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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0003

Contestação - TRT17 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Work Transportes EIRELI, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia e Vibra Energia

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Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de Vitória (ES).

Ref. Processo n.0000000-00.0000.0.00.0000

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Rio Comprido, Rio de Janeiro (RJ), por seus advogados in fine assinados (Instrumento Procuratório em anexo), endereço profissional na Endereço, Ed. Palácio da Enseada, Enseada do Suá, Vitória (ES) - onde recebem as comunicações procedimentais de estilo - vem, tempestivamente, responder aos pedidos constantes da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ajuizada por Nome, contestando-os em todos os seus termos e, para tanto, expondo e requerendo o seguinte:

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Ajuizou, a Reclamante, AÇÃO em face de WORK TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA.

Em relação, no entanto, à 2a Reclamada, qual seja, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, não há, sequer, fundamento apto a qualquer pedido.

Incontornável, no que diz respeito à discussão relativa a contrato de seguro

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE H. JUÍZO

É, esse h. Juízo, manifestamente incompetente para o processamento e julgamento da ação, na medida em que se trata, no tocante à seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, de relação de natureza meramente contratual .

Alega, a reclamante, "O genitor da requerente fora empregado da 1a demandada entre o período de 01/10/2013 a 02/02/2014, exercendo a função de motorista de carreta....".

A pretensão relativa à seguradora, de cobrança da indenização que alega, a reclamante, ter direito, é decorrente de relação de natureza estritamente contratual, não sendo, pois, esse

h. Juízo, competente para o processamento e julgamento da ação ora contestada.

A Emenda Constitucional n. 45 determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, decorrente da relação de trabalho.

Não se trata, à toda evidência, no que diz respeito à Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, de ação decorrente da relação de trabalho, mas sim, de relação de natureza estritamente contratual (contrato de seguro auto).

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Em processo de natureza semelhante, o h. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Vitória (ES), nos autos do processo n. (00)00000-0000.004.17.0-0 RT em decisão incensurável, acolheu a alegação de incompetência absoluta da Bradesco, extinguindo, em relação à seguradora, o processo com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos do processo n. (00)00000-0000.001.17.00- 2, pela 1a Vara do Trabalho de Vitória (ES) .

Trata-se, a incompetência absoluta, de matéria de ordem pública, cabendo a pronúncia, neste sentido, por esse h. Juízo, observando-se, para tanto, as disposições legais.

Ainda que, por absurda hipótese, pudesse ser afastado o fortíssimo obstáculo supra

apontado, o que somente se aduz para efeitos de mera argumentação, haveria de ser

destacado, neste propósito, a flagrante ILEGITIMIDADE (CONDIÇÃO DA AÇÃO) da seguradora para responder a responsabilidades decorrentes exclusivamente da

relação trabalhista havida entre empregado e empregadora .

Em sendo afastada a incompetência absoluta desse h. Juízo, o que somente admite- se, repita-se, para efeitos de mera argumentação, tratar-se-ia, à toda evidência, de relação de natureza estritamente trabalhista, nenhuma responsabilidade cabendo à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Todos os questionamentos referentes à relação de trabalho outrora existente, bem como suas conseqüências, somente poderiam ser deduzidos em face do empregador.

O Mestre Nome in "Instituições de Direito Processual Civil, volume II, Malheiros Editores, pág. 298, leciona:

"Razões de ordem ética ou econômica legitimam certas limitações impostas pela lei ao direito ao provimento de mérito. Quando se diz que todos têm direito ao pronunciamento dos juízes sobre suas pretensões, esses todos não significa que qualquer pessoa o tenha, em qualquer circunstância (Liebman).

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A tendência à universalização da tutela jurisdicional é refreada pela legítima conveniência de impedir a realização de processos sem a mínima condição de produzir algum resultado útil ou predestinados a resultados que contrariem regras fundamentais da Constituição ou da própria lei (supra, n. 42). Daí os requisitos do interesse de agir, caracterizado pela utilidade do provimento jurisdicional postulado ou a postular; da legitimatio ad causam, sem a qual o provimento se endereçaria a pessoas que não titulares dos interesses em conflito e por isso seria também inútil; e da possibilidade jurídica da demanda, que é a compatibilidade, em tese, entre esta e a ordem jurídica nacional como um todo. Presentes todas essas condições da ação, diz-se que o sujeito tem direito de ação - e conseqüentemente só o terão aqueles que se encontrarem amparados por elas. Carece de ação quem não esteja amparado por esses requisitos, ainda que apenas um deles lhe falte. Não se trata de condições para o exercício da ação, mas para sua própria existência como direito ao processo - porque seria estranho afirmar que um direito existe mas não pode ser exercido quando lhe faltar um dos requisitos constitutivos.

