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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0301

Petição - Ação Anulação contra Orisol do Brasil Industria e Comercio de Maquinas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE

NOVO HAMBURGO - RS

EMBARGOS DE TERCEIRO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Agravo de Instrumento para Destrancar Agravo de Petição

Nome, já qualificado nos autos dos Embargos de Terceiro em epigrafe, em que litiga com NomeE COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA , por seu procurador judicial, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., no prazo e nas formas legais interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS que deixou de receber o recurso de Agravo de Petição (documento Id 445ed3e ), por deserção, em razão de não ter o Recorrente, recolhido os valores ou oferecido garantia de juízo aos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e à multa por litigância de má-fé.

REQUER, em caso de não reconsideração da decisão agravada, o regular processamento do presente recurso, com a intimação da Agravada para, querendo, oferecer as contrarrazões, e após, o encaminhamento e processamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região do Estado do Rio Grande do Sul .

Consoante com o disposto no art. 897, parágrafo 5º da CLT e tendo em vista que os autos do processo da ação incidental são eletrônicos, prescindível anexar cópia dos documentos elencados no referido artigo, uma vez que podem ser acessados por qualquer instância, eis que a previsão legal, própria para a formação do agravo de instrumento com autuação em apartado, não se aplica ao processo judicial eletrônico, nos quais os recursos em questão (agravo de petição e agravo de instrumento) são interpostos nos mesmos autos, sendo esclarecedor, nesse sentido, o art. 1017, parágrafo 5º do CPC/2015 e o art. 26, I da Res. 185/2017 CSJT.

A Agravante deixa de recolher o depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º da CLT, porquanto não há tal exigência no caso em tela, na medida em que o recurso que se pretende destrancar (Agravo de Petição) também prescinde do prévio depósito recursal, nos termos da fundamentação contida nas Razões de Recurso.

Termos em que, Pede Deferimento.

Novo Hamburgo, 04 de dezembro de 2019.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Agravante : Nome

Agravada: NomeE COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA

Origem: 1a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

I - PRELIMINARMENTE

I.A) DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente tomou ciência da decisão agravada (Id 445ed3e) - que não recebeu o Agravo de Petição por ele interposto - através de Nota de Expediente disponibilizada no dia 22/11/2019 (sexta-feira) e publicada no dia 25/11/2019 (segunda-feira) .

Em face disso, o prazo recursal de 8 (oito) dias úteis previsto no caput do artigo 879 da CLT, iniciou no dia 26/11/2019 (terça-feira), encerrando-se em 05/12/2019 .

Portanto, tempestivo o recurso apresentado.

I.B) DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumpre referendar que o Agravante deixa de realizar o depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT (de 50% do valor do depósito recursal do recurso que se pretende destrancar), porquanto, conforme razões abaixo, o Agravo de Petição prescinde (ia) de tal pressuposto formal, especialmente por não ser o Agravante Executado.

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Não sendo necessário o depósito recursal para o recurso que se pretende destrancar, torna-se despiciendo, por corolário lógico, o depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT.

I.C) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES - Aplicação subsidiaria do art. 1016, incisos I e IV do CPC

Atendendo aos requisitos específicos para a interposição do Agravo de Instrumento, previstos no CPC/2015 e com aplicação subsidiária, visando o cumprimento das formalidades, o Agravante informa o nome das partes (inciso I), bem como o nome e endereço dos Advogados constantes do Processo (inciso IV):

PARTE AGRAVANTE:

Nome, brasileiro, solteiro, Representante Comercial, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Picada Café/RS;

ADVOGADO DO AGRAVANTE:

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoBairro Rio Branco, São Leopoldo - RS;

PARTE AGRAVADA:

NomeE COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.963.230/0001- 56, com sede na EndereçoBairro Imigrante, Campo Bom/RS;

Nome:

Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoBairro Vila Rosa, Novo Hamburgo/RS;

Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, fone (00)00000-0000, e-mail email@email.com;

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, fone (00)00000-0000, e-mail email@email.com;

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I.D) DO CABIMENTO DO RECURSO

O Recurso ora interposto encontra previsão legal no artigo 897, alínea b da CLT, verbis:

"Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

(...)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos".

No caso em tela, conforme será demonstrado adiante, o Juízo a quo deixou de receber o Agravo de Petição interposto pelo ora Recorrente, razão pela qual o recurso ora manejado é cabível e adequado à espécie.

II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO E O DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Equivocada a decisão prolatada pelo MM. Juízo "a quo" ao negar o prosseguimento do recurso de Agravo de Petição interposto pelo ora Agravante, conforme restará corroborado nos tópicos a seguir elencados.

II.A) SUMÁRIO FÁTICO ESSENCIAL:

A presente Ação Incidental de Embargos de Terceiro foi promovida originariamente na Justiça Comum (junto ao Foro de Novo Hamburgo), tendo sido reconhecida a competência desta Justiça Especializada em razão de litígios existentes entre a empresa Recorrida e o seu antigo sócio e administrador, Paulo Petry, que teve vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho.

O ora Agravante promoveu Embargos de Terceiro em face da Agravada, aduzindo na petição inicial (fls. 169/174 do download) que por ser detentor de crédito de R$ 00.000,00da ora Agravada, tendo firmado com esta, instrumento particular de Confissão, Quitação e Novação de Dívida (anexo), pela qual recebeu o endosso de duplicatas mercantis emitidas contra a empresa Artecola Indústrias Químicas Ltda. (anexas ao processo), no valor equivalente ao seu crédito (R$ 00.000,00).

Prossegue o Recorrente em seu relato fático, aduzindo que a Recorrida ingressou com ação judicial de Prestação de Contas contra o antigo sócio e administrador da empresa, requerendo que o pagamento das duplicatas mercantis endossadas ao primeiro, fosse objeto de depósito em juízo, o que restou liminarmente deferido pelo juízo cível.

Por ser o titular do crédito estampado na duplicata mercantil acima referida, o ora Agravante promoveu Embargos de Terceiro no juízo cível, postulando, em sentença, a procedência da ação, a fim de que o valor depositado em Juízo fosse a ele repassado.

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O ora Agravante ainda formulou pedidos em sede de liminar e juntou prova documental, protestando pela produção de provas.

O Juízo cível, por cautela, indeferiu a tutela antecipada postulada pelo ora Agravante, determinando a instauração do contraditório, com a citação da ora Agravada.

Citada, a ora Agravada contestou a lide (fls. 93/97), refutando, singelamente e sem provas, os argumentos da petição inicial.

Os Embargos de Terceiro, então, ficaram, por algum tempo, com sua tramitação suspensa em razão de discussões a respeito da competência da Justiça Cível para dirimir o litígio principal de prestação de contas, uma vez que reconhecido o vínculo de emprego entre a empresa Recorrida e o seu antigo sócio e administrador, Paulo Petry.

Definida a competência da Justiça do Trabalho, o feito foi, então, remetido para esta Justiça Especializada.

O Juízo a quo , ao receber o feito, inicialmente extinguiu a ação sem julgamento de mérito (fl. 274), dispondo não ser competência desta Justiça Especializada dirimir litígio envolvendo o contrato de empréstimo celebrado entre os litigantes.

Contudo, tal decisão foi reformada pelo TRT da 4a Região, conforme Acórdão de fls. 321/326, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho.

Diante do trânsito em julgado da decisão supra, o Juízo singular designou audiência para agendamento e publicação de sentença.

Na referida solenidade processual, o Juízo proferiu a decisão elencada no Termo de Audiência de fls. 336/338, com o seguinte dispositivo:

"II - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, rejeito os embargos de terceiro opostos por Nome, conforme fundamentação supra. Custas de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pela embargante. Ciente o embargante por seu Procurador. Intimem-se a embargada, prossiga-se e certifique-se nos autos principais. Nada mais. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14h05min. Nada mais.

GIANI GABRIEL CARDOZO

Juiz do Trabalho"

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Intimada da decisão agravada, o Embargante opôs Embargos Declaratórios, buscando sanar evidentes omissões, obscuridades e contradições ali apontadas (fls. 339/340).

A empresa Agravada também opôs Embargos Declaratórios com o mesmo propósito, embora com matéria diversa (fls. 341/342).

Através de UMA MESMA DECISÃO de fls. 344/345, o Juízo a quo rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pelo ora Agravante, impondo-lhe, de forma injusta, ainda, a aplicação de multas de 2% (por embargos procrastinatórios - art. 1.026, § 2º do CPC) e de 10% (litigância de má-fé), além de indenização de 20% pelo mesmo motivo, todas calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Por outro lado, NA MESMA DECISÃO , o Juízo a quo acolheu os Embargos Declaratórios da Recorrida para sanar omissão no decisum, condenando o ora Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

Da decisão que condenou o ora Agravante nas penas de litigância de má-fé (multa e indenização) e que condenou o ora Agravante ao pagamento de honorários de advogado, o ora Agravante interpôs Agravo de Petição (questionando toda a decisão, uma vez tratar-se de matéria eminentemente de direito, não necessitando a delimitação de valor) que não foi recebido, cuja decisão é objeto do presente recurso, conforme abaixo será delineado.

II.B) DA DECISÃO AGRAVADA

O ora Agravante, então, interpôs Agravo de Petição.

Ao analisar o Agravo de Petição interposto pelo ora Agravante, o douto Juízo a quo assim decidiu (grifei):

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A decisão acima transcrita merece TOTAL REFORMA , na medida em que contraria os dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudências consolidadas aplicáveis à espécie, além de confrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

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II.C) DO MÉRITO

II.C.1) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO RECURSAL OU GARANTIA DE JUÍZO PARA AQUELE QUE MOVE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

O Agravo de Petição interposto pelo ora Agravante merece ser conhecido e remetido para esta Egrégia Corte, a fim que dele conheça.

Primeiramente, é de fundamental importância reconhecer-se que não há qualquer previsão legal que exija a realização de depósito recursal ou garantia do Juízo para aquele que move EMBARGOS DE TERCEIRO nesta Justiça Especializada , ainda mais como no caso dos autos, em que o ora Recorrente postula créditos que julga serem de sua propriedade, NÃO FIGURANDO COMO DEVEDOR TRABALHISTA.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. , LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. O depósito recursal ostenta natureza de garantia do juízo (Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST), ou seja, visa a assegurar o cumprimento de futura e eventual execução. Dessa forma, seu recolhimento, previsto no art. 899, § 1º, da CLT, somente é devido na hipótese de condenação em pecúnia destinada a uma das partes da demanda, revelando-se inexigível quando a condenação limitar-se a verbas acessórias destinadas a terceiros interessados, como advogados ou peritos. Nessa linha, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido da inexigibilidade do recolhimento do depósito recursal se a condenação se limita a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 16018220115230004, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julg.: 19/11/2014, 3a Turma, Data de Pub.: DEJT 28/11/2014) (sublinhei)

Ora, o DEPÓSITO RECURSAL VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS , o que NÃO OCORRE na espécie, uma vez que o ora Recorrente é TERCEIRO e litiga contra a empregadora nesta Justiça Especializada somente em razão da resolução do conflito de competência acima mencionado.

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Portanto, não há razão para se exigir "GARANTIA DO JUÍZO" ou até mesmo "DEPÓSITO RECURSAL", uma vez que os valores porventura devidos em razão da condenação em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé (cuja matéria sequer transitou em julgado) serão destinados ao procurador da empresa Agravada e a esta E NÃO AO TRABALHADOR.

Não bastasse, as condenações ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e à multa por litigância de má-fé surgiram somente quando do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo ora Agravante , e, portanto, após a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, justamente a decisão que se busca reformar através do Agravo de Petição.

O fato é que o ora Agravante buscava, através do Agravo de Petição, reformar, primeiramente, a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro, que deixou de reconhecer o crédito de sua titularidade. Ou seja, não havia condenação de mérito ao Agravante no caso concreto, mas sim, simples julgamento de improcedência dos Embargos de Terceiro.

Em segundo lugar, o Agravo de Petição tinha como objetivo, afastar a condenação ao pagamento de verbas acessórias, quais sejam: honorários advocatícios e multa e indenização por suposta litigância de má-fé imposta quando do julgamento dos Embargos Declaratórios.

Portanto, o beneficiário das verbas objeto da condenação do ora Agravante NÃO SERÁ, NEM JAMAIS SERÁ, O TRABALHADOR, mas sim a sua empregadora e seu procurador, razão pela qual não há se falar na "garantia do juízo" ou depósito recursal como pressuposto formal para o conhecimento do Agravo de Petição interposto.

Não é outro o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. , LV, Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O entendimento atual da Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o depósito recursal - previsto no art. 899 da CLT - é aquele que se destina ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado -, o que não é caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14194320135090028, Data de Julgamento: 25/02/2015, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)" (sublinhei).

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Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise não há como manter a decisão agravada negou o prosseguimento do recurso de Agravo de Petição, em virtude da apontada deserção, porque em total afronta ao art. 789-A da CLT e porque ausente a obrigação de garantia do juízo ou mesmo depósito recursal para decisões envolvendo EMBARGOS DE TERCEIRO , merecendo então que a irresignação do Recorrente seja conhecida e provida, para determinar o destrancamento do recurso por ele interposto, sob pena de violação dos princípios constitucionais do direito de acesso à Justiça, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (previstos no artigo , incisos II, LIV, LV da CF).

Deve, dessa forma, ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto, de forma que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região possa analisar tanto a questão de mérito dos Embargos de Terceiro (procedência ou improcedência da pretensão do Terceiro Embargante em relação a crédito que lhe foi tomado pela Empregadora em ação de prestação de contas), quanto as condenações ao pagamento de honorários advocatícios e das penalidades por suposta litigância de má-fé (multa e indenização).

II.C.2) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO RECURSAL OU GARANTIA DE JUÍZO PARA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Veja-se, novamente, que um dos motivos pelos quais o Agravo de Petição não foi recebido é a ausência do recolhimento do valor ou a garantia de juízo para os honorários de sucumbência.

Ocorre que a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive do próprio Tribunal Superior do Trabalho, aponta para inexistência de previsão legal de necessidade de recolhimento de depósito recursal ou garantia de juízo para o caso de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que os honorários advocatícios são considerados verba acessória, sendo que somente é devido, na hipótese, condenação em pecúnia destinada a uma das partes da demanda, o que não é caso, pois os honorários são devidos ao procurador da ora Agravada.

Nesse sentido a já antes citada jurisprudência do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. , LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA

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DE DESERÇÃO. O depósito recursal ostenta natureza de garantia do juízo (Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST), ou seja, visa a assegurar o cumprimento de futura e eventual execução. Dessa forma, seu recolhimento, previsto no art. 899, § 1º, da CLT, somente é devido na hipótese de condenação em pecúnia destinada a uma das partes da demanda, revelando-se inexigível quando a condenação limitar-se a verbas acessórias destinadas a terceiros interessados, como advogados ou peritos. Nessa linha, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido da inexigibilidade do recolhimento do depósito recursal se a condenação se limita a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 16018220115230004, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (sublinhei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO SINDICATO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL . Demonstrada possível contrariedade ao art. , LV, da CF deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO SINDICATO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. O depósito recursal , previsto no art. 899 da CLT, além de se destinar ao trabalhador, como garantia da execução, somente pode ser exigido quando houver condenação em pecúnia referente ao objeto da ação . Nesse sentido, a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios, decorrente da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, não enseja a exigência de depósito recursal como pressuposto para o conhecimento do recurso ordinário. Isso porque é entendimento desta c. Corte que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 desta Corte, não integrando, portanto, o conceito de condenação em pecúnia para garantia do juízo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR- 1000228-16.2016.5.02.0066, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019).

Ou seja, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recolhimento dos honorários advocatícios ou, mesmo, a garantia de juízo para tal verba de honorários, NÃO É PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POIS DESTINA-SE A QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO , devendo ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto.

