10/07/2018há 10 meses
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Fórum Cível

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2018 DENUNCIADO: LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA: J. G. O. ENVOLVIDO: PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO: JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA. Vara: 2ª Vara Criminal De Belém Processo nº: 0011233-32.2016.8.14.0401 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: LUA GALVAO MONTEIRO; Filiaç o: MARIA DE NAZARE GALVAO MONTEIRO e MARTINHO MACEDO MONTEIRO; Denunciado: JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA; Filiaç o: MARIA PINHEIRO DA SILVA e PAI N O INFORMADO DECIS O INTERLOCUTÓRIA 1- Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o (s) acusado (s) como incurso no (s) crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE O (S) denunciado (s) LUA GALVAO MONTEIRO,JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar (em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇ O, na qual poderá (o) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificaç es, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr. Oficial de Justiça, inquirir os denunciados se pretendem constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certid o tais dados fornecidos pelo (s) réu (s) ou se aceitam o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitaç o da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do (s) réu (s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituiç o de advogado pelo (s) réu (s). Se for um dos casos acima encaminhe os autos a Defensoria para apresentaç o de RESPOSTA ESCRITA. 4- Após apresentaç o de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 5- Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 6- Serve a presente como MANDADO de CITAÇ O e INTIMAÇ O DO (S) RÉU (S). Expeça os demais mandados, cartas e ofícios oportunamente. 7 - Dê-se ciência ao Ministério Público à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 - Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realizaç o da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscriç o pela secretaria de ofícios, mandados de intimaç o, expediç es de carta precatória e, ainda, subscriç o de ofícios para requisiç o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 04 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito respondendo pela 2º Vara Criminal de

Belém, conforme Portaria nº 2874/2018-GP, de 29/06/2018

22/11/2016há 2 anos
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 18/11/2016 INDICIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET. Processo nº 0011233-32.2016.8140401 DECISÃO Considerando a manifestação do órgão ministerial de fl. retro e a edição da súmula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada em 30/01/2014 no DJE com o seguinte teor: "Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatada, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial", encaminhem-se os presentes autos com urgência à Central de Distribuição para a remessa à Vara de Inquéritos Policiais. Belém/PA, 18 de Novembro de 2016. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital

20/05/2016há 3 anos
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Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DILTON JOSÉ DIAS FLEXA Ação: Inquérito Policial em: 17/05/2016 INDICIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET. Com base no provimento nº 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I, encaminho os presentes autos à Secretaria do Ministério Público, para os devidos fins. Secretária da 2ª VCB, em 17 de Maio de 2016. Dilton José Dias Flexa Mat. 5657

01/01/1970há 49 anos
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 29), no sentido da prescindibilidade da presença da vítima Jéssica Gomes de Oliveira para a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, requerida pelo órgão ministerial (fl. 23), aos denunciados JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA e LUA GALVÃO MONTEIRO pautada para o dia 10/04/2019, 11h (fl. 24/24-v), uma vez que reside no município de Guaratinguetá/SP (fl. 05, do IPL), e tendo sido cumpridas as diligências necessárias para a realização do ato processual supramencionado, acautelem-se os autos em secretaria. CUMPRA-SE. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. ãAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Autos n.º: 0012079-78.2018.814.0401. Autor: Ministério Público. Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Data/hora: 19/03/2019, 12h. Aos 19 dias do mês de Março do ano de 2019, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal do Fórum local, onde se acham presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª VCB, comigo, Dilton José Dias Flexa ¿ AJ5657, abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do denunciado, ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, que foi apresentado pela SUSIPE. Ausente, a vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS. Ao fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Tendo em vista a não apresentação da vítima, suspendo o ato e designo o dia 04 de Abril de 2019, às 11h, para audiência de produção antecipada de provas. 2) Expeça-se ofício a SUSIPE, solicitando as apresentações da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS e do denunciado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, na data supra designada, bem como informe o motivo pelo qual a vítima não foi apresentada nesta data. 3) Expeça-se mandado para intimação da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS 4) Intime-se RMP e Defensor Público. Nada mais havendo. Eu, __________Dilton José Dias Flexa, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO:______________________________________ Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso DENUNCIADO:__________________________________________ PROCESSO: 00124781520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:MANOEL BARBOSA LOBO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que transitou em julgado para as partes a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00138848720188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25293 - RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14600 - NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013884-87.2018.8.14.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Filiação: JOELSON CARVALHO DA SILVA e SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A Defesa de ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ingressou com Exceção de

Incompetência ¿ratione loci¿, alegando, resumidamente, que o crime pelo qual o réu foi denunciado ocorreu no Município de Ananindeua, portanto, este Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém é incompetente em razão do lugar. O Ministério Público se manifestou no sentido de que o bairro em que ocorreu o crime faz parte da jurisdição das Varas Criminais desta Capital, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 7.806/96, sendo esse o juízo competente. É o relatório necessário. Decido. DOS AUTOS APARTADOS E NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO O excipiente alega que esse Juízo da 2º Vara Criminal de Belém não é competente para julgar a presente ação, contudo o que se verifica, analisando os autos, é que o crime ocorreu na Rua Fortaleza, bairro de Águas Lindas. Primeiramente há que verificar o disposto no artigo 111 do CPP, que leciona: Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Sendo assim, determino que a exceção de incompetência seja registrada e autuada em autos apartados, consoante o dispositivo acima referendado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Destarte, a primeira regra de fixação de competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como de sua produção em juízo.

No caso em questão verifico que o local da consumação do delito, em tese, ocorreu entre comarcas limítrofes. Contudo, consoante disposto na Lei Municipal nº 7.806/96, em seu artigo 1º, bem como no Provimento nº 007/2011-CJRMB, que dispõe sobre o zoneamento na circunscrição judiciária da Comarca da Capital, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desse juízo.

Analisando o mapa do local onde ocorreu o crime (documento anexo), bem como o endereço fornecido na denúncia, verifica-se que a Rua Fortaleza 00, bairro de Águas Lindas, CEP 66.690-730, pertence ao município de Belém, consoante disposto na Lei Municipal 7.806/96. Frise-se, ainda, que o local informado na denúncia pertence a circunscrição judiciária da Comarca da Capital, consoante Provimento 007/2011-CJRMB. Não obstante, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiram nesse sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP, ART. 1º DA LEI 7806/1996, ART. 1º DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2016. LOCAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1) O crime foi cometido no endereço: Conjunto Verdejante IV, Rua Oswaldo Cruz, nº 37, cingindo-se a divergência em analisar se o referido endereço pertence a Comarca de Ananindeua ou Belém, para aplicação do disposto no art. 70 do CPP. Neste mister, comprovado nos autos que a Rua Osvaldo Cruz começa em Ananindeua e adentra até Belém a partir da Passagem Independência, esta última Comarca é responsável pela instrução e julgamento do feito, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre o zoneamento de Ananindeua, e da Lei Ordinária nº 7806, de 30/07/1996, que delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém; 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (2018.01385537-92, 188.165, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-10) Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI proposta, devendo o feito tramitar neste Juízo e RATIFICO os atos não meritórios realizados até o presente momento. Intime-se o Ministério Público da Decisão. I.P.R.C. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161142320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:DEYWISON RODRIGO COSTA SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará