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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0080

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UFTEL:(00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - 1211-A /CPC

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Nome, RG: 00000-00. CPF: 000.000.000-00, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Endereçocep: 00000-000- Salvador - Bahia e Nome, brasileira, do lar, RG: 00000-00, Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da EndereçoCEP: 00000-000, Água Fria - Bahia, por seu advogado constituído na forma dos instrumentos particulares de mandato acostados a presente, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no Art. 982 e 988, II, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Em face dos bens deixados por Nome, falecido em 25 de Abril de 2015, brasileiro, viúvo, funcionário público, filho de Nomee Emiliana de Jesus Barreto, portador da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, nascido em 25/04/1941, que deixou duas irmãs e uma sobrinha, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, faz-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei 1.060/1950, uma vez que os herdeiros não possuem condições financeiras que lhes permitam arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprios e de suas respectivas

00.000 OAB/UFDaniel Wanderley Esbérard 2

00.000 OAB/UFfamílias, bastando, tão-somente, conforme estipula o "caput" do artigo 4º da citada lei ordinária, a simples afirmação de tal situação na petição inicial.

b) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Em razão da Requerente ter nascido em 09/06/1920, ostentando a condição de pessoa idosa , vem requerer, nos termos da lei, a PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , com fulcro nos Artigos. 71 do Estatuto do Idoso e 1211-A do Código de Processo Civil, este último in verbis :

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias .

O de cujus faleceu ab intestato no dia 25/04/2015, com último domicílio nesta Capital, deixando diversos bens a inventariar .

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DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA PARA CONHECER DA PRESENTE CAUSA.

Excelência, como pode ser visto no atestado de óbito do de cujos, o último domicilio dele foi na Cidade de Feira de Santana, por isso tal juízo é que tem competência para julgar a causa (art. 1785 do CC).

DA SUCESSÃO LEGAL

Tendo em vista que o falecido já era viúvo e não tinha herdeiros necessários, a sucessão legal se dará entre as suas únicas herdeiras, as irmãs, como preceitua o art. 1829 c/c do Código civil, tampouco deixou disposição de última vontade ou testamento, a sucessão será entre herdeiros legítimos.

A sucessão obedecerá os ditames contidos nos Artigos 1.784 a 1.788, 1.792, 1.797, 1.798, 1.829, 1.845, 1.851, 1.852, 1.854, 1.855 do Código Civil vigente.

DOS BENS A INVENTARIAR

O de cujus faleceu deixando poucos bens, uma casa, uma quantia em dinheiro em uma conta no banco cujo valor se desconhece, mas indicaremos o número da conta e um seguro de vida , podendo ser aplicada a disposição do Art. 1.007 do CPC.

Quanto aos referidos bens, cumpre-nos apenas especificá-los, atribuindo-lhes valor ficto, cuja confirmação dependerá da referida avaliação judicial, se necessário.

A) BENS IMÓVEIS

01) Uma casa, no valor de APROXIMADAMENTE R$ 40.000 (Quarenta mil reais), adquirida em 1943, Bairro: Centro, casa 21, CEP: 48.170- 000, Cidade de Água Fria;

00.000 OAB/UFDaniel Wanderley Esbérard 3

00.000 OAB/UFO referido bem encontram-se sem inscrição municipal ou documentação regularizada,

bem como possuem dívidas relativas ao IPTU, perante a SEFAZ, cujo levantamento será realizado quando da localização dos documentos e carnês de IPTU de cada um dos referidos imóveis, estimando apresentar tais informações em sede de Primeiras Declarações.

B) VALORES EM CONTA ou CRÉDITOS

O Autor possui valores desconhecidos em uma conta no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0000; CONTA: .932-0; Situada na Cidade de Água Fria, R.BARAO DO RIO BRANCO,S/N - CENTRO 00000-000- AGUA FRIA - BA;

C) SEGURO DE VIDA PROVENIENTE DE SER FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DAS

TELECOMUNICAÇÕES;

No que se refere à apólice, informamos que em breve anexaremos ao processo, antes mesmo das primeiras declarações.

