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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

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COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° 00.000.000/0000-00, por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4°, LCM n° 227/2006), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei Federal n° 6.830/1980, contra:

EXECUTADO / Endereço:

Nome - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00 8

Endereço QD L LT 16

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Cadastro Mobiliário:

Endereço - Complemento QD L LT 16 Cadastro: (00)00000-0000 JARDINS - RES.

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

O exequente tornou-se credor do(s) executado(s) na importância de: R$ 00.000,00 proveniente de I.S.S. AUTONOMO no(s) exercício(s) de 2011, 2012, 2013 (CDA n°: 00000-00), conforme documentos anexos, calculados até a presente data e sujeito aos acréscimos legais que serão atualizados na data do efetivo pagamento.

Posto isso, o Município requer a citação do executado para em cinco (05) dias efetuar o pagamento integral da dívida inscrita acrescida de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária, ou garantir a execução de forma do disposto no artigo 9° da lei acima citada, sob penas de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

São José do Rio Preto-SP, 17 de Maio de 2016.

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Nome

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA N° 2

00000-00

Certificamos para os devidos fins, que figura(m) como devedor(es) do Município de São José do Rio Preto:

EXECUTADO / Endereço:

Nome - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00 8

Endereço QD L LT 16

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Cadastro Mobiliário:

Endereço - Complemento QD L LT 16 - Cadastro: (00)00000-0000

JARDINS - RES.

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

No Valor Principal de: R$ 00.000,00 e Valor Atualizado de: R$ 00.000,00 proveniente de I.S.S. AUTONOMO , que deixou de pagar no(s) exercício(s) de 2011, 2012, 2013, conforme abaixo discriminado:

- Fundamento Legal (IMPOSTOS) - Constituição Federal art. 145, inciso I, e art. 156, incisos I; Lei Federal n° 5172/66. IPTU - Lei Complementar Municipal n. 96/1998 (art. 1° e seguintes). ISSQN -Lei Federal n. 116/2003 e Lei Complementar Municipal n. 178/2003 (art. 1°, 11, 27 e 32). ITBI - Lei Complementar Municipal n. 323/2010 (arts. 1°).

- Acréscimos Legais - Lei Federal n° 9069/95; Medidas Provisórias e Complementares ao Plano Real; Leis Municipais n° 3359/83 e 5447/93 e Leis Complementares Municipais n° 158/2002 e 164/2003 e demais dispositivos vigentes.

- Forma de cálculo - O débito foi corrigido monetariamente nos termos da Legislação citada, incidindo multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até a presente data.

São José do Rio Preto-SP, 17 de Maio de 2016.

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula n° 11.273-9

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA N° 3

00000-00

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2011 Fundamento Legal Específico: ART.1°, 11, 27, 32, 38 DA LCM N° 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/09/2011 09/01/2012 33107 1 1185 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 15/12/2011 09/01/2012 33108 1 1185 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2012 Fundamento Legal Específico: ART.1°, 11, 27, 32, 38 DA LCM N° 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/03/2012 31/12/2012 10892 1 391 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 15/06/2012 31/12/2012 10893 1 392 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 17/09/2012 31/12/2012 10894 1 392 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 17/12/2012 31/12/2012 10895 1 392 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: I.S.S. AUTONOMO EXERCÍCIO: 2013 Fundamento Legal Específico: ART.1°, 11, 27, 32, 38 DA LCM N° 178/2003

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

15/03/2013 31/12/(00)00000-0000 1 313 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 17/06/2013 31/12/(00)00000-0000 1 313 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 16/09/2013 31/12/(00)00000-0000 1 313 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 16/12/2013 31/12/(00)00000-0000 1 313 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I.S.S. AUTONOMO R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

São José do Rio Preto-SP, 17 de Maio de 2016

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000 Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa) www.riopreto.sp.gov.br e-mail:email@email.com-Usuário:APBEDOYAN -Página: de 3 4 PA (processo administrativo)

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula n°. 11.273-9