11/04/2019há 8 dias
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1003857-67.2014.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: AMADOR DO AMARAL - Apelante: VANDA FRANCISCA DOS SANTOS AMARAL - Apelante: CLAUDETE MARIANO MACHADO - Apelante: JOSÉ GOMES DE SOUZA - Apelante: RAQUEL MEDEIROS DE SOUSA AUGUSTO - Apelante: JOÃO DA SILVA AUGUSTO - Apelante: WAGNER FRANCO DA SILVA - Apelante: NATALIA APARECIDA DA SILVA - Apelante: Simar Paula Vieira - Apelante: Irene Antunes Costa Vieira - Apelado: Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Itu - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso. Trata-se de ação de rescisão dos contratos de compra e venda de lotes c.c recebimento de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da incorporadora e do Poder Público Municipal, com discussão acerca da responsabilidade civil da municipalidade pela omissão na prestação do serviço público, ao deixar de garantir o bem estar dos munícipes e o cumprimento da lei (v. fls. 8/9 e 116/129). Assim, a competência é da Seção de Direito Público, conforme prevê o art. 3º, I.7, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal: “I.7 -Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução”. Aliás, aplica-se por analogia o entendimento do Colendo Órgão Especial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INJUSTA RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE NUM CONJUNTO HABITACIONAL. PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO. A AUTORA FUNDA SEU PEDIDO TAMBÉM NA OMISSÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA PREFEITURA, QUE, SEGUNDO ELA, CONTRIBUIU PARA A RESCISÃO DO CONTRATO E PARA A PERDA DE SEU LAR. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3°, I.7 COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO” (Conflito de competência cível 0003335-42.2014.8.26.0000; Relator: Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/3/2014; Data de Registro: 2/4/2014). Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido. Posto isso, nego conhecimento ao recurso, determinando-se a redistribuição dos autos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Keila Carvalho de Souza (OAB: 228651/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

22/01/2019há 3 meses
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Comarcas do Interior

Alto Parnaíba

PROCESSO Nº 0000263-90.2014.8.10.0065 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: LUCEANDRO GUIMARÃES LOPES ( OAB 9822-MA )

REU: Processo em Segredo de Justiça

SENTENÇA: MARIA EDUARDA CORDEIRO DA SILVA, representada por ROGÉRIA CORDEIRO ALVES, ajuizou ação de alimentos em desfavor de ELMAR DA SILVA PEREIRA.A peça vestibular (fls. 03/13) veio instruída com a documentação de fls. 14/18.Determinada a citação e intimação (fl. 20), o requerido não foi citado/intimado (certidão de fl. 49).Designada audiência (fl. 35), a genitora da menor não compareceu (termo de audiência de fl. 43).Petição informado que a representante legal da menor mudou-se para a cidade de Balsas/MA (fl. 68).Com vista dos autos, o MP postulou a intimação da requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (fls. 73/74).Deferido o pleito ministerial (fl. 76), a autora não foi localizada, tendo em vista que mudou-se (certidão de fl. 79-v).É o breve relatório. Passo a decidir.A inércia da requerente em cumprir a determinações judiciais demonstra cenário de abandono processual.Desta feita, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do NCPC.Em consequência, REVOGO os alimentos provisórios (fl. 20).DEFIRO a gratuidade de justiça (fl. 13 - art. 99, §3º, do NCPC).REGISTRE-SE. PUBLICAÇÃO apenas em Secretaria para preservar a intimidade das partes. INTIMEM-SE pessoalmente o MP, a advocacia do cidadão e, por edital, a representante legal da exequente, com prazo de 20 (vinte) dias úteis (art. 257, III, do NCPC).Após o transcurso do prazo editalício, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, mediante certidão, tendo em vista a preclusão lógica.Alto Parnaíba/MA, 14 de novembro de 2018.GLAUCE RIBEIRO DA SILVA, Juíza Titular da Comarca de Alto Parnaíba/MA Resp: 188912

05/10/2018há 6 meses
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Comarcas do Interior

Pindaré-mirim

PROCESSO Nº 0000262-47.2014.8.10.0052 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: RAIMUNDO DO LIVRAMENTO RIBEIRO

ADVOGADO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS ( OAB 9157-MA )

REU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/MA 13.569-A

INTIMAR as partes acima mencionadas para tomar conhecimento do despacho nos autos, cujo inteiro teor segue: MUTIRÃO DPVAT Recebi hoje, 13 de agosto de 2018. I- Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 6 de Novembro 2018 ,

às 9 h e 45 min, na sala de audiências desta 2º Vara.II- Outrossim, havendo necessidade de avaliação médica para a constatação de dano pessoal, nomeio como perito judicial, os médicos ortopedistas Dr. Antônio Carlos Ribeiro (CRM 2472) e Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM 7546), ou, em caso de impossibilidade, outro médico nomeado por este juízo.III- Caso ainda não apresentados, querendo, as partes poderão apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos.IV- Intimar as partes através de seus patronos para comparecimento à referida audiência de instrução e julgamento.V- Intimar o Ministério Público, caso haja interesse de incapaz.VI- Cumpra-se.Pinheiro, 13 de agosto de 2018.LÚCIO PAULO FERNANDES SOARESJUIZ DE DIREITO , titular da 2ª vara. Resp: 116582

16/07/2018há 9 meses
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Comarcas do Interior

Estreito

Primeira Vara de Estreito

PROCESSO: 248-55.2014.8.10.0087 (2632014)

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GALVÃO PACHECO

ADVOGADO: Fabricio Alves de Sousa, OAB/MA 10581

REQUERIDO: ANTÔNIA CUNHA PACHECO

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Dra. Cínthia de Sousa Facundo, Juíza de Direito titular desta Comarca.

FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte promovente, através de seu advogado acima informado, Dr. Fabricio Alves de Sousa, OAB/MA 10581, para, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito dos documentos de fls. 103/112, apresentados pela requerida .

Governador Eugênio Barros, 12 de julho de 2018.

Claudiana Patrícia de Souza Barbosa

Secretária Judicial

Mat. 190462

(assino de ordem da MMª Juíza de Direito Titular desta Comarca de Governador Eugênio Barros Dra. Cínthia de Sousa Facundo, nos termos do art. 3º, XXV, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

06/07/2018há 9 meses
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Comarcas do Interior

Parnarama

PROCESSO Nº 0000263-67.2014.8.10.0105 (2632014)

AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

REPRESENTANTE: JOSE NUNES LIMA

ADVOGADO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO ( OAB 2687-PI )

REPRESENTADO: DALVA MARIA LAURINDO DE CARVALHO

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA - MAProcesso nº 263-67.2014.8.10.0105 (2632014) | Representação CriminalRepresentante: José Nunes Lima Representada: Dalva Maria Laurindo de CarvalhoSENTENÇATrata-se de queixa-crime apresentada por José Nunes Lima em face de Dalva Maria Laurindo de Carvalho pela suposta prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro. Consta à fl. 29 dos autos, manifestação de retratação acerca da representação, devidamente assinado pelo representante.Manifestação do MPE à fl. 36, em que requer o arquivamento dos autos, diante da retratação da vítima.É o relatório. Decido. Evidente, que o pedido da parte autora revela-se como sendo a saída processual mais consentânea e adequada, diante da perda superveniente de seu interesse processual, não restando outra saída senão a sua homologação e consequente extinção do processo.Vejamos a disposição legal que rege a matéria na espécie, in verbis: Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da queixacrime para produza seus efeitos legais, ao tempo em que declaro extinta a punibilidade da representada Dalva Maria Laurindo de Carvalho, nos termos do art. 107, VI, do CP, diante da renúncia/desistência do direito de queixa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.Parnarama/MA, 04 de junho de 2018. Fábio Gondinho de OliveiraJuiz de Direito Titular da comarca de São Francisco/MAPortaria CGJ- 29542018 Resp: 117507

03/07/2018há 10 meses
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Comarcas do Interior

Bequimão

PROCESSO Nº 0000261-90.2014.8.10.0075 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: MARIA DAS NEVES GONÇALVES CORREA

ADVOGADO: GENIVAL ABRÃO FERREIRA ( OAB 3755-MA )

REU: MUNICÍPIO DE PERI MIRIM

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 261-90.2014.8.10.0075 (2632014) - META 02AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MARIA DAS NEVES COSTA GONÇALVESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PERI-MIRIMSENTENÇATratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (fls. 03/04), proposta em 11 de abril de 2014 por MARIA DAS NEVES COSTA GONÇALVES, ocupante do cargo de agente de saúde na Administração Pública Municipal, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI-MIRIM, devido ao não pagamento do salário, referente ao mês de dezembro/2012, bem como fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com base na Lei nº 8.036/1990.Devidamente citado (fls. 13/14), o ente municipal não apresentou peça contestatória no prazo legal, consoante certidão de fl. 15, datada de 27 de março de 2018.À fl. 27, repousa manifestação ministerial, em que o Parquet opina pela desnecessidade de intervenção no feito, por não existir interesse público primário.Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito.Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar salário e FGTS ao (à) autor (a) que não fora contratado por meio de concurso público.Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), pois, embora não apresentada a peça contestatória, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, NCPC). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, porque, como a matéria versa sobre contratação verbal, cobrança de valores devidos em caso de ter ocorrido a prestação laboral e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito.Ultrapassada essa questão, esclareço, desde já, que, por força do artigo 37, II, Constituição Federal (CF), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como maneira de resguardar, em suma, os princípios da impessoalidade e eficiência no âmbito da Administração Pública (artigo 37, caput, CF).Nesse sentido, embora a norma acima mencionada - artigo 37, II, CF - seja, inegavelmente, de eficácia plena, consoante a clássica classificação de José Afonso da Silva#, os chefes do Poder Executivo Municipal, notadamente, estabeleciam uma relação jurídico-administrativa para com os trabalhadores, sem observar a regra do concurso público.Dessa forma, é inegável que tanto a relação estabelecida entre o (a) autor (a) para com o ente público, ora requerido, é jurídico-administrativa, segundo já fartamente estabelecido na jurisprudência pátria#, quanto a suposta contratação é nula, pois fora realizada sem a devida observação dos mandamentos constitucionais.A contratação nula, então, não implica em não ocorrer o pagamento de verbas como o salário, bem como o FGTS, de acordo com o

artigo 19-A, Lei nº 8.036/1990, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. No entanto, é imprescindível que o (a) demandante comprove, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, com base no artigo 373, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), por meio, exemplificativamente, da juntada dos contracheques, relativos ao pagamento de seu trabalho desenvolvido no âmbito do Município de Peri Mirim, durante o período descrito na inicial.Assim, na situação apresentada, o (a) requerente comprovou, tão-somente, que foi nomeado (a) para exercer a função de agente de saúde, em 01 de março de 1990 (fl. 06), sem demonstrar, portanto, que a Portaria nº 36/90 se encontrava vigente durante o período de labor requerido pela inicial. Tal comprovação, friso, poderia ter sido feita por meio da juntada de contracheques ou até mesmo de declaração do ente público tal qual já realizado em outras demandas que tramitam nesta unidade jurisdicional, a fim de comprovar o trabalho desenvolvido.À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo improcedente o pedido do autor, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao período de trabalho desenvolvido.Isento de custas e honorários, devido à gratuidade judiciária deferida à fl. 10. Não há remessa necessária, uma vez que não há condenação em desfavor do ente público (artigo 496, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da META 02 (GPJ/2018).Bequimão (MA), 02 de maio de 2018.Michelle Amorim Sancho Souza DinizJuíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Resp: 186379

21/06/2018há 10 meses
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Tribunal de Justiça

Santa Quitéria

PROCESSO Nº 0000263-25.2014.8.10.0119 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INTERDITO PROIBITÓRIO

AUTOR: ANTONIA FRANCA LEITE e MARTIM MIRANDA LEITE

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GOMES ROSENDO (OAB 12537-MA) e FRANCISCO CARLOS GOMES ROSENDO ( OAB 12537-MA )

REU: RAIMUNDO BERTOLDO CEARENSE

Processo: 263/2014 DESPACHO Ante a certidão retro, intime-se os autores pessoalmente (Martim Miranda Leite e Antônia França Leite, residentes na BR 135, Travessa Adalberto Lima ,s/n, Povoado Santa Cruz, Capiznal do Norte/MA) e por seu advogado para que promovam o andamento da presente ação no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de extinção Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado.Santo Antonio dos Lopes/MA, 06/06/2018. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Respondendo Resp: 186585

10/05/2018há 11 meses
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Comarcas do Interior

Santa Rita

PROCESSO Nº 0000263-25.2014.8.10.0119 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INTERDITO PROIBITÓRIO

AUTOR: ANTONIA FRANCA LEITE e MARTIM MIRANDA LEITE

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GOMES ROSENDO (OAB 12537-MA) e FRANCISCO CARLOS GOMES ROSENDO ( OAB 12537-MA )

REU: RAIMUNDO BERTOLDO CEARENSE

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, via Dje, para que apresente réplica à contestação dentro do prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antonio dos Lopes/MA, 18/04/2017.HADERSON REZENDE RIBEIROJuiz de Direito Titular Comarca de Santo Antonio dos Lopes Resp: 156257

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Comarcas do Interior

Jouberth Camara

PROCESSO Nº 0000263-15.2014.8.10.0090 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: EMANOEL SANTANA DA SILVA MACHADO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA ( OAB 12132-MA )

REQUERIDO: VIVO S/A

Processo nº 263-15.2014.8.10.0090Requerente: Emanoel Santana da Silva MachadoAdvogado: Antônio Carlos Oliveira Barbosa OAB/MA 12132Requerido: VIVO S. A.Advogado: Ulisses Cesar Martins de Sousa OAB/MA 4462, Luinor Pereira de Miranda OAB/MA 8983 e Mariana Braga de Carvalho OAB/MA 6853SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95.Estatui o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.Assim, considerando o pagamento efetuado, bem como a não insurgência da parte requerente quanto ao valor depositado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com exame do mérito, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC.Expeça-se o alvará da quantia depositada, em nome da parte autora, intimando-a, em seguida, na pessoa de seu advogado, para recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Após o cumprimento de todos os atos, arquivem-se os autos.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Humberto de Campos - MA, 26 de abril de 2018.Raphael de Jesus Serra Ribeiro AmorimJuiz de Direito Resp: 183327

25/04/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Estreito

segunda Vara de Estreito

PROCESSO: 248-55.2014.8.10.0087 (2632014)

AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GALVÃO PACHECO

ADVOGADO: FABRICIO ALVES DE SOUSA, OAB/MA 10581

REQUERIDO: ANTÔNIA CUNHA PACHECO

ADVOGADO: JOÃO MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB/MA 11.453

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Dra. Cínthia de Sousa Facundo, Juíza de Direito Titular.

FINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados supracitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.

Governador Eugênio Barros, 23 de abril de 2018.

Claudiana Patrícia de Souza Barbosa

Secretária Judicial

Mat. 190462

(assino de ordem da MMª Juíza de Direito Titular desta Comarca de Governador Eugênio Barros Dra. Cínthia de Sousa Facundo, nos termos do art. 3º, XXV, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

06/03/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Cururupu

PROCESSO Nº 0000250-34.2014.8.10.0084 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: EGLADITO SILVA FONSECA

ADVOGADO: DENILSON JOSÉ GARCIA AMORIM ( OAB 5472-MA )

REQUERIDO: F. REIS . LUCENA "ELETRO KITA"

PROCESSO Nº.REQUERIDO: F. REIS B. LUCENA - ELETROKITA E FRANCISCO REIS BRITO LUCENAD E C I S Ã OVistos etc.Constam destes autos e dos demais que tramitam neste Juízo em desfavor dos executados F. Reis Lucena - Eletrokita e de seu corresponsável, Francisco Reis Brito Lucena, informações que impossibilitam a execução, ante a inexistência de bens penhoráveis, após diversas tentativas infrutíferas deste Juízo.A Lei 9.099/1995, que trata acerca dos Juizados Especiais, dispõe no § 4º de seu artigo 53 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens a penhorar o processo será imediatamente extinto.Assim sendo, in casu e nas demais execuções contra F. Reis Lucena - Eletrokita e Francisco Reis Brito Lucena, não logrando êxito em encontrar bens passíveis de penhora, impõe-se o necessário arquivamento dos feitos.Mister ressaltar que este Juízo empreenderá esforços para que o executado cumpra suas obrigações de saldar os débitos, que correrá nos autos do processo de nº. 251-19.2014.8.10.0084.Diante do exposto, embasado no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, arquivem-se os autos.Intimemse.Cumpra-se.Cururupu/MA, 28 de fevereiro de 2018.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA Resp: 602884

05/02/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Guimarães

PROCESSO Nº 0000263-15.2014.8.10.0090 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: EMANOEL SANTANA DA SILVA MACHADO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA ( OAB 12132-MA )

REQUERIDO: VIVO S/A

Processo n. 2632014Requerente: Emanoel Santana da Silva MachadoAdvogado: Antônio Carlos Oliveira Barbosa OAB/MA 12132Requerido: VIVOAdvogado: Ulisses Cesar Martins de Sousa OAB/MA 4462, Luinor Pereira de Miranda OAB/MA 8983, Mariana Braga de Carvalho OAB/MA 6853SENTENÇAVistos em correição.A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, §

2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6º, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do NCPC.Sergio Cavalieri Filho1 ensina:Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo.Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria:COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. , VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2014 . Pág.: 290) No caso em análise a parte requerida não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a alegação autoral concernente ao indevido cancelamento do plano controle. Ainda que o requerido junte aos autos telas de sistema, tão somente a juntada daquelas não é suficiente para rechaçar as alegações autorais.Evidenciada a inexecução do contrato por parte da requerida, diante do indevido cancelamento do plano controle inicialmente contratado pelo consumidor, com fulcro no art. 475 do CC/2002 deve-se considerar resolvido o vínculo contratual. Na mesma toada, comprovado o ato ilícito praticado pela requerida consistente na má prestação dos serviços ofertados ao consumidor requerente deverá reparar os danos acarretados.No que tange aos danos morais, ciente do depoimento prestado pelo requerente em conjunto com a narrativa de sua exordial, não tendo produzido outras provas a exemplo da testemunhal, entendo que a má prestação dos serviços da requerida consubstanciados no indevido cancelamento do plano controle é suficiente para acarretar intenso sofrimento ao consumidor, ainda mais nos dias atuais em que o serviço de telefonia assume contornos de essencialidade.Assim sendo, reputo que o valor de R$ 1.500,00 é suficiente para reparar o sofrimento sofrido pelo requerente, bem como, fazer nascer na requerida a necessária atenção e respeito para com os direitos dos consumidores.Por fim, quanto aos danos materiais, a despeito do requerente pleiteá-los, nenhuma prova documental a exemplo de comprovantes de pagamentos dos valores arguidos (R$ 2.632,74 e R$ 82,52) foi juntada aos autos. Os poucos comprovantes colacionados não permitem a aferição de valores, notadamente em função da baixa qualidade da xerox juntada aos autos pelo próprio requerente.Desta forma, extingo os autos com análise do mérito e assim o faço JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: A) declarar resolvido o contrato outrora mantido entre as partes com fulcro no art. 475 do CC/2002; B) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 a titulo de danos morais em favor da parte requerente, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença.Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.Satisfeita a obrigação arquivem-se os autos.Humberto de Campos/MA, 29/01/2018.Raphael de Jesus Serra Ribeiro AmorimJuiz de Direito titular da comarca de Humberto de Campos Resp: 183152

25/01/2018ano passado
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Comarcas do Interior

São Bernardo

PROCESSO Nº 0000263-13.2014.8.10.0123 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: OSMAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR ( OAB 12045-MA )

REU: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

DESÁCHOIntima-se as partes, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.Após, com ou sem manistação, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhâo, acompanhado das nossas homenagens de estilo.Expedientes necessáriosSão Domingo do Maranhão (MA), 07 de dezembro de 2017.Juiz Clênio Lima CorrêaTitular da Comarca Resp: 154435

11/12/2017ano passado
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Comarcas do Interior

Brejo

1ª Vara de Brejo

PROCESSO Nº 0000263-57.2014.8.10.0076 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça

Processo nº 263-54.2014.8.10.0076 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAudiência: Conciliação Data/hora 06 de julho de 2016 - 11h00Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor de SEGREDO DE JUSTIÇA, representado por sua mãeSEGREDO DE JUSTIÇARequerido: SEGREDO DE JUSTIÇAAJuiz: Dra. Maria da Conceição Privado RêgoPromotora: Dra. Herlane Maria Fernandes de CarvalhoABERTURA: Presentes a MMª. Juíza de Direito e a representante do Ministério Público, atendidas as formalidades legais, ao pregão, constatou-se a ausência da representante legal da investigante, malgrado, devidamente intimada. Ausente o requerido, vez que, até a presente data não retornou a Carta Precatória de citação e intimação.AUDIÊNCIA: Impossibilitada a realização do ato, tendo em vista a ausência da representante legal da menor, apesar de devidamente intimada para o ato conforme certidão de fls. 45-v. A Promotora de Justiça requereu a palavra e se manifestou da seguinte forma: "MMª. Juiza, diante da ausência injustificada da genitora da menor, embora intimada, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito, requer o Ministério Público Estadual a desistência da ação na qualidade de substituto processual". Em seguida a MMª. Juíza de Direito proferiu a seguinte:SENTENÇA: "Vistos etc. A manifestação da Promotora de Justiça tem plena validade na medida em que figura como autor da presente ação, na qualidade de substituto processual da menor. Sendo assim HOMOLOGO, por Sentença, a presente desistência, para fins do art. 200, § único do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, mandou a MMª. Juíza de Direito que se encerrasse o presente termo que vai devidamente assinado por todos. Eu______ Valéria Cristina Serra Dutra, Assessora de Magistrado, o digitei.Brejo/MA, 06 de julho de 2016. Herlane Maria Fernandes de Carvalho Maria da Conceição Privado Rêgo Promotor de Justiça Juíza Titular da Comarca de Brejo/MA Resp: 174532

30/10/2017ano passado
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Comarcas do Interior

São Bento

PROCESSO Nº 0000263-13.2014.8.10.0123 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: OSMAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR ( OAB 12045-MA )

REU: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

PROCESSO N.º 263-13.2014.8.10.0123 (2632014) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/AEMBARGADO: OSMAR LUIZ DA SILVASENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração proposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A alegando a existência de omissão e julgamento ultra petita na sentença.Intimado, a embargada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.É o que importa relatar. Passo a decidir.No atual panorama do Estado Democrático de Direito é fácil perceber que o indivíduo que busca no Judiciário a proteção ou reparação de seus direitos não está obrigado a satisfazer-se com as decisões judiciais lhe são conferidas pelos juízos originários. Assim é que, por lei, foram criados mecanismos de insurgências contra as citadas decisões judiciais, concedendo ao jurisdicionado insatisfeito a possibilidade de ver a matéria objeto da demanda revista, seja por um órgão de instância superior, seja pelo mesmo órgão prolator da decisão. São os intitulados recursos. Desta feita, a análise do mérito dos recursos (juízo de mérito), encarados enquanto remédios voluntários, idôneos a ensejar, dentro do mesmo processo, a anulação, reforma, integração ou o esclarecimento das decisões judiciais, passa por um juízo preliminar/prévio, no bojo do qual uma série de requisitos necessariamente deverão estar presentes, sob pena de não se conhecer da "impugnação": é o denominado juízo de admissibilidade. A fim de que se tenha o juízo positivo de admissibilidade e, por consequência, se autorize a análise do mérito recursal, duas espécies de requisitos têm sua presença verificada: os intrínsecos, atinentes à existência do próprio direito de recorrer, e os extrínsecos, concernentes ao modo como o poder de recorrer está sendo exercido.Importa frisar, por oportuno, que ditos requisitos são cumulativos, é dizer, somente quando todos eles estão presentes é que se terá um juízo positivo de admissibilidade. Em outros termos, a ausência de um só, importa a impossibilidade de se partir para o juízo de mérito do recurso. Neste particular, valiosas as lições de Fredie Didier Jr.# ao analisar os recursos de fundamentação vinculada e o juízo de admissibilidade: Nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente deve "alegar" um dos vícios típicos para que o seu recurso seja admissível. Essa alegação é indispensável para que o recurso preencha o requisito da regularidade formal (abaixo examinado). Afirmado pelo recorrente um dos vícios que permitem a interposição do recuso, o recurso, por esse aspecto, deve ser conhecido; a verificação da procedência ou improcedência das alegações é u problema atinente ao juízo de mérito recursal. Assim, por exemplo: afirmada a omissão/obscuridade/contradição da decisão recorrida, os embargos de declaração são cabíveis; saber se há o vício apontado diz respeito ao juízo sobre o acolhimento ou à rejeição desse recurso. (grifos nossos).No caso vertente, considerando a alegação feita pelo embargante acerca da existência de omissão no julgado, hei por bem conhecer dos presentes embargos, passando, assim à análise do mérito.Alega o embargante, pois, que este juízo teria incorrido em omissão no referido decreto sentencial, uma vez que ao elaborá-lo teria olvidado em declarar expressamente o indeferimento dos pedidos de reconhecimento de abertura de conta-corrente, de indenização por danos morais e, por fim, de devolução em dobro dos valores descontados supostamente de forma indevida. Adiante, afirma que há julgamento ultra petita pois a sentença, ao determinar a conversão da conta-corrente em conta-benefício, teria atingido outras operações não objeto desta demanda. Com efeito, o decreto sentencial seja expresso em sua fundamentação quanto a improcedência dos pedidos de reconhecimento de abertura de contacorrente, de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados supostamente de forma indevida, no dispositivo não há capítulo específico neste sentido, configurando a omissão combatida, justificando o provimento do recurso neste

ponto. De outro lado, quanto à alegação de julgamento ultra petita, a sentença acolheu pedido expresso da parte autora no sentido de determinar a conversão da conta-corrente em conta exclusiva ao recebimento do benefício previdenciário. Os supostos efeitos colaterais não configuram julgamento utra petita, haja vista que a decisão não desconstituiu quaisquer créditos do embargante. Os contratos anexos à conta-corrente, como, v.g, empréstimo pessoal, em nada são atingidos, haja vista que em nenhum momento a sentença considerou a existência de qualquer vício, podendo o banco exercer seu direito de crédito na forma que melhor lhe aprouver.Ademais, a alegação de julgamento ultra petita não comporta julgamento em embargos de declaração, porquanto não abrangida nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.Decido.Por todo o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e nesta dou provimento para fazer constar na sentença capítulo no qual "julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de abertura de conta-corrente, de indenização por danos morais e, por fim, de devolução em dobro dos valores descontados supostamente de forma indevida". Por fim, não conheço dos embargos na parte em que alega julgamento ultra petita. Intime-se. Cumpra-se.Expedientes necessários. São Domingos do Maranhão (MA),16 de outubro de 2017.Juiz Clênio Lima CorrêaTitular da Comarca Resp: 154435

11/09/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Matinha

PROCESSO Nº: 263-91.2014.8.10.0097 (263/2014)

JUIZ: DR. CELSO SERAFIM JÚNIOR

REQUERENTE: ANTONIO LINDOSO

ADVOGADA: DRª. PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES OAB/MA 11.691

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR

ADVOGADA: DRª. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da Advogada do requerente, DRª. PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES OAB/MA 11.691, para tomar ciência da apresentação de recurso inominado por parte do réu e no prazo de Lei apresentar suas contrarrazões. Para que chegue ao conhecimento da referida advogada mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Adenilson Pinheiro Campos, Técnico Judiciário, digitei e Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Júnior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Rozilene Silva Lima

Secretária Judicial

25/08/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Matinha

PROCESSO Nº: 263-91.2014.8.10.0097 (263/2014)

