jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra Rpg Construções e Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ.

Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVIÇOS LTDA, nos autos da ação de reintegração de posse que lhe promovem Nomee

Nomeem atendimento a R. Decisão de fl. 353 dos autos, publicada no D.O. do dia (00)00000-0000, no sentido de se manifestar sobre o recurso de apelação, interposto pela parte demandante, ora apelante, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação Cível, requerendo desde já a V. Exa. se digne determinar a juntada aos autos das presentes razões

para que produzam seus jurídicos efeitos.

Protestando pelo prosseguimento do feito nos termos da Lei.,

GJ

W H

Anexando Razões.

M CJ H

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 09 outubro de 2017. á

a

ó

ó BRUNA' 1 GOMES

OAB/R 1 89

a

N W H

a

J

.S

FER DO ES M ~

nwoin w e co ~~

COLENDO TRIBUNAL:

PRELIMINARMENTE, diante do lamentável fato narrado pela parte autora às fls. 355 e seguintes dos autos, vem requerer a suspensão do

presente feito, com base do disposto do artigo 313, 1 /c 689, ambos do NCPC, senão vejamos:

o

Art. 313. Suspende- se o processo:

1 — pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu

procurador;

§ 1 0 Na hipótese do inciso 1, o juiz suspenderá o processo, nos

termos do art. 689. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir

de então, o processo.

Nesse sentido, a recorrida requer a intimação do parte autora,

a

na pessoa de seu representante legal, para que providencie a regularização processual.

Ainda, preliminarmente, ultrapassada a questão acima suscitada, a recorrida requer que o referido recurso não seja conhecido, tendo em

vista a sua manifesta intempestividade, conforme certidão de 352 e diante do

disposto no artigo 212, § 3 11 do CPC:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis,

das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organi zação judiciária local.

I

EndereçoCENTRO 1 RIO DE JANEIRO] RJ CEP 20011-020 1 (2i) 2283

Data máxima vênia, a R. sentença Recorrida não desafia reforma da forma pretendida pela parte recorrente, conforme se passa a

fundamentar:

A pretensão recursal da parte autora é manifestamente improcedente.

Deve ser dito ainda, por oportuno que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao recorrente, nos termos do Art. 373, inciso

I, do CPC, valendo ressaltar que as afirmações contidas na petição inicial e no Recurso de apelação são inveridicas e totalmente divorciadas da realidade,

conforme sustentado.

No que diz respeito ao pedido referente aos eventuais danos materiais suportados pela parte autora, a ré, ora recorrente, vem dizer que o mesmo

é manifestamente improcedente, primeiramente porque não houve qualquer conduta atribuível à ré, capaz de gerar o alegado dano narrado na exordial. Tampouco existe

nos autos qualquer documento que comprove que o suplicante suportou os danos mencionados, sendo certo que, repita-se, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo

do direito cabe ao mesmo, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desta forma, é de suma importância registrar, mais uma vez que, o dano material deve ser certo e comprovado de forma inequívoca a fim de que

não reste dúvida quanto ao mesmo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito de quem o pleiteia. A finalidade única da indenização é retornar ao estado de coisas anterior, não gerar riqueza injustificada, prática que é totalmente vedada em nosso ordenamento, como se observa no conteúdo do artigo 884 do Código Civil.

O autor em nenhum momento comprova o dano material

• mencionado na inicial e respectivo nexo causal com o evento noticiado nos autos,

tratando-se de pedido genérico.

Torna-se, portanto, que eventual indenização com base no valor pleiteado na inicial, poderá importar em enriquecimento ilícito da parte Autora, tendo em vista que a responsabilidade civil no Direito Brasileiro visa unicamente reintegrar a vítima ao status quo anterior ao do evento danoso, recompondo seu patrimônio, e

não propiciar locupletamento injustificado e desmedido, sendo certo que a

,,l indenização jamais pode constituir fonte de lucro.

Ora, diante de tais premissas, pode-se claramente concluir que a pretensão é manifestamente improcedente, por inexistência de prova nos autos e

ausência de nexo causal com o evento, na esteira do artigo 403 do Código Civil, sendo improcedente o pedido por tais fundamentos legais.

É importante ressaltar ainda que a verba requerida a título de dano moral é absolutamente improcedente, na medida em que a parte demandante

não sofreu qualquer dano que lhe abalasse profundamente, não se podendo admitir que sua honra e moral tenham sido afetadas em função do alegado na inicial, onde

não houve dano a ponto de causar dano moral indenizável, devendo este pedido

• em específico ser julgado totalmente improcedente.

Importante esclarecer que tratamos neste caso de eventual aborrecimento, que não deve ser levado como ensejador de dano moral, até porque

o alegado abalo sofrido ficou limitado ao campo da argumentação, sem qualquer prova do seu efetivo acontecimento.

Frise-se que a parte autora não comprovou a ocorrência de qualquer situação vexatória ou humilhante o qual teria sido supostamente

submetida, sendo certo que as alegações contidas na petição inicial não configuram a existência de danos morais.

Quadra asseverar, portanto, com base na própria narrativa e documentos trazido pela autora, não foi passível de lesar quaisquer dos direitos

• personalíssimos da parte autora, muito menos nos moldes pretendidos.

Neste sentido, o eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho ensina com o brilhantismo que lhe é peculiar, em Programa de Responsabilidade

Civil, 1 a edição, 2a tiragem, pág. 76, verbis:

(...) "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,

sofrimento ou humilhação que, fugindo, à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,

causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou

sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dto moral,

EndereçoICEP 00000-0001 (21) 2283 5o62]PTNH COM.BR

porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-

a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente

familiar, tais situações não são intensas ou duradouras, a ponto de se romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações iudiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (grifo nosso)

A civilista NomeCelina Bodin de Moraes em brilhante artigo publicado na Revista de Direito, Estado e Sociedade, v.9, n.29, pp. 233 a 258 -

Julho/Dezembro de 2006, descreve com perfeição a situação que se impõe nas demandas envolvendo danos extra patri moniais, valendo transcrever trecho desta

o

obra, de forma a calcificar a tese aqui lançada:

"Com razão, afirmou-se que se ninguém quer ter a sua dignidade colocada em dúvida, então é preciso para com esse truque de ir dormir ofendido para acordar milionário. Não há dúvida que a configuração atual do dano extrapatrimonial tem ensejado substancioso incentivo à malícia, à má-fé, ao lucro fácil. " O pedido de compensação de danos morais, na verdade,

afigura-se abusivo e desprovido de razoabilidade, assemelhando-se a uma tentativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que há algum tempo o dano moral tem sido banalizado por diversos operadores do direito, sendo fato público e notório que qualquer aborrecimento ou contratempo da vida urbana tem sido motivo para acionar o Poder Judiciário a fim de obter uma "justa" reparação por transtornos sofridos.

o

É de conhecimento geral que a Jurisprudência hodierna é uníssona no sentido de que dissabores e transtornos da vida urbana não causam

qualquer violação aos direitos da personalidade, sendo certo que a narrativa dos fatos é inverossímil e, ainda que se admita que tenha havido algum contratempo,

estes foram causados pela conduta exclusiva da parte autora, vez que os fatos não

ocorreram da forma descrita na petição inicial, nem podem gerar o direito à compensação de danos morais de forma elevada, sob pena de causar o enriquecimento sem causa da parte demandante. /J

ir,

Diante de tais premissas, a conclusão é de que o pedido deve ser julgado improcedente, considerando que inexiste o dever de indenizar da ré, em

face da ausência dos requisitos indispensáveis para que surja a sua

responsabilidade civil, notadamente face à ausência da ação geradora do prejuízo e o nexo de causalidade entre a alegada conduta e o resultado danoso alegado pela

parte autora que, por sua vez, não sofreu qualquer dano moral decorrente do fato descrito na inicial.

Cumpre salientar que a condenação por verbas compensatórias com caráter punitivo é ilegal e inconstitucional no Direito Pátrio. Sabe-se que

inexiste qualquer previsão legal neste sentido, pois a reparação por dano moral visa única e exclusivamente reparar o dano, mas NUNCA punir o ofensor, tampouco

o

enriquecer o ofendido de forma injustificada.

O instituto dos punitive demages, no Brasil, nada mais é do que uma criação equivocada da jurisprudência brasileira, que pretende criar pena sem lei que o defina, o que é absolutamente vedado pela Constituição Federal.

Destarte, mesmo que houvesse inadimplemento contratual tal fato não ensejaria o dever de indenizar, em função do que disciplina a súmula 75

deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Súmula n.º 75 DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

o

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL INEXISTÊNCIA

"O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não

configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte."

Referência : Uniformização de Jurisprudência n.O 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324 — Julgamento em (00)00000-0000— Votação: unânime — Relatora Des. Luiz Zveiter — Registro de Acórdão em 01/03/2005 —

f/s. (00)00000-0000.

EndereçoCENTRO[ RIO DE JANEIRO 1 RJ I CEP 00000-000í ~ (21) 224 _so621P MES.COM.BR

Não se poderia jamais admitir que a honra e a moral da parte recorrente tenham sido afetadas, na pior das hipóteses, o que se admite por amor

ao debate, em razão de mero contratempo da vida cotidiana, eis que o suposto dano foi inexistente.

Na remotíssima hipótese de condenacão em verba relativa a dano moral, o referido decreto não poderia ultrapassar no caso concreto o patamar de R$ 00.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e dos prejuízos efetivos previstos nos artigos 402 e 403 ambos do Código Civil, sendo a referida verba fixada por arbitramento, observando-se os termos do artigo 944 do atual Código Civil, este que prevê de maneira expressa a fixacão da indenização em razão da extensão do dano que, felizmente, no caso dos autos, ou inexistiu ou

a

foi de pequena monta.

Evitando-se mera repetição, a recorrida reporta-se aos fundamentos jurídicos expostos na contestação, no que tange à impugnação das verbas requeridas.

Desta feita, impõe-se a manutenção da R. sentença recorrida nos termos não atacados pela ré, ora recorrida, pelos seus próprios e doutos

fundamentos, reportando-se a ré aos fundamentos acima expostos, aguardando que

seja negado provimento ao recurso da recorrente.

Assim, como dito antes, merece ser rejeitado o apelo recursal .

DOS HONORÁRIOS ADVOCAMIOS e DAS DESPESAS

Registre-se ainda que a R. sentença de fls. dos autos, não merece reforma, nos termos pretendidos pela apelante, pois, no caso, com todo respeito, impõe-se a aplicação do artigo 85, § 8 1 , senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

EndereçoCEP 00000-0001 (2i) 2283 .BR

Ora Exa., vale destacar, inclusive, que a parte recorrente também foi sucumbente na presente demanda, motivo pelo qual a o valor fixado na

sentença deve ser mantido com base no disposto legal acima mencionado.

A Apelada reitera e ratifica integralmente os fundamentos jurídicos expostos e os demais elementos probatórios constantes nos autos,

ressaltando que a R. sentença recorrida deve ser mantida nos termos não atacados pela ré na apelação de fls. (00)00000-0000dos autos.

Diante do exposto e dos fatos aqui explanados, no mérito, a apelada espera que seja determinada a suspensão do presente feito, tendo em vista o falecimento do primeiro autor e, após a regularização processual, que o recurso adesivo não seja conhecido, ante a manifesta intempestividade

e, alternativamente, caso ultrapassada a questão acima, que seja negado

provimento ao recurso interposto pelos apelantes, mantendo a r. sentença nos termos não atacados pela ré na apelação de fls. (00)00000-0000dos autos.

rfiro oMPi a $w1011rj

BRU

FERNAN~ORAES

o

EndereçoICEP 00000-0001 (21) 2283 5o621PINHOGOMES.COM.BR e