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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira, com sede em São Paulo - Capital, situada à Endereço.000/0001-91, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Diploma Processual Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. da decisão de fls., proferida pelo i. Juiz da 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP, nos autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000por não estar revestida de lídima Justiça.

Outrossim, requer o conhecimento e o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as peças processuais necessárias, bem como com as respectivas guias de custas de preparo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru-SP, 7 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

PARTES

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A

Agravado: Nome

Origem: 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ADVOGADO DAS PARTES

AGRAVANTE

Nome(00.000 OAB/UF)

Endereço: Endereço-17, Vila Cardia, Bauru/SP

AGRAVADO

Nome(00.000 OAB/UF), NomeLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS (00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

Endereço: Endereço-CJS. 57/58 -ED. "LEX URBIS" - CENTRO -SANTOS -SP

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Câmara

Egrégio Tribunal

Em decisão copiada às fls., referente ao cumprimento de sentença iniciada pela agravada, no feito número 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite perante a 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , o magistrado "a quo" rejeitou a impugnação ofertada pelo Agravante.

Ocorre, porém, que tal decisão interlocutória causou ao agravante sérios prejuízos, razão pela qual merece ser reformada, senão pelo próprio magistrado prolator da decisão, por esta Egrégia Corte, pelo que será demonstrado a seguir.

I - EFEITO SUSPENSIVO:

Pleiteia o agravante que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, impedindo a execução da sentença antes do julgamento deste, haja vista que este tem como objeto a reforma da decisão guerreada.

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II - DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão de parcial acolhimento da impugnação ofertada pelo Banco Agravante foi disponibilizada no DJE de 18/06/2018, portanto, tempestivo o vertente agravo vez que protocolada dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC.

III - DA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO

Cumpre destacar que nos termos do artigo 1.017, § 5º do CPC, a instrução com peças obrigatórias está dispensada nos casos de processo eletrônico:

"Sendo eletrônico os autos do processo, dispensam- se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a controvérsia."

IV - BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

Doutos Julgadores.

Os agravados propuseram habilitação/liquidação de sentença, com base em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o E. Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

A Ação Civil Pública foi julgada procedente para o fim de reconhecer o direito dos titulares das contas poupança com datas de aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, ao recebimento da diferença entre o índice de 71,13% e aquele que foi efetivamente aplicado, ou seja, 48,16%.

Em sede de Recurso Especial, a sentença foi reformada para alterar o IPC de janeiro/89, quando então aquele índice foi fixado em 42,72%.

Após o trânsito em julgado, a parte agravada deu inicio à fase de execução de sentença, oportunidade em que apresentou os valores que entende devidos e atribuiu à causa o importe de R$ 00.000,00.

V - DA DECISÃO AGRAVADA

Devidamente intimado, o banco agravante efetuou o depósito em garantia tempestivamente, ofertou IMPUGNAÇÃO À

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suma importância, tanto em sede de preliminar como em sede de mérito, se encontravam presentes e possuíam o escopo de elidir a pretensão do agravado.

O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo banco agravante, in verbis :

"Dt Dispon.: 18/06/2018 ********** Dt Imp.: 18/06/2018 ********** SANTOS ********** 3a VARA CIVEL ********** JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL ********** PROCESSO 1004300-92.2016.8.26.0562- CUMPRIMENTO DE SENTENCA- LIQUIDACAO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO-Nome E OUTROS-BANCO DO BRASIL S/A-PELO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNACAO OFERECIDA PELO DEVEDOR. VISANDO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA CONDENACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO SEACON PARA QUE PROCEDA A ATUALIZACAO DO DEBITO, ATE A DATA DO DEPOSITO (PAG. 108-21.02.2017), OBSERVANDO QUE A ATUALIZACAO DEVERA SER REALIZADA PELOS INDICES DA TABELA PRATICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUROS REMUNERATORIOS DE 0,5%, CAPITALIZADOS, JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITACAO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUNHO DE 1993), NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MES ATE 10.01.2003, E 1% A PARTIR DE 11.01.2003, ACRESCIDOS DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% FIXADOS NO V. ACORDAO EXEQUENDO. COM A RESPOSTA, INTIMEM- SE AS PARTES POR ATO ORDINATORIO. APOS, TORNEM CONCLUSOS. INTIME-SE.-ADV: Nome(OAB 112888/SP), Nome(OAB 123199/SP), Nome(OAB 178582/SP), Nome(OAB 179141/SP), Nome(OAB 261030/SP), Nome(OAB 319835/SP)".

Ab initio, ressalta-se a necessidade de aplicação do PACTA SUNT SERVANDA, amparado em contrato celebrado à época, qual seja: a remuneração das cadernetas de poupança devem seguir os índices oficiais da época , não havendo que se falar na aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

Quanto aos juros de mora correto se faz a aplicação desde a habilitação, isso porque, somente a partir deste momento a sentença proferida na ação civil pública foi individualizada, permitindo ao Banco conhecer o seu credor.

No tocante a prescrição, impende ressaltar que o fato gerador do direito invocado é datado de 15.01.89 e decorrido mais de 20 anos entre o fato gerador e a habilitação proposta, mister se faz o reconhecimento da prescrição.

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Ademais, o exeqüente não comprovou sua condição de associado ao IDEC, não tendo, portanto, demonstrado sua legitimidade ativa para a presente demanda. Nesse aspecto, insta ressalvar a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UFem que restou entendido que a execução de título judicial apenas pode ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse de ação individual, em sede de Ação Civil Pública.

VI - DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AO DIREITO DE AÇÃO

No tocante à prescrição invocada pelo banco recorrente, concluiu o r. magistrado que o direito pleiteado no cumprimento da sentença, igualmente, não se encontra prescrito, já que a citação na ação civil pública interrompeu o prazo prescricional.

Sobre a questão, importante asseverar que a parte Agravada se manifestou somente em FEVEREIRO/2016 seu desejo de receber as diferenças geradas pelos expurgos inflacionários, quando em verdade, o fato gerador do direito invocado é datado de 15.01.89.

Destarte, transcorrido mais de 20 anos entre o fato gerador e a habilitação proposta, mister se faz o reconhecimento da prescrição, como medida de justiça.

VII - I - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC.

No tocante ao tópico em comento, imperioso destacar que o feito em tela trata-se de Cumprimento de Sentença, embasada na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Autos do processo nº 1998.01.00000-00, que tramitou perante 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Nesse escopo, diante da recentíssima decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 612.043 (10/05/2017), em sede de repercussão geral, restou consignada a tese de que seria necessário o preenchimento de três requisitos para definição da legitimidade para a promoção de cumprimento de sentença de ação ajuizada por associação civil, em especial a filiação à associação . Veja:

"A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados , residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (grifos e negritos nossos)

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fixado em sede de repercussão geral, a qualidade de associado é um dos requisitos, ou seja, a titularidade do direito para propor cumprimento de sentença de ação ajuizada por associação civil está diretamente vinculada à condição de associado, o que não se verifica no caso em questão.

Nesse sentido, resta configurada a ilegitimidade ativa do agravado, vez que não preencheu os requisitos necessários à sua legitimação para propositura da presente demanda, em especial a qualidade de filiado à associação civil (IDEC).

Ante o acima exposto, requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte agravada, que por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, com supedâneo no artigo 485, VI, § 3º do CPC, e consequente extinção do feito .

Com a devida vênia para a repetição, restou verificada a ausência da demonstração da legitimidade para propositura da ação, motivo suficiente para extinção do feito sem julgamento de mérito, o que se requer por medida de justiça.

Isto posto, REQUER o banco a extinção do feito sem julgamento do mérito.

VIII - DA COMPETENCIA TERRITORIAL

Como cediço, diz o artigo 16 da Lei 7437/85 que "a sentença civil fará coisa julgada"erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de novas provas" (grifos não originais).

Nesta esteira de raciocínio, o E. TJDFT assim se posiciona:

Orgão:1a Turma CívelClasse:Apelação CívelN. Processo:2010 01 1 063298-8 APC 0025782- 88.2010.807.0001 (Res.65 - CNJ) Apelantes:ALZIRA DORNELLES BAN e OUTROSApelado:BANCO DO BRASIL S/A Desembargadora FÁTIMA RAFAEL: Relatora Desembargador NATANAEL CAETANO:

Relator Designado

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES. DOMICÍLIO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA.

