Processo n. 0010822-18.2016.5.18.0016 do TRT-18

04/06/2019mês passado
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Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0010822-18.2016.5.18.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Agravante RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Advogado Dr. Robson Dias Batista (OAB: 28331/GO)

Agravado HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Advogado Dr. Edson de Macedo Amaral (OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 18/09/2018.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA TRAZIDA EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A matéria trazida no recurso de revista diz respeito à alegação da parte de que o eg. TRT não se manifestou acerca do instituto da coisa julgada em relação ao pagamento do auxílio alimentação. A negativa de prestação jurisdicional decorre da ausência de manifestação acerca de tema relevante trazido pela parte ou que deva ser analisada de ofício pelo órgão julgador.

No caso, houve análise específica da matéria pelo eg. TRT no sentido de que "a apresentação de documentação que comprova o pagamento do auxílio alimentação, ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra", não havendo como se reconhecer a transcendência da causa.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO

A matéria diz respeito ao deferimento do pedido de juntada de documentos que comprovam o pagamento do auxílio-refeição durante todo o pacto laboral, para fins de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

O eg. TRT deixou claro que o pleito de pagamento do auxílio alimentação foi deferido em face da ausência de contestação da executada, mas que foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título.

Ressaltou que não prospera a alegação de invalidade dos documentos apresentados, por serem unilaterais, ao fundamento de que se trata de extratos detalhados de transações do cartão referente ao auxílio-refeição, documento que não é usualmente assinado pelo usuário.

Nesse sentido, entendeu aquela eg. Corte ser razoável admitir a apresentação dos comprovantes de pagamento do auxílio-refeição referentes ao longo do pacto laboral, a fim de se verificar eventual possibilidade de dedução de valores pagos sob o mesmo título, não havendo falar em preclusão.

De tal modo, na análise do tema do Recurso de Revista trazido para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF;

Transcendência social - embora a causa esteja relacionada com a pretensão da Reclamante/Recorrente não há ofensa a direito social constitucionalmente assegurado, uma vez que a tese do eg. TRT é de que a sentença exequenda autorizou a dedução de valores pagos sob o mesmo título;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

DECIDO:

Não reconhecida a transcendência da causa, recuso o agravo de instrumento e determino a baixa dos autos, nos termos do § 5º do art. 896-A da CLT.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Convocada Relatora

18/01/2019há 6 meses
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Gab. Presidência

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato nº 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

algvb

Assinatura

GOIANIA, 18 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

06/12/2018há 7 meses
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Gab. Presidência

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Advogado(a)(s): ROBSON DIAS BATISTA (GO - 28331) Recorrido(a)(s): H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Advogado(a)(s): EDSON DE MACEDO AMARAL (GO - 9537) Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 18/10/2018 - fl. 1976; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. 1977; certidão de fl. 1997).

Regular a representação processual (fl. 13). Não há preparo a ser feito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não observados esses requisitos pela recorrente, inviável o exame da matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO

Alegação(ões):

- violação dos artigos 1º, II e III, e 5º, XXII, XXIII, LIV e LV, 6º e 100, § 1º-A, da CF.

A Turma Julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos, concluiu que é razoável admitir a apresentação dos comprovantes de pagamento do auxílio-refeição referentes ao longo

do pacto laboral, ainda que na fase de liquidação ou execução, a fim de se verificar eventual possibilidade de dedução de valores pagos sob o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra, não havendo que se falar em preclusão. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento regional não acarreta afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/nfn

Assinatura

GOIANIA, 6 de Dezembro de 2018

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

17/10/2018há 9 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - ED-AP-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO(S) : ROBSON DIAS BATISTA

EMBARGADO(S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO(S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA

EMENTA

EMBARGOS. CABIMENTO. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide.

RELATÓRIO

Afirmando que o v. acórdão de ID 1043951 encontra-se omisso, o reclamante/agravado embargou de declaração, apresentando suas razões sob o ID a241a73.

É o relatório.

VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos interpostos pelo reclamante.

OMISSÃO

O reclamante protocolou embargos de declaração, afirmando que o v. acórdão encontra-se omisso, pois não se pronunciou acerca do instituto da coisa julgada.

Prosseguiu dizendo que "A intenção da Reclamada rediscutir o pagamento do auxilio alimentação, o que não é possível, sendo que os limites da lide são traçados após as referidas decisões. Ora, não é permitido que a empresa refizesse novamente os mesmos pedidos, sendo que após a prolação do r. sentença houve o trânsito em julgado, seria o mesmo que chancelar o desrespeito ao devido processo legal e a inovação da lide nesta fase" (fl. 89).

Sem razão.

O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios

"nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso podendo ser atribuído efeito modificativo à medida.

É de se notar, neste contexto, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão.

Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à

reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide.

Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do reclamante de ver reapreciada a decisão prolatada.

Com efeito, a decisão embargada já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre as questões postas a seu julgamento, formulando seu entendimento com base nas provas constantes dos autos e transcritas na decisão, fundamentando-a.

A insurgência do reclamante tem intuito recursal, buscando a reapreciação ou uma nova avaliação sobre a prova produzida, com a consequente alteração da decisão já proferida, sendo despiciendo frisar que tal objetivo não é atingido pela via estreita dos embargos declaratórios, demandando, em sentido contrário, recurso próprio.

