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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0088

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

Autos n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, proposto em face do Nome - Nome E OUTROS , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas Advogadas que esta subscrevem, apresentar manifestação acerca da contestação e dos documentos apresentados pelas reclamadas, o que faz nos seguintes termos.

I. PRELIMINARMENTE

I.1 - Da coisa julgada

Alega a reclamada preliminar de coisa julgada. Todavia, deve ser rechaçada a tese apresentada pela empresa, conforme razões aduzidas.

A existência de ação movida pelo Sindicato Profissional, na qualidade de substituto processual, pleiteando a aplicação do divisor 200, no cálculo de horas extras de todos os empregados da categoria, não produz os efeitos pretendidos pela reclamada, uma vez que não ocorre litispendência ou coisa julgada material entre a ação individual e as ações coletivas ou de substituição processual, sob pena de irremediável e injurídico obstáculo ao pleno acesso ao Judiciário.

Esta é a lição que se extrai dos seguintes arestos, em hipóteses análogas a dos presentes autos, se não veja-se:

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Curitiba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-210 | Florianópolis/SC - (00)00000-0000 - Endereço-200 | Paranaguá/PR - (00)00000-0000 - Endereço-550 | Telêmaco Borba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-640

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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Ação Civil Pública, por expressa previsão legal, não induz litispendência nas ações individuais ajuizadas, ainda que haja identidade de pedido e causa de pedir. Reza o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Não prospera a alegação de que tal norma é inaplicável no processo do trabalho. Convém salientar que o tema é meramente processual, não havendo discussão a respeito do direito material alegado pelo Reclamante e eventualmente regido pelo CDC. Ao contrário, trata-se de discussão a respeito da existência, ou não, de litispendência entre uma ação coletiva e uma ação individual que possuem o mesmo objeto. Nesse sentido, o dispositivo da lei n.° 7.347/85 é cristalino, ao dispor que "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Espanca-se, portanto, qualquer dúvida quanto à incidência das normas processuais previstas no CDC sobre a ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, visto que esta é regida precisamente pela lei n.° 7.347/85. Preliminar de litispendência invocada pela Reclamada que se rejeita. TRT-PR- 02913-2000-003-09-00-9 - Acórdão-22735-2004 - 1a.Turma - Relator Juiz Ubirajara Carlos Mendes - publ-15-10-2004.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO INDIVIDUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CDC - Em se tratando a ação movida pelo sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria, de instrumento de defesa coletiva de direitos individuais de origem comum, é aplicável no Processo do Trabalho, por força dos artigos 21 da Lei n° 7.347/1985 (acrescentado pelo artigo 117 da Lei n° 8.078/1990) e 769 da CLT, a regra do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). Assim, 'argüida a litispendência na ação individual, o autor pode optar por duas soluções distintas: prosseguir normalmente com a ação individual ou requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias. Requerendo a suspensão do processo, aguarda a decisão coletiva e em caso de rejeição do pedido formulado nesta, poderá prosseguir com a individual, já que a 'coisa julgada'

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depende do resultado da lide (secundum eventus litis - artigo 103 do CDC). Se, contudo, o autor da ação individual não pleitear a suspensão do processo, a litispendência deixa de existir, visto que excluído será da ação coletiva, ainda que seu resultado lhe seja favorável. Opera-se, assim, uma virtual renúncia aos efeitos da ação coletiva. TRT-PR - 00138-2002-007-09-00-4 - ACO-31692 - 2006 - publ - 10-11-2006.

O presente pleito visa às diferenças relativas ao período posterior a 2004 , mormente, após a retirada, pela própria empresa , da cláusula prevendo o divisor 220 dos Acordos Coletivos Trabalho, a partir de 2012, em função da edição da Súmula 431 do C. TST acerca da matéria, de modo que, não se confunde com o período debatido na ação coletiva sob n. 15973/2006-012, suscitada, tão somente para delimitar fins prescricionais, nos termos da OJ sob n. 359 da SBDI-1 do C. TST, razão pela qual, não se sustenta a ilação apontada pela reclamada no que concerne à coisa julgada, devendo, pois, ser refutada de plano, a pretensão da reclamada neste cotejo.