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7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença prolatada nas ações civis públicas promovidas em defesa de interesses individuais e homogêneos de consumidores tem eficácia erga omnes, mas apenas em relação àqueles que são domiciliados no território onde o órgão prolator exerce sua jurisdição e, por conseguinte, somente estes têm legitimidade para exigir o cumprimento do decisum. Precedentes do STF e do STJ.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1a TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, NATANAEL CAETANO - Revisor e LÉCIO RESENDE - Vogal, sob a presidência do Desembargador NATANAEL CAETANO, em NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2010.

NATANAEL CAETANO

Relator Designado

Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação civil pública - Sentença proferida pela 12a Vara Cível do Distrito Federal/DF - Ação de liquidação ajuizada na Comarca de Itápolis - Competência do órgão prolator - Tema pacificado na Corte Especial do STJ no sentido de que a sentença prolatada em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites de competência territorial do órgão prolator, com base no art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à 12a Vara Cível do Distrito Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0546440-51.2010.8.26.0000, da Comarca de ITÁPOLIS, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado IDALINA BAPTISTA MUCARI.

Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública só poderá ser executada na unidade da federação que a prolatou, uma vez que a sentença faz coisa julgada nos limites do seu território

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anular a sentença proferida, determinando-se a remessa dos autos à 12a Vara Cível do Distrito Federal.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em definir quem são os legitimados a executar, provisória ou definitivamente, o título judicial obtido por meio do julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.00000-00ízo da 12a Vara Cível de Brasília/DF.

Nesse passo, e seguindo o melhor entendimento acerca do caso, a juíza de primeiro grau, prolatora da decisão agravada, com espeque no art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.494/97, e em recentes julgados da Corte Especial do STJ, deveria declinar sua incompetência, haja vista que "o alcance do título circunscreve-se aos limites do território de São Paulo " e, como "in casu", os exequentes não residem em São Paulo e sim na Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, bem como, considerar que os mesmos não foram alcançados pelo título judicial formado no processo da ação civil coletiva em comento , até mesmo por não haver "comprovação de que as contas poupança mantidas com o estabelecimento bancário réu foram abertas no Distrito Federal, muito menos que à época os correntistas eram domiciliados na Capital de São Paulo".

Sobre a questão, convém ainda frisar que a eficácia erga omnes tratada no artigo 16 da Lei 7347/85 dever ser entendida com relação a todos aqueles que se encontram no UNIVERSO de competência territorial do juiz prolator.

Admitir o contrário, portanto, implicaria na extensão da competência de um Magistrado, o que configura, no mínimo, afronta e inversão ao critério da competência e territorialidade.

Como cediço, "o juiz decide nos limites da sua competência territorial", e tal premissa não pode ser violada.

De outra banda, entende o banco agravante que da mesma forma que não cabe centralizar em uma Vara Cível de Brasília a competência para o julgamento de todas as ações civis públicas do País, não se admite que uma sentença proferida em pequena comarca do interior do Brasil possa produzir efeitos sobre todo o território nacional.

Na mesma esteira de entendimento, tem-se que não cabe estender a todos os poupadores do País, com vínculo com o Banco do Brasil S.A. em janeiro de 1989, in casu, a parte agravada, o título executivo constituído pelo que restou decidido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798- 9, ao argumento de que o dano ali examinado foi de âmbito nacional, em razão não apenas dos evidentes inconvenientes que disso decorreria, mas da própria falta de razoabilidade e proporcionalidade do entendimento em sentido diverso.

Neste passo, deveria, portanto, declarar a nulidade da execução proposta pela parte agravada ante a carência do direito de ação, e não aceitar a competência, resolvendo a Habilitação proposta. E como assim não

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agravada, declarando, na oportunidade, a incompetência do juízo "a quo", nos termos acima propostos.

IX - DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

O exequente inclui em seus cálculos juros de mora desde a citação ocorrida no processo de conhecimento (Ação Civil Pública), mais precisamente Junho de 1993.

Porém, totalmente equivocado, haja vista que o autor apenas em FEVEREIRO/2016 demonstrou seu desejo de receber as diferenças resultantes do Plano Verão.

Reza o Código de Processo Civil que a citação é o ato que constitui em mora o devedor.

Porém, no caso em tela, a citação inicial ocorreu nos autos da Ação Civil Pública, portanto, vejamos:

Mesmo que após a citação inicial (momento que define a mora) o Banco quisesse efetuar o pagamento do débito, não seria possível, pois a ação civil foi proposta pelo IDEC em favor de terceiros estranhos ao processo e desconhecidos.

Ora, desta forma o Banco pagaria a quem? Impossível responder. Necessário aguardar que aqueles terceiros abrangidos pela sentença entrassem com a execução.

Portanto, o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento, que ocorreu nos autos da habilitação/liquidação de sentença.

Isso porque, somente a partir deste momento a sentença proferida na ação civil pública foi individualizada, permitindo ao Banco conhecer o seu credor.

Ademais, os juros de mora não foram concedidos na sentença que julgou a ação civil pública, quisesse o i. Julgador conceder tais juros teria feito expressamente.

X - DA FORMA DE CORREÇÃO

Não obstante, o caso em tela, não cuidar de mero cumprimento de sentença, pela necessidade de prévia liquidação, cumpre observar que o título em execução, não dispôs a forma de correção monetária (se os índices da caderneta de poupança ou da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça), da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao

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cálculos.

A decisão acerca de tais questões corresponderia a alteração no título originário, gerando decisões diversas aos correntistas, diante da controvérsia acerca da matéria.

Contudo, tem-se que o estabelecido no contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado, e esse previa correção pelos índices da caderneta de poupança.

Desta forma, os cálculos do exequente devem ser rejeitados de plano, pois elaborados com base nos índices do Tribunal de Justiça, que, no caso em tela, só poderão ser utilizado após o ajuizamento da ação.

XI - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Quanto aos juros remuneratório indevida sua inclusão nos cálculos, posto que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária . Assim, inadequado o cálculo da contadoria, vez que procedeu a inclusão dos juros remuneratórios.

Nesse sentido, cumpre destacar que, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 503 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11)

No mesmo sentido:

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PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados." (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

A 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora venha decidindo que são devidos os juros remuneratórios mensais na execução da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o BNC, recentemente, em dois julgados, decidiu pelo afastamento dos juros remuneratórios, por violação à coisa julgada:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 9165754- 26.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 15.4.13)

"EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária.

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PROVIDO." (Apelação nº 9086378-88.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 25.3.13)

Como bem destacou o voto condutor dos acórdãos, "Não obstante a lei admita condenação genérica em ações desta natureza, remetendo para a fase de liquidação a apuração dos danos individuais, não é juridicamente possível extrapolar os limites do que foi decidido na fase de conhecimento" .

Vale dizer, na sentença exequenda não houve a condenação ao pagamento de juros remuneratórios mensais, mas sim ao pagamento único de juros remuneratórios.

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada (art. 503 do CPC), com a indevida modificação da sentença na fase de execução (art. 509, § 4º do CPC).

DO PEDIDO

Isto posto, requer seja o presente Agravo de Instrumento recebido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), sendo conhecido, e provido, no sentido de determinar a nulidade da decisão de fls. em face do alegado, em impugnação.

Como, para afastar a incidência de juros de mora desde a citação da Ação proposta pelo IDEC, considerando como base para incidência de juros a data em que houve a citação do Banco para habilitação e liquidação de sentença por parte do Agravado .

Requer ainda, sejam excluídos os juros remuneratórios do decreto condenatório, vez que esta verba não se encontra prevista na r. sentença exequenda.

Requer, seja acolhida a prescrição suscitada com a consequente decretação de extinção do feito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Assim agindo, estará esse Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo praticando ato de lídima Justiça!

Junta-se, nesta oportunidade, as guias concernentes ao preparo, devidamente quitadas, em atendimento ao estatuído na Lei nº 11.608/2003.

Por fim, requer que todas as publicações do presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome

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nulidade.

Nestes termos,

P. deferimento.

Bauru, 7 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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