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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0088

Recurso - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Companhia Paranaense de Energia, Copel Distribuicao, Copel Geracao e Transmissao e Copel Telecomunicacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO.

Processo : TRT-PR- 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrentes : Companhia Paranaense de Energia - Copel e outras

Recorrido : Nome

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRAS, já qualificadas nos autos acima, inconformadas com a respeitável decisão prolatada no processo acima da 6a Turma desse Egrégio Tribunal, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, instrumento de mandato já anexado, RECORRER ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, via RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea "a" e "c" da CLT, de conformidade com as razões anexas.

Para a interposição deste Recurso Revista, a Recorrente deposita a importância de R$ 00.000,00 (GFIP em anexo).

Requer seja o presente RECURSO DE REVISTA recebido e remetido ao Tribunal "ad quem", para o seu legal processamento.

Pede deferimento,

Curitiba, 27 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA.

Eminentes Ministros:

1. TEMPESTIVIDADE

A decisão que deu provimento parcial aos Embargos de Declaração interpostos pela Ré no Recurso Ordinário foi publicada na data de 19/01/2016, sendo o prazo fatal para a interposição do Recurso de Revista em 27/01/2016, portanto, satisfeito o requisito da tempestividade.

2. MÉRITO

2.1. COISA JULGADA - AUTOR BENEFICIADO POR AÇÃO COLETIVA - QUITAÇÃO PLENA

Merece reforma a decisão que declara não ter ocorrido o trânsito em julgado em relação ao caso, senão vejamos.

O acórdão assim se pronunciou acerca da coisa julgada:

a. COISA JULGADA - QUITAÇÃO PLENA

A r. Magistrada rejeitou a tese de coisa julgada arguida pela defesa, em razão da ação coletiva n° 15973/2006-012 ajuizada pelo Sindicato em face da empregadora do autor, que figurou como um dos substituídos processuais. Fundamentou que o acórdão regional exarado naquela ação afastou a sentença que havia determinado a aplicação do divisor 200 (e não

220) para carga horária de 40 horas semanais, em relação ao período de vigência dos ACT's 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Acrescentou, ainda, que as partes transigiram para quitação das verbas residuais deferidas na sentença quanto ao período de 14/09/2001 até 30/09/2004 (fls. 425/426). Quanto à alegação do autor dos presentes autos, de que não haveria coisa

julgada pelo fato de a discussão abranger período posterior ao debatido na ação coletiva, a d. Julgadora fundamentou que o norte deve ser o pedido disposto na petição inicial, qual seja, a "condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras advindas da aplicação do divisor 200 durante toda a contratualidade" (fl. 604). Outrossim, fundamentou que o instituto da coisa julgada decorre dos efeitos benéficos da ação coletiva (art. 103, II, III e § 2°, do CDC), de modo que, para o período posterior ao do acordo (após 30/09/2004), não se há falar em coisa julgada (aplicada apenas para o período de 14/09/2001 até 30/09/2004), tendo em vista a decisão colegiada de improcedência.

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Inconformada, recorre a parte ré (grupo Copel), alegando que a preliminar de coisa julgada deve ser acolhida na sua totalidade, "eis que o acordo judicial realizado nos autos da ação coletiva não somente compreendeu o pagamento da verba aqui pleiteada, mas principalmente, declarou a validade dos acordos coletivos, portanto, a coisa julgada abrange a totalidade do período" (fl. 628). Sustenta que a pretensão é de diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200 durante todo o contrato de trabalho e que tem a mesma conotação do pedido feito pelo SINDENEL na ação coletiva já transitada em julgado (em 06/12/2010). Assevera que firmaram acordo no qual, além de se dar quitação das verbas controvertidas em relação a todos os substituídos, as partes transigiram sobre a validade da cláusula que utiliza o divisor 220 para cálculo de horas extras e sobreaviso, nos termos dos ACT's vigentes de 2004 até 2011, ou seja, a quitação se estende até 2011, marco a partir do qual as rés passaram a aplicar o divisor 200 a todos os empregados por meio de ACT. Afirma que o autor figurou como substituído da ação coletiva, havendo coincidência de causa de pedir e pedido, o que enseja a extinção do feito pela coisa julgada (art. 267, V, do CPC).

O reclamante, em contraminuta, refuta a tese de coisa julgada, visto que o presente feito visa diferenças do divisor relativas ao período posterior a 2004 e, assim, não se confunde com o período debatido na ação coletiva 15973/2006- 012, suscitada apenas para delimitar fins prescricionais, nos termos da OJ 359, da SDI-1/TST.

Sem razão.

A matéria já é de conhecimento turmário, que na sua maioria (ressalvado o entendimento do Exmo. Des. Nome, que nos autos de RO 40229-2014-084-09-00-5, pub. em 07/08/2015, entendeu pela coisa julgada referente ao pedido de diferenças no período de 14/09/2001 até 30/09/2011, em decorrência da condenação e posterior conciliação nos autos n° 15973-2006- 012-09-00-8) decidiu pela inexistência de coisa julgada, tendo em vista que a condenação na ação coletiva (aliás, de minha relatoria) ficou limitada até 30/09/2004 e foi julgada improcedente para o período a partir de então, de modo a não abranger o período posterior a esse marco temporal e objeto da presente demanda.

Nesse sentido são os fundamentos extraídos dos autos de RO 40466/2014-001- 09-00-9 (pub. em 06/06/2015, de relatoria Exmo. Des. Nome e por mim revisado), os quais adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: Inicialmente, afasto a alegação de que o autor já teria recebido o valor correspondente ao ora pleiteado. Isso porque, como esclarecido pelo Juízo de origem, e verificado nos autos, a decisão prolatada pelo TRT nos autos da ação coletiva limitou a condenação à 30/09/2004, julgando improcedente o pedido para o período a partir de então. E na presente demanda se discute período posterior a esse marco temporal.

Note-se trecho da decisão proferida pela 4a Turma deste Tribunal nos autos da ação coletiva n° (00)00000-0000.012.09.00.8, de relatoria da Exma. Des. Nome:

'Em face do exposto, reformo parcialmente a r. sentença para afastar a determinação de observância do divisor 200, quanto aos trabalhadores com jornada de 8 horas diárias, no período de vigência dos Acordos Coletivos de Trabalho 2004/2005,2005/2006 e 2006/2007.'

Dispõe o Código de Processo Civil que há litispendência quando se repete ação que está em curso, considerando que uma ação é idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 2° e 3°).

O Direito Processual repugna a possibilidade de uma mesma lide vir a ser objeto de discussão em mais de uma relação processual (conflito jurídico qualificado pela pretensão resistida), seja após ocorrido o trânsito em julgado da primeira demanda (coisa julgada), seja em processos simultâneos (litispendência).

Porém, é certo que as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada para as ações individuais, conforme se depreende do artigo 104 do

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Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), in verbis :

'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.'

Ademais, no tocante ao tema em debate, o Exmo. Desembargador Nome já se pronunciou a respeito nos autos 14202-2010-651-09-00-1 (RO 11650/2011), acórdão publicado no dia 29.11.2011, ainda na 5.a Turma deste Tribunal, hoje integrante da 6.a Turma, a quem peço vênia para transcrever trecho da fundamentação e adotá-la como razões de decidir:

"Ainda que assim não fosse, de acordo com o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, a coisa julgada nas ações coletivas recebe tratamento distinto da coisa julgada nas ações individuais. Nas ações coletivas, os efeitos da coisa julgada não prejudicam interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe no caso de improcedência dos pedidos.

Transcreve-se o art. 103 do CDC:

'Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para

beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.'

Trata-se da extensão dos efeitos da coisa julgada secundum eventum litis, conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., na obra 'Curso de Direito Processual Civil', volume 4, Ed. Juspodivm, 2a edição, p. 339:

'Surgiu assim uma situação interessante e nova: a extensão secundum eventum litis da coisa julgada coletiva ao plano individual: as sentenças somente terão estabilizadas suas eficácias com relação aos substituídos (indivíduos) quando forem de procedência nas ações coletivas'. (...) (grifei)" [destacado no original] Desta forma, levando em consideração que a decisão prolatada pelo TRT nos autos da ação coletiva limitou a condenação à 30/09/2004, julgando improcedente o pedido para o período a partir de então e que na presente demanda se discute período posterior a esse marco temporal, não há como acolher o pedido de existência de coisa julgada. [destacado no original]

Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, portanto, não atingem a presente ação individual de acordo com o regramento particular da coisa julgada nas ações coletivas.

Por fim, visando evitar a interposição de embargos de declaração despropositados, alerta-se que o magistrado não está obrigado a responder qualquer questionário da parte, ou se manifestar sobre argumentos ou dispositivos de lei que a parte entende corretos. Deve, apenas, ater-se aos fatos e à legislação existentes, bastando, assim, a apresentação clara e objetiva dos fundamentos que embasaram a conclusão da decisão.

Ademais, o prequestionamento não está condicionado à menção expressa do preceito legal ou sumular tido por violado, mas à matéria jurídica debatida e previamente solucionada no julgado recorrido, não havendo, dessa forma, de se manifestar pontualmente sobre a totalidade dos argumentos ventilados pela parte.

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MANTENHO.

Em sede de Embargos de Declaração analisou e ponderou o que segue:

a. COISA JULGADA - DIVISOR 220

Com relação ao pedido de declaração de coisa julgada em relação ao divisor 220, as embargantes requerem "sejam prequestionados os seguintes dispositivos legais conforme determina e autoriza a Súmula n° 297 do TST: art. 5°, XXXVI da CF; 300, VI e 301, §1° a §3°, todos do CPC; bem como, artigo 16 da Lei Federal n° 7347/1985".

Com parcial razão.

A questão foi assim analisada no v. acórdão embargado:

"O entendimento que o recorrente atribui à esta Turma não é mais o prevalecente.

De fato, a compreensão que se tinha sobre o tema era de que, embora o reclamante cumprisse, na prática, uma jornada semanal de 40h, em respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o divisor aplicável seria o 220. Tanto assim que, outrora, como relatora dos autos da citada ação coletiva 15973/2006-012, determinei a reforma para aplicação do divisor 220 aos empregados vinculados à Copel.

No entanto, em sessão plenária deste e. Tribunal, ocorrida na data de 27 de outubro de 2014, foi aprovada a seguinte súmula:

Súmula 21 do TRT da 9a Região- "DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica- se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220. (grifei).

De acordo com redação sumular, o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras deve refletir a jornada realizada pelo trabalhador, e não ficção decorrente nas disposições convencionais.

Acrescenta-se que a alteração da redação da norma coletiva após set/2001 não foi mera liberalidade, mas - acredita-se - um 'reconhecimento' da necessidade de adequação do divisor à carga horária real. É nesse cenário que se amolda a compreensão da d.julgadora, de que a Constituição Federal prevê direitos mínimos (art. 7°, XIII, da CF), sem obstacularizar os benefícios concedidos pela empresa (no caso, carga semenal de 40 horas).

A questão já foi enfrentada por esta e.Turma, que se pronunciou pelo uso do divisor 200 em razão de o autor estar submetido à carga horária semanal de 40 horas, conforme fundamentos exarados nos autos de RO 40466/2014-001, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, ora colacionados como razões complementares de decidir:

Nos acordos coletivos juntados aos autos- até setembro/2012, consta a seguinte cláusula sobre a jornada semanal legal:

"Fica acordado que a jornada legal de trabalho praticada nas Empresas é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (CF, art. 7°, XIII), sendo pelas mesmas, dispensadas as quatro horas do sábado, considerado dia útil não trabalhado, inclusive para efeito de repouso semanal remunerado, na forma da lei. Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extraordinárias de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso, será adotado o divisor 220 (duzentos e vinte), excetuando-se a jornada legal de 6 (seis) horas, que possui divisor próprio 180 (cento e oitenta)." (por exemplo, cláusula 19a do ACT 2010/2011 - fl. 357).

Somente no ACT 2012/2013 é que a redação da norma coletiva foi alterada, passando a constar:

"a partir da frequência do mês subsequente a assinatura deste acordo, a jornada semanal legal de trabalho praticada nas Empresas é de 40 (quarenta) horas (...) Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extraordinárias de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o

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caso de atraso, será adotado o divisor 200 (duzentos) (...)" (cláusula 19a - fl.

384) Ressalto que, em casos anteriores, meu entendimento era no sentido de

respeitar as normas coletivas quanto ao ponto. Entretanto, em sessão plenária deste e. Tribunal, ocorrida na data de 27 de outubro de 2014, foi aprovada a seguinte súmula:

Súmula 21 do TRT da 9a Região- "DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica- se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220.

Desta forma, por disciplina judiciária, considerando que o autor estava submetido a 40 horas semanais de trabalho, ante os termos da referida Súmula, altero meu entendimento e passo a determinar a utilização do divisor 200, como deferido em sentença. Considero prequestionados os dispositivos legais citados pela recorrente (art. 64, CLT; § 2°, art. 7°, Lei n° 605/49; Súmula n° 343 do TST; art. 7°, XIII e XXVI, ambos da CF; art. 11 da Lei n° 8222/91 e art. 6° da Lei n° 8542/1992.).

À semelhança desse julgado, já consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, não violados".

Diante dos trechos do acórdão acima transcritos, verifica-se não haver no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Como consta do acórdão, em razão da aprovação da Súmula 21 por este E. Regional, esta Turma passou a entender que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras deve refletir a jornada realizada pelo trabalhador, e não ficção decorrente nas disposições convencionais. Tal entendimento não viola o disposto nos artigos 5°, XXXVI, da CF; 300, VI, e 301, §1° a §3°, todos do CPC; bem como 16 da Lei Federal n° 7347/1985, os quais declaro prequestionados.

Esclareço que o Julgador não está obrigado a enfrentar de maneira circunstancial todos os argumentos trazidos no arrazoado recursal e mesmo aqueles que derivam das contrarrazões oferecidas pelas partes. Dito de outra forma, a obrigação de prestar a jurisdição por meio da solução ao recurso interposto, não impõe a esta Turma o encargo de ter que abordar todos os argumentos ou opiniões vertidos pelas partes, nem mesmo de se manifestar acerca de artigos de lei indicados.

Dessa forma, equivocam-se, as embargantes, ao utilizarem os embargos de declaração em descompasso com o que preceituam os arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC. Referidos artigos de lei revelam que os embargos de declaração não se destinam a exigir que o julgador se manifeste sobre argumentos manejados pelas partes, menos ainda que acrescente fundamentos acerca de matéria já exaustivamente analisada, como é o caso.

Na decisão turmária foram postas as razões de decidir do Colegiado, com supedâneo no que consta dos autos e na forma de interpretação dada por esta instância julgadora. Assim, se as embargantes entendem que tal posicionamento não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestarem seu inconformismo.

Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos e declarar prequestionados os artigos 5°, XXXVI, da CF; 300, VI, e 301, §1° a §3°, todos do CPC; bem como 16 da Lei Federal n° 7347/1985.

Tal decisão não pode prosperar.

Esse Egrégio Tribunal entendeu por bem não reconhecer a coisa julgada para o período posterior a 30/09/2014, entretanto, as partes firmaram acordo, no qual, além da Ré quitar a verba em relação a todos os substituídos, as partes transigiram sobre a validade da cláusula que prevê expressamente a utilização do divisor 220 para o

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cálculo das horas extras e de sobreaviso, constante nos ACTs da categoria, com vigência de 2004 a 2011 , motivo pelo qual requereu fosse sanada tal omissão, inclusive com efeito modificativo, entretanto, sem sucesso, conforme mencionado nos itens anteriores.

Todavia, conforme amplamente exposto, o pleito inicial encontra-se fulminado pela coisa julgada, tendo em vista que nos autos n° 15973-2006-012-09-00-8, de ação civil coletiva movida pelo Sindicato da categoria profissional, após o trânsito em julgado, que se deu em 06-12-2010, as partes conciliaram-se, comprometendo-se as reclamadas no pagamento dos mesmos valores ora pleiteados, incidindo, assim, a previsão contida no artigo 301, V, do CPC.

Restou incontroverso nos autos que o Reclamante figurou como substituído no processo coletivo, bem como se beneficiou da sua decisão, recebendo valor correspondente ao pleiteado.

Pois bem, para que haja coisa julgada ou litispendência impõe-se a existência de identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, como preceitua o artigo 301, §§ 1°, 2° e 3° do CPC.

No processo coletivo, a litispendência possui regramento próprio, qual seja, o artigo 104 da Lei n° 8.078/90, que estipula que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e que os efeitos da coisa julgada oriundos daquelas ações não beneficiarão os autores das ações individuais, quando não requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Se o trabalhador, integrante de determinada categoria profissional, associado ou não do respectivo sindicato, não postular a suspensão de respectiva ação individual, o resultado da demanda coletiva não acarreta qualquer repercussão passível de alcançá-lo. É irrelevante a eventual existência de conflito entre a decisão na ação individual e coletiva, pois não há identidade de partes.

Todavia, tratou-se o Reclamante de substituído processual naqueles autos, representado pelo Sindicato de sua categoria profissional, que, por sinal, nesta reclamatória trabalhista também o representa.

Naquela ação, o Sindicato entabulou acordo com as Rés, para receber pelo período de 14/09/2001 a 30/09/2004 (objeto de condenação remanescente dos autos n° 15973-2006-012-09-00-8, após decisão em segunda instância deste TRT), com efeitos até 30-09-2011 . Destarte, constata-se que a Reclamante auferiu as diferenças postuladas no período de 14/09/2001 a 30/09/2011, em decorrência da condenação e posterior conciliação nos autos n° 15973-2006-012-09-00-8.

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Tal conciliação acarretou efeitos benéficos ao Reclamante, que aceitou receber as importâncias, atraindo para si os efeitos da coisa julgada.

Verifica-se, pois, que a decisão judicial dos autos n° 15973- 2006-012-09-00-8, julgada procedente em parte, beneficiou o Reclamante, tanto é assim, que figurou no caderno processual. Ocorre, pois, além da típica quitação parcial (matéria de mérito), a coisa julgada decorrente dos efeitos benéficos da decisão coletiva, com espeque no artigo 103, II, do Código de Defesa do Consumidor:

Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

(...)

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81.

Neste sentido, manifesta-se de forma pacífica a jurisprudência:

AÇÃO CIVIL COLETIVA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. ART. 103 DO CDC. Por imperativo da teoria da função instrumental do processo e do princípio constitucional da isonomia substancial, em ações civis coletivas, espécie de processo instituído pelo sistema jurídico pátrio para a proteção de direitos transindividuais, por sua natureza indivisível, a eficácia da coisa julgada opera-se secundum eventum litis, quando os titulares dos direitos coletivos só serão atingidos pela imutabilidade do julgado se a ação for procedente, e in utilibus, ou seja, para a proteção dos direitos transindividuais, e não para prejudicar seus titulares. A coisa julgada, em si, é formada independente do resultado do processo. Porém, se os substituídos não são atingidos por uma decisão desfavorável aos seus interesses, como na hipótese, deve-se negar provimento ao recurso." (TRT-PR- 12601-2010-029-09-00-8-ACO-04966-2013 - 2a. T - Rela. Desa. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - Publ. DEJT 22/02/2013)

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. O art. 8°, III, da Constituição Federal, autoriza a substituição processual dos sindicatos, assegurando referido dispositivo ampla legitimidade ativa "ad causam" aos entes sindicais, podendo atuar sem a necessidade de arrolamento dos substituídos na propositura de qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional que representam, não tendo mais lugar a limitação substitutiva às hipóteses contempladas na CLT (norma infraconstitucional). Todavia, no que se refere às Ações Coletivas ajuizadas pelos Sindicatos na qualidade de substituto processual, deve-se observar as determinações emanadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), em especial os seus arts. 81, 103 e 104, razão pela qual estas, quando apresentadas em defesa de interesses individuais homogêneos, podem induzir coisa julgada, desde que a decisão exarada tenha sido favorável aos interesses dos representados, ou seja, desde que tenha sido julgada procedente. A Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Obreiro (SINDELPAR) postulando a utilização do divisor 200 para a apuração dos haveres laborais devidos a todos os seus representados foi julgada improcedente, razão pela qual não faz coisa julgada em relação ao Autor, que pode demandar individualmente em relação à aplicação do divisor que entende devido, conforme art. 103, § 2°, da Lei n° 8.078/90. Recurso ordinário das Rés a que se nega

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provimento, no particular." (TRT-PR-00730-2013-096-09-00-8-ACO-40680- 2013 - 7a T- Rel. Des. UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publ. DEJT 11/10/2013)

Diante do exposto, amparado nos artigos 103, II e 104, do CDC, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para reformar a decisão, declarando a coisa julgada em relação ao pleito do Autor, extinguindo-se o feito sem análise do mérito, conforme prevê o artigo 267, V, do CPC.

3.2. DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Também não merece prosperar a decisão que declara a interrupção do prazo prescricional com base nos autos da ação coletiva 15973-2006-012-09-00-8. A decisão a quo, demonstra evidente contraditoriedade neste item, conforme passa a expor:

b. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL

A parte reclamada (grupo Copel) requer não seja admitida a interrupção da prescrição, declarando-se, por decorrência, a prescrição quinquenal.

Sem razão.

Tal qual posto na r.sentença, a questão da interrupção da prescrição é solucionada pela aplicação da OJ 359, da SBDI-1 do TST:

"359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'. " Analisando a prova documental, verifica-se que na ação coletiva apresentada pelo sindicato foi formulado, dentre outros, o pedido para aplicação do divisor 200, pedido este que foi novamente formulado na presente demanda individual. Assim, tratando-se de pedidos idênticos, entende-se que para esse mesmo pedido operou-se a interrupção da prescrição com o ajuizamento da demanda coletiva, em 14/09/2006 (fl. 606).

Acautela-se, desde já, que não há contradição nesta decisão quanto aos temas 'coisa julgada' e 'interrupção da prescrição/identidade de pedidos', pois, como já salientado no tópico anterior, a ação coletiva que trata de direitos individuais homogêneos somente faz coisa julgada no caso de procedência, o que não se observa no caso.

Desse modo, embora não haja coisa julgada, pois em relação ao período posterior a 30/09/2004 a ação coletiva foi julgada improcedente (ou seja, em relação ao pedido objeto da presente ação), enquanto a ação coletiva não tivesse transitado em julgado o autor não poderia ajuizar ação individual, sob pena de não se beneficiar de eventual deferimento das parcelas vincendas posteriores a 30/9/2004 (CDC, art. 104).

Como posto na r.sentença, a ação coletiva transitou em julgado em 09/11/2009 e o autor ajuizou a presente demanda em 28/10/2014, não havendo, assim de se declarar a prescrição quinquenal, na forma requerida pela parte ré.

MANTENHO.

Em sede de Embargos de Declaração assim analisou e ponderou o d. juízo a quo ;

b. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO

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As embargantes sustentam que esta Turma entendeu por bem manter a interrupção da prescrição, mas desconsiderou a seguinte alegação: "Ora, se a sentença considera que não houve trânsito em julgado por tratarem-se de pedidos distintos os formalizados nos presentes autos e na ação coletiva (períodos distintos), não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, que pressupõe mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes". Requerem, desse modo, seja analisada a mencionada alegação, bem como "a aplicação do artigo 202 do Código Civil, pois não há identidade de partes, causa de pedir e mesmo pedido".

Com parcial razão.

A questão foi assim analisada no v. acórdão embargado:

"Tal qual posto na r.sentença, a questão da interrupção da prescrição é solucionada pela aplicação da OJ 359, da SBDI-1 do TST:

'359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'. ' Analisando a prova documental, verifica-se que na ação coletiva apresentada pelo sindicato foi formulado, dentre outros, o pedido para aplicação do divisor 200, pedido este que foi novamente formulado na presente demanda individual. Assim, tratando-se de pedidos idênticos, entende-se que para esse mesmo pedido operou-se a interrupção da prescrição com o ajuizamento da demanda coletiva, em 14/09/2006 (fl. 606).

Acautela-se, desde já, que não há contradição nesta decisão quanto aos temas 'coisa julgada' e 'interrupção da prescrição/identidade de pedidos', pois, como já salientado no tópico anterior, a ação coletiva que trata de direitos individuais homogêneos somente faz coisa julgada no caso de procedência, o que não se observa no caso.

Desse modo, embora não haja coisa julgada, pois em relação ao período posterior a 30/09/2004 a ação coletiva foi julgada improcedente (ou seja, em relação ao pedido objeto da presente ação), enquanto a ação coletiva não tivesse transitado em julgado o autor não poderia ajuizar ação individual, sob pena de não se beneficiar de eventual deferimento das parcelas vincendas posteriores a 30/9/2004 (CDC, art. 104).

Como posto na r.sentença, a ação coletiva transitou em julgado em 09/11/2009 e o autor ajuizou a presente demanda em 28/10/2014, não havendo, assim de se declarar a prescrição quinquenal, na forma requerida pela parte ré".

Diante dos trechos do acórdão acima transcritos, verifica-se não haver no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Como consta do acórdão, reconheceu-se que na ação coletiva apresentada pelo sindicato foi formulado, dentre outros, o pedido para aplicação do divisor 200, pedido este que foi novamente formulado na presente demanda individual. Ao contrário do sustentado pelas embargantes, o reconhecimento de que não houve trânsito em julgado na ação coletiva não significa que os pedidos são distintos. Assim, tratando-se de pedidos idênticos, entende-se que para esse mesmo pedido operou-se a interrupção da prescrição com o ajuizamento da demanda coletiva, em 14/09/2006, nos termos do que dispõe a OJ 359, da SBDI-1 do TST. Tal entendimento não viola o disposto no artigo 202 do Código Civil, o qual declaro prequestionado.

