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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0510

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO- SP.

Nome, brasileira, casada, desempregada, RG n. 00000-00, CPF n 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, através de sua procuradora, mandato anexo, com escritório na Endereço, nessa cidade, vem, perante V. Exa., propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL

em face de Nome., nome fantasia "Mac Donald", devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

Escritório: Endereço.290 - email@email.com

1. DOS FATOS

Em 06/03/2016, por volta das 20:40 horas, a Requerente, co- proprietária do veículo de marca Toyota Corolla, modelo 2010, placa ABC0000, se dirigiu ao estabelecimento do Requerido/fornecedor, com o propósito de consumir alguns de seus produtos no local.

Ocorre que, ao chegar no local, cujo movimento de veículos era intenso, a consumidora, atentando-se que existia uma única entrada com uma fila extensa à sua esquerda para o drive thru , (v. foto juntada), optou por utilizar-se do estacionamento da lanchonete, cujo acesso estava um tanto quanto desorganizado e sem indicação adequada de direcionamento dos clientes, o que provocou um aglomeramento de veículos enfileirados, iniciando-se já na via pública de acesso ao estabelecimento.

O fato é que enquanto a autora, atenta, manobrava o veículo para a entrada no estacionamento, com a atenção voltada para a fila de veículos que se dividiam tanto para o drive thru , como para o estacionamento da empresa, acabou por colidir com o guarda-correntes , localizado do seu lado direito, cuja altura máxima é de aproximados 60 cm, o que dificulta a visibilidade.

Com o choque entre o postinho e a porta traseira do veículo, a autora, assustada, veio a observar que o local da instalação do referido pilar (guarda-correntes) estava fora da guia de calçamento, projetando-se para a área de trânsito dos veículos, ocupando o espaço correspondente a canaleta d’água, conforme demonstram as fotos juntadas.

Embora a autora fosse diligente, estando em baixíssima velocidade, o fato é que, após a curvatura do veículo para a direita, no

Escritório: Endereço.290 - email@email.comsentido de quem adentra no estacionamento da lanchonete, não mais é possível notar o referido pilar, principalmente pela sua altura, encontrando- se este em local inadequado.

Vale destacar que além do pilar estar em local considerado inadequado, a iluminação é fraca e falta a sinalização de destaque do guarda corrente que fica envolto com correntes pretas, o que impede a sua visibilidade, essencialmente no período noturno, como no caso em tela.

Denota-se, Exa., que o referido guarda-correntes possui a finalidade de impedir o acesso ao estacionamento e ao drive thru nos horários de não funcionamento. No entanto, por estar fixado com cimento no chão, não pode ser removido quando aberto o estabelecimento, o que representa um perigo de acidentes no local, com objeto desnecessário enquanto houver atendimento ao público.

Com a colisão houve um afundamento na porta traseira da direita do veículo, conforme se pode observar pelas fotos juntadas. Vale destacar que as fotos que demonstram o afundamento na porta do veículo foram tiradas pela autora no dia seguinte ao ocorrido, aproveitando-se da luz natural do dia e da ausência de movimento dos veículos.

No instante do acidente, como primeira providência, a consumidora deu ciência do ocorrido à gerência do estabelecimento, sem que a mesma tivesse qualquer posicionamento. Dois dias após, fora realizado um Boletim de Ocorrência, conforme documento juntado.

Foram ainda tentadas outras comunicações com a empresa, todas elas sem satisfação ou sucesso na tentativa de composição.

Diante de tal fato, a autora acionou o seguro do veículo de forma a repará-lo, arcando com despesas referentes ao valor da franquia, qual seja: R$ 00.000,00(v. doc. Juntado).

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Dessa forma, acreditando na responsabilidade da empresa pelo ocorrido, é que se passa a expor o Direito.

2. DO DIREITO

Entende-se que, no presente caso, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, em razão de se tratar de uma relação de consumo, devidamente comprovada pela nota consumida juntada.

Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O entendimento da jurisprudência dominante do TJ-SP indica que o estacionamento é uma extensão do estabelecimento requerido, uma vez que o oferta aos clientes como comodidade e atração para o consumo fácil, estando assim inserido no risco da oferta e na sua obrigação em fiscalizar e prevenir acidentes:

Nesse sentido:

"ESTACIONAMENTO. Facilidade de acesso. Comodidade. Atração de clientela. Presunção pelos clientes de considerável situação de segurança. Risco da oferta que obriga fiscalizar e prevenir as ocorrências. O estacionamento é uma extensão do estabelecimento demandado". (TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO.

Justiça de São Paulo da Comarca de São Paulo. Juíza Prolatora: Dr.a Nome).

Igualmente :

"Em suma, sem sinalização de advertência o que se presume e que a Loja não contava com qualquer obstáculo a ponto de prevenir acidentes com a utilização do serviço.

Repise-se, que a relação discutida nos autos é inequivocamente de consumo, devendo, por conta disso, a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 prevê a obrigatoriedade do fornecedor de serviços em reparar danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa, bem assim diante de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER

JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO. Voto nº 28.099. Apelação nº 9095479- 52.2009.8.26.0000. 7a Vara Cível da Comarca de Campinas. Relator: Salles Rossi).

Corroborando com o entendimento supra, o inciso VI do artigo do CDC que prevê:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Vale ainda mencionar que o Código Civil/2002 também acolhe e mantém o mesmo entendimento do CDC sobre a responsabilização objetiva, aplicável no caso em tela.

"Art. 927 - Parágrafo único do CC: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

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É fato que a empresa requerida passa a assumir os riscos de seu estabelecimento a partir do momento em que não fiscaliza, não ordena o fluxo de movimento que é único para duas finalidades, sendo uma entrada para estacionamento privativo e drive thru, e mantém logo nessa entrada um guarda-correntes, de aproximados 60 cm, ou seja, que foge ao campo de visão do motorista, (quando enfileirado para adentrar no estacionamento) da cor somente amarela, sem nenhum destaque, fixado fora do calçamento, e sem aparente finalidade durante o horário de funcionamento.

Assim, tendo a consumidor suportado um efetivo prejuízo no importe do valor corresponde à franquia de seguro (R$ 00.000,00 - doc. Juntado), notório o dever da fornecedora em ressarci-la do conserto do veículo danificado em sua porta traseira do lado direito, pelos motivos acima expostos.

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, para dar fim a divergências referente ao assunto, pacificou em sua Súmula 130 a responsabilidade dos estabelecimentos aos danos ocorridos dentro de seus estacionamentos, independentemente de estes serem abertos ou fechados.

"Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Cite-se ainda o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 80, § 1º que diz:

"Art. 80. § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível

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durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN".

Em complemento a Lei supra, temos a resolução n. 160 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - COTRAN que determina regras de melhor sinalização para cilindros determinando a necessidade de ser da cor preta com material Refletivo em amarela, o que também não foi observado pela empresa em atenção aos riscos suportados pela sua atividade. (in: http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_160.p df )

A par do exposto, requer-se:

3. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos aludidos, requer a Requerente:

a) A citação da empresa requerida para comparecer a audiência de

conciliação e, acaso infrutífera, que apresente sua defesa, sob pena de preclusão, revelia e confissão;

b) Seja a demanda julgada procedente a fim de condenar a empresa a

uma responsabilização objetiva, invertendo-se o ônus da prova, com o pagamento de indenização por dano material no valor de R$1.669,00 (mil e setecentos reais) a ser atualizado quando do pagamento a partir da data do acidente.

c) Requer o deferimento, desde já, dos benefícios da Justiça Gratuita à

autora, nos termos da Lei nº 1.060/1950 nº 5.478/1968;

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d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos que ficam, desde já, requeridos, ainda que não especificados.

Informa que as intimações deverão ser encaminhadas à Dr.a Nome, no endereço constante da qualificação.

Dá-se a causa do valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Claro, 10 de maio de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF

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