Processo n. 0014960-69.2012.8.19.0087 do TJRJ

Gostaria de acompanhar este processo?
Tenha acesso a todas as informações do processo e receba atualizações por e-mail
O Processo Nº 0014960-69.2012.8.19.0087 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Carlos Roberto dos Santos, Banco Itaucard S/A, Maria Teresa Mendes Cutrim.

Andamento processual

13/03/2020há 28 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

033. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de omissão no julgado. Ausência de quaisquer vícios ou erros materiais. Acordo celebrado no bojo de ação de busca e apreensão de veículo (DL n. 911/1969), e não comunicado, em sede recursal, pelos litigantes, tornando impossível o conhecimento de fato prejudicial ao julgamento da apelação cível. Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes. Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios. Pretensão rescisória que deve ser objeto de recurso próprio. RECURSO REJEITADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

03/03/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Terceira Câmara Cível

-------------------------

ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

-------------------------

FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 11/03/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

038. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO

11/02/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Despachos

011. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DESPACHO: Dê-se vista ao embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 1.023, § 2º). (2)

24/01/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

045. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusulas

contratuais, com pedidos de declaração de nulidade e indenização (material e moral). Sentença de improcedência. Contrato celebrado aos 09/01/2012. Juros cobrados de forma correta. Capitalização mensal prevista na Medida Provisória n. 2.170/1936. Taxas de juros mensal e anual inferiores à média histórica do mês de janeiro/2012. Verbetes sumulares n. 539 e 541, do E. STJ. Ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade apta a justificar a revisão do contrato acerca da forma de capitalização dos juros. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.919/2010, do BACEN. Taxa expressa no contrato. Não comprovação de existência de relacionamento anterior. Cobrança lícita. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.255.573/RS. Tarifa para registro de contrato que igualmente é lícita, diante da previsão contratual e da efetiva demonstração de que o serviço foi prestado. Não comprovação de que o veículo tenha sido efetivamente avaliado, condição indispensável para que a cobrança de tarifa seja lícita. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP. Ressarcimento da quantia cobrada a título de tarifa de avaliação do bem que deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da norma contida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de comprovação de engano justificável. Mera divergência contratual. Problemas que não transbordaram a esfera dos meros aborrecimentos. Ausência de justa causa para a pretensão reparatória a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2019há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima Terceira Câmara Cível

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DA (O) VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 22/01/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

074. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO

18/11/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima Terceira Camara Civel

572. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO

27/08/2019há 7 meses

Comarcas de Entrância Especial

Regional de Alcântara

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 23/08/2019

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0014960-69.2012.8.19.0087 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES (OAB/RJ-139310) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv (s). Dr (a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533), Dr (a). JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-203912), Dr (a). NELSON PASCHOALOTTO (OAB/RJ-139799) Certifico que pela parte autora foi interposto Recurso de Apelação tempestivamente às fls. 283 dos presentes autos. Certifico ainda que a parte é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Diga o apelado em contrarrazões.

27/06/2019há 9 meses
Publicado  Sentença

Comarcas de Entrância Especial

Regional de Alcântara

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 25/06/2019

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0014960-69.2012.8.19.0087 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES (OAB/RJ-139310) X BANCO ITAUCARD SA (Adv (s). Dr (a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533), Dr (a). JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-203912), Dr (a). NELSON PASCHOALOTTO (OAB/RJ-139799) Sentença: Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

25/06/2019há 10 meses
Enviado para publicação
24/06/2019há 10 meses
Recebimento
19/06/2019há 10 meses
Carlos Roberto dos Santos propôs a presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em face de Banco Itaucard S/A alegando, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, no qual se obrigou ao pagamento de 48 prestações mensais de R$791,06. Afirma que o réu incluiu no contrato cobranças abusivas consistentes em: capitalização mensal de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato. Desta forma, entende ser incontroversa a quantia de R$ 651,40. Diante de tais argumentos, requereu: 1) declaração de nulidade das cobranças consistentes em capitalização mensal de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato; 3) condenação do réu na repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais. Termo de audiência de conciliação às fls. 122, sem que fosse alcançada a autocomposição. Em contestação, o réu alega a ausência de abusividades contratuais a amparar o pedido revisional, pois a taxa de juros fixada em 2,36% ao mês encontra-se dentro da taxa média de mercado para as operações desta espécies na época da contratação, além do fato das instituições financeiras não estarem limitadas pela Lei de usura aos juros remuneratórios de 12% ao ano, já que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Afirma que a capitalização dos juros é legal, pois o contrato foi celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, que admite a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, além de estar expressa no contrato. Afirma que os encargos moratórios estão adaptados à jurisprudência do STJ, havendo apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do débito, em caso de mora. Por fim, alega que as cobranças de tarifas bancárias têm previsão em Resoluções do CMN e do Bacen, além de estarem adaptadas ao entendimento do STJ. Sendo assim, diante da ausência de atuar ilícito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 135/141. Sentença às fls. 143, a qual foi anulada em sede de recurso de apelação às fls. 253/259. Determinada a prova pericial, o laudo foi apresentado às fls. 243/268 e as partes se manifestaram às fls. 272/274, sem que a parte ré se manifestasse, conforme certidão de fls. 277. Relatados, fundamento e decido: Diante do julgamento pelo E. STJ dos recursos repetitivos de nº REsp 1.251.331-RS, REsp 1.255.573-RS, REsp 973.827-RS, REsp 1.058.114-RS e REsp 1.578.553-SP, que fixaram o entendimento da acerca de temas como capitalização de juros em contrato de financiamento, taxa de juros, cobrança de comissão de permanência, além de tarifas incidentes nos contratos, passa-se à sentença. Trata-se de lide fundamentada em relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a parte autora encontra-se na posição de consumidora. A demandada, por sua vez, é fornecedora de serviços, estando incluída na hipótese do art. 3º, caput e § 2º do C.D.C. Questiona o autor a legalidade da capitalização de juros e das cobranças de tarifas bancárias denominadas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato. De acordo com o laudo pericial elaborado pela Dra. Maria Teresa Mendes Cutrim, no dia 05/04/2018, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, utilizando-se as cláusulas contratuais e o mesmo critério utilizado pela instituição ré, apurou-se que foi praticada a taxa mensal de juros de 2,3932% e não o percentual contratado de 2,36%, com a capitalização de juros, com a utilização da capitalização de juros. Por fim, apurou o laudo pericial que aplicando-se a taxa de juros pactuada, tem-se um saldo devedor de R$1.887,53. Não há ilegalidade na capitalização dos juros em contrato de financiamento formalizado para aquisição de veículos. Observe-se que não houve julgamento em definitivo pelo E. STF da ADI 2.316/DF. Portanto, há presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. Ademais, o aspecto formal da edição da referida Medida Provisória, que se encontrava pendente de análise de sua constitucionalidade junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, teve seu reconhecimento com o julgamento do RE 592.377, na data de 04/02/2015. A capitalização mensal dos juros, em operações de mútuo envolvendo instituições financeiras, passou a ser permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 e confirmada pela Emenda Constitucional nº 32, de 12/09/2001. Não obstante, é preciso que a capitalização seja pactuada, conforme jurisprudência pacífica junto ao E. STJ, o que restou demonstrada no contrato (fls. 55, clausula M). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a Terceira Turma do STJ já considerou haver pactuação expressa da capitalização mensal dos juros mediante a constatação de que, no contrato, a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (ut AgRg 809.882, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 24.04.2006; AgRg no REsp 735. 711/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 12.09.2005). Neste sentido a Súmula nº 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Haja capitalização diária ou mensal, estando expressamente contratada, é legal sua incidência. E, neste sentido é que se deu o entendimento do STJ, de que basta a previsão das taxas para se entender como ´expressamente pactuada´ a capitalização mensal. Veja-se o teor da Súmula nº 541 do E. STJ: ´A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada´. Assim, a jurisprudência do TJ/RJ e do STJ: ´0450108-43.2012.8.19.0001 - Apelação Des. Myriam Medeiros - Julgamento: 28/11/2013 - Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor Recurso de Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignatória. Julgamento antecipado do feito. Improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial contábil para averiguar se houve capitalização mensal dos juros. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que nos contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Contrato que contém cláusula prevendo expressamente a capitalização mensal dos juros. Desnecessidade de perícia. Recurso ao qual se nega provimento.´ ´Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 medida provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A capitalização de juros vedada pelo decreto 22.626/1933 (lei de usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela medida provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ´taxa de juros simples´ e ´taxa de juros compostos´, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ´É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.´ - ´A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada´. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.´ (REsp nº 973.827-RS, pub. 24/09/2012, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) As cobranças de tarifas bancárias tiveram sua legalidade analisada pelo Egrégio STJ quando do julgamento dos recursos repetitivos, de efeitos vinculantes, cujas ementas se colacionam: ´CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, ´a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.´ 5. Com o início da vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não foram previstas na tabela anexa à circular Bacen 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de ´realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente´ (tabela anexa à vigente resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª tese: nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª tese: com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª tese: podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.´ (REsp nº 1.255.573-RS, pub. 24/10/2013, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) ´CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. ´A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada´ (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, ´a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.´ 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ´realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente´ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.´ (REsp nº 1.251.331-RS, pub. 24/10/2013, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (´serviços prestados pela revenda´). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp nº 1.578.553-SP, pub. 06/12/2018, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Portanto, de acordo com os julgados acima, as cobranças de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de carnê não são permitidas nos contratos celebrados posteriormente a 30/04/2008, ressaltada a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, não há ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro. Quanto à cobrança de tarifa de carnê, não há previsão contratual, vez que o pagamento ocorria por meio de débito em conta corrente. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do IOF por meio do financiamento acessório ao mútuo principal. Da mesma forma, também deve ser entendido como lícito à parte contratar seguro e, assim como o IOF, financiar o prêmio acessoriamente ao mútuo principal. De acordo com o que restou decidido no REsp. nº 1.578.553-SP, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011. Entretanto, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Portanto, o contrato, firmado em 09/01/2012, não demonstra qualquer ilegalidade acerca das cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato. Quanto à taxa de juros, além de não fazer parte do rol de pedidos, a inicial, às fls. 13, é bem clara ao afirmar a ausência de pretensão de questionamentos quanto à taxa de juros pactuada. Por fim, não restou comprovada ofensa a direitos personalíssimos do autor, tais como vida, honra, saúde, imagem etc., capaz de amparar reparação pecuniária por danos morais, ante os fatos narrados na inicial. Desta forma, em que pese se tratar de relação de consumo, não se pode olvidar que a condição de consumidor não dispensa a comprovação mínima dos fatos invocados em prol da pretensão autoral. Essa, aliás, a inteligência do enunciado sumular nº 330 do TJRJ: Verbete sumular nº 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.(grifo nosso) Todavia, nada foi feito neste sentido. Desta forma, diante da ausência de demonstração de atuar ilícito do Réu não devem prosperar os pedidos autorais. Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI.
....-files-andamento-processual-None-None
10/05/2019há 11 meses
Conclusão ao Juiz
18/06/2018há 2 anos
Publicado  Despacho

Comarcas de Entrância Especial

Regional de Alcântara

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 14/06/2018

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0014960-69.2012.8.19.0087 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES (OAB/RJ-139310) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv (s). Dr (a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533), Dr (a). JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-203912), Dr (a). NELSON PASCHOALOTTO (OAB/RJ-139799) Despacho: Expeça-se ofício ao SEJUD solicitando o pagamento da ajuda de custo à Perita. Sem prejuízo, certifique o cartório se houve manifestação do réu sobre o laudo pericial. Tudo feito, retornem conclusos.

14/06/2018há 2 anos
Enviado para publicação
Expedição de Documentos
Digitação de Documentos
Ato Ordinatório Praticado
Recebimento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ
Data de tramitação
05/07/2012 a 27/06/2019
Natureza
Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016)
Assunto
Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Moral
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Banco Itaucard S/A
Réu
Outras partes
Maria Teresa Mendes Cutrim
Perito