JUIZ: Dr. CELSO SERAFIM JUNIOR

REQUERENTE: ANTONIO LINDOSO

ADVOGADA: DRª. PAULA VERONICA SILVA GUIMARÃES OAB/MA 11.691

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR

ADVOGADA: DRª. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6.100

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado do requerente e do requerido, DRª. PAULA VERONICA SILVA GUIMARÃES OAB/MA 11.691 e DRª. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6.100, respectivamente , para tomarem ciência de Sentença Judicial,

no qual segue o dispositivo: “Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos e da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB. Narra a parte requerente (UC 3957500), em suma, que possui uma casa simples possuindo, 01 aparelho de TV, 01 geladeira, 01 ventilador e 04 quatro bicos de luz, e que suas faturas giravam em torno de R$ 65,00. Todavia, a partir de janeiro de 2014 a parte requerente passou a receber faturas que excediam os valores costumeiramente pagos, a saber, as de competências 12/2013, 01/2014, 02/2014, vieram no valor de R$ 89,46, R$ 102,08, e R$ 182,58, respectivamente. Aduz, ainda, que tentou solucionar o impasse administrativamente, entretanto, não obteve êxito. Por fim, requer, o refaturamento das faturas 12/2013, 01/2014 e 02/2014, a devolução em dobro do indevido e o pagamento de indenização por danos morais. O fornecimento de energia é objeto de concessão estatal, serviço público que é regida pela Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo : "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Não fosse suficiente esta determinação legal, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de uma prestação de serviços adequada e contínua, que garanta a qualidade e segurança na entrega das atividades. É indiscutível que o fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão ou irregularidade no fornecimento gera sérios riscos ao consumidor. Na execução dos contratos vinculados à prestação de serviços públicos é indispensável a observância de regras mínimas para a cobrança, guardando a devida fidedignidade entre o consumo e o valor demandado, de forma que o consumidor possa se preparar para o pagamento, diante de expectativas razoáveis de gastos harmônicas com a realidade experimentada. A empresa requerida em audiência de conciliação apresentou contestação, alegando em resumo, que as faturas correspondem ao efetivo consumo da parte requerente e que não há qualquer defeito ou falha na prestação do serviço. Em uma segunda audiência designada por este juízo, as partes compareceram em juízo, ocasião em que foram ouvidas, inclusive a parte requerida afirmou inexistir débitos confirmando que as faturas em comento estão pagas. No caso dos autos, ficou claramente demonstrada a falha na prestação de serviço. A empresa requerida tem o dever de prestar o serviço com qualidade e segurança, abstendo-se de realizar cobranças incompatíveis, sem o devido respaldo. Insta salientar que o artigo 373, inciso II do CPC informa a necessidade do réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus maior deve recair sobre si quando há ainda a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A requerida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, fazendo pesar sobre si os argumentos do autor, razão pela qual, devem ser acolhidas como verdadeiras as alegações declinadas na inicial, fato este que é corroborado em vista da contestação que não impugnou os fatos de forma específica e nem justificou de forma satisfatória o único ponto controvertido dos autos, a legalidade ou não das cobranças de energia do referido período. Como se sabe, o art. 14 da lei 8.078/90 estabelece que o dever de reparar ampara-se na responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços, sendo descabido questionar a existência de elemento volitivo. Assim, entendo justificável o refaturamento das faturas de competência 12/2013, 01/2014, 02/2014, eis que incompatíveis com o consumo da parte requerente, e por conseguinte, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais dela decorrente. Desse modo, é salutar que as referidas faturas (12/2013, 01/2014, 02/2014) sejam refaturadas com a média do consumo das de competência 12/2012, 01/2013, 06/2013 e 07/2013 e 09/2013, faturas estas que foram as juntadas aos autos e que, como afirmado pela parte requerente, eram compatíveis com o seu consumo (12/2012 - 100 kWh, 01/2013 - 99 kWh, 06/2013 - 113 kWh, 07/2013 - 116 kWh e 09/2013 - 126 kWh), assim, devem as referidas cobranças serem readequadas para o patamar de 110 kWh. Configurado a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Assim, faz-se necessário somar todos os valores pagos, R$ 89,46, R$ 102,08, e R$ 182,58, o que perfaz um total de R$ 374,12 (trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), e somar às novas faturas já refaturadas no patamar de 110 kWh. Considerando que o preço de 1 kWh era ao tempo do fato R$ 0,43 e houve o refaturamento de três cobranças totalizando 330 kWh, o somatório das atuais cobranças resultam em R$ 141,90 (cento e quarenta e um reais e noventa centavos). Da diferença dos referidos valores, R$ 374,12 e R$ 141,90, resulta o valor de R$ 232,22 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo este o quantum indevido, e nos termos do CDC, deve ser aquilatado em dobro R$ 464,44 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Decerto as práticas apontadas redundam na necessidade de fixação de indenização, que, nestes casos, deve pautar-se por limites pedagógicos e reparatórios, fixada em tal montante que não seja irrisória para a requerida, nem fonte de enriquecimento sem causa para a requerente. Assim a indenização não deve ser meramente simbólica, a propósito Antônio Jeová Santos, autor de monografia sobre o tema, conclui que, em matéria de dano moral: "não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica; deve ser evitado o enriquecimento injusto; os danos morais não se amoldam a uma tarifação; não deve haver paralelismo ou relação na indenização por dano moral com o dano patrimonial; não é suficiente a referência ao mero prudente arbítrio do juiz; há que se levar em consideração a gravidade do caso bem como as peculiaridades da vítima de seu ofensor;os casos semelhantes podem servir de parâmetro para as indenizações; a indenização deve atender ao chamado prazer compensatório, que nós preferimos chamar de lenitivo e, finalmente; há que se levar em conta o contexto econômico do país." Se é verdade que a indenização não deve ser meramente simbólica, não menos verdade que deva ser super estimada, é, portanto, de rigor, a condenação em danos morais, atendendo-se os princípios utilizados para o arbitramento, quais sejam, punitivo e pedagógico. Em sendo assim, arbitro à título de dano moral o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao marco para fluência dos juros legais de mora, em casos de indenização por dano moral, onde o valor é estabelecido por critério de equidade pelo julgador, que pondera as condições no momento da fixação, como ocorre no presente caso, deve incidir também a partir da data deste julgamento, pois já sopesadas todas as variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma idéia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização, sem desprestígio da Súmula 54 do STJ, que tenho, mais se afeiçoa à indenização por dano material, onde os valores normalmente são conhecidos ou a liquidação se dá por fato determinado. A propósito da incidência de juros em casos como o da espécie, veja-se o seguinte julgado: "Na hipótese de reparação por dano moral, entendo cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Considerando que o Magistrado se vale de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o

