Processo nº 02072955420168140301

Craveiro e Oliveira LTDA x Navegacao Assef LTDA

Andamento processual

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28/11/2019há 11 meses
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19/11/2019há 11 meses
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30/10/2019ano passado
EMISSÃO DE CUSTA
PETIÇÃO / PETIÇÃO CÍVEL
19/07/2019ano passado
DEFINITIVO
24/05/2018há 2 anos

Fórum Cível

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 02072955420168140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Monitória em: 22/05/2018 REQUERENTE:CRAVEIRO E OLIVEIRA LTDA Representante (s): OAB 12415-A - JOSE ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN (ADVOGADO) REQUERIDO:NAVEGACAO ASSEF LTDA Representante (s): OAB 8697 - FABRIZIO SANTOS BORDALLO (ADVOGADO) OAB 921 - ADEMAR KATO (ADVOGADO) OAB 14035 - JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR (ADVOGADO) . 02072955420168140301 RELATÓRIO Trata-se de Embargos Monitórios intentados por NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA em face de CRAVEIRO E OLIVEIRA LTDA e CENTRO LOTERICO TREVO DA SORTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduziu, o Embargante, em preliminar ausência de capacidade do polo ativo da demanda, eis que restam ausentes os atos constitutivos da Autora e procuração outorgada ao procurador. Outrossim, a ordem de pagamento dos cheques está direcionada a ISAURA MARIA CRAVEIRO DE OLIVEIRA e não a pessoa jurídica demandante. No mérito, alegou que o cheque emitido não foi compensado não se sabe a razão. Que a empresa Requerente não é a pessoa habilitada para tanto, eis que o cheque não foi emitido em seu favor. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Em defesa, a parte embargada alegou que a obrigação envolve a Senhora Isaura por que ela é uma das proprietárias da pessoa jurídica (Autora). Outrossim, que o Embargante confessou que emitiu o cheque em nome de Isaura para o pagamento das dívidas de jogos de loteria. Nesse mister, requereu a improcedência dos Embargos monitórios. É o relatório. DECIDO: Primordialmente, vejo que a demanda se encontra devidamente instruída com o contrato social da empresa autora e o instrumento de mandato devidamente subscrito, bem como pela juntada de dois títulos (cheques) não causais, nos termos do que preleciona o art. 700 do CPC, eis que existe nos autos a cártula, sem força de título executivo: "Art. 700. A ação monitoria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Em sendo assim, considerando que a demanda monitoria visa justamente permitir a cobrança de dívidas constantes em instrumentos que a lei não conferiu eficácia executiva, vejo que o caso concreto resta subsumido em lei. Analisando os Embargos, constatei a preliminar de ilegitimidade do polo ativo, o que se confunde com o mérito, o qual passarei a analisar. Vejamos, alegou o embargante que os cheques foram emitidos em favor da Senhora ISAURA MARIA CRAVEIRO DE OLIVEIRA e não da pessoa jurídica que propõe a demanda. Em defesa, a parte Embargada exalta que o próprio Embargante reconhece a dívida e que os cheques foram emitidos em nome da representante da Requerente. Estou por acolher a tese da parte Embargada. Explico: Consta dos autos dois cheques, um no valor da dívida principal (Banco Bradesco - fls. 19) e um outros correspondendo a um suposto abatimento da dívida (Banco do Brasil -fls. 19). Vejo que ambos estão direcionados a Senhora ISAURA MARIA CRAVEIRO DE OLIVEIRA. Consta do art. 700 do CPC que qualquer um pode propor a Monitoria desde que afirme ter direito de exigir ("Art. 700. A ação monitoria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz" "(...) todo aquele que se apresentar como credor de obrigação de soma em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel; tanto o credor originário, como o cessionário ou subrogado" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. III, 37§ edição, p. 63). Nestes termos, depreende-se que o endossatário ou cessionário é parte legítima para figurar no polo ativo de ação monitoria ajuizada com o propósito de receber o valor representado por cheque prescrito. Assim, vejamos, o Cheque de fls. 19 do Banco Bradesco, no importe de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos reais), foi emitido em favor de ISAURA, mas no verso consta a consta a sua assinatura com o número de sua identidade junto ao Estado, o que podemos concluir que o mesmo foi endossado ou cedidos à Requerente (POSTULANTE/PORTADORA DA CARTULA). A mesma situação evidencio quanto ao cheque de fls. 19 do Banco do Brasil. Nesse sentido seguem os precedentes judiciais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - APONTAMENTO NA INICIAL DA ORIGEM E DA CAUSA SUBJACENTE DO CHEQUE -DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO -PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a propositura da ação monitoria não é exigível a indicação nos fatos e fundamentos da origem ou causa subjacente da emissão do documento. - O endossatário ou cessionário possui legitimidade ativa para propor a ação monitoria contra o emitente do cheque" (ac. da 13º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0701.08.227750-3/002, Rei. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. aos 16/02/2012, pub. em 29/02/2012). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA -CHEQUES PRESCRITOS -EMISSÃO EM NOME DE TERCEIRO - ENDOSSO -LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO/CESSIONÁRIO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o aiuizamento de ação monitoria de acordo com a Súmula 299 do STJ. - O

endosso é o ato pelo qual o credor originário transfere à terceiro o direito de crédito representado pelo título cambiário. - Havendo endosso, o endossatário possui legitimidade ativa para o aiuizamento de ação monitoria visando obter o valor representado por cheque prescrito. - No cheque prescrito como cambial o endosso vale como cessão. -Recurso provido. Sentença cassada" (ac. da 17? Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0024.08.103262-5/001, Rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. aos 25/04/2013, pub. em 14/05/2013). "EMENTA: MONITORIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS -SEM OS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CHEQUE PRESCRITO -ÔNUS PROBATÓRIO INALTERADO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A falta de impugnação ou a intempestividade da impugnação não gera presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos à monitoria. Isto porque o procedimento sequer impõe a impugnação como ato processual obrigatório. Cabe à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, inc. II, CPC. Não se desincumbindo, tem-se por procedente o pedido contido na inicial. O apelado não é carecedor da ação porque é portador, endossatário ou cessionário dos créditos estampados nas cártulas que sustentam a ação monitoria, mesmo que os títulos tenham perdido a eficácia executiva. Na ação monitoria é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (ac. Da 18^ Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0647.13.002848-1/001, Rei. Des. Mota e Silva, j. aos 25/03/2014, pub. Em 28/03/2014). TJMG-1029094) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSATÁRIO OU CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossatário ou cessionário é parte legítima para figurar no polo ativo de ação monitoria ajuizada com o propósito de receber o valor representado por cheque prescrito. (Apelação Cível nº 0141910-57.2010.8.13.0024 (1), 15º Câmara Cível do TJMG, Rei. Maurílio Gabriel, j. 08.02.2018, Publ. 16.02.2018). Assim, não há como deixar de reconhecer a legitimidade do polo ativo da demanda eis que a Autora, como portadora dos títulos, possui legitimidade para ajuizar a presente ação em relação aos cheques prescritos. DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais do que dos autos consta julgo improcedente os Embargos Monitórios para declarar constituído de pleno direito o cheque de nº 004486, no importe de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos reais). Deixo de constituir em título executivo o cheque do Banco do Brasil (no valor de R$ 50.000,00), eis que não trata de valor devido, mas de valor que serviria para abater a dívida. Assim, considerado sem fundo, não teve o condão de abater valor algum da dívida. Converta-se o mandado constante às fl. 26 dos autos em mandado executivo, que sendo cumprido, ficará o Embargante isento das custas e honorários advocatícios, tudo em conformidade com o art. 702, § 8º do CPC. P.R.I.Cumpra-se. Belém, 21 de maio de 2018. Alessandra Ozanan Juiz de Direito.

15/02/2017há 4 anos

Fórum Cível

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 02072955420168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDMILTON PINTO SAMPAIO Ação: Monitória em: 13/02/2017---REQUERENTE:CRAVEIRO E OLIVEIRA LTDA Representante (s): OAB 12415-A - JOSE ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN (ADVOGADO) REQUERIDO:NAVEGACAO ASSEF LTDA Representante (s): OAB 8697 - FABRIZIO SANTOS BORDALLO (ADVOGADO) OAB 921 - ADEMAR KATO (ADVOGADO) OAB 14035 - JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO - processo 0207295-54.2016.814.0301 Através do ato ordinatório disciplinado no Provimento 006/2006 -CRMB, § 2, inciso II, que delega poderes a este Diretor de Secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório: Fica intimado patrono do autor para se manifestar sobre os embargos monitórios de fls. 28/44, no prazo legal. Belém, 13/02/2017. DIRETOR/ AUXILIAR DE SECRETARIA. EDMILTON SAMPAIO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Data de tramitação
13/04/2016 a 18/09/2020
Natureza
Monitória
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Cheque
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Ademar Kato
Advogado envolvido
Fabrizio Santos Bordallo
Advogado envolvido