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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0008

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sé Supermercados

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autuado s e rubrCad09 por mn' nesta data. Dou lé-

B OIret0r de Secretar - 8, Vara do lrabiH

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Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8'(0I7AVA) VARA DO

TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

De ordem do (a) MM. Juiz (a) do Trabalho

e em cumprimento ao dispas art. 162,

§ 49 do CPC, junte-se.

Z-5 If / Assist Sec Diretór•8'VT/BH

Mônica veira Costa

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Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

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SE SUPERMERCADOS LTDA, por suas advogadas e

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p rocura d oras infra-assinadas, nos autos da

o RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA movida por Nome,

à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos atos constitutivos

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contendo em anexo o substabelecimento e carta de preposição para, a fim

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de regularizar sua representação processual.

o

Requer, por fim, que, todas as intimações e/ou l ã o notificações afetas aos atos processuais sejam endereçadas à advogada

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NomeHELENA AUTUORI, 00.000 OAB/UF, na Rua Padre João

Manoel, 923, 30 andar, CEP. 00000-000Cerqueira César, São

Paulo/SF e que todas as publicações a serem inseridas no Diário

Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da advogada

mencionada.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 08 de Julho de 2015.

NomeHELENA AUTUORI

00.000 OAB/UF

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Nome

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CNPJIMF r 01 545 00000-00

NIRE 35 215 818 694

Pelo presente Nomepariicuiar e ia melhor forma de dueo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, socieoade por ações. com sede na Cidade de São

Paulo, Estado de São Paulo. ria Av Brigadeiro NomeAritõrtio. ri"3 142. EndereçoCEP 01402-

901. inscrita no CNPJIMF sob o n 0 47 508.411 1 0001-56, com seu Estatuto Social dev;darnente arquivado perante a JUCESP sob o NIRE 35300 089.901, cm sessão de 19 de novembro de 1951, neste ato representada por seus representantes legais, os Srs Antonio Sérgio Salvador dos Santos. brasIciro. divorciado, comerciaria, portador da Cédula de Identidade R.G nº 07 217 895-7. inscrito no CPFIMF sob o no. 000.000.000-00e Peter Paul Lorenço Estermann. brasUeiro Estado Civilengenheiro agrônomo- portador da Cédula de Identidade R.G. n º . 206.922.023- 1 SSPIRS. inscrito no

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CPF/MF sob o ri" , 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado de São

C"

Paulo, co rn escritório na EndereçoCEP 00000-000

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única sõe2 de SÉ SUPERMERCADOS LIDA, sociedade empresária limitada com sede un Capita LO

H do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Lifis António. ri" 3.172. EndereçoCEP 00000-000 o.' m

o inscrita no CNPJ/MF sob ri . º 01 545 828 1 0001-98, co rn seus atos constitutivos registrados ria Junta

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Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35 215 818.694 , em sessão de 29 de juiho de 1999 (a o M

o Soedade'),

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decide alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, como segue' Ei

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1 - Registrar o pedido de renúncia dc Senhor Fernando Custódio Zancopé, bras!ieiro Estado Civil,

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contador, portador da Cédula de Identidade RG ri 0 (00)00000-0000, inscrito ria CPF/MF sob o r

'H C')

000.000.000-00Os sócios, neste ato, dão a riais plena irretratável. arnpa. rasa , gera! e irrevogávei

o quitação ao Senhor NomeRicardo Marques Pedro corri relação aos atos praticados pelo mesmo rio C')

o exercicro do cargo de Administrador da Sociedade e este dã à Sociedade a mais plena, irrevogável. O H irretratável. ampla, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar, receber aLI repetr .-

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2 - Eleger os Srs. Antonio Sérgio Salvador dos Santos, brasileiro, divorciado, comerciar , portador Ei»

OH Lorr da Cédula de Identidade R.G nº 00000-00irscr;to no CPFIMF sob o n"886 750.677- e 1. O..

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Nome!eio cassOc. ergeflhOro agrônomo ortauc 2 Céa cc

centade R G n 206 922 023-1 SSP/RS nscro mo CPFIMF sob o 279 185 725•53 ambos resiDenieS e domiCiados na Capital do Estaco de São Paulo con' endereço comercial na Avenoa Brgadero Leis Antonio 3 172. EndereçoCEP 00000-0001 1 . pari os cargos cc Dre1ores devendo os mesmos cermanecerern nos cargos nor orazo indete , ninaco,

3 - En' razão da deheração acima, alterar o captit oa Cláusula 9 ,1 do Contrato Social quanto ã

composição da administração ca Sociedade. implementando , inclusive. a deiberação acima Desta - iorma. o ca put da Cláusula 9" do Contrato Social passará a vigorar corn a seguinte redação

CLÁUSULA 9 - A administração da Sociedade será exercida. indepeinfôntemenk , du canção. por uma Diretoria composta pot até 4 (quatro) Diretores. sócios ou não sócios. cargos estes quo serão prcencbidos pelos Srs. Luiz Elislo Castello Branco de Meio, brasileiro, casado, engenheiro. portador da Cédula do Identidade RG n.º 00000-00. SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o fl. 0 000.000.000-00. Jorge Fail,al Filho, brasileiro. casado. publicitário, portador da cédula de identidade RG n º 22.702.673-I. SSP!SP. inscrito no CPFIMF sob o nº 000.000.000-00. Antonio Sérgio Salvador dos Santos, brasileiro. divorciado , coinerciá rio, portador da Cédula de Identidade R. G. nº 07.217.895-7. inscrito no CPFIMF sob o n o , 000.000.000-00e Peter Paul Lorenço Estermann. brasileiro, casado. engenheiro agrõnomo, portador da Cédula de Identidade R. G. no. 00000-00SSP/RS,

Ln

inscrito no CPF/MF sob o n o . 000.000.000-00todos residentes e domicihados na Capita! do Estado do São Paulo, com endereço comercia! na Avenida Brigadeiro NomeAntonio, 3.172, Jardim Paulista. CEP 01402-901, que permanecerão em seus cargos por prazo

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:ndeteminado."

4 - Em face das deliberações acima, decidem os sócios consolidar o Corirato Social da Sociedade , que passa a vigorar coni a seguinte redação: ,.,. .

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" CONTRATO SOCIAL DA SE SUPERMERCADOS LTDA.

CNPJ1MF:; 31 5 4 5 828 1 0001-98

NIRE 35 2 1 5 8 1 6 694

CAPiTULO

Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social

CLASULA ia - A sociedade limitada gira sob a denominação de SE SUPERMERCADOS LTDA

recendo -se pelo presente Contrato Social e. em cor.ormidade corn a Lei n 10 406 1 2002 e

supletivamente. pela Lei n' 6.404/76.

- CLASULA 2 ,1 - A sociedade tern sede na Capital do Estado de São Paulo na Avenida Brigadeiro Nome

Antônio, ri. 0 3.172. EndereçoCEP 00000-000.

PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade. por deliberação dos sõcios representando a maioria do capital

social , poderá abrir, transferir ou extinguir filiais, sucursas, escritórios, ac,éncias. depósitos e outras

dependências em qualquer parte do território nacional e no exterior

CLÁUSULA 3 ,1 - A sociedade tem prazo de duração indeterminado.

Ln

' CLÁUSULA 4 - O objeto social da Sociedade e a comercialização de produtos manufaturados, semi

Ln

manufaturados ou in natura". nacionais ou estrangeiros. de todo e qualquer género e espécie

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natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei

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PARÁGRAFO 10 - A Sociedade poderá também praticar as seguintes atividades

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o a industrialização, processamento. manipulação. transformação. exportação. importação e

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representação de produtos, alimentícios ou não alimentícios. por conta proorca ou de terceiros o

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o comércio internacional, inclusive de café.

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C) a importação , distribuição e comercialização de produtos cosméticos de higiene e toucado r perfuNome, saneantes e domissanitãrios e suplementos alimentares - ,

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o comércio em geral de drogas e medicamentos. especialidades farmacéut:cas e homeopáticas.

produtos quimicos. acessórios, artigos odontolõgicos. instrumentos e aparelhos cirúrgicos, a

fabricação de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, podendD ser especializadas como, I

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Drogar;a ou Farmácia Alopática. Drogaria ou Farniácia Homeopática ou Farmacia de Manipulação de

cada especialidade:

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o o comércio de produtos e derivados de petróleo, abastecimento de,0inbustiIe1s de quaisquer

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espécies. podendo também prestar serviços de assistència técnica, q1f'nas derviços. consertos

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f) o comércio de produtos; drogas e mediC2n1ertos veternOs em çefai cO'SuiÕriO. Cfl1C hospital veterinário e ~ pet SiOP com serviços de banho e tesa

9) a 10-Caço de qualquer rnítha gvad,

a prestação de serviços de estúdios foografcos cinema:ografccs e si ares

a prát:ca e a administração de operações imobIiàrias compranco. rcrnoverido loteamerUos e

incorporação. locando o vendendo bens imóveis próprios e de Lerce;ros,

agir como distribuidora, agente e representante de comerciantes e tndus 4 Lna,s estabelecidos dentro

do pais ou fora dele e nesta qualidade. Por conta dos comitentes ou por conta própria adquirir reter.

possuir e fazer quaisquer operações e transações do interesse prôprio ou doa comitcn;es

a prestação de serviços de processamento de dados:

I) a exploração de edificações e construção em todas as suas modalidades, por conta própria ou de terceiros, a compra e venda de materiais para construção e a instalação a manutenção de sistemas de ar condicionado. de monta-cargas e elevadores de carga

a aplicação de produtos sarieantes domissanitários:

o transporte rodoviário municipal, estadual e interestadual de cargas em geral para seus próprios

1-1

produtos e de terceiros, podendo inclusive armazená-los, depositá-los e fazer sua carga, descarga.

CM

arrumação e guarda de bens próprios de terceiros de oualquer espécie. rem corno subcontratar os

serviços previstos nesta alínea:

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a exploração de se rv iços de comunicação, publicidade em geral e propaganda. inclusive de bares.

1 - 4

lanchonetes e restaurantes, podendo estender-se a outros ramos que lhe sejam compatíveis ou

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conexos. respeitadas as restrições legais;

a compra, venda e distribuição de livros, revistas, jornais , periódicos e assemelhados:

o

a realização de estudos, análises. planejamento e pesquisas de mercado ,

o a realização de testes para lançamento de novos produtos, embalagens e marcas: 6

o

a) a elaboração de estratégias e analises do comportamento setorial de vendas, de promoções especiais e de publicidade;

a prestação de serviços de administração de cartões vale alimentação, refeição , farmácia , .11 combustjvc -1, transpo rt e e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto

social:

o arrendamento e subarrendamento de bens móveis próprios ou de terceiros.

a prestação de se rv iços na area de gerenciarnento: .- ;

a representação de outras sociedades nacionais ou estrangeiras e a parilcipacão 5iomo sócia au

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kÇ, acionista. rio capital social de outras sociedades.

qualquer que seja a forma ou objet destas, e em

empreendimentos comerciais de qualquer natureza:

x) o ager ciariento corretagem au interrnediaçao de títulos e ingressos Z~ I Wo

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títulos. contas ou carnês. de cãmtho. cc tributos e por conta de terceiros jr.eftstve os eetjacos tcr

meio eletrõnico. automático ou por máquinas de atendimen:o. lomecmen:o ce posiÇão de cobrança

recebimento ou pagamento, emissão de carnes, clias de compensação. :mpressos e documentos

em geral

PARÁGRAFO 20 - A Sociedade poderá prestar lanças ou avais em contratos de locação e'ou sublocação, quando suas controladas e sua controladora forem locatárias e/ou suÕiocatras e em contratos de financiamento firmados entre a sua controladora direta e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

CAPiTULO II

Capital Social

CLÁUSULA 5 11 - O capital social. totalmente subscrito e integralizado neste ato, é de R$ 00.000,00, divididos em 366.267.034 (trezentas e sessenta e seis milhões , duzentas e sessenta e sete mil e trinta e quatro) quotas. no valor nominal de RS 3.000.000.000-00 cada uma, totalmente detidas pela única sócia, Companhia Brasileira de Distribuição

Ln

Parágrafo 10 - A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CD

Parágrafo 20 - Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais. conforme estabelece o Artigo 1.054 dc o Artigo 997, VIII do Código Civil. Lei n o (00)00000-0000

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CLÁUSULA 6a - As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada urna delas confere o

12,

direito a uni voto nas deliberações sociais.

CLAUSULA P - E vedado aos sócios caucionar, penhorar ou de qualquer forma onerar suas quotas de capital, no todo ou em parte, sob pena de nulidade

CLAUSULA 8 3 Sem consentimento prévio, por escrito do outro sócio, nenhum dos sócios poderá ceder. alienar ou transferir suas quotas sociais a terceiros, total ou parcialnienLes ssegurar ao

LX

o outro sacio o direito de preferéncia, em igualdade de condições Em qualqu& caso , s cessões e trarisferêncas de quotas dependem de expressa aprovação do outro e, ser 7 4iula de pleno direito em relCção à sociedade se for praticada em inobservncia a esta sCIO 1a_/

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CAPíTULO Ill

Administração da Sociedade

CLÁUSULA ga - A administração da Sociedade será exercida independentemente de caução. por

u rn a Diretoria composta por ate 4 (quatro) Diretores SÕCiOS ou não 56035, cargos estes que serão

preenchidos pelos Srs. Luiz Elisio Castello Branco de Meio, brasileiro, Estado Civilerlgenhleiro, portaaor

da Cédula de Identidade RG n 00000-00374-0. SSP/RJ. hscr'ta no CPF/M sob o nº 735 544 137-02. '

Nome, brasileiro, Estado Civil, publicitário. portador da cédula de identidade RO no

00000-00, SSPISP, inscrito no CPFJMF sob o ri" 192 223.408-76. Antonio Sérgio Salvador dos

Santos, brasileiro, divorciado. comerciário, portador da Cédula de Identicade Endereço217,895-7 ,

inscrito no CPF/MF sob o ri 0 . 888 750677-91 e Peter Paul Lorenço Estermann, brasileiro, Estado Civil,

engenheiro agrônomo. portador da Cédula de Identidade R.G. ri 0 206 922.023-1 SSPIRS, inscrito no

CPF!MF sob o nu. 279.185 726-53. todos residentes e domiciliados na Capital do Estado de São

Paulo, com endereço comercial ria EndereçoCEP

01402-90 1 , que permanecerão em seus cargos por prazo indeterminado

-1 (N

PARÁGRAFO ÚNICO - A destituição dos Diretores poderá ser feita a qualquer tempo mediante

aprovação de SoClO representando a maioria do capital Social

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CLAUSULA lo - Além das atribuições necessárias á realização das fins sociais. os diretores ficam

o

investidos dos poderes para representar a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extra

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o judicialmente. transigir, renunciar, desistir , fi rmar compromissos , confessar dividas, fazer acordos , o o

o contrair obrigações e celebrar contratos, observadas as condições deste Capitulo. o

o.'

o

CLÁUSULA 11 - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada.

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por dois Diretores:

por um ou mais procuradores. de acordo com a extensão dos poderes conferidos nos respectivos

instrumentos de mandato.

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PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo quando para fins judiciais, os mandatos outorgados pela sociedade

terão prazo de vigência determinado.

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CLÁUSULA 12 - Em operações estranhas aos negócios da sociedade e 2oobjto soei t é vedado

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aos Diretores concederem, em nome da sociedade fianças ou avais ou contraírem rtgações dc

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qualquer natureza

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CLAUSULA 13 - Os Diretores terão uma remuneração rnensa cujo Ioni te ser f'xado em reunião

de sócios.

CAPiTULO IV

Deliberações Sociais

CLÁUSULA 14 - As deliberações sociais serão tomadas em reuno Ce socios por sócios

representando a maioria do capital social, observado o disposto no Artgo 1 076 do Código Civil e

neste Contrato Social.

PARÁGRAFO 1 0 - As reuniões de sócios realizar-se-ão a qualquer tempo, segundo a necessidade e

interesse da sociedade, observando-se o disposto nesta Cláusula

PARÁGRAFO 2 0 - A convocação para reunião de sócios será feita pelos Diretores mediante

notificação aos scios informando o dia, a hora. o local e o assunto motivo de deliberação.

respeitada a antecedência de 05 (cinco) dias da data da reunião

-1 (N

PARÁGRAFO 3º- 0 expediente descrito no Parágrafo 2 1 desta Cláusula e dispensável se todos os

o sécios comparecerem ou se declararem cientes da reunião por escrito. 14

Ln H

PARÁGRAFO 4 11 - A reunião torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito , CD sobre a matéria objeto de deliberação da referida reunião. H

19 C Q

PARÁGRAFO 5 0 - O sócio dissidente de qualquer decisão majoritária poderá retirar-se da sociedade.

O

o noti fi cando o outro sócio deste seu propõsito, por escrito, contra recibo.

CD C)

o o

PARÁGRAFO 6 0 - Os haveres do sócio dissidente serão apurados e pagos nos termos do Capitulo U o

o VII, infra, tomando-se como data base de apuração a data de recebimento da notificação de

04 CD

diss:dência pelo outro sócio.

H

CAPITULO V ,-1

'H

Continuação da Sociedade

CLÁUSULA 15 -, A sociedade não se dissolverá por morte, declaração de incapacidade ou o insolvência de qualquer sócio pessoa física. continuando com os sócios remanescens A apuração

114

lá o de haveres dos herdeiros ou sucessores do sócio falecido, declarado incapaz o'.i insolvente serã

w realizada nos termos do Capitulo VII infra

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CLAUSULA 16 - Em caso de seoar2ÇO judicai au thvcrco cc SOCIO oc-ssca Sic a!ecrner.tO (

côn;uge. meação ou partilha que impIOue alteração na titularidade das Quotas. cem atiLiiÇão de

quotas a quem tã não era sócio. O cõnjuge ou respectivos Íierderos e sucessores que receoercm

quotas sociais não ingressarão na sociedade. devendo os haveres corresponcerites as respectivas

quotas ser apurados e paaos ria forma prevista no Capitulo VII infra tomanaose como data base de

apuração a data da homologação da partilha

CAPÍTULO Vi

Exclusão dc Sócio

- O sócio representando a maioria do capital social poderá por justa causa e na CLÁUSULA 17

forma da lei, excluir um ou mais sócios, na hipôtese de ato de inegável gravidade que possa por em

risco a continuidade da sociedade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os haveres do sécio excluído serão apurados e pagos nos termos do

Capitulo Vil, infra, tomando-se corno data base de apuração a data de deliberação da exclusão.

H

CAPITULO VII

o

H

Apuração de Haveres

O

'

CLÁUSULA 18 - No caso de apuração de haveres previstos neste Contrato ou decorrente de U,

H

determinação legal ou sentença judicial, o valor de reembolso das quotas será apurado da seguinte

o, U,

forma H

o, o, o o o

na data base da apuração, será levantado um balanço da sociedade especialmente para este fim,

o o

apurando-se o valor de patrimõnio líquido desta e o valor proporcional das quotas a serem

o, o

reembolsadas ou adquiridas, conforme o caso e: O

-1 O U O E

os haveres assim apurados serão pagos a quem de direito em 12 (doze) prestações mensais ,

O

iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária calcuada corn base rio IGPM-FGV - Indica

Geral de Preços publicada pela Fundação Getúlio Vargas, e , na falta desse. corn base em outro

H

índice legal que venha a substitui -lo, corn a menor periodicidade permitida pela legislação vigente. 'H desde a data do balanço de apuração de haveres até a data de cada pagamento. A primeira

prestação vencerá no prazo de 30 (trinta) das após a data do referido balanço e as demais em igual

dia doa meses subsequentes. até o final

CLÁUSULA 19 - As quotas reembolsadas poderão ser adqiiindas pela prôpr/a sociedade nas

e .

condições previstas em lei, ou pelo Outro SÓCIO. observada sua particípaãc no ca ital social

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