Processo nº 000XXXX-67.2009.2.00.0000

CNJ
Pedido de Providências

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14/03/2018há 4 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Parte Geral

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.365 (345)

ORIGEM : PP - 00019436720092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : NATALINA MARTINS DOS SANTOS (2038/RO)

AGTE.(S) : RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUCILIA VILLANOVA (62263B/MG) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Parte Geral

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.375 (344)

ORIGEM : PP - 00019436720092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JONAS AKILA MORIOKA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (100686/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO (64A/BA, 00156/DF)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Matéria:

REGISTROS PÚBLICOS

Registro de Imóveis

18/10/2017há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.375 (891)

ORIGEM : PP - 00019436720092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JONAS AKILA MORIOKA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (100686/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO (64A/BA, 00156/DF)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

D E S P A C H O

Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Ministra Rosa Weber Relatora

19/09/2017há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 31.352 (946)

ORIGEM : PP - 00019436720092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DAL PORTO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO (182700/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MOREL LEITE (206951/SP)

IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000XXXX-67.2009.2.00.0000. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.

1.O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

2.A parte impetrante tomou ciência do ato impugnado em 09.01.2012. Inadmissível, assim, o writ impetrado em 11.05.2012, em razão da decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

3.De todo modo, como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

4No julgamento dos MSs 29.312, 29.375, 30.040, 30.220, 30.231, 31.365 (Rel. Min. Rosa Weber) e 31.681 (Rel. Min. Luiz Fux), os quais tinham por objeto o mesmo ato impugnado no presente feito, concluiu-se não haver equívoco quanto aos limites de atuação do órgão administrativo emissor do ato, violação de garantia processual ou erro na aplicação do direito.

5.Segurança denegada.

1.Adoto o relatório elaborado pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, na decisão que apreciou o pedido liminar (doc. 3):

DECISÃO: Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada por Roberto dal Porto e Teresinha Cavalieri dal Porto, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que cancelou o registro de propriedade de trato de terra localizado no Estado do Pará (Pedido de Providências 000XXXX-67.2009.2.00.0000).

Referido cancelamento foi motivado pelas irregularidades referidas no Provimento 13/2006 da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado do Pará:

PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI

Dispõe sobre a averbação de BLOQUEIO de Matrículas de áreas rurais nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior e dá outras providências.

A Excelentíssima Desembargadora OSMARINA ONADIR SAMPAIO NERY, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do Estado do Pará passa necessariamente pela solução de seu grave problema fundiário;

CONSIDERANDO que as medidas pontuais que vêm sendo adotadas por esta Corregedoria e pelo ITERPA no sentido de equacionar o problema têm se mostrado insuficientes, ante a dimensão que a grilagem de terras atingiu em nosso Estado. Para se ter uma idéia, há vários municípios do interior com áreas registradas que superam em uma, duas ou mais vezes a sua superfície territorial, e todos nós conhecemos o tamanho de nossos municípios, alguns deles maiores que vários países;

CONSIDERANDO a situação singular do Estado do Pará que, através do Decreto Estadual nº 410, de 08/10/1891 e seu Regulamento de 28/10/1891, criou um instrumento jurídico inédito no direito brasileiro denominado de ‘Título de Posse’. E o que é mais grave ainda, delegou a sua outorga às antigas Intendências Municipais, o que perdurou até à edição da Lei Estadual nº 1.108, de 06/11/1909, quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se transformar em propriedade e serem aptos à matrícula no registro de imóveis, estavam sujeitos à legitimação, sendo que o prazo para fazê-lo foi sucessivamente prorrogado até que, através do Decreto Estadual nº 1.054, de 14/02/1996, foi declarada a caducidade de todos os títulos de posse não legitimados.

CONSIDERANDO que, por estimativa, devem ter sido expedidos, nesse regime, cerca de cinqüenta a sessenta mil Títulos de Posse, com limites imprecisos e apenas uma pequena parte deles foi legitimada, entretanto, ainda assim, quase um século depois, a partir da década de setenta, milhares deles foram, indevidamente levados a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado;

CONSIDERANDO que as consultas ao ITERPA têm resultado na declaração de falsidade desses títulos de posse;

CONSIDERANDO que em relação aos Títulos Definitivos de Propriedade, por compra, é imenso o índice de fraude de tais títulos, cuja grande maioria somente foram levados a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis a partir da década de setenta. Para se ter uma idéia do tamanho da fraude, na última Correição Ordinária no Cartório de Altamira, foram encontrados 03 (três) desses títulos, que teriam sido expedidos em data de 17/06/1963, em nome de uma única pessoa, nas seguintes dimensões: 206.000 ha, 188.521 ha e 180.728 ha; consultado o ITERPA, resultou na declaração de falsidade de tais títulos, já bloqueados, entretanto, basta que existam mais 100 títulos falsos nessas dimensões, que a fraude vai além de 20.000.000 ha e se existirem 1.000, a fraude vai além de 200.000.000 ha, tendo o Estado do Pará uma superfície aproximada de 120.000.000 ha;

CONSIDERANDO ainda a grave questão dos arrendamentos de SERINGAIS e CASTANHAIS em várias regiões do Estado, autorizados por legislações estaduais esparsas na primeira metade do século passado que, de simples arrendamento, foram registrados indevidamente em diversos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, como se propriedades fossem, o que permitiu a que uma só pessoa, no município de Altamira, se intitule proprietário de mais de 4.000.000 ha;

CONSIDERANDO que no Brasil todas as terras são originalmente públicas, já que havidas por direito de conquista à Coroa Portuguesa e com a independência passaram a pertencer à nação brasileira, assim, qualquer pessoa que se intitule proprietário de terras no país, tem que provar que seu imóvel foi desmembrado validamente do patrimônio público, sendo os bens públicos imprescritíveis e insusceptíveis de usucapião;

CONSIDERANDO que desde a Constituição Federal de 1934 há limitação para alienação de terras públicas sem autorização do Senado da República. A Constituição de 1934 (art. 130) estabeleceu o limite de 10.000 hectares. A Constituição de 1937 (art. 155) conservou esse limite. A Constituição de 1946, através da Emenda Constitucional nº 10, de 09/11/1964 (art. 6º) reduziu esse limite para 3.000 hectares, mantido pela Constituição de 1967 (art. 154) e reduzido na vigente Constituição da República (art. 49) para 2.500 hectares, passando a autorização a ser concedida pelo Congresso Nacional, o que torna os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, eivados de vício de constitucionalidade;

CONSIDERANDO que grande parte de nossos municípios ainda está no início de seu desenvolvimento, por isso ainda bastante preservados e com poucos conflitos de terras, como aqueles que se situam em toda a margem esquerda do rio Amazonas, nas regiões do oeste-sul adiante de Altamira e baixo amazonas, entretanto, o problema fundiário é latente em todos eles, pois os registros irregulares lá estão adormecidos, prontos para produzirem os seus nefastos efeitos, quando para lá se expandir a chamada fronteira agrícola, com a venda, muitas vezes fatiada, dessas áreas irregulares a colonos e fazendeiros que lá se instalarão, sendo inevitável o conflito entre os posseiros nativos e os índios que lá se encontram com esses novos adquirentes. Exemplos não nos faltam, basta observarmos os graves conflitos fundiários no sul do Pará e na região da Transamazônica;

CONSIDERANDO que, detectado previamente o problema, enquanto os órgãos de terras do Estado e da União possam agir no sentido de identificar e anular os registros, é possível a esta Corregedoria determinar, com fundamento no poder geral de cautela, o BLOQUEIO das matrículas com a finalidade de proteger terceiros de uma futura sentença invalidando os registros, havendo previsão legal para sua efetivação, em ato de ofício, sem necessidade da oitiva das partes, na forma do § 3º, do art. 214 da Lei nº 6.015/73, acrescido pelo art. 59 da Lei nº 10.931/2004;

CONSIDERANDO que o BLOQUEIO da matrícula é medida provisória e administrativa, que pode ser revista a qualquer momento, desde que a parte interessada prove a regularidade de seu título, até mesmo regularizando, quando possível, juntos aos órgãos fundiários do Estado ou da União as suas posses nos limites constitucionais.

[...]’.

Os impetrantes sustentam que o cancelamento dos registros viola o direito líquido e certo à propriedade, pois:

a) A transferência da titularidade é válida;

b) A autoridade-coatora não chamou os interessados a se defenderem;

c) Por ter cancelado os registros de propriedade sem o devido processo legal, o corregedor-geral de Justiça declarou inconstitucional o art. 1.245 do Código Civil, sem atentar à reserva de Plenário (art. 97 da Constituição e SV 10);

e) Ainda que inválida a transmissão de propriedade, os impetrantes a adquiriram pela usucapião.

Para justificar o fumus boni juris, os impetrantes apontam a existência de decisões que lhes seriam favoráveis, sobre idêntico tema (MS 30.231 e MS 29.312).

Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar, para suspender:

‘[a] decisão do Eminente Ministro Corregedor Nacional de Justiça, materializada por meio do Provimento nº 002/2010 – CJCI, que cancelou a matrícula nº 19.003 do imóvel de propriedade dos Impetrantes, lançada nos Livro 2-AAE, fl. 097; 2-AAQ, fl. 040 e 2-AAR, fl. 189, tombados no 1º …

18/04/2017há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.365 (1179)

ORIGEM : PP - 00019436720092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : NATALINA MARTINS DOS SANTOS (2038/RO)

AGTE.(S) : RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCILIA VILLANOVA (62263B/MG) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: Idêntico ao de nº 1178

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