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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0341

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos do processo supra, movido em face da CONSTRUTORA ECMAN LTDA E Nome, vem, por seu advogado, perante V. Exa., não se conformando em parte com a decisão desta 2a Vara do Trabalho, interpor RECURSO ORDINARIO ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, pelos motivos e razões em anexo.

DAS PUBLICAÇÕES / HABILITAÇÕES

Inicialmente requer sejam as publicações em Diário Oficial promovidas em nome do DRA. Nome, 00.000 OAB/UFbem como seja, cosoante procuração acostada, procedida a habilitação nos autos dos seguintes advogados:

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Nome- 00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00Termos em que Pede deferimento Volta Redonda, 24 de Outubro de 2016. Nome 00.000 OAB/UF EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome- CSN e outro

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECORRENTE

C.TURMA

A r. sentença "a quo" merece ser reformada parcialmente, pois "REJEITOU" o pedido do Autor relativo a responsabilidade subsidiária da CSN, negou o dano moral e não deferiu, como requerido, as horas extras e o adicional noturno.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pleiteia o recorrente, dentre outros, a condenação da C ompanhia iderúrgica S N acional de forma subsidiária aos pleitos vindicados na presente ação.

Isso porque, no período que trabalhou para primeira reclamada, prestou serviços exclusivamente à 2a ré(CSN), tomadora dos serviços, fato incontroverso.

O MM Juízo de origem negou o pedido formulado contra a CSN sob o fundamento de que se trata de dona da obra.

Contudo, ousa-se discordar da aplicação enquadrada.

É de suma relevância demonstrar que o contrato apresentado pela CSN , ID: 79e3ec8, refere-se a prestação pela Contratada à Contratante dos serviços de Implantação do Projeto de Relocação das Tubulações Hidráulicas na parede do Barramento de Alimentação do Forno Elétrico a Arco da planta de Aços Longos.

Neste caso, como bem destacado pelo Exmo. Dr. Nomenos autos do processo de nº.: 0100179-69.2016.5.01.0343, caso envolvendo as mesmas empresas recorridas, não há que se falar em prestação de serviços em obra de construção civil .

Forçoso convir, portanto, que o contrato entabulado entre as Recorridas envolvia uma terceirização de serviços e não a realização de uma obra ou reforma na área da construção civil.

Portanto, não há que se falar, data vênia , em hipótese aplicável à OJ 191 do C. . TST

Com efeito, em se tratando de claro caso de terceirização, deve a CSN, tomadora dos serviços, ser condenada de forma subsidiária, já que ao eleger uma empresa para execução, não tomou as medidas cabíveis, atuando em culpa in eligendo e in vigilando no que concerne ao inadimplemento dos direitos laborais básicos.

Isto posto, requer a reforma da r. decisão de origem, neste particular, com a condenação da Nomeas parcelas deferidas no presente feito.

DOS DANOS MORAIS

Neste item, também merece reforma r. decisão, pois, data máxima vênia , se mostra contrária ao que têm sido definido pelos Tribunais, bem como aos bens jurídicos tutelados e consagrados pela Carta Maior.

Como dito, com a extinção do contrato laboral, o trabalhador não teve pago qualquer haver rescisório , revelando-se total descaso ao recorrente, que necessita do salário para sobrevivência.

Por esta razão, a decisão recorrida merece reforma, pois se revela contrária ao que têm decidido os Tribunais sobre a mesma matéria, aplicando, com isto, a verdadeira e costumeira justiça social e respeitados os direitos do trabalhador e valor social do trabalho, considerando principalmente a natureza alimentar das verbas .

Não há dúvidas, que, ficando o empregado, sem poder usufruir das parcelas estabelecidas em lei e que visam assegurar sua subsistência e da sua família por ocasião da perda do emprego, presume-se os transtornos e preocupações, mormente diante da natureza alimentar do crédito.

Tais situações, por certo, abalam a dignidade e a honra do empregado, ofendendo direitos da personalidade. O dano moral experimentado, portanto, configurando-se in re ipsa , ensejando pagamento de indenização por danos morais, na forma do art. , X, da CF, não considerados, todavia, pelo E. Tribunal.

