Processo nº 0000328-68.2015.5.03.0074

Wesley Andrade Moreira x Sociedade Lb Comunicacao LTDA - EPP

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ponte Nova
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, no Vara do Trabalho de Ponte Nova, em 26 de março de 2015. Tem como partes envolvidas Carmen Lucia de Godoy Pinto Moreira, DR. Carmen Lúcia Godoy Pinto Moreira, DR. Geraldo Liberato Sant'Anna, DR. Moacyr Fialho Aguiar e outros.
Processo em andamento
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24/09/2021há 29 dias
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31/08/2021há 2 meses
Publicado despacho em 31/08/2021
30/08/2021há 2 meses
Não acolhidos os Embargos de Declaração

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº ED-AIRR-0000328-68.2015.5.03.0074

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Embargante SOCIEDADE LB COMUNICACAO LTDA

Advogado Dr. Geraldo Liberato Sant'Anna (OAB: 53314-A/MG)

Embargado WESLEY ANDRADE MOREIRA

Advogado Dr. Moacyr Fialho Aguiar(OAB: 107694/MG)

Advogado Dr. Carmen Lúcia Godoy Pinto Moreira(OAB: 109275-A/MG)

Advogada Dra. Fabiola Cristina Soares Toledo(OAB: 109377/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCIEDADE LB COMUNICACAO LTDA

- WESLEY ANDRADE MOREIRA

RELATÓRIO

A embargante aponta omissão e obscuridade na decisão unipessoal às fls. 591-594.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara, na decisão impugnada. Com efeito, os tópicos manejados na revista foram expressamente abordados, e externou-se fundamentação jurídica calcada nos postulados dos artigos , LXXVIII, e 93, IX, da CF, tendo-se consignado: "Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.". Logo, de modo abrangente e exaustivo das questões veiculadas.

Cabe registrar, em juízo integrativo de embargos de declaração, que a empresa executada, no recurso de revista (fls. 546-554), descumpriu o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a tornar manifesta a inviabilidade de seu trâmite, afirmada no decisum ora embargado. Efetivamente, entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".

No caso, nem sequer houve a transcrição da decisão recorrida, muito menos indicação de trecho, fato que impede, por consequência, a aferição de afronta aos preceitos constitucionais apontados como violados (único viés válido no recurso de revista em execução de sentença). Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do apelo, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto, ficando obstada qualquer incursão meritória.

Na verdade, a omissão e a obscuridade alegadas evidenciam que a real pretensão da parte embargante se resume à revisão do julgado, por meio processual inadequado.

Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma da decisão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Na essência, estes embargos revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.

Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que também não ocorreu no presente feito.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, e com arrimo no artigo 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

26/08/2021há 2 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
17/12/2020há 10 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do Trabalho de Ponte Nova · 1ª Vara do Trabalho de Ponte Nova
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
26/03/2015 a 24/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte ré
Geraldo Liberato Sant Anna
Advogado envolvido • OAB 53314/MG
S. L. C. E.
Réu
Sociedade LB Comunicacao LTDA - EPP
Polo passivo (principal)
Fontes de informações
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