Esclareço, novamente, que o Julgador não está obrigado a enfrentar de maneira circunstancial todos os argumentos trazidos no arrazoado recursal e mesmo aqueles que derivam das contrarrazões oferecidas pelas partes. Dito de outra forma, a obrigação de prestar a jurisdição por meio da solução ao recurso interposto, não impõe a esta Turma o encargo de ter que abordar todos os argumentos ou opiniões vertidos pelas partes, nem mesmo de se manifestar acerca de artigos de lei indicados.

Dessa forma, equivocam-se, as embargantes, ao utilizarem os embargos de declaração em descompasso com o que preceituam os arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC. Referidos artigos de lei revelam que os embargos de declaração não se destinam a exigir que o julgador se manifeste sobre argumentos

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manejados pelas partes, menos ainda que acrescente fundamentos acerca de matéria já exaustivamente analisada, como é o caso.

Na decisão turmária foram postas as razões de decidir do Colegiado, com supedâneo no que consta dos autos e na forma de interpretação dada por esta instância julgadora. Assim, se as embargantes entendem que tal posicionamento não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestarem seu inconformismo.

Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos e declarar prequestionado o artigo 202 do Código Civil.

Ora, se a decisão considera que não houve trânsito em julgado por tratarem-se de pedidos distintos os formalizados nos presentes autos e na ação coletiva (períodos distintos), não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, que pressupõe mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

Destaca-se ainda que não se tratam das mesmas partes, pois a Ação Coletiva foi ajuizada pelo Sindicato e a presente ação foi ajuizada pelo empregado (substituído).

Não merece ser mantido o efeito interruptivo prescricional do presente feito, em razão do ajuizamento da ação coletiva proposta pelo Sindicato representante da categoria (autos n° 15973-2006-012-09-00-8 - ajuizada em 14/09/2006), diante da coisa julgada pleiteada no item anterior. Destaque-se, ocorreu a quitação plena até o Acordo Coletivo de Trabalho de 2011, sendo que, a partir do ACT/2012 foi acordado o pagamento do divisor 200.

Vale fazer breve análise e diferenciação entre os direitos coletivos, conforme parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". (grifou-se)

Das três categorias de direitos transindividuais mencionados no dispositivo, os direitos difusos são aqueles que possuem a mais ampla transindividualidade real. Além disso, têm como características a indeterminação dos sujeitos titulares - unidos por um vínculo meramente de fato -, a indivisibilidade ampla, a ressarcibilidade indireta - o quantum debeatur vai para um fundo.

Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez, têm como características a transindividualidade real restrita; a determinabilidade dos sujeitos titulares, unidos por uma

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relação jurídica-base; a disponibilidade coletiva e a indisponibilidade individual; a irrelevância de unanimidade social e a reparabilidade indireta.

Os direitos individuais homogêneos , por sua vez, também chamados "direitos acidentalmente coletivos", são aqueles que decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e recomposição individual.

Nome e Nome Nery conceituaram os direitos individuais homogêneos como:

(...) direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Não se trata de pluralidade subjetiva de demanda (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogêneos. A ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos é, grosso modo, a class actin brasileira ." NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7a ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 813. (grifou-se)

É justamente nesta categoria que engloba-se o direito invocado pelo Autor, dada a individualidade e cindibilidade do direito pleiteado, tanto é que vários empregados têm pleiteado o direito individualmente.

Pois bem, por meio dos autos de Ação Coletiva n.° 15973-2006-012-09-00-8, o sindicato autor SINDENEL, pleiteou a aplicação do divisor 200 aos seus filiados, assim considerados substituídos. O pleito ocorreu nos exatos termos propostos na presente demanda.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO.

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para reformar a decisão e afastar a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação coletiva, mantendo apenas a prescrição quinquenal.

3.3. DO DIVISOR - VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS - VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O E. Tribunal reformou a sentença determinando a aplicação do divisor 200, nos seguintes termos:

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d. DIVISOR 200

A d. Julgadora deferiu diferenças de horas extras em razão da aplicação do correto divisor 200, tendo em vista a carga semanal de 40 horas semanais, dispensadas as 4 horas do sábado, nos termos da Súmula 431/TST e à luz do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. Acrescentou que normas coletivas não podem suprimir direitos trabalhistas mínimos e que, a partir do ACT 2012/2013, a própria empregadora adotou o divisor 200 para cálculo do salário-hora, nada sendo devido a partir daí.

A recorrente alega que a condenação não pode prosperar porque albergada pela coisa julgada. No mérito, alega que a jornada legal do autor sempre foi de 44 horas semanais e que o art. 7°, XIII, da CF fixou a carga horária diária e semanal a ser cumprida pelo trabalhador, definindo, assim, o divisor 220 ao cálculo das horas extras. Pondera que, até setembro/2011, jamais adotou o divisor 200 e que, a partir de então, a concessão se deu por mera liberalidade, em regulamento de empresa que demanda interpretação restritiva (art. 114, do CC). Refuta a aplicação do princípio da norma mais benéfica, bem como do art. 468/CLT e Súmula 51/TST. Destaca a redação dos ACT's 2004/2005 ao 2011/2012, que expressamente prevêem o divisor 220, e requer sejam respeitadas tais normas coletivas, nos termos do art. 7°, VI, XIII e XXVI, da CF, arts. 611 e 612 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva/autodeterminação coletiva/unidade das negociações coletivas, sem que disso resultem violados os princípios da intangibilidade e irredutibilidade salarial (art. 7°, VI, da CF). Por fim, alerta que os precedentes da Súmula 431/TST tratam de jornada semanal de 40 horas e sem divisor negociado, de modo que não é aplicável ao caso, em que há jornada semanal de 44 horas semanais e o correspondente divisor 220 negociado em acordo coletivo de trabalho. Destaca o entendimento desta e.Turma e das 1a, 2a, 3a, 6a, 7a e 8a Turmas do c.TST quando ao divisor 220 e requer a exclusão da condenação em diferenças de horas extras, pena de afronta ao art. 7°, XIII e XXVI, da CF e de se admitir a submissão da CF ao art. 468/CLT.