Mas, enquanto concebido assim de modo abstrato e sem configurar ainda o direito ao provimento jurisdicional de mérito (que só haverá no momento em que o juiz tiver o concreto dever de emiti-lo), o direito de ação não é mais que direito ao processo (Cintra-Grinover-Dinamarco). Assim o coloca o direito positivo, ao mandar que logo de início seja este extinto mediante o indeferimento da petição inicial quando faltar a legitimidade ad causam, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica da demanda ( CPC, art. 295, incs. II-III e I, c/c par., inc. III); e ao reiterar a ordem de extinção, mandando que o juiz lhe ponha fim por carência de ação sempre que uma dessas condições esteja faltando (art. 267, inc. VI). O processo considera-se formado apesar da carência de ação (supra, n. 405), mas como o julgamento de mérito não poderá ser proferido, ele não deve durar: é dever do juiz extingui-lo o mais precocemente possível, só perdurando enquanto não estiver suficientemente clara, pela prova ou pela interpretação jurídica, a ausência de alguma das condições.

Enquanto não exercida a ação, a principiar pela propositura da demanda inicial, ela é um direito extremamente fluido e destituído de resultados práticos na vida das pessoas: ainda que presentes todas as condições, o sujeito tem apenas o direito à instauração do processo, que ele exercerá ao propor a demanda inicial. Mas essa iniciativa e conseqüente formação do processo

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(art. 263, supra, n. 405) não importam certeza quanto a vir a ter direito ao provimento jurisdicional, porque para tanto ainda resta cumprir todo o procedimento em suas fases. Daí a diferença de grau entre ação não exercida e ação exercida.

Todas as três condições da ação constituem faixas de estrangulamento entre o direito processual e o substancial, sabido que é sempre da situação da vida lamentada pelo demandante, em associação com o resultado jurídico- substancial pretendido, que resultam a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. Essas condições situam-se no campo do direito processual, porque constituem requisitos para que o processo possa prosseguir e, conseqüentemente, para que possa o juiz vir a ter o dever de prover sobre o mérito; mas, em cada caso, é quase exclusivamente no direito material que se vão buscar elementos para aferir se elas estão presentes ou não (supra, nn.6-7)".

Prossegue, o Mestre, dispondo:

"....Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, nn.39-40). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento do pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão.

Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. É inadequado falar em interesse econômico ou moral como condição da ação, como

o

fazia o art. 2 do Código de 1939, porque essa adjetivação é própria do interesse ao bem e não à tutela jurisdicional. Haverá

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o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito).

Assim configurado como aptidão a propiciar o bem ao demandante se ele tiver razão, o interesse de agir não existe quando o sujeito já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear e quando o provimento pedido não é mais, ou simplesmente não é, capaz de propiciar-lhe o bem.

Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, com indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado.

Só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. Um caso muito expressivo da falta do interesse- necessidade, posto que de raríssima ocorrência, seria a demanda de condenação do devedor que já houvesse posto o valor do débito à disposição do credor. As demandas de tutela jurisdicional destinadas a suprir omissão do obrigado (ações condenatórias ou executórias) só estão amparadas pelo interesse-necessidade a partir de quando a prestação for exigível; antes da exigibilidade, falta o interesse porque ainda não se sabe se a parte obrigada cumprirá ou não a obrigação. Não existe a exigibilidade das obrigações antes do vencimento nem quando a lei substancial ou o contrato condicionam a prestação do devedor a uma prévia prestação do próprio credor (exceptio nom adimpleti contractus, art. 1092 CC; CPC, arts. 572 e 615, inc. IV).

O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimento instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de

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agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei (supra, nn.61-66)." (págs. 301/306, obra citada).

Foge, aos limites e ao objeto contratual, eventual discussão acerca da relação trabalhista outrora existente, não havendo, por esta razão, neste aspecto, qualquer responsabilidade da seguradora, impondo-se, neste propósito, a exclusão da seguradora da relação processual, nos termos da lei.

