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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de Rusca Belli Empreendimentos e Participações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Processo n ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome SIBERT , brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrita no CPF / MF sob o n. 000.000.000-00, residente na Endereço, vem à presença de V. Exa., mui respeitosamente, nos autos da ação EXECUÇÃO , que lhe é movida por RUSCA BELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO conforme as razões de fato e de direito que passa a expor de forma fundamentada:

DOS FATOS

Consta dos autos que a ora Embargante teria sido fiadora da empresa denominada NASCIMENTO TURISMO LTDA., atualmente em recuperação judicial, que pertencia ao seu ex marido, fiança esta prestada no contrato de locação comercial do imóvel sito na Endereço, conjunto 112, de propriedade da ora Embargada.

Informou a exequente, ora Embargada que os débitos inadimplidos pela Nascimento Turismo tiveram início em fevereiro de 2015, conforme descrito na petição inicial.

Informa a Embargada que, por força da previsão insculpida na clausula 20 do Contrato de Locação, a Embargante, seu ex marido, e seu ex sogro, seriam os principais devedores, por serem fiadores da locação, valendo transcrever a referida cláusula:

20 FIANÇA

Assinam o presente contrato de locação, na condição legal de fiadores, o Sr. EDUARDO AUGUSTO VAMPRÉ DO NASCIMENTO, brasileiro, separado judicialmente, agente de viagens, portador da cédula de identidade RG SP n. 00000-00 e inscrito no CPF MF sob o n. 000.000.000-00, o Sr. PLÍNIO AUGUSTO VAMPRÉ DO NASCIMENTO, brasileiro, agente de viagens, inscrito no RG SP sob o n. 00000-00, e inscrito no CPF MF, casado com a Sra. ANNA THEREZA SIEBERT VAMPRÉ DO NASCIMENTO, brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade RG SP n. 00000-00, e inscrita no CPF MF sob o n. 000.000.000-00. A fiança é sem limite, compreendendo todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação. Os fiadores renunciam, desde já, na cobrança da locatária, ao benefício de ordem, e ao direito de exoneração da fiança, obrigando-se a mantê-la até a data de desocupação total e final do imóvel pela locatária e eventuais sublocatários e terceiros instalados, assim como o pagamento de todos os encargos decorrentes da locação. Os fiadores declaram, expressamente, neste ato, consoante com o artigo 39 da Lei n. 8.245/91, que são responsáveis solidários pela locação e seus encargos e, como tal, perdurarão até a efetiva restituição das chaves do imóvel, que será comprovada com a outorga de recibo próprio. Os fiadores se declaram cientes de que deverão, em razão da solidariedade assumida, acompanhar a pontualidade

da locatária no pagamento dos alugueis e seus

encargos, não podendo eximirem-se, sob qualquer

condição, desta obrigação, comprometendo-se a

informar a locadora, toda e qualquer alteração de seu

cadastro, tais como número de telefones para contato,

endereço etc.

(Doc. 02 da inicial de execução, fls. 17 e 18 daqueles

autos, doc. 01 anexo)

Todavia, como passaremos a demonstrar, a Embargante jamais assinou o contrato de locação, tendo este ato sido praticado por seu ex marido (fls. 20 da execução, doc. 02 anexo), em didático caso de extrapolação dos poderes que lhe foram conferidos, devendo ser anulada a fiança em relação a ora Embargante.

DO DIREITO

Conforme a farta documentação trazida aos autos pela Exequente, ora Embargada, quando atentamos ao Contrato de Locação (Doc. 02 da inicial de execução), em especial a já transcrita cláusula 20, relativa a fiança (doc. 01 anexo), e as assinaturas apostas neste contrato as fls. 21 da execução (doc. 02 anexo) que, cotejados com a procuração outorgada pela ora Embargante ao seu ex marido (fls. 53 dos autos da execução, doc. 03 anexo), vê-se claramente que os poderes outorgados foram extrapolados.

Primeiramente é cediço que em determinados casos os poderes outorgados a terceiros por meio de instrumento de mandato não podem ser presumidos, devendo eles serem expressos, sob pena de nulidade dos atos praticados.

O caso que se nos apresenta é daqueles casos didáticos de extrapolação de poderes pelo mandatário, sem o conhecimento do mandante.

A prestação de fiança, dada as características deste instituto não se podem presumir, os poderes para a fiança devem ser expressos e no caso presente, estes poderes não foram outorgados, como se verifica da transcrição da procuração de fls 53 (doc. 03 anexo):

PODERES: Representar a outorgante, com todos os poderes de administração da cláusula instância, administrativa ou judiciária, federais, estaduais ou municipais, entes autárquicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionarias de serviços públicos, registros públicos, órgãos da Receita Federal e seguridade Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Fazenda dos Estados e dos Municípios, instituições financeiras e bancárias em geral, fornecedores de bens e serviços, podendo para tanto, requerer, alegar, promover, transferir, autorizar e assinar o que for preciso, constituir procurador desentranhar documentos, prestar e assinar

declarações, informações, justificações ou retificações, interpor recursos, fazer devolução de tributos e contribuições, receber e dar quitação, abrir, encerrar e movimentar contas e aplicações, fechar e assinar contrato de câmbio, emitir e endossar cheques, notas promissórias, aceitar títulos de crédito, assinar, fazer depósitos e retiradas, pedir saldos, extratos e talões de cheques, solicitar orçamentos, adquirir, contratar, assinar contratos de empréstimos e financiamentos com todo e qualquer instituição financeira, conferir e atestar, pagar e receber quitação, reclamar, postular, transigir, desistir ou novar.

Em nenhum momento a Embargante autorizou seu marido a prestar fiança em seu nome, ou seja, houve extrapolação dos poderes expressamente outorgados.

Estabelece o Código Civil em seu artigo 661, §1°:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§1° Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos .

Ao se utilizar um instrumento particular de mandato, destinado a administração geral da vida cotidiana (vê-se a outorga de poderes para gerência de contas corrente, aplicações financeiras, etc), mas em absoluto foram conferidos poderes para que, em nome da outorgante, ora Embargante, fosse assumido ônus de ser fiador, o que, sem nenhuma duvida, extrapola o poder de administrar conferido pelo documento de fls. 53 dos autos da execução.

Neste sentido podemos citar os seguintes julgados:

AVAL PRESTADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. AUSËNCIA DE PODERES ESPECÍCFICOS PARA O ATO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

1. A interposição de recurso de apelação possibilita ao apelante o exercício do contraditório diferido, o qual supre eventual prejuízo decorrente da não observância ao art. 10, do Código de Processo Civil 2015, anteriormente à sentença.

2. Para validade do aval prestado mediante procuração, exigem-se poderes específicos para essa finalidade no instrumento de mandato. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR 15 C. Cível 0034820-06.2019.8.16.0019 Ponta Grossa Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo J. 03.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AVALISTA.

1 - Nos casos em que o aval é prestado por procuração, faz-se imprescindível a outorga de poderes especiais para este fim, situação não verificada na espécie. Desse modo, resta evidente a falha na prestação de serviços por parte da Cooperativa de Crédito, que não cumpriu com o seu dever de

cuidado, razão pela qual a inscrição do nome da

autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida.

2 - A negativação indevida do nome gera o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do efetivo prejuízo, pois este é presumido .

3 - Para a fixação do valor da indenização por danos morais o julgador deve nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras de experiência comum e do bom senso, fixando a quantia de forma que o ofensor reflita sobre o

ato que acarretou o transtorno causado (caráter pedagógico), mas sem excessos, para não se tornar fonte de enriquecimento ilícito do titular do direito violado. In casu, o valor fixado pelo magistrado a quo (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e não destoa dos parâmetros adotados por esta Casa de Justiça em casos análogos. APELO DESPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 419565- 30.2014.8.09.0142, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE.

I. Nos termos do art. 661 do Código Civil, o mandato em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandatário. Destarte, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, bem como a prática de atos que exorbitem da administração ordinária (prestação de aval em título cambial), exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais para os respectivos fins.

II. No caso, o mandatário, pai da mandante, detinha poderes expressos para a prática de atos cambiais, especialmente o de avalizar duplicatas, não havendo falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em instrumento público válido de

procuração com poderes específicos para o tipo de

negócio comercial realizado . AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5050285-

85.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS

DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos

Constitucionais, julgado em 29/06/2020, DJe de

29/06/2020)

Ou seja, para que a fiança prestada em nome da Embargante fosse válida, imperioso seria que este poder fosse outorgado de forma expressa, não se podendo presumir sua outorga, bem como o instrumento de mandato deveria ser público, e não particular, como no caso concreto.

Prevê o artigo 662 do Código Civil:

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha

mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são

ineficazes em relação àquele em cujo nome foram

praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou

resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Sem estes dois requisitos a fiança prestada em nome da Embargante é totalmente nula, devendo assim ser declarada.

Mas ainda há mais!

ad absurdum flagrante nulidade acima apontada, temos que a esmagadora maioria do débito teve origem em data posterior ao termo final do instrumento de mandato.

Observando-se as dividas elencadas nestes autos podemos verificar que esta tem início em 05/03/2015, com encargos devidos até janeiro de 2016, entretanto a procuração particular outorgada tinha prazo de vigência expresso, com termo final em 27/05/2015.

Assim sendo, apenas os encargos vencidos até o prazo de validade do mandato, em tese, poderiam ser de responsabilidade da ora Embargante, todos aqueles vencidos após esta data só seriam devidos na hipótese de outorga de novo instrumento de mandato, com previsão de retroação de seus efeitos, sem o que não pode ela ser responsabilizada.

DA INDENIZAÇÃO

A forma descuidada e açodada com que a Embargada agiu, distribuindo nada mais, nada menos do que 11(onze) ações de execução contra a Embargante, sem ao menos certificar-se da correção de sua inclusão no polo passivo das execuções acarreta em dano moral tratando-se in re ipsa decisum mente.

Se a inclusão do nome de alguém no rol dos devedores, gera in re ipsa de justiça com a característica de executado gera não só prejuízo, como todo tipo de restrição de cadastro e acesso a crédito, imagine, então, executado em 11 ações, o dano moral é evidente.....

Segue abaixo a relação dos processos de execução movidos pela Embargada em face da Embargante (extratos dos processos anexos):

1) 1003565-19.2018.8.26.0100 1a Vara Cível (doc. 4.1);

2) 1000992-42.2017.8.26.0100 18a Vara Cível (doc. 4.2);

3) 1000982-95.2017.8.26.0100 9a Vara Cível (doc. 4.3);

4) 1134845-84.2016.8.26.0100 39a Vara Cível (doc. 4.4);

5) 1058479-04.2016.8.26.0100 18a Vara Cível (doc. 4.5);

6) 0000000-00.0000.0.00.0000 20a Vara Cível (doc. 4.6 presente feito);

7) 1105369-35.2015.8.26.0100 28a Vara Cível (doc. 4.7);

8) 1105354-66.2015.8.26.0100 22a Vara Cível (doc. 4.8);

9) 1105346-89.2015.8.26.0100 20a Vara Cível (doc. 4.9);

10) 1105363-28.2015.8.26.0100 22a Vara Cível (doc. 4.10);

11) 1105335-60.2015.8.26.0100 - 22a Vara Cível (doc. 4.11);

Assim, deverá ser imposta à Embargada o dever de indenizar a Embargante pelos danos morais perpetrados, decorrentes das 11 ações executivas em que a Embargada atribui-lhe a pecha de executada

DO PEDIDO

Assim, ante todo o exposto, e por todo o mais que dos autos consta, são os presentes embargos à execução para requerer sejam os presentes embargos recebidos e processados, com a suspensão da execução, intimando-se o Exequente, ora Embargado para que responda aos seus termos, sob pena de lhe serem imputados os efeitos da revelia, para, ao final, serem os embargos acolhidos, declarando-se nula a fiança prestada por meio de procuração particular, sem poderes específicos para tanto ou, alternativamente, hipótese admitida por apego a dialética, seja a dívida reduzida para as importâncias vencidas dentro do prazo de vigência do instrumento de mandato (doc. de fls 53 da execução).

Requer-se, ainda, a imposição dos ônus da sucumbência à Embargada, que deverá suportar as custas processuais e honorários advocatícios.

Os fatos alegados na presente são integralmente demonstrados pelos documentos que instruem os presentes embargos, abaixo elencados:

1) Cópia da cláusula da fiança prestada em nome da Embargante;

2) Cópia da assinatura como avalista, feita em nome da Embargante;

3) Cópia da procuração geral assinada pela Embargante, sem outorga de poderes específicos para concessão de fiança;

4) Extrato das 11 ações executivas movidas pela Embargada contra a Embargante.

Por derradeiro, a Embargante requer a concessão da gratuidade processual, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.

Dá-se a causa o valor da execução R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 02 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

DOC. 01