Não é demais frisar que inexiste a omissão apontada pelo autor, mormente porque a decisão embargada está fundamentada no fato de que "a apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise, ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento

", ilícito de uma parte em relação à outra" (ID 1043951 - Pág. 3).

Do exposto, rejeito os embargos opostos pelo reclamante.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e SILENE APARECIDA COELHO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 17 de outubro de 2018)

WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Relator

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - ED-AP-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO

EMBARGANTE(S) : RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO(S) : ROBSON DIAS BATISTA

EMBARGADO(S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO(S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA

EMENTA

EMBARGOS. CABIMENTO. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide.

RELATÓRIO

Afirmando que o v. acórdão de ID 1043951 encontra-se omisso, o reclamante/agravado embargou de declaração, apresentando suas razões sob o ID a241a73.

É o relatório.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos interpostos pelo reclamante.

MÉRITO OMISSÃO

O reclamante protocolou embargos de declaração, afirmando que o v. acórdão encontra-se omisso, pois não se pronunciou acerca do instituto da coisa julgada.

Prosseguiu dizendo que "A intenção da Reclamada rediscutir o pagamento do auxilio alimentação, o que não é possível, sendo que os limites da lide são traçados após as referidas decisões. Ora, não é permitido que a empresa refizesse novamente os mesmos pedidos, sendo que após a prolação do r. sentença houve o trânsito em julgado, seria o mesmo que chancelar o desrespeito ao devido processo legal e a inovação da lide nesta fase" (fl. 89).

Sem razão.

O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios

"nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida.

É de se notar, neste contexto, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão.

Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide.

Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do reclamante de ver reapreciada a decisão prolatada.

Com efeito, a decisão embargada já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre as questões postas a seu julgamento, formulando seu entendimento com base nas provas constantes dos autos e transcritas na decisão, fundamentando-a.

A insurgência do reclamante tem intuito recursal, buscando a reapreciação ou uma nova avaliação sobre a prova produzida, com a consequente alteração da decisão já proferida, sendo despiciendo

frisar que tal objetivo não é atingido pela via estreita dos embargos declaratórios, demandando, em sentido contrário, recurso próprio.

Não é demais frisar que inexiste a omissão apontada pelo autor, mormente porque a decisão embargada está fundamentada no fato de que "a apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise, ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra" (ID 1043951 - Pág. 3).

Do exposto, rejeito os embargos opostos pelo reclamante.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e SILENE APARECIDA COELHO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 17 de outubro de 2018)

WELINGTON LUIS PEIXOTO WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Relator

17/09/2018há 10 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE (S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO (S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

AGRAVADO (S) : RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO (S) : ROBSON DIAS BATISTA

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. A apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise (auxílio-refeição), ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza do Trabalho Patricia Caroline Silva Abrao, por meio da decisão de ID. b72b1c1, não conheceu dos embargos à execução apresentados pela executada.

Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID. 9e9eeef.

O executado apresentou contraminuta, sob o ID. 1e147eb.

Dispensada a manifestação ministerial, nos termos do art. 25 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada, bem como da respectiva contraminuta.

MÉRITO JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO EXECUÇÃO

A executada, ora agravante, reitera o pedido de juntada de documentos que comprovam o pagamento do auxílio-refeição durante todo o pacto laboral, para fins de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

Pois bem.

A r. sentença contém decisão certa e determinada quanto ao direito postulado, relegando à fase de liquidação de sentença a quantificação do direito reconhecido.

Constou na decisão de origem:

"Pleiteou o reclamante o auxílio-refeição de R$ 450,00 previsto em norma coletiva.

A reclamada não contestou especificamente o pleito, razão pela qual defiro-o .

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título." (Id. 98884db - Pág. 6, destaques no original)

Nessa esteira, a apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise, ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Foi reconhecido à reclamante o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e foi autorizada a compensação pelo próprio Tribunal Regional, conforme postulado pelo reclamado desde a contestação. Nesse contexto, e principalmente estando o processo ainda na fase de conhecimento, no qual os parâmetros de liquidação estão sendo definidos, não viola a lei a autorização de juntada dos comprovantes de pagamento para viabilizar a compensação deferida, pois esse procedimento tem por finalidade possibilitar os cálculos . Recurso de revista não conhecido (RR - 2489600-

93.2009.5.09.0016 , Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. A fase de liquidação também se reveste da atividade judicial cognitiva complementar naquilo que não afrontar a coisa julgada material. Hipótese em que a apuração de diferenças da parcela participação nos lucros e resultados (PLR) imprescinde da juntada de documentos em poder da executada tendentes à apuração da base de cálculo de parcela deferida no título executivo." (TRT da 4ª Região. Seção Especializada em Execução. 0001102-57.2011.5.04.0221 AP, em 12/09/2017. Juiz Relator: Manuel Cid Jardon).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PLR. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. Perfeitamente possível a juntada de documentos na fase de liquidação a fim de comprovar a correção dos pagamentos da parcela PLR, quando consta do próprio título executivo tal possibilidade, bem como para evitar o enriquecimento ilícito do exequente." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0086600-96.2008.5.04.0231 AP, em 21/05/2013, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

Logo, entendo ser razoável admitir a apresentação dos comprovantes de pagamento do auxílio-refeição referentes ao longo do pacto laboral, a fim de se verificar eventual possibilidade de dedução de valores pagos sob o mesmo título, não havendo falar em preclusão.