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II.C.3) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO RECURSAL OU GARANTIA DE JUÍZO PARA PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1-409:

Veja-se que outra razão pela qual o Agravo de Petição não foi recebido é a ausência do recolhimento ou de garantia de juízo para o valor da multa imposta por suposta litigância de má-fé.

Para além de inexistir, no caso concreto, litigância de má-fé, ou mesmo, interesse do ora Agravante em procrastinar o andamento do feito, o fato é que, Exas., a decisão ora guerreada afronta a OJ-SDI1-409 do TST que disciplina a inexigibilidade, como pressuposto recursal, do recolhimento de multas por litigância de má-fé:

OJ-SDI1-409 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.

Segue, no mesmo sentido, a antes citada decisão do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. , LV, Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O entendimento atual da Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o depósito recursal - previsto no art. 899 da CLT - é aquele que se destina ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado -, o que não é caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14194320135090028, Data de Julgamento: 25/02/2015, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)" (sublinhei).

Ou seja, o recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé ou, mesmo, a garantia de juízo para tal valor, NÃO É PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS na Justiça do Trabalho, devendo ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto.

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II.C.4) DA POSSIBILIDADE DO JUIZ AFASTAR DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme fundamentação contida na decisão que condenou o Agravante nas penas de litigância de má-fé, o parágrafo segundo do art. 793-C da CLT estabelece que:

"De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."

Ora Exas., se o juízo pode de ofício, condenar o litigante de má-fé, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TAMBÉM PODE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, RETIRAR TAL CONDENAÇÃO, SEMPRE QUE VERIFICAR ALGUM EXCESSO PRATICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

No caso concreto, o excesso está plenamente verificado e demonstrado, pois, primeiramente, a interposição de Embargos de Declaração é garantida pela legislação vigente, não podendo tal fato caracterizar-se litigância de má-fé, mas sim tentativa de clarear decisão que, no entendimento da parte, se mostrou omissa, contraditória ou obscura .

Veja-se, no ponto, que o ora Agravante inclusive cita em seus Embargos de Declaração brilhante lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Dr. Nome, que "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER TIDOS PELOS MAGISTRADOS COMO CRÍTICA AO SEU TRABALHO, MAS SIM, Nome" ( REsp 00.000 OAB/UF).

Contudo, ao que parece, o Magistrado de Primeira Instância entendeu que o ora Agravante estava tomando seu tempo com bobagem, quando, na verdade, o ora Agravante apenas necessitava pré-questionar a matéria para, justamente, poder interpor Agravo de Petição para solucionar seu problema jurídico e, com isso, obter jurisdição, DEVER PRIMEIRO DE QUALQUER JULGADOR.

Além disso, é de fundamental importância se verificar que a interposição dos Embargos de Declaração pelo ora Embargante NÃO CAUSARAM QUALQUER PREJUÍZO PARA A OUTRA PARTE, pois A OUTRA PARTE TAMBÉM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, DIGA-SE, FORAM JULGADOS PELA MESMA DECISÃO.

Ou seja, é de se perguntar: onde estaria o prejuízo da parte contrária, se a interrupção do prazo para interposição de outros recursos ou, mesmo, para a execução da decisão ocorreu também em razão da interposição de Embargos de Declaração pela outra parte?

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Ou então, onde está o prejuízo da parte contrária, se a sentença lhe foi, no mérito, totalmente benéfica, pois indeferiu totalmente a pretensão de mérito do ora Agravante em seus Embargos de Terceiro?

De se registrar, conforme lições diversas já recebidas de inúmeros julgadores, no sentido de que a lei não contém palavras inúteis. Nesse diapasão, veja- se que o parágrafo segundo do Art. 793-C é suficientemente claro no sentido de que uma das penalidades seria indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.

Ora, simples análise dos autos revelam que o manejo dos Embargos de Declaração, que nem mesmo ensejaram vista à parte contrária, NÃO CAUSARAM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE ORA AGRAVADA!!!

Ressalte-se, por outro lado, que a simples interposição de Embargos de Declaração jamais pode ser considerado ato de litigância de má-fé ou protelação do tempo do processo, sob pena de ofensa direta ao Art. , XXXV da Constituição Federal, nos termos de jurisprudência consolidada do TST, senão vejamos:

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face de possível violação do art. , XXXV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. Diante de possível violação do art. , XXXV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a prestação jurisdicional de forma plena e exauriente não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Correto o fundamento do Regional ao considerar ser da ré o ônus da prova da existência da alegada relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e a reclamante e que"se não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral". De fato, o art. 333, II, do CPC/73 dispõe que cabe à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não negada a vinculação com a autora, cabia à ré a prova de que a relação entre elas existentes era de um contrato de locação de espaço. Dessa forma, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE

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MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela ré, reputou-a litigante de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC/73 e condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária em valor equivalente a 20% do valor da causa, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC/2015, além da aplicação de multa de 20% do valor da causa em favor da União, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC/73, em face de o Regional ter considerado que a oposição dos embargos de declaração causou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do art. 14, V, do CPC/73. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para a caracterização da litigância de má-fé é necessário a comprovação de dolo, a obstar o trâmite processual e que do ato resultou prejuízo à parte contrária. Ademais, esta Corte Superior tem considerado que a simples oposição de embargos de declaração, ainda que ausentes os vícios que ensejam o seu cabimento, não configura litigância de má-fé, na medida em que se trata de prerrogativa conferida em face do direito de recorrer. Precedentes. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC/73, por considerar que a oposição dos embargos de declaração criou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do art. 14, V, do CPC, igualmente é incabível. O item V do art. 14 do CPC/73 se refere a embaraços criados à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, como por exemplo, as liminares e decisões finais de caráter mandamental. Assim, a simples oposição de embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não tem o alcance de configurar ato de embaraço à efetivação de provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido" ( RR-1439-18.2010.5.01.0301, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017).

Então, clama-se a V.Exas. para que, utilizando a contrário sensu o que dispõe o parágrafo segundo do art. 793-C da CLT, AFASTEM, TAMBÉM DE OFÍCIO, a injusta condenação do Agravante às penas de Litigância de Má-Fé (multa e indenizações), inclusive como maneira de refazer-se a justiça no caso concreto, até mesmo porque, simples análise dos autos, demonstrarão que a interposição dos Embargos de Declaração, pelo Agravante, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, QUE, REFORÇA-SE, TAMBÉM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO.

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II.D - DO PRÉ-QUESTIONAMENTO:

O ora Agravante, até mesmo como forma de possibilitar a interposição de recursos para instâncias superiores, REQUER sejam expressamente pré- questionadas a aplicação, no caso dos autos, dos seguintes dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais:

- Art. 899, § 7º da CLT;

- Art. 793C, § 2º da CLT;

- OJ 409 SDI1 do TST;

- Art. , XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.

II.E - REQUERIMENTOS

ISSO POSTO, requer:

a) o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, independentemente do recolhimento prévio do depósito recursal previsto no artigo 899, parágrafo 7º da CLT, na medida em que o recurso que se pretende destrancar (Agravo de Petição em Embargos de Terceiro) prescinde de tal requisito formal, conforme ampla jurisprudência citada;

b) seja conhecido e, nos termos da fundamentação retro, provido o presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão (documento Id 445ed3e) que deixou de receber o recurso de Agravo de Petição (Id 846aa8) ao Juízo ad quem (Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região) por suposta deserção, para então, ordenar o destrancamento e a devida tramitação recursal;

c) na remotíssima hipótese de não ser destrancado o Agravo de Petição (o que se admite para argumentar) seja então, mediante a aplicação a contrario sensu do parágrafo segundo do Art. 793C da CLT, AFASTADA a injusta condenação do Agravante às penas de Litigância de Má-Fé (multa e indenizações), inclusive como maneira de refazer-se a justiça no caso concreto, até mesmo porque, simples análise dos autos, demonstrarão que a interposição dos Embargos de Declaração, pelo Agravante, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, QUE, REFORÇA-SE, TAMBÉM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO ;

d) sejam prequestionados os dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais que foram invocados no decorrer das razões recursais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Novo Hamburgo, 04 de dezembro de 2019.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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