Andamento processual
2 - MANDADO DE SEGURANÇA
PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)
ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EXAMINANDO OS AUTOS,DELES NÃO RESSAI A PLAU SIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO,SEJA PORQUE AS IMPETRANTES RE PORTAM A PERMUTA DE LOTAÇÕES MAS ESTE INSTITUTO, COMO DISCI PLINADO PELO ARTIGO 11 DA LEI 16.893/2010, PRESSUPÕE QUE AM BAS PERMUTANTES SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO O SEN DO NAYANE, OU PORQUE O ATO COATOR REFERE-SE A EXERCÍCIO PRO VISÓRIO E NÃO A PERMUTA, LIMITANDO-SE O CONTROLE JURISDICIO NAL AO QUE RESTOU EFETIVAMENTE FUNDAMENTADO E DECIDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. COM TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A MEDIDA LIMI NAR PRETENDIDA. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE A REPRESENTA, ENVIANDO-LHE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISÃO,A FIM DE QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 7º, INC.II DA LEI DE REGÊNCIA, DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, SEM DOCUMENTOS, PARA QUE INGRESSE NO FEITO, CASO QUEIRA. APÓS O TRANSCURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE.GOIÂNIA, 05 DE JULHO DE 2016. (A) DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELA TORA."
Senhores (as) Usuários (as),
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Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
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CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.97/2016
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1 - MANDADO DE SEGURANÇA
PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)
ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EXPLICARAM QUE O ATO REPUTADO COATOR CORRES PONDE A ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL, VOTADO À UNANIMIDADE, MO TIVO PORQUE PROPUGNAM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE.ANTE A JUSTIFICATIVA OFERTADA,ACOLHO A EMENDA PROCEDIDA À INICIAL NESTA PARTE E DETERMINO QUE SE DILIGENCIE NO SENTIDO DA ALTE RAÇÃO DOS REGISTROS PROTOCOLARES PARA QUE FIGURE COMO IMPE TRADA A CORTE ESPECIAL, REPRESENTADA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AO DERRADEIRO PONTO OBJETO DE EMENDA - COLIGIR AOS AUTOS O ATO REPUTADO COATOR -REMANES CE PENDENTE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. SEGUNDO SE INFERE DO AR RAZOADO DE FS47-50, O ATO COATOR NÃO É A EMENDA TRANSCRITA NA REFERIDA PEÇA MAS O ACÓRDÃO DE QUE EXTRAÍDO ESTE RESUMO. É DO EXAME DO ACÓRDÃO E DE SEUS FUNDAMENTOS QUE SE VIABILIZA EVENTUAL EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL E,EM MANDADO DE SEGURANÇA O DOCUMENTO TRADUZ-SE NO MAIS ELEMENTAR DENTRE OS QUE DEVEM INSTRUIR A PEÇA PÓRTICA. NESTE CENÁRIO, ORDENO AL TERAÇÃO NOS REGISTROS PROTOCOLARES PARA QUE FIGURE COMO IMPE TRADA A CORTE ESPECIAL, A SER REPRESENTADA POR SEU PRESIDEN TE, E, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, FACULTO ÀS IMPETRANTES EM ATÉ DEZ (10) DIAS TRAZER AOS AUTOS A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REPU TADO COATOR. DILIGENCIE-SE E, APÓS, INTIME-SE. GOIÂNIA,15 DE JUNHO DE 2016. (A) DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA."
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CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.81/2016
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3 - MANDADO DE SEGURANÇA
PROTOCOLO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES (A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)
ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G
DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...POR OUTRO LADO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDI CIÁRIA TAMBÉM EXIGE COMPROVAÇÃO, NÃO SE COADUNANDO, À MÍNGUA DE PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NEM À CONDIÇÃO DE SERVI DORAS PÚBLICAS OSTENTADA PELAS IMPETRANTES NEM À CIRCUNSTÂN CIA DE QUE, SENDO DUAS,CADA QUAL RESPONDERIA PELA METADE DAS CUSTAS.ANTE OS APONTAMENTOS,FIRME NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR QUE AUTORIZA A PROVIDÊNCIA, FACULTO ÀS IMPETRANTES EMENDAR A INICIAL, EM ATÉ DEZ DIAS, A FIM DE: I) DEMONSTRAR A HIPOSSUFI CIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS,II) EXPLICITAR E CO LIGIR AOS AUTOS O ATO REPUTADO COATOR E,III) JUSTIFICAR A IN DICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA AO POLO PASSIVO DA LIDE, EM FUNÇÃO DO ATO COATOR. INTIME-SE. GOIÂNIA,17 DE MAIO DE 2016. (A) DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA."
GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016 SECRETARIO (A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES
OCTAGESIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
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Processos Civeis
4 - MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO : 170571-22.2016.8.09.0000(201691705713)
COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE (S) : ISABELLE XAVIER CALIL E OUTRO (S)
ADV (S) : 43781/GO -WELLINGTON GONÇALVES DE SOUSA IMPETRADO (S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G
