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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impugnação de Crédito

NomeLTDA. EPP , Administradora Judicial na Falência de NomeE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e de NomeOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE Nome. , por seus representantes legais e advogados infra-assinados, nos autos da Impugnação de Crédito em epígrafe apresentada por Nome- FAZENDA NACIONAL , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à r. decisão de fls. 56, expor e requerer o quanto segue:

O Ministério Público, às fls. 53/55, apresentou impugnação aos cálculos apresentados às fls. 43/45, uma vez que teria sido incluído no crédito o valor inerente à contribuição previdenciária do empregado, que não poderia ser habilitada.

Em razão do alegado estar em consonância com a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementas a seguir trazidas a colação, foi elaborado o parecer contábil que ora se junta (Doc. 01), com a correção do crédito, nos mesmos parâmetros do parecer anterior.

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Inclusão da contribuição previdenciária da cota parte do empregado no quadro geral de credores. Impossibilidade. Desconto que decorre logicamente do pagamento das verbas trabalhistas do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 46 da Lei n. 8.541/92. Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2076921-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

FALÊNCIA. Habilitação de crédito pela União, acolhida em parte. Contribuição previdenciária. Cota do empregado excluída. Decisão mantida. Desconto que deve ser feito no momento do efetivo pagamento do crédito trabalhista. Art. 30 I, a e b da L. 8212/91. Precedentes. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2253477-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/04/2016; Data de Registro: 11/04/2016)

FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Artigo 46 da Lei n. 8.541/92. Para fins de prequestionamento, desnecessário mencionar cada um dos dispositivos legais relativos às questões debatidas. Recurso não provido. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Indeferimento do pedido, à vista da inexistência de divergência entre os julgados precedentes apontados como conflitantes.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2040504-92.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/06/2015; Data de Registro: 25/06/2015)

Assim, pede-se venia para retificar o posicionamento do parecer de fls. 43/45, opinando, agora, pela inclusão do crédito da Nome- Fazenda Nacional no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 00.000,00(novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) na classe tributária (art. 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2019.

NomeLtda.

Nome

00.000 OAB/UF