I.2 - Da Litigância de má-fé

Alega a reclamada que o autor "pretende ludibriar o Poder Judiciário, ...". Contudo, Mais uma vez, sem razão a reclamada.

O direito de ação está consagrado no ordenamento jurídico pátrio, como direito de acesso à justiça para a defesa de direitos individuais violados e, inclusive, foi ampliado, pela Carta Maior de 1988, à via preventiva, para englobar a ameaça, conforme se vislumbra da redação do inciso XXXV do art. 5°.

A dicção do inciso XXXV do art. 5°, CF/88, in verbis , dispõe que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , consagra o denominado Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou ainda, Princípio do Livre Acesso ao Judiciário,

Para Eduardo Couture, a ação seria uma espécie do gênero "direito de petição" . Defende tal posição com fuste na própria origem, eminentemente, privada do direito de petição, que nada mais seria do que o direito de comparecer perante a autoridade.

Em suma, o direito de ação é o instituto através do qual aquele que tenha um interesse lesado ou ameaçado de lesão faça chegar às portas do Poder Judiciário o pedido de prestação jurisdicional, solucionando assim o litígio.

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Assim, ação "é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto" (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v1. 1999, p. 159), que é o que se afigura no caso em tela, razão pela qual, não deve prosperar a pretensão da reclamada também nesse particular.

II. DO MÉRITO

Sob a égide da mais abalizada doutrina e construções jurisprudenciais que disciplinam os litígios na seara justrabalhista, imperioso gizar, que nada obstante o Acordo Coletivo de Trabalho constitua fonte formal do Direito do Trabalho, cuja previsão encontra amparo no texto constitucional, tem sua eficácia restrita, quando confrontado com as normas trabalhistas, de caráter imperativo, editadas pelo Estado, de sorte que, não podem disposições resultantes da vontade das partes contrariar as garantias asseguradas ao trabalhador.

Note-se que, ainda que exista a anuência do sindicato da categoria, tal fato é irrelevante, tendo em vista que não podem as partes afastar o mínimo de proteção assegurada aos trabalhadores, por meio da qual buscou o Estado, resguardar a higidez física e mental do trabalhador.

Nesse sentido, impende trazer a lume posicionamento exarado pelo TRT da 9a Região acerca da matéria, nos seguintes termos:

TRT-PR-12-09-2014 APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS - Sendo incontroverso que o reclamante sempre esteve submetido a jornadas de oito horas, limitadas a quarenta semanais, o divisor aplicável é 200. Os instrumentos coletivos que prescrevem o divisor 220 atentam contra o princípio da realidade sobre a forma, além de contrariar o caput do artigo 7° da CF que, ao atribuir validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, o faz ressalvando no sentido de que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, não sendo cabível suprimi-los. Recurso do reclamante a que se dá provimento.(TRT-PR- 02935-2013-322-09-00-6-ACO-29864-2014 - 1A. TURMA - Relator: ADAYDE SANTOS CECONE - Publicado no DEJT em 12-09-2014) (g.n.)

Ainda nesse compasso, veja-se o pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a validade da transação de natureza coletiva realizada fora dos limites admitidos expressamente na Constituição

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Federal, sobre direitos irrenunciáveis do empregado: "Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, o que nem à lei é permitido. As cláusulas deles resultantes têm seu âmbito circunscrito às categorias profissionais envolvidas, cujos integrantes não podem ter reduzidos ou eliminados os direitos constitucionais, assegurados a todos os brasileiros em igual situação." (RE 234.186-3 SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 31-ago- 2001).

Nesta vertente, merece destaque o escólio extraído tanto dos pretórios, quanto da melhor e mais abalizada doutrina acerca da matéria, esclarecendo que não podem disposições resultantes da vontade das partes, consubstanciadas, neste particular, em ACT’s, suprimir as garantias asseguradas, pelo ordenamento jurídico pátrio, ao trabalhador, consoante excertos jurisprudenciais colacionados em tópico próprio.