Sem razão.

O entendimento que o recorrente atribui à esta Turma não é mais o prevalecente.

De fato, a compreensão que se tinha sobre o tema era de que, embora o reclamante cumprisse, na prática, uma jornada semanal de 40h, em respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o divisor aplicável seria o 220. Tanto assim que, outrora, como relatora dos autos da citada ação coletiva 15973/2006-012, determinei a reforma para aplicação do divisor 220 aos empregados vinculados à Copel.

No entanto, em sessão plenária deste e. Tribunal, ocorrida na data de 27 de outubro de 2014, foi aprovada a seguinte súmula :

Súmula 21 do TRT da 9a Região- "DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica- se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220. (grifei).

De acordo com redação sumular, o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras deve refletir a jornada realizada pelo trabalhador, e não ficção decorrente nas disposições convencionais.

Acrescenta-se que a alteração da redação da norma coletiva após set/2001 não foi mera liberalidade, mas - acredita-se - um 'reconhecimento' da necessidade de adequação do divisor à carga horária real. É nesse cenário que se amolda a compreensão da d.julgadora, de que a Constituição Federal prevê direitos mínimos (art. 7°, XIII, da CF), sem obstacularizar os benefícios concedidos pela empresa (no caso, carga semenal de 40 horas).

A questão já foi enfrentada por esta e.Turma, que se pronunciou pelo uso do divisor 200 em razão de o autor estar submetido à carga horária semanal de 40 horas, conforme fundamentos exarados nos autos de RO 40466/2014-001, de relatoria do Exmo. Des. Nome, ora colacionados como razões complementares de decidir:

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Nos acordos coletivos juntados aos autos- até setembro/2012, consta a seguinte cláusula sobre a jornada semanal legal:

"Fica acordado que a jornada legal de trabalho praticada nas Empresas é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (CF, art. 7°, XIII), sendo pelas mesmas, dispensadas as quatro horas do sábado, considerado dia útil não trabalhado, inclusive para efeito de repouso semanal remunerado, na forma da lei. Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extraordinárias de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso, será adotado o divisor 220 (duzentos e vinte), excetuando-se a jornada legal de 6 (seis) horas, que possui divisor próprio 180 (cento e oitenta)." (por exemplo, cláusula 19a do ACT 2010/2011 - fl. 357).

Somente no ACT 2012/2013 é que a redação da norma coletiva foi alterada, passando a constar:

"a partir da frequência do mês subsequente a assinatura deste acordo, a jornada semanal legal de trabalho praticada nas Empresas é de 40 (quarenta) horas (...) Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extraordinárias de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso, será adotado o divisor 200 (duzentos) (...)" (cláusula 19a - fl.

384) Ressalto que, em casos anteriores, meu entendimento era no sentido de

respeitar as normas coletivas quanto ao ponto. Entretanto, em sessão plenária deste e. Tribunal, ocorrida na data de 27 de outubro de 2014, foi aprovada a seguinte súmula:

Súmula 21 do TRT da 9a Região- "DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica- se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220.

Desta forma, por disciplina judiciária, considerando que o autor estava submetido a 40 horas semanais de trabalho, ante os termos da referida Súmula, altero meu entendimento e passo a determinar a utilização do divisor 200, como deferido em sentença. Considero prequestionados os dispositivos legais citados pela recorrente (art. 64, CLT; § 2°, art. 7°, Lei n° 605/49; Súmula n° 343 do TST; art. 7°, XIII e XXVI, ambos da CF; art. 11 da Lei n° 8222/91 e art. 6° da Lei n° 8542/1992.).

À semelhança desse julgado, já consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, não violados.

MANTENHO.

Verifica-se, portanto, que r. decisão afasta a validade dos acordos coletivos que previam outro divisor em flagrante ofensa ao art. 7°, XXVI da Constituição Federal, violando-o expressamente, uma vez que este confere validade ao pactuado através de negociação coletiva.

O divisor mensal e a carga horária semanal constam expressamente de acordos coletivos firmados com a categoria, que têm a seguinte redação:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA SEMANAL LEGAL. Fica acordado que a jornada legal de trabalho praticado nas Empresas é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (CF, art. 7°, XIII), sendo pelas mesas, dispensadas às quatro horas de sábado, considerado dia útil não trabalhado, inclusive para efeito de repouso semanal remunerado, na forma da lei. Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extras de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso, será adotado o divisor 220, excetuando-se a jornada legal de 6 (seis) horas que possui divisor próprio 180."

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Sempre foi aplicado ao Reclamante o divisor 180/220, uma vez que a carga horária semanal do autor era de 36/44 horas, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado.

A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIII, determinou a quantidade de horas diárias e semanais a serem realizadas pelos trabalhadores, definindo, por conseqüência, o divisor 220 para fins de cálculo de horário extraordinário. A liberalidade da Recorrente, em benefício da empregada que já foi beneficiada com jornada semanal menor, não pode prejudicá-la.

Neste sentido são as decisões do E. TRT da 2a Região, que servem de prova do dissídio jurisprudencial, as quais sustentam a validade do divisor 220 previsto nas normas coletivas, mesmo quando o empregado está submetido à jornada de 40 horas semanais.

TELESP - DIVISOR 220 - A JOR NADA DE 8 HORAS EM APENAS 5 DIAS NA SEMANA, ADOTADA PELA RÉ, NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA, DEVENDO SER OBSERVADO O DIVISOR 220, JÁ QUE AS NORMAS COLETIVAS SILENCIAM SOBRE ESTE ASPECTO, MILITANDO EM FAVOR DA RECLAMADA O ART. 1090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 114, CC/2002), MORMENTE PORQUE, A PARTIR DE 2001, OS ACORDOS COLETIVOS PASSARAM A CONSAGRAR, EXPRESSAMENTE, A ADOÇÃO DO DIVISOR 2 20. (TRT 02a R. - RO 02244002620045020050 (02244200405002004) - (20110886857) - 14a T. - Rela Juíza Maria Elizabeth Mostardo Nunes - DOE/SP 13.07.2011. (sem destaques no original)

Extraído do DVD Júris Síntese - Janeiro e Fevereiro de 2012.

