3a Vara Federal de Niterói
Boletim: 2021500100
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0170965-48.2014.4.02.5102/RJ
MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
AUTOR: GABRIEL PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOSE ALEXANDRE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ALLAN DA SILVA SANT ANA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOAO PAULO PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: MARCELO HENRIQUE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ELAINE DA SILVA SANT ANA BORBA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.
DESPACHO/DECISÃO
I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo (a) UFF, ao (à) parte apelado (a) para apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação
adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.
III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).
3a Vara Federal de Niterói
Boletim: 2020507487
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0170965-48.2014.4.02.5102/RJ
MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
AUTOR: GABRIEL PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOSE ALEXANDRE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ALLAN DA SILVA SANT ANA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOAO PAULO PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: MARCELO HENRIQUE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ELAINE DA SILVA SANT ANA BORBA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.
SENTENÇA
Assim, ACOLHO os declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir a sentença do Evento 108 –
SENT1, passando a constar na parte dispositiva a seguinte redação:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFF –
UNIVESIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento de indenização no valor correspondente aos 18
(dezoito) meses de licença-prêmio não gozadas pelo Sr. João Bento Santana (Evento 98 – RESPOSTA4),
corrigida pela variação do IPCA-E, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados de acordo com o índice de remuneração adicional das
cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, em 20/09/2017, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente a mesmo título e idêntico fundamento. Sobre esta verba não deverá incidir imposto de renda (Sumula 136 do STJ).
Custas ex lege. Condeno, ainda, a Ré em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do
benefício, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários
mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).
Intimem-se.
Intimem-se.
3a Vara Federal de Niterói
Boletim: 2020507334
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0170965-48.2014.4.02.5102/RJ
MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
AUTOR: GABRIEL PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOSE ALEXANDRE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ALLAN DA SILVA SANT ANA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: JOAO PAULO PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: MARCELO HENRIQUE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
AUTOR: ELAINE DA SILVA SANT ANA BORBA
ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO: RJ217768 - THIAGO GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA
RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.
SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFF – UNIVESIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento de indenização no valor correspondente aos 18
(dezoito) meses de licença-prêmio não gozadas pelo Sr. João Bento Santana (Evento 98 – RESPOSTA4),
corrigida pela variação do IPCA-E, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, em 20/09/2017, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente a mesmo título e idêntico fundamento. Sobre esta verba não deverá incidir imposto de renda (Sumula 136 do STJ).
Custas ex lege. Condeno, ainda, a ré em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa
atualizado, nos termos do § 3.º, I, c/c § 4.º, III, do art. 85 do CPC.
Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do
benefício, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários
mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).
Intimem-se.