Processo nº 0020643-97.2016.5.04.0028

T. C. S. L. x B. B. S.

O processo possui 17 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Luciano Osorio de Noronha, T. C. S. L., Alessandra Vieira de Almeida, B. B. S., Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, P. P. C. E., Rafael Sganzerla Durand.

Andamento processual

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25/02/2021há 12 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0020643-97.2016.5.04.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante(s) PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Advogada Dra. Alessandra Vieira de Almeida(OAB: 11688/SC)

Agravado(s) TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

Advogado Dr. Luciano Osório de Noronha(OAB: 89772-A/RS)

Agravado(s) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 128341-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

- TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, afastando a transcendência da causa, negar-lhe

provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade a empregada que efetuava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se deferira à obreira o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que "tratando-se de limpeza de sanitários no qual há circulação de pessoas (funcionários e clientes), as atividades da reclamante devem ser enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (...)". Destacou, ainda, que, "concluise que havia contato permanente da reclamante com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros e recolhimento do lixo". 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 448, II, deste Tribunal Superior; b) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; c) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 448, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal;

e d) não demonstrada a transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

21/01/2021há 2 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 2a. Sessão Ordinária da 6ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 16/02/2021 e encerramento à 00:00 de 23/02/2021.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº AIRR-0020643-97.2016.5.04.0028

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE (S) PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Advogada DRA. ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

AGRAVADO (S) TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

Advogado DR. LUCIANO OSÓRIO DE NORONHA(OAB: 89772-A/RS)

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

- TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

02/09/2020há 6 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0020643-97.2016.5.04.0028

Relator MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

RECORRIDO PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

ADVOGADO LUCIANO OSORIO DE NORONHA(OAB: 89772/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

- TAMARA CRISTINA SILVA LATORRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020643-97.2016.5.04.0028 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

EIRELI

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,1 de Setembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/CD

Assinatura

PORTO ALEGRE, 1 de Setembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

08/08/2020há 7 meses
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06/08/2020há 7 meses
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28/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 28/07/2020
27/07/2020há 7 meses
Não admitido o Recurso de Revista de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 78.533.312/0001-58
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/05/2016 a 25/02/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Luciano Osorio de Noronha
Advogado envolvido
Parte ré