É, a seguradora, parte manifestamente ilegítima para responder a qualquer questionamento concernente à relação trabalhista e suas consequências, nenhum nexo havendo entre o objeto do contrato e os fatos deduzidos na inicial da reclamação trabalhista.

Não se pode confundir, como pretende, a reclamante, verba de natureza trabalhista com indenização decorrente de contrato de seguro (seguro APP).

Incontornável, desta forma, a resolução do processo, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC, pronúncia que se requer e se espera desse h. Juízo .

Se, por absurda hipótese, o que somente se admite para efeitos de mera argumentação, pudesse ser ultrapassado o fortíssimo obstáculo, haveria de ser ressaltado:

Trata-se de apólice n. 091.990.244.00000-00, seguro auto, em que figura como

segurado WORK TRANSPORTES LTDA.

Manifestamente equivocada a pretensão esboçada pela reclamante.

No caso em exame, as coberturas contratadas se encontram devidamente detalhadas na apólice (v. doc. em anexo).

No que diz respeito à seguradora e ao contrato de seguro em vigência quando da ocorrência do evento noticiado, cumpre destacar que o falecido, Sr. Nome

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SOARES, encontrava-se DENTRO DO VEÍCULO SEGURADO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PASSAGEIRO.

Em razão do acidente que culminou na morte do motorista do caminhão (na condição, portanto, de passageiro), Sr. Nome, efetuou, a seguradora, o pagamento da indenização devida, relativa a ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO (APP).

Alega, a reclamante, que " Ocorre que, no dia 31/01/2014, ao regressar de uma das viagens realizadas, na condução do veículo tipo Caminhão- Trator... ".

No caso em exame, se o falecido se encontrava dentro do veículo segurado, aplicável a cobertura para ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO (APP).

Estando, o falecido, no veículo segurado quando do acidente, caracterizada a situação de P ASSAGEIRO , aplicando-se a cobertura prevista para APP.

As Condições Gerais definem:

"PASSAGEIRO

Toda pessoa que estiver sendo transportada, inclusive o motorista.

MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE DE PASSAGEIROS (APP) - N. 81

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O seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento de indenizações por morte e/ou invalidez permanente, parcial ou total, dos passageiros do veículo, incluindo o Segurado, decorrentes de acidentes pessoais com os mesmos, de acordo com os riscos cobertos, e respeitados os Limites Máximos de indenização estipulados na apólice.

A cobertura deste seguro inicia-se no momento de ingresso do passageiro no veículo e finaliza-se no momento de sua saída do mesmo.

O Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento de

indenizações por morte e/ou invalidez permanente, parcial ou total, aos passageiros do veículo, inclusive motorista , decorrentes de riscos cobertos, respeitados os limites

máximos de indenização estipulados na apólice.

O valor previsto na apólice para acidente pessoal de passageiro (APP) era de R$ 00.000,00(importância máxima segurada), razão pela qual efetuado o pagamento da indenização, no valor de atualizado de R$ 00.000,00.

Importância máxima para a cobertura de APP (acidente pessoal de passageiro) = R$ 00.000,00, valor efetivamente pago, devidamente corrigido à beneficiária Nome.

Este é, por conseguinte, configurada a hipótese de cobertura contratual, o limite de

responsabilidade da seguradora, valor pago pela seguradora, conforme documento em anexo.

A reclamante declarou haver recebido o valor devido a título de indenização (APP), conce dendo, para tanto, à Seguradora plena, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar.

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Flagrante e incontestável, por conseguinte, a falta de interesse processual, diante do fato de que a reclamante concedeu à Seguradora , plena, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar.

Para firmeza das relações jurídicas e tranquilidade social, devem os atos jurídicos revestir a forma legal, que lhes atribui existência e visibilidade.

No caso do pagamento, a forma é a quitação.

A prova do pagamento é, pois, a quitação.

A quitação consiste, especificamente, no reconhecimento do credor em ter recebido o pagamento do que era devido, liberando-se, assim, o devedor .

No caso sub judice houve quitação expressa, positiva, com especificada menção da dívida quitada, valor e espécie (v. documento em anexo, ofertado pela representante legal da autora).

Não merece prosperar, desta forma, a pretensão esboçada pela reclamante.

Não se confunde, ademais, a cobertura referente à Responsabilidade Civil Facultativa, com a cobertura prevista para Acidente Pessoal de Passageiro.

O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (danos materiais e danos corporais - RCF) somente se refere a pessoas que se encontrem fora do veículo segurado (atropelamentos e colisões com veículos de terceiros), não se aplicando, portanto, à hipótese em análise.

O Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento de

indenizações por morte e/ou invalidez permanente, parcial ou total, aos passageiros do veículo, decorrentes de riscos cobertos, respeitados os limites máximos de indenização estipulados na apólice.

A cobertura deste seguro inicia-se no momento do ingresso do passageiro no veículo e finaliza-se no momento de sua saída do mesmo.

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Consideram-se passageiros todas as pessoas que estiverem sendo transportadas, inclusive o motorista, limitado o número de passageiros a lotação oficial.

Não se confunde, frise-se, a cobertura referente à Responsabilidade Civil Facultativa, com a cobertura prevista para Acidente Pessoal de Passageiro.

Estando, o falecido, no veículo segurado quando do acidente, caracterizada a situação de PASSAGEIRO, aplicando-se a cobertura prevista para APP (cláusula 81 - Acidente Pessoal Passageiro).

O risco é da essência do contrato.

Entende-se por risco, o evento futuro e incerto que independe de vontade humana, quer quanto sua realização, quer quanto ao momento em que ocorrerá.

O contrato deve, por essa razão, prever expressamente quais os riscos estão cobertos.

No caso de ser o contrato genérico, deve excluir os riscos não cobertos.

A necessidade de delimitação prévia do risco assumido figura em todas as definições encontradas na doutrina como elemento essencial do contrato de seguro.

Clóvis Bevilácqua acerca do tema, leciona: "o primeiro -segurado - contribui com os seus prêmios, e o segundo - segurador - indenizar-lhe-á os prejuízos resultantes dos riscos previstos no contrato ."

O acordo das partes acerca da extensão dos riscos é essencial ao contrato de seguro. Os riscos são, desta forma, declarados na apólice, precisamente, determinando-se a sua extensão, para a própria garantia do contrato de seguro.

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A expressa estipulação do risco coberto atende, ainda, às normas de proteção ao consumidor, permitindo o conhecimento da extensão do que está sendo coberto e possibilitando, deste modo, concluir se a relação custo-benefício do serviço oferecido se mostra ou não interessante.

A possibilidade de um contrato de adesão conter disposição restritiva de direito do consumidor é admitida, expressamente, no artigo 54, parágrafo 4 º , do Código de Defesa do Consumidor.

Não se pode alegar, sequer, vício no fornecimento de serviços, na medida em que constam do contrato, expressamente, todas as condições e limites.

Rigorosamente observadas, neste propósito, as determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a garantia contratual encontra-se em perfeita consonância com os dispositivos legais de regência.

Constata-se que a mens legis , coadunando-se com a mens legislatoris dos que elaboraram o CDC, manifesta a clara intenção de garantir às partes um harmônico equilíbrio nas relações de consumo, onde possa estar o consumidor protegido pelo Estado, mas de forma comedida que atenda aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade para que a proteção necessária não resulte no detrimento ou desprezo dos direitos e da posição dos fornecedores de produtos e serviços.

A proteção exagerada ou descomedida, considerada nas proporções de um contrato do porte do seguro da ré, com milhares de segurados, pode implicar no desequilíbrio das relações contratuais gerais, baseadas que são no princípio da mutualidade, acarretando até mesmo o risco de inadimplência com os fornecedores que forem compelidos a prestar ou fornecer mais e a maior custo do que o estabelecido, impedindo a continuidade da própria atividade econômica.

Mesmo o advento do Código do Consumidor, com regras de proteção à cidadania, não autoriza a interpretação extensiva de cláusulas contratuais validamente firmadas, muito menos o enriquecimento ilícito.

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A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que é lícita a exclusão de riscos no contrato de seguro, sendo adequado afirmar que a possibilidade dessa exclusão é inerente ao próprio instituto do seguro, tendo reflexos no valor do prêmio pago pelos segurados e, até mesmo, na solvabilidade da Seguradora.

"É usual a cláusula excludente de certos riscos nos contratos de seguro, não podendo ser consideradas nulas perante o Código de Defesa do Consumidor. Provimento do apelo." (TJRJ, 7a. Câm., Rel. Des. João Carlos Pestana de Aguiar Silva, ap. civ. 1.284/95, j. 27/06/95, v. u.)

"Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro o segurador não responderá por outros que venham a ocorrer. A interpretação do contrato é sempre restritiva." (RT, 593:123)

"A indenização decorrente de contrato de seguro há de corresponder, nos termos do artigo 1.432 do Código Civil, aos danos de riscos futuros previstos no ajuste." ( JB, 3:341- TJSP)

Consoante estabelece o Código Civil, pelos riscos excluídos não serão responsabilizadas as Seguradoras.

É, a limitação contratual, disciplinada por Lei, e a arrecadação do prêmio permite, à Seguradora, realizar os cálculos atuariais, para constituir o fundo e a reserva técnica, cuja função é garantir o cumprimento das obrigações assumidas perante sua massa de segurados.

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Para possibilitar esses cálculos estatísticos e atuários devem ser especificados na apólice tanto o risco, quanto os limites de indenização a que a Seguradora se obrigou , pois será com base nesses fatores que a mesma poderá calcular o valor do prêmio necessário para prover as indenizações a que está obrigada a pagar.

Alterar essa estrutura significa a quebra da mutualidade e da homogeneidade inerentes ao contrato de seguro.

Assim, "se aumentam os riscos a que os indivíduos estão sujeitos, majora em igual proporção a importância de seguro" (Priscila Corrêa da Fonseca, Seguro, in Contratos nominados, coord. Nome, 1996, pág. 441).

Portanto, como o risco do segurador é sempre proporcional ao risco assumido, calculado o respectivo prêmio segundo bases estatísticas, "qualquer risco incluído no curso do contrato sem previsão na apólice importará na quebra do equilíbrio da mutualidade por falta de previsão de prêmio" ( Nome, Mudanças nas relações de consumo. Anais do VI Fórum Jurídico de Seguro Privado, pág. 124).

Tem-se que todas as cláusulas contratuais foram devidamente lidas e analisadas pela contratante, cabendo a ela impugnar, antes da aceitação, todas aquelas com as quais não concordasse.

O início do pagamento do prêmio, sem qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais, equivaleu, portanto, à plena aceitação do contrato de seguro e, consequentemente, de suas cláusulas.

a

Nome in "Direito de Seguro", 1 edição, ed. Forense Universitária, pág. 192, leciona:

"Em qualquer caso, estará o segurador sob amparo da norma constante do artigo 1460 do Código Civil, que estabelece:"Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador"(NCC, arts. 757 e 759).

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Acerca desse ponto, cumpre discutirmos a questão das cláusulas limitativas de direito, seja porque os riscos cobertos pressupõem os não cobertos (e aí estamos limitando a abrangência do contrato), seja porque há outras exclusões contratuais próprias do contrato de seguros".

Sérgio Calieri Filho Programa de Responsabilidade Civil, determina: in

"As cláusulas limitativas do risco estão previstas no próprio Código Civil, cujo art. 1434 determina, expressamente, que a apólice especifique os riscos, assumidos pelo segurador, o valor do seguro e o prêmio pago pelo segurado. A seguir, temos ainda, o art. 1460 ( Código Civil), que é claro em permitir a limitação dos riscos ao dispor:" Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros que venham a ocorrer ". Sendo assim, parecem-me induvidosas a legalidade e validade da cláusula limitativa de risco como meio legítimo para se manter o equilíbrio do contrato".

Não se argumente que o entendimento supra transcrito estaria em desacordo com a moderna concepção social do contrato. O citado autor cuidou de rechaçar a hipótese, ao asseverar:

"Dir-se-ia, a esta altura, que as cláusulas limitativas do risco não mais são compatíveis com a nova concepção social do contrato adotado pelo Código do Consumidor, na qual a autonomia da vontade deixou de ser o elemento nuclear da avenca, substituída que foi pelo interesse social. A eficácia jurídica do contrato depende agora não só do acordo de vontades, mas também, e principalmente, dos efeitos que ele produzirá na sociedade e das condições econômicas e sociais das pessoas nele envolvidas. E o Estado, por essa nova concepção, pode intervir na formação dos contratos de consumo, não só controlando preços, mas também vedando certas cláusulas, impondo o conteúdo de outras, chegando mesmo ao ponto de obrigar a contratar em determinados casos.

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Embora pertinente, a objeção em nada abala as colocações feitas nos itens anteriores por dupla razão, em primeiro lugar, porque as cláusulas limitativas do risco não foram vedadas pelo Código do Consumidor, estando ele, neste ponto, em plena harmonia com o Código Civil, como não poderia deixar de ser, sob pena de inviabilizar o contrato de seguro. O artigo 54,

o

parágrafo 4 do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo apenas que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão. Essas cláusulas, portanto, por estarem a salvo de qualquer contestação, devem ser incluídas na apólice ou em outro documento entregue ao segurado, com toda a clareza e transparência possíveis. Impõe-se, ainda, o esclarecimento ao público com o mesmo vigor com que é feita a publicidade, pois, hoje - pode-se dizer sem medo de errar -, a oferta dos serviços integra o contrato e faz parte do cenário de interpretação judicial do mesmo.

Em segundo lugar, porque a intervenção estatal nos contratos só pode ser feita por lei válida e sempre destinada a disciplinar as relações contratuais futuras, em obediência ao preceito constitucional que veda a retroatividade das leis em prol da segurança das relações jurídicas pré-constituídas. Só a lei, mesmo na concepção social do contrato, pode desempenhar o papel de limitadora da autonomia da vontade em defesa de interesses sociais relevantes, de sorte que, onde a lei não limita, as partes têm liberdade para contratar" (obra citada, pág. 3).

NomeSantos Bechara, em sua obra Direito de Seguro no Cotidiano, Forense, pág. 43, leciona:

"Vê-se com isso, mormente pelo que dispõe o art. 1435 logo acima transcrito, a importância que o legislador imprimiu às cláusulas do contrato de seguro, elevando-o à condição de lei entre as partes, valorizando, portanto, o princípio da 'pacta sunt servanda', ou seja, firmando que esse princípio, de rigoroso respeito às cláusulas contratuais, ganha sobrelevada importância no contrato de seguro, posto que, são com base nelas que o segurador pode gerir o mutualismo que, como se disse, caracteriza a operação de seguro, projetando os cálculos

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atuariais dos prêmios, ajustando-os conforme maior ou menor seja a sinistralidade, enfim, mantendo o equilíbrio e tranqüilidade que deve ter, não apenas esse ou aquele segurado individualmente, mas principalmente todo o grupo segurável."

Um dos princípios basilares da Teoria Geral dos Contratos é exatamente o que se refere à obrigatoriedade do cumprimento de suas cláusulas, denominado "pacta sunt servanda". O contrato, uma vez firmado em atendimento aos requisitos e pressupostos legais, incorpora- se ao ordenamento jurídico, constituindo verdadeira norma de direito.

Nomeleciona:

"Uma vez celebrado o contrato, com a observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar- se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade." (Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 11, Ed. Forense, 1 a edição, 1991)

Os limites de responsabilidade da seguradora se encontram perfeitamente definidos nas Condições Gerais da Apólice, não podendo haver interpretação extensiva.

Não há de se cogitar, por conseqüência e de igual modo, a hipótese de danos morais.

Não há, a qualquer título ou sob qualquer argumento, qualquer pedido referente a supostos danos morais em relação à seguradora.

Todos os demais questionamentos deduzidos pela reclamante, relativos ao alegado acidente de trabalho, bem como suas conseqüências, somente podem ser deduzidos em face do empregador.

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Foge, aos limites e ao objeto contratual, eventual discussão acerca da relação trabalhista outrora existente, não havendo, por esta razão, neste aspecto, qualquer responsabilidade da seguradora no que tocante aos danos materiais e/ou morais.

Na hipótese em análise, sequer tem, a seguradora, legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, sendo que todos os questionamentos deduzidos pela autora a título de danos materiais e morais se limitam à 1a Reclamada, afastando-se, por conseqüência, em relação à seguradora, os dispositivos legais invocados.

Apenas a título de cautela, necessário o destaque no sentido de que, relativamente aos danos morais, limita-se, a autora, a simplesmente alegar a existência de supostos danos, esquecendo-se, no entanto, da necessidade de comprovação dos alegados danos e do nexo causal.

Requisito essencial para configuração do dever de indenizar é que haja nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido. Somente é possível a indenização quando configurado o dolo ou culpa, conferindo, assim, antijuridicidade à conduta.

Não se consubstancia INTERESSE JURÍDICO, INTERESSE DE AGIR, a aventura do fabrico de litígios, nem tampouco a transmudação do processo em via de locupletação ilícita.

