagen. Recurso de Embargos do sindicato conhecido e provido, e não conhecido o Apelo da Reclamada." (E-RR-735.863/2001.6, SDI- I, Rel. Min. José Luciano Castilho Pereira, DJU de 10/2/2006).

SÚMULA N° 219 DO TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

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Fls.: 14

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

In Casu, reside nos autos o pleito de condenação na verba sucumbencial, inclusive firmado em nome dos substituídos declarando-se necessitados.

DA LOMI INVALIDA

Requer que seja desconsiderada a Lei Orgânica Municipal untada nos Ids 497776 e 00000-00, revogada pela LOMI juntada no ID 533744.

Protestando pela juntada dos documentos em contra prova aos documentos e fatos alegados pela defesa, requer que a ação seja julgada procedente.

Nestes Termos

Pede J. e Deferimento

Ilhéus, 10 de Dezembro de 2013

Nome

00.000 OAB/UF

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