Como muito bem definido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Luís Guilherme Bueno Bonin, que de muita sensibilidade abordou o tema, cumpre destacar que:

A responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar somente tem guarida se presentes determinados requisitos, os quais são imprescindíveis para sua configuração, tais como: a comprovação do dano, seja patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral), da conduta dolosa ou culposa do agente e do nexo causal entre o dano e a conduta. Além disso, é necessário também que o dano seja grave, na medida em que pequenos dissabores não devem ensejar o dever de indenizar .

O nexo causal e a culpa da empresa restaram incontroversos.

Com relação ao dano em si, restou provado o constrangimento e humilhação pela não homologação e pagamento das verbas no prazo legal. Ainda que assim não fosse, o entendimento do juízo é de que o dano moral é in re ipsa , ou seja, ínsito à coisa, não havendo necessidade de provar a dor, já que atinge sua esfera pessoal e dignidade - art. 334, I CPC; arts. , III e , V e X da CRFB/88; arts. 11 e ss, 186, 948, 949 e 953 do CC/02. Então, ainda que não houvesse prova do dano, este seria presumido.

Assim explica o brilhante Sérgio Cavalieri:

"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa ; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de responsabilidade civil, 2003, p. 102.

A atitude desmedida da 1a ré não pode ser mais tolerada pelo judiciário, razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus a pagar ao autor o valor de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

O referido valor é arbitrado levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu caráter punitivo-pedagógico - art. 944 do CC -, os valores da remuneração e o que seria devido a título de verbas rescisórias .

Trata-se Exas., de verba de natureza alimentar, única fonte de renda do trabalhador .

Não seria difícil de imaginar como o recorrente se sentiu quando demitido, que por razões óbvias já se revela grande abalo, e, pior, sem ter nada para receber, não tendo como pagar suas contas, tudo isto, diga-se, por culpa da então empregadora e da tomadora dos serviços, tendo que socorrer ao Judiciário para fazer-se valer seus direitos .

Por óbvio, há o dever de reparação, mormente pela caracterização do dano, ato ilícito, da inadimplência e o nexo causal. Por certo houve violação de direitos, sendo taxativo o Código Civil ao trazer o dever de reparar, regras esculpidas nos artigos 186 e 927.

Em suma, os elementos constantes dos autos revelam que o Reclamado, deliberadamente, optou por não efetuar o pagamento de verbas rescilitórias, diga-se, incontroversas, mostrando descaso inclusive, ao atendimento jurisdicional, pois sequer compareceu em audiência de prosseguimento.

Contudo, em hipóteses em que a falta de pagamento de verbas trabalhistas se revela como uma prática deliberada do empregador, sem qualquer justificativa efetivamente plausível, a conclusão não pode ser outra senão a reparação deferida.

E a ausência de créditos com natureza alimentar de tal maneira atinge a dignidade da pessoa humana, violando um valor fundamental, art. , III, CRFB/88 , e configura violação a honra subjetiva do empregado .

Portanto, convém dizer que, ao contrário do que entendeu a I. Julgadora de origem, o fato do nosso ordenamento jurídico albergar as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT em nada interfere no deferimento do pleito indenizatório, haja vista que tais multas decorrer da mora do empregador, e a indenização por danos morais decorrem da violação do direito fundamental do trabalhador, da dignidade da pessoa humana .

Desta forma, se tratam de penalidades de fontes distintas, sendo as multas deferidas inerentes ao atraso no pagamento das verbas, já a indenização por dano moral, a reparação pelos consectários ocorridos, sobretudo a ofensa à dignidade da trabalhadora e à sua paz psíquica.

Assim sendo, perfeitamente cabível a reparação tal como deferida.

Tanto é verdade que noutro casos semelhantes, já se pronunciaram outros Tribunais, sendo dispensável inclusive, a prova do dano neste particular, dada a não quitação dos haveres rescisórios:

TRT 10a Região

Processo: 00893-2013-102-10-00-2 RO (Nome)

Origem: 2a Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DF

Juíz (a) da

Nome

Sentença:

Relatora: Desembargadora NomeRegina Machado Guimarães

Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior

Redator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior

Julgado em: 11/06/2014

Publicado em: 27/06/2014 no DEJT

Acordão do (a) Exmo (a) Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior

EMENTA

DANO MORAL . MORA SALARIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. Sendo o salário destinado à subsistência do empregado, o atraso reiterado ou prolongado de seu pagamento configura dano moral in re ipsa , a dispensar a necessidade de prova da dor, sofrimento ou humilhação. Precedentes do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido .

Vejam Exas., que as jurisprudências não fazem qualquer impedimento à condenação por dano moral pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mesmo existindo a penalidade prevista da CLT.

Trata-se, como acima contido, de dano in re ipsa , ou seja, a própria mora no adimplemento das obrigações enseja ofensa direita ao patrimônio maior do trabalhador, à sua honra, imagem, dignidade, ao sossego, valor do trabalho e também diretamente a sua família.

Demais disso, em se tratando de dano moral puro, não há que se exigir prova do abalo psíquico suportado pela vitima. Em tais considerações, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como causa natural a partir de uma presunção de hominis.

Tratam-se, data vênia, de institutos distintos, não estando um atrelado ao outro.

Prosseguindo, por certo, afronta a decisão de piso diretamente o artigo , incisos V e X da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Isso porque, assim dispões referido dispositivo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Deliberadamente, no caso concreto, o empregador recorrido não quitou os haveres rescisórios e demais obrigações provenientes, sendo esta atitude chancelada pelo segundo recorrido, que não fiscalizou seu contratado durante todo o curso da prestação.

Por conseguinte, a ausência de créditos de natureza alimentar de forma evidente atinge a dignidade da pessoa humana, violando um valor fundamental albergado no inciso III do artigo da Constituição Federal, configurando a violação a honra subjetiva do empregado, ora recorrente.

Portanto, indeferir a indenização sob o argumento de que as penalidades previstas para inadimplência já restam definidas no ordenamento celetista, não nos parece, data vênia , a mais acertada das decisões, sobretudo, diante dos preceitos fundamentais inerentes ao trabalho e ao trabalhador ora infringidos e por serem institutos distintos.

Assim sendo, requer seja reformada a r. sentença de piso também nesta parte, deferindo a condenação das recorridas, tal como pleiteado na exordial.

DAS HORAS EXTRAS

A r. decisão de origem, ao deferir o pagamento nas horas extraordinárias

requerida, o fez, sem, contudo, data vênia , observar a real carga horária contida da exordial.

O recorrente, quando da postulação, pleiteou dentre outras, a condenação da ré ao pagamento de horas extras equivalente a jornada de 7h30min do dia 21/12 às 23 horas do dia 22/12, ininterruptas:

Senão vejamos:

No domingo, dia 20/12, o reclamante laborou das 7:30 às 22:10 (14h40min de labor), sendo que a mesma jornada extraordinária ocorreu n o dia 21/12, de 7:30 às 23:00 do dia 22/12/2015 (29 horas extraordinárias), todos com uma hora de intrajornada.

Todavia, deixou-se o MM Juízo de se pronunciar a respeito, deferindo apenas as extraordinárias de 21/12 de 07:30 horas às 22:10 horas e no dia 22/12 das 07:30 horas às 23:00 horas, sem, contudo, se pronunciar quanto a jornada de mais de 24 horas nestes dias .

Isto posto, requer a V. Exa. seja acrescida a condenação, a jornada descrita na

exordial, onde o trabalhador laborou ininterruptamente por mais de 24 horas, do dia 21/12 a 22/12.

Pelo exposto, o presente Recurso merece provimento, afastando parcialmente o entendimento adotado, na forma da fundamentação supra, a fim seja reconhecida a responsabilidade

subsidiaria da CSN, reconhecido ainda os danos morais sofridos e a integralidade da jornada extra

cumprida com a condenação do pagamento das respectivas horas extras e adicionais pertinentes como pleiteado na peça de ingresso, tudo por ser medida da mais Lídima, pura e costumeira JUSTIÇA !

Reitera por fim, a manutenção do deferimento da gratuidade de justiça e dos honorários do Sindicato ora assistente por estar em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST , haja vista não poder custear custas e honorários advocatícios.

Termos em que

Pede deferimento

Volta Redonda, 24 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF