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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0124

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Seltec Vigilancia Especializada

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - PORTO ALEGRE - RS

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA.

RECORRIDO: Nome

SELTEC Vigilância Especializada Ltda., parte ré já qualificada na ação trabalhista movida Nome, por sua procuradora abaixo subscrita, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar Recurso de Revista , nos termos que expõe na minuta anexa.

Requer seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Recurso de Revista) por ser medida de justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Rio Grande, 03 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Eminentes julgadores:

Em apertada síntese, a recorrente SELTEC Vigilância interpôs recurso ordinário em relação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ao analisar tal recurso, o juízo de primeira instância deixou de recebê-lo por considerá-lo deserto:

"(...)

Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela reclamada SELTEC, sob Id 7dad932, por deserto, ante a ausência de autenticação bancária na guia de ID 98aa8c8 que permita comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. Intime-se.

Outrossim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários apresentados pelo reclamante sob ID b28d88f e pela reclamada FURG, sob Id 26b44b4.

Contra-arrazoe a parte contrária, querendo.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional o Trabalho da 4a Região para julgamento."

Após, apresentou Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, senão vejamos:

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

A primeira reclamada, que não teve seu recurso ordinário do Id 7dad932 conhecido por falta de autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal (Id 98aa8c8 - Pág. 1), interpõe o presente recurso de agravo de instrumento.

Em que pese não haver no documento indicado autenticação com o valor e a data do recolhimento (a autenticação que consta do documento indica, apenas, "762.25f-1 FGTS GEFUG P ALEGRE"), verifico que a agravante preocupou-se em juntar com o novo recurso comprovante derecolhimento de metade das custas (R$ 00.000,00), no id 86b0948 - Pág. 1, mas não juntou comprovante de depósito recursal para o agravo .

Segundo o art. 897, b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige, sob pena de não conhecimento do agravo, que o recurso seja instruído: "I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;".

O § 7º do art. 899 da CLT indica que "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Nestes termos, é deserto o recurso de agravo de instrumento interposto."

Ao contrário do afirmado pelo juízo de primeira instância, bem como pelo TRT da 4a região, todas as guias juntadas aos autos a título de preparo de recurso ordinário têm autenticação:

As autenticações se diferem dado a forma de pagamento. Ou seja, a GRU foi recolhida pela internet, pelo que o sistema bancário fornece o comprovante retro. Já a guia GFIP em sendo recolhida na própria agência bancária, há autenticação no próprio documento.

Porém, certo é que há comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, pelo que o recurso ordinário do id 7dad932 não pode ser considerado deserto, bem como o agravo de instrumento interposto.

Veja-se que a reclamada já havia depositado o valor total arbitrado à condenação, pelo que não havia que se falar em novo depósito no caso dos autos.

A sentença de ID 6fea693, atribuiu o valor de R$ 00.000,00à condenação, sendo que no ID 98aa8c8 há a comprovação do valor integral, razão pelo qual foi interposto o Agravo de Instrumento, e então o presente Recurso de Revista.

Veja-se:

"b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado".

Assim, há comprovação bancária do depósito integral da condenação, e eventual dúvida, basta que se oficie a Caixa para que informe o valor depositado na conta "762.251-1" do FGTS.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO , requer seja recebido, processado e provido este recurso, para então ser recebido o Recurso Ordinário interposto inicialmente.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio Grande, 03 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF