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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ GUSTAVO HENRIQUE BRETAS DA 35a VARA DA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL - SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee NomeCORALINA DE SOUSA SILVA , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

I - Da preclusão do autor ao pedido de produção de provas

Nos termos do artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade.

Em cumprimento a esse mister, as rés informam que no despacho de folha 124, este MM. Juízo determinou que as partes especificassem e justificassem as provas a serem produzidas em Audiência. A publicação do referido despacho ocorreu no dia 05.03.2017, conforme certidão de folha 125, findando-se o prazo para o cumprimento do ato em 12.04.2017.

Contudo, o autor somente protocolou a sua manifestação no dia 30.04.2017, ou seja, data posterior ao prazo previsto no § 3º, do artigo 218 do CPC, devendo ser declarada a sua preclusão.

Assim, sendo considerado nulo o ato processual extemporâneo, as rés requerem o desentranhamento da petição do autor de folhas 129/131.

II - Do conflito de competência suscitado no processo 1015911- 76.2016.8.26.0001

Nobre Julgador, em contestação e manifestação de indicação de provas (fls. 61/76 e 126/128), as rés requereram a este MM. Juízo o reconhecimento de conexão do presente processo ao processo 1015911-76.2016.8.26.0001, em trâmite perante MM. 9a Vara da Fazenda da Fazenda Pública.

Com efeito, é imperioso destacar que o MM. Juízo da 9a Vara da Fazenda Pública suscitou o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, despacho em anexo, para declarar a competência do MM. Juízo da 1a Vara Cível do Foro de Santana para processamento e julgamento da ação.

Não obstante, repisa-se que o processo nº 1015911-76.2016.8.26.0001 tenha como diferencial a Companhia do Metropolitano de São Paulo no polo passivo da ação, no entanto, mais uma vez se destaca que são os mesmos fatos que originam as duas ações, motivo pelo qual, a fim de evitar decisões conflitantes, reitera-se a necessidade do julgamento em conjunto das ações.

Por tais razões, para que não haja prejuízo processual, as Endereçomanifestar sobre o conflito de competência suscitado nos autos do processo nº 1015911-76.2016.8.26.0001.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, 20 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

I - Pedido de análise das preliminares de conexão e dependência e suspensão do processo em face de ação criminal arguidas em contestação

Cumpre ressaltar que na preliminar nº "2" da contestação, as rés requerem a remessa dos autos à MM. Juíza da 9a Vara da Fazenda Pública, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que os fatos narrados na presente são os mesmos fatos que deram origem a ação de indenização nº 015911-76.2016.8.26.0001, promovida pelas requeridas em face do autor e da Companhia do Metropolitano de São Paulo.

De outra parte, a preliminar nº "3" arguida em contestação, informava a este MM. Juízo sobre a existência de Inquérito Policial nº IC 384/2016 autuado da 6a DELPOM - Delegacia de Polícia do Metropolitano, sendo requerida a suspensão do presente processo até ulterior apuração do suposto fato delituoso.

Não obstante, pedente lite, o Inquérito Policial se convolou em ação criminal em trâmite perante o 4a Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 4, autuada com o nº 0071922- 92.2016.8.26.0050, motivo pelo qual resta renovado referido pedido.

Diante do exposto, as rés requerem a este MM. Juízo a remessa dos autos à MM. 9a Vara da Fazenda Pública apreciação, para ser julgada em conjunto, ou, sucessivamente, não sendo este o entendimento deste MM. Juízo, que o presente processo seja suspenso até a apuração ou não de fato delituoso no processo nº 0071922-92.2016.8.26.0050.

2. Da produção de prova em Audiência

Nobre Julgador, caso este MM. Juízo entenda pelo não acolhimento das preliminares "2 e"3"arguidas em contestação, e prossiga com o a instrução e julgamento do feito, as requeridas em atenção ao respeitável despacho de folhas informa da imperiosa necessidade de produção de prova oral em Audiência, nos termos do artigo 385, do CPC com o depoimento pessoal do autor , e nos termos do artigo 442, do CPC com a oitiva de testemunhas.

Em justificativa ao seu intento, as requeridas informam que o depoimento do autor possibilitará a obtenção de confissão nos termos do artigo 389, do CPC, para demonstrar que todas as alegações da exordial são inverídicas, bem como através do depoimento das testemunhas restará comprovado que em nenhum momento houve ofensas ou qualquer tipo de agressão das requeridas ao autor, pois se comprovará que o autor foi quem praticou ato obsceno e agrediu uma das requeridas rés dentro de uma estação do Metrô.

Assim sendo, caso este MM. Juízo entenda pelo deferimento da prova oral em Audiência, as requeridas protestam pela posterior intimação a fim de cumprir o disposto no § 4º, do artigo 357, do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas.

Por derradeiro, as rés requerem a este MM. Juízo a apreciação e o deferimento de pedido de gratuidade de justiça feito em contestação, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF