jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000

Petição - Ação Atos Administrativos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Natureza: Recurso Extraordinário

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50006 Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Recorridos: Mesa Diretora e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo

Vistos.

O v. acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar parcialmente procedente a ação direta declarou a a constitucionalidade:

(i) do "caput" e dos§§ 2ºº e4ºº a 8º do artigo 12 2 da Lei nº 15.684 4/15;

(ii) do artigo 27 7, § 1ºº, 1 e 2, da Lei nº 15.684 4/15.

Irresignado com tal solução, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 62/84 e 90/102).

É o relatório.

Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário.

O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente.

A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal.

Int.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

Nome

Presidente do Tribunal de Justiça