Registro, por oportuno, que não prospera a insurgência do agravado, em sede de contraminuta, no sentido de que os documentos apresentados pela ré não possuem validade, uma vez que são unilaterais, pois tratam-se de extratos detalhados de transações do cartão referente ao auxílio-refeição, documento que não é usualmente assinado pelo usuário.

Face ao exposto, e considerando que a contadoria afirmou que não efetuou a dedução de valor pago a título de auxílio-refeição porque

"no momento da liquidação (30/09/2017) não havia qualquer documento que comprovasse os pagamentos dos vales alimentação" (Id. c7fa922), dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar o retorno dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a verificação de possíveis deduções de valores pagos sob o mesmo título.

Dou provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em contraminuta o agravado postulou a condenação da agravante em litigância de má fé por agir de forma protelatória.

Sem delongas, considerando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a verificação de possíveis deduções de valores pagos sob o mesmo título, indefiro o pedido em epígrafe.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 12 de setembro de 2018)

WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Relator

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE (S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO (S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

AGRAVADO (S) : RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO (S) : ROBSON DIAS BATISTA

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. A apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise (auxílio-refeição), ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza do Trabalho Patricia Caroline Silva Abrao, por meio da decisão de ID. b72b1c1, não conheceu dos embargos à execução apresentados pela executada.

Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID. 9e9eeef.

O executado apresentou contraminuta, sob o ID. 1e147eb.

Dispensada a manifestação ministerial, nos termos do art. 25 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada, bem como da respectiva contraminuta.

MÉRITO MÉRITO

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO

A executada, ora agravante, reitera o pedido de juntada de documentos que comprovam o pagamento do auxílio-refeição durante todo o pacto laboral, para fins de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

Pois bem.

A r. sentença contém decisão certa e determinada quanto ao direito postulado, relegando à fase de liquidação de sentença a quantificação do direito reconhecido.

Constou na decisão de origem:

"Pleiteou o reclamante o auxílio-refeição de R$ 450,00 previsto em norma coletiva.

A reclamada não contestou especificamente o pleito, razão pela qual defiro-o .

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título." (Id. 98884db - Pág. 6, destaques no original)

Nessa esteira, a apresentação de documentação que comprova o pagamento da parcela em análise, ainda que na fase de liquidação ou execução, é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Foi reconhecido à reclamante o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e foi autorizada a compensação pelo próprio Tribunal Regional, conforme postulado pelo reclamado desde a contestação. Nesse contexto, e principalmente estando o processo ainda na fase de conhecimento, no qual os parâmetros de liquidação estão sendo definidos, não viola a lei a autorização de juntada dos comprovantes de pagamento para viabilizar a compensação deferida, pois esse procedimento tem por finalidade possibilitar os cálculos . Recurso de revista não conhecido (RR - 2489600-

93.2009.5.09.0016 , Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. A fase de liquidação também se reveste da atividade judicial cognitiva complementar naquilo que não afrontar a coisa julgada material. Hipótese em que a apuração de diferenças da parcela participação nos lucros e resultados (PLR) imprescinde da juntada de documentos em poder da executada tendentes à apuração da base de cálculo de parcela deferida no título executivo." (TRT da 4ª Região. Seção Especializada em Execução. 0001102-57.2011.5.04.0221 AP, em 12/09/2017. Juiz Relator: Manuel Cid Jardon).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PLR. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. Perfeitamente possível a juntada de documentos na fase de liquidação a fim de comprovar a correção dos pagamentos da parcela PLR, quando consta do próprio título executivo tal possibilidade, bem como para evitar o enriquecimento ilícito do exequente." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0086600-96.2008.5.04.0231 AP, em 21/05/2013, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

Logo, entendo ser razoável admitir a apresentação dos comprovantes de pagamento do auxílio-refeição referentes ao longo do pacto laboral, a fim de se verificar eventual possibilidade de dedução de valores pagos sob o mesmo título, não havendo falar em preclusão.

Registro, por oportuno, que não prospera a insurgência do agravado, em sede de contraminuta, no sentido de que os documentos apresentados pela ré não possuem validade, uma vez que são unilaterais, pois tratam-se de extratos detalhados de transações do cartão referente ao auxílio-refeição, documento que não é usualmente assinado pelo usuário.

Face ao exposto, e considerando que a contadoria afirmou que não efetuou a dedução de valor pago a título de auxílio-refeição porque

"no momento da liquidação (30/09/2017) não havia qualquer documento que comprovasse os pagamentos dos vales alimentação" (Id. c7fa922), dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar o retorno dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a verificação de possíveis deduções de valores pagos sob o mesmo título.

Dou provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em contraminuta o agravado postulou a condenação da agravante em litigância de má fé por agir de forma protelatória.

Sem delongas, considerando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a verificação de possíveis deduções de valores pagos sob o mesmo título, indefiro o pedido em epígrafe.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 12 de setembro de 2018)

WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Relator

30/08/2018há 11 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

NÚCLEO DE APOIO À PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS (VIRTUAL E PRESENCIAL) Nº 26/2018 - PJE

(De acordo com a RA 72/2018)

Data e hora do início da sessão virtual: 11/09/2018 (terça-feira), 12h Data e hora do encerramento da sessão virtual: 12/09/2018 (quartafeira), 12h

Data e hora do início da sessão presencial: 13/09/2018 (quintafeira), 9h30

Local da Sessão Presencial: Sala de Sessão "B" - Subsolo (Ed. Ialba-Luza)

Telefones para inscrição das sustentações orais: 62 - 3222 5320 ou 62 - 3222 5321 (até às 16h - fim do expediente externo - RA nº 84/2014) ou, ainda, pessoalmente no Núcleo de Apoio à 1ª Turma, 2º andar, sala 204, Edifício Ialba-Luza, antes do início da sessão virtual.

Processo Nº AP-0010822-18.2016.5.18.0016

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

AGRAVANTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

AGRAVADO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

07/06/2018ano passado
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone: (62) 39013350

Processo: 0010822-18.2016.5.18.0016

Reclamante: RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Reclamado(a): H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica a parte reclamante intimada para, querendo, manifestar-se acerca do recurso interposto pela parte reclamada. Prazo legal.

BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO

Servidor(a)

11/05/2018ano passado
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

SENTENÇA

Não conheço dos embargos à execução interpostos pela reclamada, fl. 1883, por preclusão consumativa.

Ressalto que a reclamada já interpôs anteriormente impugnação aos cálculos, sendo proferida a sentença de fl. 1868, nos quais foi abordada exatamente a mesma matéria, auxílio-alimentação. Assim, a reclamada pretende nova análise de coisa já apreciada, o que não é admissível.

Intime-se a reclamada.

Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o seu crédito, inclusive FGTS, (pois houve demissão, conforme fl. 1557) recolhendo-se as custas e contribuições previdenciária. Anoto que é dispensada a intimação da União.

Em seguida, conclusos para a extinção da execução e arquivamento dos autos.

GOIANIA, 11 de Maio de 2018

MAYRA MARTINS SALES

09/04/2018ano passado
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA (OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL (OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -

Telefone: 62 3222-5350

DESTINATÁRIO (S) :

EDSON DE MACEDO AMARAL

74313-760 - AVENIDA DOS ALPES, N 450 - Setor União - SETOR UNIÃO - GOIANIA - GOIÁS

Processo nº: 0010822-18.2016.5.18.0016

Reclamante: RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Reclamada: H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

CITAÇÃO

De ordem do (a) Exmo (a). Juiz (íza) do Trabalho desta 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, fica (m) a (s) parte (s) reclamada (s) CITADA (S) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a quantia de R$ (23.245,16), atualizada até 30/09/2017, ou garantir a execução, sob pena de penhora, relativa às parcelas cujos cálculos encontram-se disponíveis na página deste Tribunal Regional do Trabalho na rede mundial de computadores (www.trt18.jus.br). Tudo conforme despacho exarado nos autos em epígrafe.

Goiânia GO, 9 de Abril de 2018

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO

Servidor (a)

07/03/2018ano passado
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

Vistos os autos.

1 - RELATÓRIO

HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA apresenta, às fls. 1839/1841, impugnação ao cálculo, alegando que sempre foi depositado o valor relativo ao auxílio-alimentação e requerendo que seja abatido na conta os valores por ela pagos.

Junta documentos.

O reclamante, ora impugnado, manifesta-se às fls. 1854/1862, pugnando, preliminarmente, que não seja conhecida a impugnação ao cálculo e, no mérito, que esta seja julgada improcedente. A Contadoria Judicial presta esclarecimentos à fl. 1865. É, em síntese, o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARMENTE

A impugnação ao cálculo é tempestiva e comporta as matérias alegadas, estando suficientemente fundamentada.

A impugnante indicou o item objeto da discordância (auxílioalimentação) e juntou os documentos referentes aos depósitos efetuados, neles constando os valores que foram pagos, não havendo necessidade de apresentação do cálculo que entende correto, como alegado pelo impugnado.

Assim, resta atendido o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, de modo que rejeito a preliminar de ausência de delimitação dos valores objeto da discordância, alegada pelo impugnado, e conheço da impugnação ao cálculo.

2.2 - MÉRITO

No acórdão constou o seguinte, in verbis:

A reclamada recorre contra a r. sentença pela qual foi condenada ao pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 450,00. Afirma ter apresentado nos autos os recibos de pagamento do auxílio alimentação.

Sem razão.

Analisando a contestação apresentada sob ID. 86Dd51e verifica-se que a reclamada não apresentou impugnação específica quanto ao pleito de pagamento do auxílio-alimentação.

Assim, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação inicial, a qual, inclusive, não foi desconstituída por prova em contrário.

Mantenho, pois, a r. sentença.

Assim, no acórdão ficou assentado que a reclamada não desconstituiu por prova em contrário a alegação inicial referente ao pleito de pagamento do auxílio-alimentação, tendo havido o trânsito em julgado.

Não pode, pois, a impugnante, na liquidação, juntar aos autos os documentos atinentes aos depósitos do auxílio-alimentação, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT.

Na liquidação, não está autorizado à impugnante juntar documentos que já possuía quando apresentada a defesa na fase de conhecimento, sendo que teve todas as oportunidades para fazer prova de suas alegações na instrução do feito.

Destarte, não se tratando de documentos novos, à luz do que estabelece o art. 435 do NCPC, não se admite a juntada dos depósitos do auxílio-alimentação apenas, agora, na liquidação, por ter havido preclusão.

Acerca da matéria os seguintes julgados, dois deles citados pelo impugnado em sua manifestação, in verbis:

"EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 884, § 1º, da CLT deve ser interpretado em conjunto com os arts. 767 e 879, § 1º, da CLT. À luz desses dois últimos textos celetistas, conclui-se que a quitação referida no art. 884, § 1º, da CLT, que pode ser arguída em fase de execução, só pode ser aquela efetuada após a sentença exequenda, não incluindo o pagamento feito antes dessa decisão. (TRT 10ª Região, AP 0134800-87.2007.5.10.0010, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, DJe 16/04/2010)

REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. TOTAL IMPOSSIBILIDADE. A recorrente é revel, e a revelia é a pena imposta pelo direito processual à parte que deixa de atender ao chamado da justiça, e por conseguinte fica impossibilitada de apresentar defesa. Este fato jurídico induz à presunção de que os fatos alegados pelo demandante são verdadeiros, ou seja, no caso, de que inexistiu pagamento de FGTS. A pretensão deduzida em fase recursal, de juntada de possíveis documentos comprobatórios em fase executiva não pode ser acolhida de modo algum, porquanto absolutamente encerrada a fase probatória. O desejo da parte, evidentemente, é afastar a pena que lhe foi imposta em virtude de sua conduta desidiosa, sem motivo justificado legalmente, e, ante a impossibilidade, ao menos ver os efeitos dela tornados insubsistentes, o que é contrário ao direito posto e, por isso, não pode encontrar guarida nesta Casa de Justiça. (TRT da 3ª Região, RO 0000601-33.2010.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca, Data de Publicação: 28/02/2011)

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. A coisa julgada é soberana e deve ser respeitada, somente podendo ser desconstituída nos casos previstos no artigo 966 do NCPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT. Assim, tendo a sentença exequenda permitido a dedução de parcelas pagas a idêntico título comprovadas até a data da sua prolação, correta a decisão impugnada ao impedir tal dedução com base em documentos trazidos aos autos apenas na fase de execução, em estrito respeito aos termos da coisa julgada. (TRT da 1ª Região, AP

00013607220125010041, 6ª Turma, Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Publicação: 05/05/2017)

Portanto, rejeito a presente impugnação ao cálculo.

3 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES as alegações contidas na impugnação ao cálculo apresentada por HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, a ser incluída na conta quando do efetivo recolhimento.

Intimem-se as partes.

Ressalto a existência nos autos do depósito recursal de fl. 1627 (R$ 8.959,63).

null

22/01/2018ano passado
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR: RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Fundamentação

DESPACHO

Intime-se o (a) reclamante para manifestar-se, caso queira, no prazo legal, acerca da impugnação ao cálculo apresentada pela reclamada em 04/12/2017.

Transcorrido o prazo supra, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca de referida impugnação ao cálculo.

Devolvidos os autos, conclusos para julgamento.

Ressalto a existência nos autos do depósito recursal de fl. 1627 (R$ 8.959,63).

Assinatura

GOIANIA, 16 de Janeiro de 2018

PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO

Juiz do Trabalho Substituto

22/11/2017há 2 anos
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR: RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Fundamentação

DESPACHO

Intimem-se as partes, nos termos dos artigos. 878 e 879 da CLT, para manifestação acerca

dos cálculos de liquidação, no prazo comum de oito dias úteis, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, deverá o exequente requerer o que entender necessário.

Após, venham os autos conclusos.

Ressalto a existência nos autos do depósito recursal de fl. 1627 (R$ 8.959,63).

Assinatura

GOIANIA, 21 de Novembro de 2017

PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO

Juiz do Trabalho Substituto

03/10/2017há 2 anos
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR: RODRIGO VIEIRA CAMPOS DESPACHO

Diante do teor da manifestação da Contadoria Judicial de fl. 1705, intime-se a reclamada para, em dez dias, apresentar os controles de ponto mensais do obreiro referentes ao período da condenação (de 15/03/2012 a 21/11/2015), de modo a possibilitar a liquidação do julgado.

Juntados referidos documentos, devolvam-se os autos à Contadoria para liquidação.

Ressalto a existência nos autos do depósito recursal de fl. 1627 (R$ 8.959,63).

GOIANIA, 2 de Outubro de 2017

ALEXANDRE VALLE PIOVESAN

Juiz do Trabalho Substituto

02/05/2017há 2 anos
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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRENTE RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RECORRIDO H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRIDO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT - RO-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : 1. H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO(S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

RECORRENTE(S) : 2. RODRIGO VIEIRA CAMPOS (ADESIVO)

ADVOGADO(S) : ROBSON DIAS BATISTA

RECORRIDO(S) : OS MESMOS

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ(ÍZA) : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES

EMENTA EMENTA

"GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE. Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória" (Súmula nº 25do TRT da 18ª Região).

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz do Trabalho PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO VIEIRA CAMPOS em face de H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. eec8b3e) e o reclamante recorreu de forma adesiva (ID. 03A99ad).

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PELA INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 514, INC. II, DO CPC

A reclamada sustenta que o recurso não deve ser conhecido, sob a alegação de que o apelo não teria enfrentado os fundamentos da sentença.

