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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Exceção de Incompetência Infância e Juventude - contra Gama e Souza Arquitetura e Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., por seus advogados subscritores, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em epígrafe, oposta por Nomeà ação de resolução contratual c/c reintegração de posse nº. 1110496-85.2014.8.26.0100, ambas em trâmite neste e. Juízo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ciente da r. Decisão de fl. 010, ainda não publicada, se manifestar nos seguintes termos.

A Lei nº. 13.105 de 16/03/2015 ( Novo CPC) publicada no D.O.U. em 17/03/2015, entrou em vigor em 18/03/2016 (sexta-feira), ao que se infere de seu art. 1.045 c/c LC nº. 95/98, Lei nº. 810/49 e art. 132, § 3.º, do CC

O excipiente teve restituído seu prazo para apresentação de defesa em r. Decisão de fl. 249 dos autos principais, disponibilizada no DJE-TJSP em 10/03/2016 (quinta-feira) e publicada em 11/03/2016 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 250 dos autos principais 2 .

1 Neste sentido:

CONSULTA. DEFINIÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE

1. Definição sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

2. A vacatio legis definida pelo artigo 1.045, estabelece que o novo CPC entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. 3. Aplicação da Lei Complementar nº 95/98 conjugada com a Lei nº 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir que o novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - iniciará sua vigência no dia 18 de março de 2016.

4. Consulta respondida também para dizer que, com a resposta, não cabe a suspensão dos prazos processuais nos dias 16, 17 e 18 de março, nem a decretação de feriado forense.

(CNJ - CONS - Consulta - 0000529-87.2016.2.00.0000 - Rel. GUSTAVO TADEU ALKMIN - 3a Sessão - j. 17/11/2015).

2 TJ-SP - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2016. Arquivo: 2549 - Publicação: 205 - Fóruns

Centrais - Fórum Nome- 16a Vara Cível - Processo 1110496-85.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - Nome- DECISÃO Processo Digital nº:1110496- 85.2014.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Compra e Venda Requerente:GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Requerido:Nome Juiz (a) de Direito: Dr (a). NomeVistos. Por primeiro, cadastre-se o patrono do autor como já determinado . Fls.223 e ss: Consta das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que o Oficial de Justiça deve certificar os dias e e os horários em que o réu foi procurado, descrevendo os fatos. Por outra lado, após 3 diligências deve o Oficial de Justiça intimar terceiro de que no dia seguinte ou marcar dia e proceder a citação na hora que designar. Na certidão de fls. 183, não constam os dias e horas das três diligências obrigatórias, nula a citação e os atos que se seguiram. Restituo o prazo para contestação a partir da publicação desta decisão. Cumpra-se e Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

Como referido ato se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a apresentação de defesa estava sujeita a suas disposições 3 , tendo o prazo de 15 (quinze) dias corridos ( CPC/1973, Art. 178 e Art. 297) para defesa E PARA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA iniciado em 14/03/2016 (segunda-feira) e encerrado em 28/03/2016 (segunda-feira).

Sendo assim, a oposição desta exceção de incompetência relativa na data de 04/04/2016 (segunda-feira) é intempestiva.

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(assinatura eletrônica - fl. 01)

Neste sentido, a conclusão a que chegou o Fórum Permanente de Processualistas Civis nos enunciados 267 e 268, in verbis:

3 Neste sentido, segue posição do E. TJ Fluminense:

TJRJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0016173-41.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Data de julgamento: 01/04/2016 - Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: Nome- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Direito processual civil. Direito intertemporal. Agravo de instrumento. Prazo recursal iniciado ainda sob a vigência do CPC/1973. A lei que rege o prazo é a lei processual vigente no momento de seu termo inicial. Deste modo, prazos iniciados ainda sob a vigência do CPC/1973 são contados até o final segundo as disposições daquele Código, não lhes sendo aplicáveis as disposições sobre prazos do CPC/2015. Manifestações doutrinárias (Dierle Nunes e Nome). Enunciados 267 e 268 do FPPC. Agravante que considerou que a contagem do prazo se daria por um critério híbrido, aplicando o CPC/1973 até o momento em que o CPC/2015 começou a vigorar, tendo aplicado as disposições da nova lei processual a partir daí. Equívoco que causou a intempestividade do recurso. Agravo intempestivo. Recurso de que não se conhece por decisão monocrática, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.

Enunciado 267 do FPPC: "Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado".

O Tribunal de Justiça de São Paulo assim regulamentou:

COMUNICADO CONJUNTO Nº 380/2016 (Protocolo CPA nº 2016/(00)00000-0000)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Advogados, Promotores, Procuradores, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Servidores em geral dos Distribuidores, das SADMS - Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao público em geral, que o Peticionamento Eletrônico SAJ/PG e o sistema SAJ/PG5 serão gradativamente atualizados frente aos dispositivos do novo CPC - Lei 13.105/2015, observadas as orientações que seguem: (...)

2.2) CONTABILIZAÇÃO DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS :

c) Somente os prazos iniciados a partir do dia 21/03/2016 serão contabilizados em dias úteis pelo sistema. Os prazos iniciados antes dessa data serão contabilizados em dias corridos pelo sistema .

Isto posto, a exceção de incompetência relativa não comporta conhecimento por este Douto Juízo.

No mais, ad argumentandum tantum , referida exceção sequer tem nexo, pois suscita suposto conflito de competência com a 28a Vara Cível deste Foro Central por continência e conexão com outra demanda cuja numeração não é informada.

A guia de esclarecimento, a peticionária promoveu perante referida E. Vara a Notificação Judicial eletronicamente autuada sob o nº. 1057143-67.2013.8.26.0100, por se tratar, nos termos do Dec-Lei nº. 745/61, de conditio sine qua non à propositura da vertente ação de resolução contratual c/c reintegração de posse (cópias às fls. 55/147 do principal e fls. 14/106 deste autos).

Referida propositura ocorreu, porque a excepta não conseguiu notificar extrajudicialmente o excipiente (cópias às fls. 096/101 do principal e fls. 055/060).

Sem embargo, por se tratar de um procedimento QUE NÃO TEM CUNHO LITIGIOSO , não importa em prevenção do Juízo da E. 28a Vara Cível deste Foro Central, sendo a jurisprudência pacífica a este respeito:

Não há risco de pronunciamentos conflitantes se um dos processos é de mera notificação , em que não há decisão nem sentença. Assim, não se cogita de conexão nem de prevenção, mantendo-se a rejeição da impertinente exceção.

(TJSP - 0539598-55.2010.8.26.0000 - Relator (a): Celso Pimentel; Comarca: Santos; Órgão julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2011; Data de registro: 25/04/2011; Outros números: 990105395988)

Ante todo o exposto, requer digne-se este Douto Juízo de Direito a não conhecer a intempestiva exceção de incompetência relativa e apresentada pela via incorreta ( NCPC/2015, Art. 340).

Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência - o que se admite apenas por hipótese -, requer seja negado provimento à presente exceção.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2016.

(assinada eletronicamente)

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePardo Guimarães Leonardo Paganoni

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF