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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0124

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Seltec Vigilancia Especializada

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PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS

Processo N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA., por sua procuradora signatária, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome, em face do v. despacho que denegou seguimento de seu Recurso de Revista, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, o qual deve ser processado e encaminhado ao conhecimento e provimento do E. TST.

Declaram-se autênticas as guias e credenciais anexas, na forma do art. 830 da CLT.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE AGRAVO

Eminentes julgadores:

O Recurso de Revista tempestiva e regularmente interposto não foi recebido ante a constatação monocrática de que "incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST".

Todavia, salvo melhor juízo, a Revista é o único recurso cabível à instância Superior e a denegação de sua subida afronta o art. , LV, da Constituição Federal.

Veja-se que a agravante, além de demonstrar a transcendência legalmente exigida para fins de recebimento do Recurso de Revista (artigo 896, A, § 1º, incisos I, II, III e IV, da CLT), indicou corretamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, atendendo à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na redação dada pela Lei 13.015/2014.

Resumidamente, após a prolação da sentença, a ora agravante interpôs recurso ordinário, o qual não foi recebido na origem, motivo pelo qual interpôs o agravo de instrumento do Id. 7e3e5e5 , que também não foi conhecido por deserto (Acórdão do Id. 8e6fb98 ). Esta decisão foi objeto de embargos declaratórios que não foram acolhidos (Id. c39d2fe ).

Em seguida, esta reclamada interpôs Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão de não recebimento do seu recurso ordinário em sede de agravo de instrumento. Todavia, o Acórdão do Id. 0f390d8 , não apreciou a Revista interposta, sendo objeto de novos embargos declaratórios (Id. 1fc2133 ), que foram acolhidos.

Em sequência, a decisão, ora agravada, deixou de dar seguimento ao Recurso de Revista interposto por entender que este não é cabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Entretanto, o mesmo mostra-se regular, haja vista que o acórdão objeto de revista, considerou o agravo de instrumento interposto

deserto, em que pese o objeto do mesmo fosse justamente destrancar o Recurso Ordinário e demonstrar a validade das guias de depósito recursal.

Além disso, para a interposição do agravo, não havia que se falar em preparo, uma vez que a reclamada já tinha depositado o valor total arbitrado à condenação.

Ainda, por cautela, reprisando o já registrado no Recurso de Revista que se pretende destrancar, invoca-se o princípio da instrumentalidade das formas insculpido no § 11º do art. 896 da CLT, segundo o qual se o Recurso contiver algum defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Vejamos: "§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito."

Cabe invocar, na direção contrária ao rigorismo que vem sendo adotado no juízo de admissibilidade dos recursos, pois a forma não pode ser considerada um fim em si mesmo, ou um impedimento insuperável, tendo em vista que o processo forma-se apenas em um meio para se conseguir solucionar litígios de interesse.

Registre-se que, para que de fato o processo alcance a sua efetividade é necessário que não se coloquem óbices ao processamento dos recursos, com a finalidade de impedir o acesso das partes a todos os graus de jurisdição, impondo a estas, muitas vezes, a sujeição de decisões evidentemente equivocadas e injustas das instâncias ordinárias ou inferiores, sem que se possa obter o seu reexame, ante as barreiras que sistematicamente são opostas à subida e ao conhecimento dos recursos interpostos. Tais procedimentos acabam resultando em denegação de justiça e obstáculo à celeridade e efetividade processuais.

Veja-se que a discussão trata de mera formalidade (guias de pagamento), de fácil deslinde!

Conforme demonstrado nas razões do Recurso de Revista interposto, ao analisar tal recurso, o juízo de primeira instância deixou de recebê-lo por considerá-lo deserto:

"(...) Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela reclamada SELTEC, sob Id 7dad932, por deserto, ante a ausência de autenticação bancária na guia de ID 98aa8c8 que permita comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. Intime-se.

Outrossim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários apresentados pelo reclamante sob ID b28d88f e pela reclamada FURG, sob Id 26b44b4.

Contra-arrazoe a parte contrária, querendo.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional o Trabalho da 4a Região para julgamento."

Após, apresentou Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, senão vejamos:

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

A primeira reclamada, que não teve seu recurso ordinário do Id 7dad932 conhecido por falta de autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal (Id 98aa8c8 - Pág. 1), interpõe o presente recurso de agravo de instrumento.

Em que pese não haver no documento indicado autenticação com o valor e a data do recolhimento (a autenticação que consta do documento indica, apenas, "762.25f-1 FGTS GEFUG P ALEGRE"), verifico que a agravante preocupou-se em juntar com o novo recurso comprovante derecolhimento de metade das custas (R$ 00.000,00), no id 86b0948 - Pág. 1, mas não juntou comprovante de depósito recursal para o agravo .

Segundo o art. 897, b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige, sob pena de não conhecimento do agravo, que o recurso seja instruído: "I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;". O § 7º do art. 899 da CLT indica que "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nestes termos, é deserto o recurso de agravo de instrumento interposto."

Ao contrário do afirmado pelo juízo de primeira instância, bem como pelo TRT da 4a região, todas as guias juntadas aos autos a título de preparo de recurso ordinário têm autenticação:

As autenticações se diferem dado a forma de pagamento. Ou seja, a GRU foi recolhida pela internet, pelo que o sistema bancário fornece o comprovante retro. Já a guia GFIP em sendo recolhida na própria agência bancária, há autenticação no próprio documento.

Porém, certo é que há comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, pelo que o recurso ordinário do id 7dad932 não pode ser considerado deserto, bem como o agravo de instrumento interposto.

Veja-se que a reclamada já havia depositado o valor total arbitrado à condenação, pelo que não havia que se falar em novo depósito no caso dos autos.

A sentença de ID 6fea693 , atribuiu o valor de R$ 00.000,00à condenação, sendo que no ID 98aa8c8 há a comprovação do valor integral, razão pelo qual foi interposto o Agravo de Instrumento, e então o presente Recurso de Revista.

Veja-se: "b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado".

Portanto, há comprovação bancária do depósito integral da condenação, e eventual dúvida, basta que se oficie a Caixa para que informe o valor depositado na conta "762.251-1".

Assim, com a devida vênia, a decisão do Eminente Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, ao negar seguimento ao recurso de revista manejado, não entrega a devida prestação jurisdicional no desenlace da questão.

Pelas razões acima expostas, requer-se o provimento do presente agravo de instrumento para destrancar o Recurso de Revista interposto.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Jordana Cortes

00.000 OAB/UF