É evidente, prescindindo maiores abordagens, que o legislador normatizou a possibilidade jurídica de que alguém, suportando prejuízos em sua esfera ideal de direitos em razão de ato ilícito causado por ação ou omissão de outrem, busque consectários hábeis à reparação de sua dor, com a restauração da sensação de tranqüilidade, de calmaria, observada no "status quo ante".

Todavia, não basta que se reconheça ao homem a titularidade de um patrimônio ideal , bem como se apure a ocorrência de qualquer fato desmerecedor relacionado a esta pessoa para que, automaticamente, transforme-se a mesmo, pela subjetividade afeita ao tema, em credor de extravagâncias .

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Fls.: 20

A REGRA JURÍDICA pela qual se identifica a RESPONSABILIDADE CIVIL de alguém pela REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO À OUTREM exige, dentre outros fatores, a i dentificação do ato reputado ilícito ao patrimônio jurídico de alguém e a participação ativa do agente ao qual se imputa a responsabilidade na materialização deste ato ilícito.

Não há, na hipótese em exame, a identificação, muito menos a comprovação, entre o suposto agir culposo ou doloso e o nexo causal havido entre os anunciados prejuízos e a vontade do reputado agente.

Onde, indaga-se, em relação à Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, os alegados danos morais?

Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, no que toca à chamada responsabilidade civil aquiliana, como imputar a alguém a obrigação pela reparação de supostos "danos" causados a outrem, senão quando age o responsabilizado em descompasso com a regra, produzindo o que, em uníssono, se conhece como ILÍCITO.

Neste sentido:

"Na ação de indenização, cumpre ao autor provar o desvio da conduta do réu, o dano sofrido pelo autor e a relação de causa e

a

efeito entre este dano e aquele desvio." (Ac. da 2 Câm. Esp. Do TJ-RS, de 20/04/97, na apel. 27.355, rel. des. Túlio Medina Martins, vol. 67, p. 244, Verb. De Juris. Do TJ-RS).

"Manda a lei processual que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Simples alegações acompanhadas de dados inseguros não bastam para o êxito da luta judiciária. Atestados e declarações unilaterais não valem como provas por não submetidos ao contraditório. A alegação de relevância social da postulação não justifica inércia da parte nem afasta o

a

regramento legal de carga probatória." (Ac. unân. da 3 Câm. do TJ-RS, de 09.11.78, apel. 31.342, rel. des. Ney da Gama Ahrends).

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Fls.: 21

"A jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quando o autor não comprova a

a

existência de dano." ( TJ-SC, 2 Câm.- Ap., rel. Wilson Antunes,

j. 4.5.82, RT 568/167)

Para a doutrina esposada em nosso direito, "o ressarcimento do dano, seja material ou moral, estará associado à apreciação da conduta do seu causador" (Caio Mário,

a

Responsabilidade Civil, 2 Ed., Rio, Forense, 1990, n. 33, p. 41).

Consistindo o dano moral em lesão de bem personalíssimo, tal como a honra e a intimidade, segue-se estar fora de sua abrangência o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial. Vem daí a correta definição de dano moral ministrada por Savatier: "qu alquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária".

Os danos morais não podem, ademais, servir de meio propício ao enriquecimento sem causa.

Mesmo porque, repita-se, a própria reclamante afirma que a suposta responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro, comprovando-se, desta forma, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse h. Juízo ou, em última análise, a ILEGITIMIDADE da seguradora para figurar no pólo passivo da relação processual.

Na hipótese em análise, sequer tem, a seguradora, legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, sendo que todos os questionamentos deduzidos pela reclamante se limitam à 1a Reclamada.

Requer, em razão dos fortíssimos obstáculos acima destacados, a resolução do processo com base no artigo 485, VI, do CPC ou, assim não entendendo V. Exa., o que somente se permite aduzir para efeitos de mera argumentação, requer sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando-se, a reclamante, em qualquer hipótese, nas verbas sucumbenciais de estilo.

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Fls.: 22

Requer a produção de todas as provas necessárias à formação de convicção de V. Exa., especificando-se, desde logo, o depoimento pessoal da representante legal da reclamante, sob pena de confesso e documentos, na forma da lei.

Termos em que

P. e E. Deferimento.

Vitória, 27 de abril de 2016.

NomeV. Limonge Ramos - adv

00.000 OAB/UF

Nome- adv

00.000 OAB/UF

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