II.1.1 - Quanto à eficácia dos Acordos Coletivos de Trabalho

A construção pretoriana mais recente, mormente, nesta seara especializada, entende pelo afastamento e inaplicabilidade de Acordo Coletivo de Trabalho, quando este suprime as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador, o que, implica, portanto, em eficácia restrita do Acordo Coletivo de Trabalho, frente às normas trabalhistas, de caráter imperativo.

Os seguintes acórdãos comprovam o posicionamento consolidado pelo C. TST e demais Tribunais Regionais, acerca da matéria, conforme decisões abaixo destacadas:

DATADEZ - DTZ(00)00000-0000 - RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA. TRANSAÇÃO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE VALIDADE. Deve ser rechaçado o ajuste perpetrado que, sob as vestes dissimuladas de negociação coletiva, operou-se exclusivamente na renúncia da parte obreira, sem qualquer compensação expressamente identificada para o empregado. Isto porque é da essência da negociação coletiva a cedência progressiva e recíproca de posições, a revelar objetivamente verdadeira transação coletiva, o que não se verifica, na hipótese. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR 803641/2001.2 - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10.03.2006)

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DATADEZ - DTZ(00)00000-0000 - Adicional noturno - Nulidade da cláusula do acordo coletivo que prevê a inexistência do direito - Violação ao art. 7°, IX, da CRFB - Embora a Carta Magna tenha acolhido em parte a idéia de flexibilização dos direitos trabalhistas, ao permitir a redução salarial e de jornada mediante negociação coletiva (incisos VI e XIII do art. 7°), o fez somente nesses dois aspectos, sendo certo que o inciso IX do mesmo Dispositivo Constitucional é muito claro ao dispor que a remuneração do trabalho noturno será superior a do diurno, não admitindo aqui nenhum tipo de negociação coletiva em sentido contrário, como fez nos incisos antes mencionados ao tratar do salário e da jornada de trabalho. Assim sendo, é nula a cláusula do acordo coletivo de trabalho que estabelece a inexistência do direito ao adicional noturno para os empregados que trabalham em horário noturno. (TRT12a R. - RO-V 01187- 2003-019-12-00-9 - 3a T. - Rel. Juiz Gilmar Cavalheri - DJSC 02.02.2006)

DATADEZ - DTZ(00)00000-0000 - HORA EXTRA - ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - NULIDADE DO PACTUADO ANTE A DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE DIÁRIO OU SEMANAL EM LEI FIXADO - Consoante o art. 7°, XIII, da Lex Fundamentalis, os organismos sindicais detêm poder para dispor, através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a respeito da jornada de trabalho dos empregados. O constituinte pátrio não previu a obrigatoriedade de serem firmados entre empregados e seus empregadores acordos individuais para esse mister. Entender de modo diverso significaria ir além do pretendido pelo legislador. Ub lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. Entretanto, por evidenciada nos controles de horário a não-observância da jornada máxima em lei autorizada, são nulos e de nenhum proveito os acordos de prorrogação e compensação celebrados. O respeito a esses limites tem sólidas e indiscutíveis razões de natureza biorgânica, de segurança no trabalho e até mesmo de ordem econômica que se subsumem na produtividade. 1ngela- los ao argumento de que a compensação é assegurada pela lei equivaleria a refugir aos princípios que asseguram o elastecimento e a compensação de jornada. (TRT12a R. - RO- V 010130/99 - Ac. 003864/00 - 3a T - Rela Juíza Águeda Maria L. Pereira - DJSC 9.05.2000)

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É também nesse sentido, o entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, quanto à aplicação do divisor 200, consoante redação da Súmula 431 do C. TST, acima destacada, para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, como se afigura no caso em tela, a evidência do conjunto probatório, em que o autor sempre esteve submetido à jornada contratual de 40 horas semanais, devendo, portanto, prevalecer essa condição mais benéfica estabelecida pelas partes, segundo o Princípio da Primazia da Realidade, em que os fatos prevalecem sobre a forma escrita, razão pela qual, se sobrepõe o divisor 200 sobre o 220 fixado em negociação coletiva.

Nessa liça, os seguintes precedentes do C. TST, envolvendo, inclusive, a própria reclamada, in verbis :

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Nome DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO PACTO LABORAL. A matéria foi apreciada pela SBDI-1, em sua composição plena, na qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual quando a parcela continua sendo paga, pois não há supressão, e sim descumprimento do pactuado, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR 220. Como a jornada de trabalho semanal foi reduzida para 40 horas, conclui-se que o divisor a ser aplicado é o 200, porquanto prevalece no Direito do Trabalho o - princípio da verdade real-. Nesse sentido a Súmula 431 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO Nome DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESFUNDAMENTADO. A decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista foi no sentido de que o tema -reserva matemática- ficou precluso, nos termos da Súmula 297 do TST. Todavia, no presente apelo, a reclamada não ataca o referido fundamento, limitando-se a discorrer sobre a necessidade de formação de reserva matemática. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.(TST - ARR: 11385520115090029 , Relator: Augusto César Leite de

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Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2014, 6a Turma, Data

de Publicação: DEJT 26/09/2014) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA DA Nome. VERBA -DUPLA FUNÇÃO- NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DE REVISTA DA Nome. VERBA-DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Arestos inespecíficos, conforme a Súmula n° 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no teor da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pois seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, além dos documentos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO TELEFONE CELULAR. O regime de remuneração de horas de sobreaviso disposto no artigo 244, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho somente pode ser estendido a outras categorias por analogia, se o empregado permanecer em sua própria casa aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Assim, o uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, consoante a Súmula n° 428 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão regional dissidente de referido entendimento. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula n° 368.

HORAS EXTRAS. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Consoante entendimento firmado na Súmula n° 431 do TST, aplica- se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 horas semanais de trabalho. Decisão regional em consonância com o citado verbete. Recurso de revista da Nome de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO Nome. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O TRT julgou nos exatos termos dos artigos 2°, § 2°, da CLT e 265 do Código Civil, na medida em que ficou evidenciada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em face da ingerência de uma

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empresa na outra. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula n°

368. Recurso de revista da Fundação Nome de que não se

conhece. (TST - RR: 503002320085090094 50300-

23.2008.5.09.0094, Relator: Pedro Paulo Manus Data de

Julgamento: 29/08/2012, 7a Turma) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA Nome - PRIMEIRA RECLAMADA.

MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. Nega-se

provimento ao Apelo, quando a parte não consegue infirmar

os fundamentos da decisão agravada. AGRAVO DE

INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-

ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ALTERAÇÃO.

Configurado o dissenso de teses, merece ser processado o

Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA. ALTERAÇÃO. É pacífico no âmbito desta

Corte que o auxílio-alimentação pago pela Fundação Nome,

antes da transferência da obrigação para a Nome

DISTRIBUIÇÃO , tem natureza salarial. Por outro lado, a

pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório

à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do

empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -

PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída

anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já

percebiam o benefício, conforme as Súmulas n.° s 51, I, e 241

do TST. (Orientação Jurisprudencial n.° 413 da SBDI-1 do

TST.) JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.

APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR 200.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 431 DO TST. Esta Corte

pacificou o entendimento de que o empregado

submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à

utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora.

Aplicação da Súmula n.° 431 do TST. Recurso

parcialmente conhecido e provido. (TST - ARR:

0000.0000.0000.0000 448-13.2011.5.09.0195, Relator: Maria

de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4a Turma,

Data de Publicação: DEJT 28/06/2013) (g.n.)

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Curitiba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-210 | Florianópolis/SC - (00)00000-0000 - Endereço-200 | Paranaguá/PR - (00)00000-0000 - Endereço-550 | Telêmaco Borba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-640

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É também nesse diapasão o posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto à aplicação da Súmula 431 do C. TST à espécie, conforme excertos jurisprudenciais a seguir colacionados, senão veja-se, in verbis :

"DIVISOR DE 200. HORAS EXTRAS: A jornada de trabalho de 40 horas semanais é o que basta para aplicação do divisor 200, em decorrência da exegese da Súmula 431 do Colendo TST. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento." (TRT-2 - RO: 00000-00 00017422120135020003 A28, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, Data de Julgamento: 04/02/2014, 11a TURMA, Data de Publicação: 11/02/2014) (g.n.)

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA 431, DO C. TST. Irreparável a sentença de primeiro grau, considerando-se ter aplicado corretamente à solução da lide o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, fazendo incidir a Súmula 431, que expressamente determina a aplicação do Divisor 200, às jornadas de

trabalho de 40 horas semanais. Recorrente: Nuclebras

Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Recorrido: José

Randolfo Varize (TRT-1 - RO: 21920920125010461 RJ ,

Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento:

30/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 16-05-2013)

(g.n.)

SÚMULA N° 431 DO COL. TST. "SALÁRIO-HORA. 40

HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO

DIVISOR 200. - Endereço e

15.02.2012 Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo

do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta)

horas semanais de trabalho. Inconteste que o autor fora

contratado para labor semanal de 40 horas. Dessa

forma, aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas

extras. Recurso patronal conhecido e desprovido. (TRT-10 -

RO: 0000.0000.0000.0000 DF 00527-2012-003-10-00-0 RO,

Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro ,

Data de Julgamento: 26/09/2012, 3a Turma, Data de

Publicação: 05/10/2012 no DEJT) (g.n.)

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Curitiba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-210 | Florianópolis/SC - (00)00000-0000 - Endereço-200 | Paranaguá/PR - (00)00000-0000 - Endereço-550 | Telêmaco Borba/PR - (00)00000-0000 - Endereço-640

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SERPRO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1. O divisor para apuração do salário-hora está atrelado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado em relação à quantidade de dias no mês. 2. Sujeitando-se o empregado à jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, o divisor a ser observado é o 200. Aplicação da Súmula

431 do TST. (TRT-4 - RO: 00009551220125040022 RS

0000955-12.2012.5.04.0022, Relator: REJANE SOUZA

PEDRA, Data de Julgamento: 10/07/2014, 22a Vara do

Trabalho de Porto Alegre) (g.n.)

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

DIVISOR 200. CABIMENTO. SÚMULA 431 DO TST A

alteração legal da carga horária semanal do servidor

municipal para quarenta horas semanais impõe a aplicação

imediata do divisor 200 para a correta apuração do valor do

salário-hora e, consequentemente, das horas extras praticadas.

Incidência da Súmula 431/TST. (...) (TRT-15 - REEX:

0000.0000.0000.0000 SP 069510/2013-PATR, Relator: LUIZ

Nome, Data de Publicação: 23/08/2013)

(g.n.)

III. DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

Restam veementemente impugnados todos documentos apresentados pela reclamada, posto que, foram produzidos unilateralmente pela empresa reclamada.

Nobre julgador, face o amplamente evidenciado, por meio do qual restou demonstrado de maneira inequívoca e contundente, que o autor ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista, amparado por todos os diplomas legais atinentes à espécie, é a presente para requerer a procedência do pedido inicial em todos os seus termos.

IV. DO REQUERIMENTO FINAL

Ex Positis, requer:

i. a procedência total do pedido inicial em todos os seus termos;

11 11

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ii. a improcedência total dos pedidos requeridos na peça

contestatória em todos os seus termos,

iii. a condenação das reclamadas nas custas processuais,

honorários advocatícios acrescidos de correção monetá- ria, juros de mora e demais despesas de sucumbência.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 02 de fevereiro de 2015.

Nome OAB/PR 15.589

Adriane Lemos Steinke OAB/PR 34.108

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