Processo n. 0500292-36.2013.8.05.0137 do TJBA

O Processo Nº 0500292-36.2013.8.05.0137 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Abdias Athayde Filgueiras Neto, Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu, BMG, Banco Bradesco Financiamentos S.a, Banco J. Safra S.a, Breno Leite Viana, Candice Santana Fernandes, Candido Emanoel Viveiros sá Filho, Carlos Eduardo Pereira Teixeira, Carolina Cardoso Francisco, Città Ipitanga Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Companhia de Seguro Alianca da Bahia, Cynthia Maria Pina Resende, Célia Teresa Santos, Dermival Alves dos Reis, Dilcema Araujo Almeida, Edilson Carvalho Lauria, Edivaldo Paulo dos Santos, Emanuelle Pinheiro Alvaia Caffé, Enderson Conceicao Braz, Estado da Bahia, Filipe Santos Gomes, Fábio de Souza Gonçalves, Gardenia Pereira Duarte, Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souza, Guilherme Valdetaro Mathias, Icaro Henrique Pedreira Rocha, Itanhy Maceió Batista, Jaciara Santos Marques, Jonas Benicio de Souza Netto, Jouseane Menezes Teles, João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Lia Maynard Frank Teixeira, Maria Alves dos Santos, Maria Odalice Lopes Paiva, Marluce Silva dos Santos, Matilde Duarte Goncalves, Municipio de Juazeiro, Noelia Oliveira Sampaio, Osvaldo de Almeida Bomfim, Pamela da Mata Lima, Paula Fernanda Machado Borba, Paulo Cesar Pires, Rafael Augusto Pereira Lima, Renata Lôbo Quadros, Renata de Freitas Aranha Pires, Roberto Figieiredo, Roberto Maynard Frank, Roberto O’dwyer, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira, Ruy de Carvalho, Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/a, Tamara Cristina Ferreira dos Santos, Thácio Fortunato Moreira, Valéria Cristiane Souza Nascimento Dias, Vision Med Assistência Médica Ltda, Yngwie Malmsteen Santos Francelino, Ézio Pedro Fulan.
25/07/2019mês passado
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2019

Classe : Embargos de Declaração n.º 0500292-36.2013.8.05.0137/50000

Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Cynthia Maria Pina Resende

Embargante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Ezio Pedro Fulan (OAB: 1089A/BA)

Advogada : Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 1082A/BA)

Advogado : Fábio de Souza Gonçalves (OAB: 20386/BA)

Embargado : Dermival Alves dos Reis

Advogado : Filipe Santos Gomes (OAB: 32710/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0502916-26.2016.8.05.0146/50000 Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Roberto Maynard Frank

Embargante : Município de Juazeiro

Advogado : Rafael Augusto Pereira Lima (OAB: 53149/BA)

Proc. Munícipio : Breno Leite Viana

Embargada : Jouseane Menezes Teles

Advogado : Valéria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB: 25559/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0521035-48.2017.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) :

Apelante : Edilson Carvalho Lauria

Advogado : Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu (OAB: 25787/BA)

Advogado : Ícaro Henrique Pedreira Rocha (OAB: 35644/BA)

Apelado : Vision Med. Assistência Médica Ltda.

Advogado : Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ)

Advogada : Lia Maynard Frank Teixeira (OAB: 16891/BA)

Advogado : Sergio Bermudes (OAB: 17587/RJ)

Advogado : Carolina Cardoso Francisco (OAB: 116999/RJ)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0527770-68.2015.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Roberto Figieiredo

Embargado : Maria Alves dos Santos

Advogada : Candice Santana Fernandes (OAB: 21693/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0531906-40.2017.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Cynthia Maria Pina Resende

Embargante : Maria Odalice Lopes Paiva

Advogado : Jonas Benício de Souza Netto (OAB: 25945/BA)

Embargado : Companhia de Seguro Aliança da Bahia

Embargado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A

Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0541946-81.2017.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Embargante : Banco J Safra S/A

Advogado : Thácio Fortunato Moreira (OAB: 31971/BA)

Advogado : Paula Fernanda Machado Borba (OAB: 21269/BA)

Embargado : Enderson Conceição Braz

Advogado : Célia Terêsa Santos (OAB: 5558/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0552812-17.2018.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Gardenia Pereira Duarte

Embargante : Jaciara dos Santos Marques

Advogado : Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB: 48049/BA)

Embargado : Banco BMG S/A

Advogado : Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0563189-52.2015.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Cynthia Maria Pina Resende

Embargante : Cittá Ipitanga Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado : Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA)

Embargado : Emanuelle Pinheiro Alvaia Caffe

Advogado : Renata de Freitas Aranha Pires (OAB: 38408/BA)

Advogado : Paulo Cesar Pires (OAB: 12204/BA)

Classe : Embargos de Declaração n.º 0564355-22.2015.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Osvaldo de Almeida Bomfim

Embargante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Roberto O’dwyer

Embargada : Noelia Oliveira Sampaio

Embargada : Marluce Silva dos Santos

Embargada : Pamela da Mata Lima

Embargada : Tamara Cristina Ferreira Santos

Advogado : Candido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA)

Advogado : Renata Lôbo Quadros (OAB: 19594/BA)

Proc. Justiça : Itanhy Maceió Batista

Classe : Embargos de Declaração n.º 0810932-31.2015.8.05.0080/50000

Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator(a) : Osvaldo de Almeida Bomfim

Embargante : Edivaldo Paulo dos Santos

Advogado : Abdias Athayde Filgueiras Neto (OAB: 33907/BA)

Embargado : Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Procurador : Ruy Carvalho

Salvador, 23 de julho de 2019.

Dilcema Araújo Almeida

Diretora de Secretaria

15/07/2019mês passado
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 9 de Julho de 2019

0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Apelado: Dermival Alves dos Reis

Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB : 32710/BA)

Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB : 1089A/BA)

Advogado: Matilde Duarte Gonçalves (OAB : 1082A/BA)

Advogado: Fábio de Souza Gonçalves (OAB : 20386/BA)

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. CO BRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. AUSÊNCIA. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO PACTUADAS. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESP Nº 1.578.883/SP (TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM) E RESP’s Nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (TARIFA DE CADASTRO). 5. JUROS DE MORA EM 1% a.m. - MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52, §1º, DO CDC. 6. OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 7. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. 8. CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 9. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Juros remuneratórios: “2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3.[...] 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) - Capitalização dos juros: - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) - Tarifa Avaliação de Bem: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” ( STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 06/12/2018); - Tarifa de Cadastro: 2. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel GallottI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013) - Descaracterização da mora: “2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora” (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009). - Restituição forma simples: “3. Por fim, cumpre asseverar que esta corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira.”4. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg. no Resp. 538154/RS, Rel.Min. Jorge Scartezzini. 4ª T., D.J. 15/08/05, p.319)

18/06/2019há 2 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 09/07/2019 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

140 - 0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação

Comarca : Jacobina

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Ezio Pedro Fulan (OAB: 1089A/BA)

Advogada : Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 1082A/BA)

Advogado : Fábio de Souza Gonçalves (OAB: 20386/BA)

Apelado : Dermival Alves dos Reis

Advogado : Filipe Santos Gomes (OAB: 32710/BA)

Relator : Cynthia Maria Pina Resende

17/10/2018há 10 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Câmara Cível

PAUTA COMPLEMENTAR (Art. 172, § 2º, do RITJBA)

Processos expressamente adiados na ultima sessão realizada para a primeira sessão seguinte que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 23/10/2018 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Ezio Pedro Fulan (OAB: 1089A/BA)

Advogada : Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 1082A/BA)

Advogado : Fábio de Souza Gonçalves (OAB: 20386/BA)

Apelado : Dermival Alves dos Reis

Advogado : Filipe Santos Gomes (OAB: 32710/BA)

Cynthia Maria Pina Resende

Determino o sobrestamento do presente processo, que possui questão de direito idêntica àquela tratada nos Recursos Especiais de nº 1.578.526/SP, nº 1.578.553/SP e nº 1.578.490/SP, vinculados ao Tema de nº 958, relativa a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem." Permaneçam os autos na Secretaria, para retorno oportuno. Publique-se.

Salvador, 16 de outubro de 2018

Cynthia Maria Pina Resende

06/09/2018ano passado
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Ministério Público do Estado da Bahia

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Ana Paula Santana Silva Souza (OAB: 32077/BA)

Apelado : Dermival Alves dos Reis

Advogado : Filipe Santos Gomes (OAB: 32710/BA)

O Apelado, em contrarrazões, alega vício na representação processual do Apelante, vez que inexiste procuração outorgada à Bela. Leila Nunes Porto, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Compulsando os autos, de fato, constata-se que a parte apelante não se encontra devidamente representada, ante a ausência de procuração outorgada à subscritora da Apelação (fls.144/154), Bela. ANA PAULA S.S. SOUZA, OAB/BA 32.077, inexistindo, portanto, qualquer manifestação nos autos pela Bela. Leila Nunes Porto. A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, devendo o magistrado, ao tomar conhecimento da irregularidade, nos termos do art. 76, do CPC, suspender o processo e conceder prazo razoável para regularização da representação processual. Logo, tratando-se de vício sanável, no qual o julgador pode intimar a parte para saná-lo, não há que se falar, prima facie, em ausência de recurso, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Diante do quanto exposto, determino seja intimada a apelante, a fim de que esta regularize a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 5 de setembro de 2018