A atribuição de valores aos bens acima descritos foi realizada de forma precária em razão do desconhecimento do valor de mercado pelos herdeiros, valores estes pendentes de

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confirmação por oficial de justiça avaliador a ser designado por este MM.Juízo, o quanto antes, diante da desnecessidade de se aguardar o prazo de impugnação das primeiras declarações que alude o Art. 1.003 do CPC tendo em vista que todos os herdeiros estão sendo representados pelo mesmo causídico e pretendem fazer a partilha de forma amigável. Ademais, ressalta que, caso entenda necessário, deverá designar um contador, conforme preceitua o parágrafo único do mesmo Artigo, que faz alusão ao Art. 993, parágrafo único do CPC, que preceituam in verbis :

Art. 1.003. "Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres."

Art. 993, Parágrafo único. "O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;"

Considerando os valores atribuídos o monte-mor, excetuando-se as dívidas e bens já alienados pelos herdeiros, perfaz o montante de R$ 00.000,00, devendo este valor ser considerado apenas a título informativo até a avaliação judicial dos referidos bens, caso necessário.

DOS HERDEIROS

Conforme já explanado, o autor deixou duas irmãs como herdeiras, que serão abaixo qualificadas.

Os herdeiros são:

00.000 OAB/UFDaniel Wanderley Esbérard 4

00.000 OAB/UF

01. Nome, 2.192.341. brasileira, viúva,

aposentada, residente e domiciliada na Endereçocep: 00000-000- Salvador - Bahia;

DAS DÍVIDAS

É sabido pelos herdeiros requerentes que existem diversas dividas a serem adimplidas, tendo como PRINCIPAL CREDOR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL:

I - Dívida perante o MUNICÍPIO DO SALVADOR, SEFAZ-SALVADOR , referente a cotas de IPTU vencidas e vincendas, cujo valor ainda não foi apurado ;

Tais dívidas devem ser apuradas até a partilha, pugnando pela apuração do valor total de ativos depositados nas contas de titularidade do de cujus através do convênio BACENJUD, depositando-os em conta judicial à disposição deste MM. Juízo ,

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expedindo-se, logo após, ALVARÁ JUDICIAL para levantamento destes valores em favor da Inventariante para que proceda ao adimplemento do maior número de dívidas possíveis , ou diretamente em favor dos credores , tendo sempre como principal motivação o adimplemento dos débitos acima descritos e demais que surgirem, evitando-se maiores prejuízos ao Espólio pela mora em que já está constituído.

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

Diante da concordância de todos os herdeiros , bem como por encontrar-se na condição a que alude o inciso II do Artigo 990 do Código de Processo Civil, pugna pela nomeação da herdeira 01 - Nomecomo INVENTARIANTE do espólio dos bens deixados por Nome, intimando-a para prestar o compromisso pessoalmente ou através do seu causídico, para que possa representar o Espólio em juízo ou fora dele e cumprir todos os deveres insculpidos no Art. 991 e seguintes do CPC.

DO PEDIDO LIMINAR

Excelência, os únicos bens certos que o de cujos deixou é a casa acima identificada e valores na conta no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0000; CONTA: .932-0; Situada na Cidade de Água Fria, R.BARAO DO RIO BRANCO,S/N - CENTRO 00000-000- AGUA FRIA - BA.

Em relação a casa, informamos ao Senhor juiz que as herdeiras não pretendem se desfazer dela. E como é sabido por Vossa Excelência, há impostos a serem pagos.

Com isso, requer de Vossa Excelência que oficie a Agência Bancária acima citada para que informem a quantia existente na conta e após, expeça um alvará judicial para que as herdeiras

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00.000 OAB/UFRessaltando que as herdeiras não possuem fundo para arcar com as referidas despesas.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por serem os Requerentes pessoas de parcos recursos, não reunindo condição financeira para adiantamento das custas judiciais, ou, que ao final, sejam apuradas as despesas e custas judiciais que deverão ser descontadas do monte mor;

2. Seja a Herdeira 01 - Nome, nomeada inventariante mediante compromisso, com fulcro no inciso II do Artigo 990 do CPC;

3. A juntada dos documentos anexos, quais sejam as certidões de óbito dos de cujus , documentos de identificação dos herdeiros, certidões de casamento, procurações, contrato social, demonstrativo de dívidas e pagamentos já realizados pela inventariante, bem como outros documentos;

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4. A tramitação do feito nos ditames legais com PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO em razão da Primeira Requerente ser pessoa idosa , com espeque no Artigo 1211-A do Código de Processo Civil e Estatuto do Idoso vigentes;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente o documental, sem exclusão de qualquer outro.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00em atendimento ao disposto no Art. 258 do CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Salvador, 09 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente

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