Processo nº 170571-22.2016.8.09.0000

TJGO
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18/07/2016há 6 anos

2 - MANDADO DE SEGURANÇA

PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)

ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS

DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EXAMINANDO OS AUTOS,DELES NÃO RESSAI A PLAU SIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO,SEJA PORQUE AS IMPETRANTES RE PORTAM A PERMUTA DE LOTAÇÕES MAS ESTE INSTITUTO, COMO DISCI PLINADO PELO ARTIGO 11 DA LEI 16.893/2010, PRESSUPÕE QUE AM BAS PERMUTANTES SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO O SEN DO NAYANE, OU PORQUE O ATO COATOR REFERE-SE A EXERCÍCIO PRO VISÓRIO E NÃO A PERMUTA, LIMITANDO-SE O CONTROLE JURISDICIO NAL AO QUE RESTOU EFETIVAMENTE FUNDAMENTADO E DECIDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. COM TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A MEDIDA LIMI NAR PRETENDIDA. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE A REPRESENTA, ENVIANDO-LHE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISÃO,A FIM DE QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 7º, INC.II DA LEI DE REGÊNCIA, DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, SEM DOCUMENTOS, PARA QUE INGRESSE NO FEITO, CASO QUEIRA. APÓS O TRANSCURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE.GOIÂNIA, 05 DE JULHO DE 2016. (A) DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELA TORA."

30/06/2016há 6 anos

Senhores (as) Usuários (as),

A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.97/2016

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1 - MANDADO DE SEGURANÇA

PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)

ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS

DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EXPLICARAM QUE O ATO REPUTADO COATOR CORRES PONDE A ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL, VOTADO À UNANIMIDADE, MO TIVO PORQUE PROPUGNAM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE.ANTE A JUSTIFICATIVA OFERTADA,ACOLHO A EMENDA PROCEDIDA À INICIAL NESTA PARTE E DETERMINO QUE SE DILIGENCIE NO SENTIDO DA ALTE RAÇÃO DOS REGISTROS PROTOCOLARES PARA QUE FIGURE COMO IMPE TRADA A CORTE ESPECIAL, REPRESENTADA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AO DERRADEIRO PONTO OBJETO DE EMENDA - COLIGIR AOS AUTOS O ATO REPUTADO COATOR -REMANES CE PENDENTE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. SEGUNDO SE INFERE DO AR RAZOADO DE FS47-50, O ATO COATOR NÃO É A EMENDA TRANSCRITA NA REFERIDA PEÇA MAS O ACÓRDÃO DE QUE EXTRAÍDO ESTE RESUMO. É DO EXAME DO ACÓRDÃO E DE SEUS FUNDAMENTOS QUE SE VIABILIZA EVENTUAL EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL E,EM MANDADO DE SEGURANÇA O DOCUMENTO TRADUZ-SE NO MAIS ELEMENTAR DENTRE OS QUE DEVEM INSTRUIR A PEÇA PÓRTICA. NESTE CENÁRIO, ORDENO AL TERAÇÃO NOS REGISTROS PROTOCOLARES PARA QUE FIGURE COMO IMPE TRADA A CORTE ESPECIAL, A SER REPRESENTADA POR SEU PRESIDEN TE, E, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, FACULTO ÀS IMPETRANTES EM ATÉ DEZ (10) DIAS TRAZER AOS AUTOS A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REPU TADO COATOR. DILIGENCIE-SE E, APÓS, INTIME-SE. GOIÂNIA,15 DE JUNHO DE 2016. (A) DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA."

03/06/2016há 6 anos

Senhores (as) Usuários (as),

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CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.81/2016

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3 - MANDADO DE SEGURANÇA

PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES (A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)

ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G

DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...POR OUTRO LADO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDI CIÁRIA TAMBÉM EXIGE COMPROVAÇÃO, NÃO SE COADUNANDO, À MÍNGUA DE PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NEM À CONDIÇÃO DE SERVI DORAS PÚBLICAS OSTENTADA PELAS IMPETRANTES NEM À CIRCUNSTÂN CIA DE QUE, SENDO DUAS,CADA QUAL RESPONDERIA PELA METADE DAS CUSTAS.ANTE OS APONTAMENTOS,FIRME NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR QUE AUTORIZA A PROVIDÊNCIA, FACULTO ÀS IMPETRANTES EMENDAR A INICIAL, EM ATÉ DEZ DIAS, A FIM DE: I) DEMONSTRAR A HIPOSSUFI CIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS,II) EXPLICITAR E CO LIGIR AOS AUTOS O ATO REPUTADO COATOR E,III) JUSTIFICAR A IN DICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA AO POLO PASSIVO DA LIDE, EM FUNÇÃO DO ATO COATOR. INTIME-SE. GOIÂNIA,17 DE MAIO DE 2016. (A) DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA."

GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016 SECRETARIO (A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO ORIGINAL ASSINADO

19/05/2016há 6 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

OCTAGESIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Civeis

4 - MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)

COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL

RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)

ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G

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