DO DIVISOR 200 VERSUS 220 - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS EM CINCO DIAS NA SEMANA - NORMAS COLETIVAS - ESTABELECIMENTO DE DIVISOR 220 - Muito embora seja verdadeiro que o C. TST tenha pacificado entendimento de que, laborando o trabalhador em regime de 40 horas semanais , distribuídas em cinco dias de oito horas, o divisor a ser utilizado para efeito de cálculo de horas extras deva ser o divisor 200, havendo norma coletiva que estabeleça aquela jornada mais benéfica e que, ao mesmo tempo, fixe divisor 220 para o cálculo da sobrejornada, por coerência essa norma coletiva deve ser obedecida e o divisor 220 deve ser utilizado . Recurso Ordinário patronal a que se dá provimento, no aspecto. (TRT 02a R. - RO 01436-2003-075-02-00-9 - (20100934140) - 5a T. - Rela Juíza Anelia Li Chum - DOE/SP 01.10.2010) (sem destaques no original)

Extraído do DVD Júris Síntese - Janeiro e Fevereiro de 2012.

Resta evidente, portanto, a admissibilidade do presente Recurso, nos termos do Art. 896, "a" e "c" da CLT.

Frise-se, ainda, que o posicionamento do Regional além de violar o art. 7°, XXVI da Constituição Federal, cindiu o acordo coletivo, uma vez que negou vigência a uma das

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suas cláusulas, sem analisar o conjunto das normas pactuadas que constituem em benefícios aos empregados.

Não pode haver cisão da norma coletiva, ante a Teoria do Conglobamento, a qual preconiza deva ser observado o conjunto das normas coletivas aplicáveis, para somente então aferir o que seja norma mais benéfica ou mais favorável aos trabalhadores.

Analisando o conjunto das negociações evidenciam-se compensações que resultam em benefícios aos trabalhadores, não se pode questionar isoladamente uma cláusula do instrumento normativo, sob pena de violar o acordo entre as partes, violando, por consequência, os princípios da unidade das negociações coletivas, da autonomia privada coletiva, da boa-fé objetiva, da lealdade nos entendimentos e da incindibilidade.

No que se refere a possibilidade de flexibilização de direitos, ressalta-se que a própria Constituição Federal no seu artigo 7°, inciso XIII, possibilita a negociação coletiva quanto às horas extras e jornada de trabalho.

Neste sentido, prestigiando a autodeterminação coletiva, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região proferiu a seguinte decisão:

Horas in itinere - Pré-fixação por intermédio de norma coletiva - Possibilidade. A pré-fixação de horas "in itinere" mediante negociação coletiva se toma perfeitamente possível, em virtude da aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem ser pactuadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas aparentemente desfavoráveis aos trabalhadores, ao lado de outras que estipulem benefícios nem sempre protegidos pelas normas positivas, sem que o resultado global da avença coletiva seja considerado necessariamente prejudicial, afastando-se assim a ocorrência de qualquer nulidade. (TRT - 15aR - RO n° 20.906/96-0 - 5a T - Ac. 010760/98 - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOE 05.05.98).

De igual forma, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região decidiu a matéria da seguinte forma:

Acordo coletivo de trabalho - Transação - Validade. A autonomia dos sindicatos na negociação dos interesses e direitos da categoria representada encontra especial relevo na atual Constituição da República - artigos 8°, incisos I, III e VI, e 7° XXVI-, não havendo como se questionar a validade de cláusulas de instrumento coletivo, livremente pactuadas, mormente se os representados se beneficiaram de outras vantagens do ajuste entabulado, pressupondo-se a intenção de concessões recíprocas. Deve a norma coletiva ser interpretada levando-se em conta a Teoria do Conglobamento ou da Incindibilidade, a qual não admite a invocação de prejuízo como objeção a uma cláusula, abstraindo-a do conjunto que compõe a totalidade da negociação coletiva. Recurso a que se

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nega provimento. (TRT - 10aR - RO n° 924/97 - Ac. 2a T - Rel. Juíza Heloísa Pinto Marques - J. 10.03.98 - DJ. 27.03.98).

Outrossim, a redução de quatro horas semanais, benesse concedida pela Recorrente, não enseja a ampliação do benefício para uso de divisor 200, mas tão somente o pagamento das horas trabalhadas aos sábados, como extra, uma vez que as normas mais benéficas comportam interpretação restritiva, a teor do art. 114 do Código Civil. O Recorrido já foi beneficiado com a redução da jornada e, por esse motivo, não é justo que a Recorrente seja penalizada. O sábado é considerado dia útil não trabalhado.

Ressalte-se, ainda, que a Súmula 431 do c. TST não se aplica ao caso concreto, uma vez que não trata especificadamente da mesma realidade fática, pois o precedente que embasou a edição da Súmula expressamente consigna que não existindo previsão contrária em acordo coletivo, aplicar-se-á o divisor 200 para uma jornada semanal de 40 horas, vejamos:

A C Ó R D Ã O - SBDI-1

MCP/fhm/rt

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS - DIVISOR 200 (DUZENTOS)

Se, na negociação coletiva, não há estipulação específica acerca do divisor de hora extra a ser utilizado, impõe-se a utilização do divisor 200 nas hipóteses de ajuste de carga semanal de trabalho de 40 horas. Precedentes da C. SBDI-1. (Recurso de Revista n° TST-E-RR-637.551/2000.5, Relator: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 17/02/2006, decisão obtida em http://www.tst.gov.br/processos-do-tst - negrito pela Recorrente).

O acórdão proferido nos autos Recurso de Revista n° TST-E-RR- 637.551/2000.5 foi utilizado em vários precedentes que embasam a Súmula n° 431, sempre fazendo referência à exceção: "Se, na negociação coletiva, não há estipulação específica acerca do divisor de hora extra a ser utilizado, impõe-se a utilização do divisor 200 nas hipóteses de ajuste de carga semanal de trabalho de 40 horas. Precedentes da

C. SBDI-1." .

Desse modo, a Súmula 431 aplica-se quando não houver disposição convencional em sentido contrário, o que não é o caso.

Inclusive, o E. TST continua decidindo no sentido de conferir validade aos acordos coletivos, mesmo após a edição da Súmula 431, conforme decisão a seguir transcrita proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 309440-88.2006.5.09.0024 publicada em 18/05/2012:

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"A C Ó R D Ã O

(Ac. 6a Turma)

GMACC/amt/afs/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS . A decisão regional mostra-se em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte, no sentido de prestigiar a norma coletiva que estabelece divisor 220 para o cálculo do salário-hora e carga horária semanal de 40 horas, em respeito à disposição contida no artigo 7.°, XXVI, da Constituição . Incidência do § 4° do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O recorrente não demonstrou ter atendido aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-309440-88.2006.5.09.0024, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO TRANSMISSÃO DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA DE FONTES HÍDRICAS TÉRMICAS E ALTERNATIVAS DE PONTA GROSSA e Agravada COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 703-725 e 727-753 (doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.°, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto. 2 - MÉRITO

2.1 - DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS

Restou consignado no acórdão regional:

-Como se vê, a partir de 01/10/04, os instrumentos coletivos estabelecem que o divisor a ser adotado é o 220, mesmo para empregados que cumprem jornada semanal de 40 horas.

As disposições havidas em instrumentos coletivos devem ser respeitadas, em face do disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição Federa l

(-)

Portanto, merece reforma a r. sentença para limitar a aplicação do divisor 200 e a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras,

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adicional noturno, adicional de sobreaviso e respectivos reflexos até 30/09/04.

Reformo- (fl. 505 - doc. seq. 01).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 577-593 (doc. seq. 01), ao qual se negou seguimento às fls. 685-689 (doc. seq. 01).

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 03-19 (doc. seq. 01), alegando, em síntese, que o ACT, o qual estabeleceu o divisor 220 mesmo para as jornadas de 40 horas semanais, deve ser afastado, uma vez que seu teor implica prejuízo aos empregados substituídos. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

A decisão regional mostra-se em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte, no sentido de prestigiar a norma coletiva que estabelece divisor 220 para o cálculo do salário-hora e carga horária semanal de 40 horas, em respeito à disposição contida no artigo 7.°, XXVI, da Constituição.

Eis precedentes no mesmo sentido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . É válida a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 para o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento decorre do art. 7°, XXVI, da CF, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho . Precedentes.- (AIRR-4735- 64.2010.5.12.0035, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 11/11/2011.)

-[...] HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO VALOR-HORA. DIVISOR 220. LABOR SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilita a negociação coletiva, principalmente naquelas cláusulas que disponham sobre jornada de trabalho e salário. Assim, tenta-se preservar aquilo que foi negociado, mormente se as partes fizeram concessões recíprocas, convergindo para um ajuste que se mostre equilibrado e razoável, e desde que as normas convencionadas não indiquem violação de direitos indisponíveis ou de preceitos constitucionais . Nesse contexto, o Regional, ao não conferir validade ao acordo coletivo de trabalho, no que concerne à aplicação do divisor 220 na jornada semanal de 40 horas, afrontou o disposto no artigo 7°, XXVI, da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido, no particular.- (00.000 OAB/UF-73.2010.5.12.0034, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 28/10/2011.)

-HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional registrou que as normas coletivas aplicáveis, em que pesem prever a jornada semanal de 40 horas, determinavam a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Ainda assim, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base no divisor 200. Tal entendimento caracteriza violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante

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instrumentos normativos , as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR- 16640-95.2005.5.02.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 27/5/2011.)

-DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte Regional, ao julgar aplicável o divisor 220 em face de previsão em acordo coletivo, não obstante o empregado trabalhar 40 horas semanais, deu plena validade ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal , o qual prioriza a autonomia de vontades e autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Recurso de revista não conhecido.- (00.000 OAB/UF-05.2003.5.02.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT de 17/12/2010.)

-TRABALHO SEMANAL COM DURAÇÃO DE 40 HORAS - DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. É válida a cláusula que estabelece o divisor em 220, em que pese a previsão de trabalho semanal de 40 horas. Precedentes. - (00.000 OAB/UF-83.2002.5.02.0076, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DEJT de 28/5/2010.)

-DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM INSTRUMENTO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Com o advento da atual Carta Magna deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigaçõe s. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7° da própria Constituição Federal, que expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que expressamente estabeleceu divisor 220 a ser aplicado no cálculo das horas suplementares. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR- 119440-03.2004.5.15.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 27/11/2009.)

-(...) 2 - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O Reclamante não logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os paradigmas transcritos não abordam contexto fático em que, a despeito de o obreiro estar sujeito à jornada de 40 horas semanais, a aplicação do divisor 220 encontra previsão expressa em acordos coletivos de trabalho . Incide, por conseguinte, o óbice da falta de especificidade, conforme prevê a Súmula n.° 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.- (Processo: RR - 14200- 56.2004.5.03.0036 Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3a Turma, DEJT 27/3/2009.)

-A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 7°, XXVI, da CF, por desconsideração de norma coletiva instituída nos limites legais e constitucionais da autonomia negocial coletiva no que concerne ao divisor de horas extras , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA (...) II) DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7°, XXVI, DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7°, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional, afastando a aplicação da norma coletiva que previa a adoção do divisor 220 para a

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apuração do salário-hora da categoria do Reclamante, ao fundamento de que o Obreiro cumpria jornada de 200 horas por mês e que, assim, somente poderia ser utilizado o divisor 200, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base em aludido divisor. 3. Assim, uma vez que a pactuação discutida não versava sobre normas de proteção, higiene e segurança do trabalho, e não feria as garantias mínimas do Obreiro, constata-se que a decisão do TRT efetivamente violou o disposto no art. 7°, XXVI, da CF, razão pela qual merece ser reformada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.- (Processo: RR - 117040-62.2004.5.15.0020, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, DEJT 27/3/2009.)

-DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Havendo cláusula normativa dispondo que o divisor a ser aplicado no cálculo mensal das horas extraordinárias é de 220, impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho decorrentes de determinação constitucional, conforme exegese do artigo 7°, XXVI, da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido.- (RR- 1.052/2004-044-15-40.2, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 26/9/2008.)

Ante o exposto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Incidência do § 4° do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de Maio de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

fls.

PROCESSO N° TST-AIRR-309440-88.2006.5.09.0024

C/J PROC. N° TST-RR-309400-09.2006.5.09.0024"

(sem grifos no original)

Não há que se falar ainda em condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, pois como argumentado, o divisor aplicável sempre foi o 220 e a jornada semanal sempre foi de 44 horas, com dispensa do labor aos sábados.

Os acordos coletivos não alteraram a realidade fática, somente formalizaram situação já existente.

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar a decisão e determinar a utilização do divisor 220/180 para o cálculo das horas extras.

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4. DO PEDIDO

Diante do exposto, comprovada a afronta direta e literal aos artigos de lei federal e constitucional, bem como em face da divergência jurisprudencial apresentada, requer seja recebido e provido o presente Recurso de Revista a fim de afastar a condenação nos pontos ora devolvidos.

Termos em que

pede deferimento.

Curitiba, 27 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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