Sem razão.

No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isto não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art.769).

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste Regional, in verbis:

"PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21.08.2014,

22.08.2014, 25.08.2014)".

E mesmo que assim não fosse, ao contrário do que alega a

reclamada em contrarrazões, o recurso adesivo apresentado pelo reclamante ataca os fundamentos da sentença.

Rejeito a preliminar.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e também do recurso adesivo do reclamante.

MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO RECURSO DA RECLAMADA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A reclamada pretende a reforma da r. sentença, pela qual foi determinada a integração da gratificação de função no salário do reclamante.

Afirma que aludida gratificação foi instituída por meio de negociação coletiva, sendo prevista a sua não integração. Sustenta que, apesar da existência da Súmula nº 25 deste Tribunal, dever-se-ia prevalecer a disposição contida em norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88).

Sem razão.

Em que pese a insurgência da reclamada, o entendimento a respeito desta matéria está bem sedimentado nessa Corte, conforme lição contida na Súmula nº 25 deste Tribunal, verbis:

"GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE. Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória"

Assim, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

DO PRÊMIO DE PERMANÊNCIA

O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento da integração do prêmio de permanência em férias, acrescidas do terço constitucional, e da segunda parcela dos décimos-terceiros salários.

Insurge-se a reclamada contra a referida condenação ao argumento de que teria feito o pagamento correto do prêmio de permanência sobre férias e gratificação natalina e que caberia, portanto, ao reclamante provar a existência de diferenças a seu favor.

Com razão.

Analisando os contracheques apresentados sob o ID. 3Ca6718, verifico que a reclamada fez a integração do prêmio de permanência em férias, acrescidas do terço constitucional, e na segunda parcela dos décimos-terceiros salários.

Assim, considerando que o reclamante não apontou nenhuma diferença a seu favor, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamante nesse particular.

Dou provimento

DAS HORAS IN ITINERE. USO DA MANOBRA

O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento de 1h30, sempre que sua jornada iniciava às 05h ou antes, conforme cartões de ponto, até 25/12/2013, com adicional noturno e adicional de 50% quando superarem o montante contratado de 25 semanais.

A reclamada recorre pretendendo a redução do tempo arbitrado para 25 minutos diários ou no máximo 50 minutos, quantidade de tempo indicada pela testemunha ouvida nos autos.

Sustenta ainda ser indevida a incidência do adicional noturno.

Analiso.

Restou provado nos autos que até 25/12/2013, a reclamada fornecia aos empregados transporte para o local de trabalho nos horários em que o transporte coletivo de Goiânia e região metropolitana não circulavam, chamado de "Manobra".

Sendo assim, era ônus da reclamada provar que o reclamante não fazia uso desse transporte, encargo do qual não se desincumbiu, eis que a prova oral demonstrou a utilização da manobra pelo reclamante.

No tocante ao tempo de percurso, objeto do recurso patronal, não acho crível que, de madrugada, o reclamante gastasse 1h30min no trajeto para o local de trabalho, razão pela qual, pelo princípio da razoabilidade e de acordo com o que vem sendo deferido em casos análogos, reduzo o tempo de percurso para 30 minutos.

Quanto à incidência do adicional noturno, acompanho o entendimento desta Eg. 2ª Turma no sentido de que é indevido o adicional noturno no período em que o reclamante estava no deslocamento, uma vez que não estava sujeito ao desgaste do trabalho, podendo inclusive dormir ao longo do percurso.

Pelo exposto, reformo a r. sentença apenas para reduzir o tempo de percurso para 30 minutos e excluir a incidência do adicional noturno, mantendo no mais incólume a decisão.

Dou parcial provimento.

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A reclamada recorre contra a r. sentença pela qual foi condenada ao pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 450,00.

Afirma ter apresentado nos autos os recibos de pagamento do auxílio alimentação.

Sem razão.

Analisando a contestação apresentada sob ID. 86Dd51e verifica-se que a reclamada não apresentou impugnação específica quanto ao pleito de pagamento do auxílio-alimentação.

Assim, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação inicial, a qual, inclusive, não foi desconstituída por prova em contrário.

Mantenho, pois, a r. sentença.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Demonstrada a concessão irregular do intervalo intrajornada, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos de hora-intervalar, com adicional de 50%, nos dias em que os cartões de ponto registrarem o labor por mais de 4 horas, com concessão do menos de 15 minutos de intervalo após a primeira hora laborada e antes da última.

Inconformada, a reclamada pretende a reforma da r. sentença alegando que o reclamante sempre teria gozado intervalo intrajornada, eis que entre as viagens sempre há o chamado intervalo interviagem.

Sem razão.

Por comungar do entendimento esposado pelo MM. Juiz a quo, adoto os fundamentos lançados pela r. sentença como razões de decidir, verbis:

"Quanto aos intervalos, o autor aponta, por exemplo, o dia 28/05/2012, fl. 28, ID c925cfa, como exemplo de labor ininterrupto.

Embora não tenha se verificado o labor ininterrupto, podemos verificar que de fato houve a concessão do descanso em interregno inferior ao mínimo legal, já que foram concedidos apenas 10 minutos, correspondentes ao hiato entre o término de uma viagem e o início da seguinte.

O mesmo se dá no dia seguinte, 29/05/2012, fl. 29, ID c925cfa.

Destarte, demonstrando o autor a concessão irregular do intervalo intrajornada, 15 minutos de hora-intervalar, com adicional de 50%, sempre que constar defiro o registro de labor por mais de 4 horas, com concessão do menos de 15 minutos de intervalo após a primeira hora laborada e antes da última".

Nego provimento.

Conclusão do recurso

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO VALE TRANSPORTE

O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento do vale-transporte, sob a alegação de que a empresa não os fornecia.

Sem razão.

Restou incontroverso nos autos o fato de a reclamada ter fornecido o cartão passe-livre ao reclamante, embora o reclamante tenha afirmado que ele não funcionava.

Todavia, conforme bem observado pelo MM. Juiz a quo, era ônus do reclamante provar a falha no funcionamento do cartão, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante alega que faz direito ao recebimento do piso salarial, eis que apesar de ter sido contratado em regime de tempo parcial, sempre trabalhou em sobrejornada.

Sustenta, ainda, que as horas de percurso devem ainda integrar a jornada de trabalho para fins de descaracterização do regime de tempo parcial.

Sem razão.

Inicialmente, insta registrar que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM. Juiz a quo não havendo insurgência das partes quanto a essa questão.

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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0010822-18.2016.5.18.0016

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRENTE RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RECORRIDO H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRIDO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT - RO-0010822-18.2016.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : 1. H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO(S) : EDSON DE MACEDO AMARAL

RECORRENTE(S) : 2. RODRIGO VIEIRA CAMPOS (ADESIVO)

ADVOGADO(S) : ROBSON DIAS BATISTA

RECORRIDO(S) : OS MESMOS

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ(ÍZA) : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES

EMENTA EMENTA

"GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE. Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória" (Súmula nº 25do TRT da 18ª Região).

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz do Trabalho PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO VIEIRA CAMPOS em face de H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. eec8b3e) e o reclamante recorreu de forma adesiva (ID. 03A99ad).

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PELA INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 514, INC. II, DO CPC

A reclamada sustenta que o recurso não deve ser conhecido, sob a alegação de que o apelo não teria enfrentado os fundamentos da sentença.

Sem razão.

No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isto não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art.769).

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste Regional, in verbis:

"PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21.08.2014,

22.08.2014, 25.08.2014)".

E mesmo que assim não fosse, ao contrário do que alega a reclamada em contrarrazões, o recurso adesivo apresentado pelo reclamante ataca os fundamentos da sentença.

Rejeito a preliminar.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e também do recurso adesivo do reclamante.

MÉRITO MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMADA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A reclamada pretende a reforma da r. sentença, pela qual foi determinada a integração da gratificação de função no salário do reclamante.

Afirma que aludida gratificação foi instituída por meio de negociação coletiva, sendo prevista a sua não integração. Sustenta que, apesar da existência da Súmula nº 25 deste Tribunal, dever-se-ia prevalecer a disposição contida em norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88).

Sem razão.

Em que pese a insurgência da reclamada, o entendimento a respeito desta matéria está bem sedimentado nessa Corte, conforme lição contida na Súmula nº 25 deste Tribunal, verbis: "GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE. Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória"

Assim, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

DO PRÊMIO DE PERMANÊNCIA

O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento da integração do prêmio de permanência em férias, acrescidas do terço constitucional, e da segunda parcela dos décimos-terceiros salários.

Insurge-se a reclamada contra a referida condenação ao argumento de que teria feito o pagamento correto do prêmio de permanência

sobre férias e gratificação natalina e que caberia, portanto, ao reclamante provar a existência de diferenças a seu favor.

Com razão.

Analisando os contracheques apresentados sob o ID. 3Ca6718, verifico que a reclamada fez a integração do prêmio de permanência em férias, acrescidas do terço constitucional, e na segunda parcela dos décimos-terceiros salários.

Assim, considerando que o reclamante não apontou nenhuma diferença a seu favor, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamante nesse particular.

Dou provimento

DAS HORAS IN ITINERE. USO DA MANOBRA

O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento de 1h30, sempre que sua jornada iniciava às 05h ou antes, conforme cartões de ponto, até 25/12/2013, com adicional noturno e adicional de 50% quando superarem o montante contratado de 25 semanais.

A reclamada recorre pretendendo a redução do tempo arbitrado para 25 minutos diários ou no máximo 50 minutos, quantidade de tempo indicada pela testemunha ouvida nos autos.

Sustenta ainda ser indevida a incidência do adicional noturno.

Analiso.

Restou provado nos autos que até 25/12/2013, a reclamada fornecia aos empregados transporte para o local de trabalho nos horários em que o transporte coletivo de Goiânia e região metropolitana não circulavam, chamado de "Manobra".

Sendo assim, era ônus da reclamada provar que o reclamante não fazia uso desse transporte, encargo do qual não se desincumbiu, eis que a prova oral demonstrou a utilização da manobra pelo reclamante.

No tocante ao tempo de percurso, objeto do recurso patronal, não acho crível que, de madrugada, o reclamante gastasse 1h30min no trajeto para o local de trabalho, razão pela qual, pelo princípio da razoabilidade e de acordo com o que vem sendo deferido em casos análogos, reduzo o tempo de percurso para 30 minutos.

Quanto à incidência do adicional noturno, acompanho o entendimento desta Eg. 2ª Turma no sentido de que é indevido o adicional noturno no período em que o reclamante estava no deslocamento, uma vez que não estava sujeito ao desgaste do trabalho, podendo inclusive dormir ao longo do percurso.

Pelo exposto, reformo a r. sentença apenas para reduzir o tempo de percurso para 30 minutos e excluir a incidência do adicional noturno, mantendo no mais incólume a decisão.

Dou parcial provimento.

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A reclamada recorre contra a r. sentença pela qual foi condenada ao pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 450,00.

Afirma ter apresentado nos autos os recibos de pagamento do auxílio alimentação.

Sem razão.

Analisando a contestação apresentada sob ID. 86Dd51e verifica-se que a reclamada não apresentou impugnação específica quanto ao pleito de pagamento do auxílio-alimentação.

Assim, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação inicial, a qual, inclusive, não foi desconstituída por prova em contrário.

Mantenho, pois, a r. sentença.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Demonstrada a concessão irregular do intervalo intrajornada, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos de hora-intervalar, com adicional de 50%, nos dias em que os cartões de ponto registrarem o labor por mais de 4 horas, com concessão do menos de 15 minutos de intervalo após a primeira hora laborada e antes da última.

Inconformada, a reclamada pretende a reforma da r. sentença alegando que o reclamante sempre teria gozado intervalo intrajornada, eis que entre as viagens sempre há o chamado intervalo interviagem.

Sem razão.

Por comungar do entendimento esposado pelo MM. Juiz a quo, adoto os fundamentos lançados pela r. sentença como razões de decidir, verbis:

"Quanto aos intervalos, o autor aponta, por exemplo, o dia 28/05/2012, fl. 28, ID c925cfa, como exemplo de labor ininterrupto.

Embora não tenha se verificado o labor ininterrupto, podemos verificar que de fato houve a concessão do descanso em interregno inferior ao mínimo legal, já que foram concedidos apenas 10 minutos, correspondentes ao hiato entre o término de uma viagem e o início da seguinte.

O mesmo se dá no dia seguinte, 29/05/2012, fl. 29, ID c925cfa.

Destarte, demonstrando o autor a concessão irregular do intervalo intrajornada, 15 minutos de hora-intervalar, com adicional de 50%, sempre que constar defiro o registro de labor por mais de 4 horas, com concessão do menos de 15 minutos de intervalo após a primeira hora laborada e antes da última".

Nego provimento.

Conclusão do recurso

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO VALE TRANSPORTE

O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento do vale-transporte, sob a alegação de que a empresa não os fornecia.

Sem razão.

Restou incontroverso nos autos o fato de a reclamada ter fornecido o cartão passe-livre ao reclamante, embora o reclamante tenha afirmado que ele não funcionava.

Todavia, conforme bem observado pelo MM. Juiz a quo, era ônus do reclamante provar a falha no funcionamento do cartão, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante alega que faz direito ao recebimento do piso salarial, eis que apesar de ter sido contratado em regime de tempo parcial, sempre trabalhou em sobrejornada.

Sustenta, ainda, que as horas de percurso devem ainda integrar a jornada de trabalho para fins de descaracterização do regime de tempo parcial.

Sem razão.

Inicialmente, insta registrar que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM. Juiz a quo não havendo insurgência das partes quanto a essa questão.

Assim, analisando os …

17/04/2017há 2 anos
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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 2ª TURMA do dia 27/04/2017 às 09:30. Sala Des. Welington. Início das sustentações orais às 10h.

Processo Nº RO-0010822-18.2016.5.18.0016

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRENTE RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RECORRIDO H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

RECORRIDO RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

20/02/2017há 2 anos
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA (OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL (OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

- RODRIGO VIEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR: RODRIGO VIEIRA CAMPOS DECISÃO

Preenchidos os pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse) e

objetivos (tempestividade, conforme intimação criada em 06/12/2016; regularidade da representação, consoante procuração juntada (o) à fl. 93; e preparo, conforme depósito recursal e guia de recolhimento de custas juntados em 02/12/2016) de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo (a) reclamado (a) em 02/12/2016.

O (A) reclamante já apresentou contrarrazões.

Por conseguinte, preenchidos os pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse) e objetivos (tempestividade, conforme intimação criada em 23/11/2016, às 09h58min; regularidade da representação, consoante procuração juntada (o) à fl. 16; dispensado o preparo) de admissibilidade, recebo o recurso ordinário adesivo interposto pelo (a) reclamante (a) em 18/01/2016. O (A) reclamada já apresentou contrarrazões.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de estilo.

GOIANIA, 18 de Fevereiro de 2017

ALEXANDRE VALLE PIOVESAN

Juiz do Trabalho Substituto

25/01/2017há 2 anos
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16ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010822-18.2016.5.18.0016

AUTOR RODRIGO VIEIRA CAMPOS

ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA(OAB: 28331/GO)

RÉU H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB: 9537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

INTIMAÇÃO

Processo: 0010822-18.2016.5.18.0016

Reclamante: RODRIGO VIEIRA CAMPOS

Reclamado (a): H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA PARA A RECLAMADA:

Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, caso queira, contra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela parte contrária, no prazo legal.

GOIANIA, 25 de Janeiro de 2017.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior do Trabalho
Última publicação no TST
mês passado