julgamento são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização. Destaco que tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao revés, harmoniza-se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça AC 70019764521 j. 11.07.2007 (vide: REsp 618940/MA; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 24/05/2005; DJ 08.08.2005 p. 302). A ultima ratio do enunciado sumular é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação, pelo que, quanto ao arbitramento do dano moral, o termo inicial da contagem deve ser a data do julgamento, que é quando o julgador fixa o valor da condenação que melhor se ajusta ao caso em concreto, em consonância com os critérios utilizados para a fixação do valor indenizatório, pelo que, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evita-se que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos ao Réu, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação. Do mesmo modo, a Correção Monetária, adotando-se como índice o INPC que é o índice oficial do TJ-MA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Có…

14/07/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Estreito

segunda Vara de Estreito

PROCESSO: 248-55.2014.8.10.0087 (2632014)

AÇÃO: Alimentos / EXONERAÇÃO

REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GALVÃO PACHECO

ADVOGADO: FABRÍCIO ALVES DE SOUSA OAB/MA 10581

REQUERIDO: ANTÔNIA CUNHA PACHECO

ADVOGADO: JOÃO MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB/MA 11.453

ADVOGADO: RAUL ABREU ANTUNES OAB/MA 12.514

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Autoridade Judiciária: Dra. Gláucia Helen Maia de Almeida, Juíza de Direito Respondendo por esta Comarca.

FINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes REQUERENTE e REQUERIDA, através dos seus advogados acima mencionados, para, comparecerem na Sala de Audiência do Fórum no dia 19 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 10 HORAS para realização de audiência de instrução e julgamento.

Governador Eugênio Barros/MA, 11 de julho de 2017.

ODILON RODRIGUES DA SILVA

Secretário Judicial

(assino de ordem da MMª Juíza de Direito Respondendo nesta Comarca de Governador Eugênio Barros Dra. Gláucia Helen Maia de Almeida, nos termos do art. 3º, XXV, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

20/02/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Buriti

Vara Única da Comarca de Buriti/ma

PROCESSO Nº: 260-02.2014.8.10.0077 Nº Antigo:(2632014)

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

REQUERENTE: MARLENE ALVES RODRIGUES

ADVOGADO (A):Dr. FLÁVIO HENRIQUE CARDOSO MATOS OAB/MA 7.728 e DEBORAH PORTO CARTAGENES OAB/MA12.259

REQUERIDOS: PREFEITURA DE BURITI/MA, CARLOS LIMA CONSULTORIA e CONSTRUBRASCONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogadosFLÁVIO HENRIQUE CARDOSO MATOS OAB/MA 7.728 e DEBORAH PORTO CARTAGENES OAB/MA 12.259, para se manifestar acerca da certidão de fls. 76, a fim de que promova a emenda da inicial no que diz respeito a retificação do endereço do requerido, no prazo de 15 dias ou requerida o que entender de direito.

Buriti/Ma, 16 de fevereiro de2017.

Evelin Heringer Barbosa

Secretária Judicial

Matricula 184291

19/12/2016há 2 anos
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Comarcas do Interior

Urbano Santos

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-MA

DESPACHOIntime-se a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja recurso adesivo, intime-se o recorrente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.Em seguida, e independente de nova determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas providências.Urbano Santos/MA, 13 de dezembro de 2016.Cinthía de Sousa FacundoJuíza de direitoTitular da comarca de Urbano Santos Resp: 23002

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 8 dias