Processo nº 0000606-63.2014.5.15.0044

Fazenda Pública do Estado de São Paulo x Gf Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. - EPP

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

RO - Recurso Ordinário

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25/05/2017há 5 anos

Publicação • Extraída da página 1673 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ARR-0000606-63.2014.5.15.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

1673

Agravado(s) e SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO

Recorrente(s) DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE

Advogado Dr. Herbert Jullis Marques(OAB: 290263/SP)

Agravante(s) e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Recorrido(s) SÃO PAULO

Procurador Dr. Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha

Agravado(s) e JÚLIO CÉZAR BRAGA ALVES

Recorrido(s)

Advogada Dra. Luciana Lílian Calçavara(OAB: 155351/SP)

Agravado(s) e GF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

Recorrido(s) PATRIMONIAL LTDA.

Advogado Dr. Rafael Henrique Magalhães(OAB: 322541/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- GF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

- JÚLIO CÉZAR BRAGA ALVES

- SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SEMAE

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento do SEMAE para, destrancando o recurso, determinar

que seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo,

reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este; b) conhecer do recurso de revista do SEMAE, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-lo da condenação da

responsabilização subsidiária imposta pelo Regional; c) negar

provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO da SEMAE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, atendidos. responsabilidade subsidiária DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.

II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, atendidos. responsabilidade subsidiária DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em

2234/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017

que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há

como manter a responsabilidade subsidiária do ente público

contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A,

da CLT, não atendidos. O recurso de revista obstaculizado,

interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos

requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da

CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere

à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir-se

acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se

refere às questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem

de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

16/05/2017há 5 anos

Publicação • Extraída da página 405 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 31 de maio de 2017 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 23/05/2017 e encerramento à 00:00 de 30/05/2017.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 31/05/2017, às 09:00.

Processo Nº ARR-0000606-63.2014.5.15.0044

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

AGRAVADO(S) E SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO RECORRENTE(S) DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE

Advogado DR. HERBERT JULLIS MARQUES(OAB: 290263/SP)

AGRAVANTE(S) E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RECORRIDO(S) SÃO PAULO

Procurador DR. CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

AGRAVADO(S) E JÚLIO CÉZAR BRAGA ALVES

RECORRIDO(S)

Advogada DRA. LUCIANA LÍLIAN CALÇAVARA(OAB: 155351/SP)

AGRAVADO(S) E GF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

RECORRIDO(S) PATRIMONIAL LTDA.

Advogado DR. RAFAEL HENRIQUE MAGALHÃES(OAB: 322541/SP)