Cynthia Maria Pina Resende

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação Jacobina

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Ana Paula Santana Silva Souza (OAB: 32077/BA)

Apelado : Dermival Alves dos Reis

Advogado : Filipe Santos Gomes (OAB: 32710/BA)

Relator : Cynthia Maria Pina Resende

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

04/06/2018ano passado
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Editais

3ª Vara Cível

ADV: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), FILIPE SANTOS GOMES, MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Pelo exposto, considerando os argumentos da parte autora, que demonstrou o pequeno equívoco no ato judicial, RECEBO o pedido de embargos de declaração, tempestivo, e DOU PROVIMENTO para determinar a correção do dispositivo da sentença, passando a ter a seguinte redação no ponto embargado: “As custas processuais devem ser calculadas sobre o valor da condenação do Requerido, ora Embargado, e serão devidas na proporção de 2/3 pelo Réu e 1/3 pelo Requerente. Honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação do Réu, distribuídos à razão de 2/3 devidos pelo Requerido-Embargado, haja vista a procedência parcial do pedido. Em que pese a sucumbência recíproca, fica o Requerente dispensado de pagar 1/3 dos honorários sucumbenciais em favor do Requerido, haja vista que este não teve na fase de conhecimento advogado regularmente habilitado nos autos”. Publique e registre a decisão. Intimem-se as partes

19/10/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Ilhéus

3ª Vara Cível

Relação Nº 0224/2017

ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB 32077/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos, etc. Após proferida a sentença de fls. 124/138, foram opostos embargos de declaração, sendo assim, diante da possibilidade de ser atribuído efeito infringente, forte no art. 1023, § 2º do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte Embargada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de fls. 141/143. Ultrapassado o prazo, certifique-se, retornando-me os autos conclusos. P.I.C Jacobina (BA), 11 de outubro de 2017. Antonio Carlos da Silveira Símaro Juiz de Direito

20/02/2017há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Editais

3ª Vara Cível

Relação Nº 0014/2017

ADV: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Fica intimada a parte Demandada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o recurso de fls. 141/143.

24/11/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Editais

3ª Vara Cível

Relação Nº 0271/2016

ADV: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA), FILIPE SANTOS GOMES (OAB 32710/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Considerando o teor dos artigos 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), 1.012 do Código de Processo Civil e teor do artigo 1º, inciso LXXI, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, disponibilizado no DJE do dia 17/05/2016, Cad. 1, página 108, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, nos termos do inciso LXXI acima indicado, procedo à remessa destes autos ao Órgão recusal respectivo.

20/05/2016há 3 anos
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Jacobina

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIALANTÔNIO ÍTALO BARBOSA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2016

ADV: FILIPE SANTOS GOMES (OAB 32710/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto

- AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Tem-se nos autos que o autor, de fato, celebrou contrato de financiamento para quitação em 60 prestações de R$1.486,22 (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Segundo o cálculo às fls. 41/43, aplicando-se os termos do contrato entre as partes, sem a cumulação de juros, o valor da parcela seria de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), demonstrando, de logo, visível vantagem financeira exagerada para o acionado. Somente a vulnerabilidade do consumidor/autor, tanto científica quanto fática em face do contrato de adesão, não lhe permitiu a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Ademais, revel, o Acionado não se contrapôs aos fatos alegados pelo Autor, sequer com a inválida peça contestatória nos autos, desacompanhada de regular representação, após diversas oportunidades, consoante decisão às fls. 117/118. Reconheço, portanto, que a execução do contrato celebrado entre as partes, na forma imposta pela Requerida não atendeu as exigências do contrato contemporâneo e feriu os princípios constitucionais e contratuais acima discutidos, devendo ser revisto e atualizado, declarando a ilegalidade e abusividade dos juros praticados pela Requerida, assim como, do valor representado nos campos n. IV, 9 e 10, à titulo de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, por serem abusivas e representativa de mais onerosidade, além de serem dissociadas do objeto contratual. Por outro lado, o alegado dano moral não se observou no feito, posto que o pagamento indevido guarda relação com a sanção estabelecida com repetição em dobro do indébito, na forma da Lei, assim como, por si só, não se pode considerar ofensivo a honra do Autor, nem aos demais bens imateriais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para revisar o contrato celebrado entre as partes, para estabelecer a taxa de juros simples, passando a a prestação contratual para o valor de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), excluindo-se os demais valores. Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição do Indébito no valor de R$453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), do quanto cobrado indevidamente das parcelas pagas, bem como do quanto pago relativo ao TAC, este no importe R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), devendo ser repetido em dobro, devidamente atualizados pelo INPC, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros legais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios distribuídos à razão de 2/3 devidos pelo Réu e 1/3 pelo Autor, com fundamento no art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
mês passado