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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Nome, BRASILEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG. n° 00000-00 SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, Nome, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG. n° 00000-00 SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 , AMBAS menores representadas neste ato por sua mãe Nome MASTROPACHA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG. n° 00000-00 SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, todas residentes e domiciliadas na Endereço, São Paulo/SP , por seu advogado e procurador que está subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

Com fundamento no artigo 966, §4° do Novo Código de Processo Civil, contra a inventariante Nome , brasileira, viúva, do lar, portadora do R.G. n° 00000-00, e inscrita no CPF n° 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, do processo de arrolamento dos bens deixados por Nome pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I . DO OBJETO DA ANULAÇÃO

A presente ação tem como objeto anular a Respeitável Sentença, prolatada na ação de arrolamento pelo juízo da 4a. Vara da Família e das Sucessões do Foro CENTRAL CIVEL de São Paulo no processo sob n.° 0002776- 47.2012.8.26.0100 , já transitada em julgado em 10.06.2015, conforme certidão dos autos da referida ação (anexo), em que figura o Réu como inventariante e a irmã da Autora, Nome, como Inventariada. O qual exclui ambas autoras da partilha que é reservada a elas por direito.

As autoras da presente ação ficaram sem representação na ação principal, pois não foram notificadas pelo antigo patrono Dr. Wagner Brasil, 00.000 OAB/UF, o qual somente informou que não poderia mais patrocina-las na causa, em 25 de fevereiro de 2016, conforme documento anexo e muito menos foi nomeado um defensor público para as menores conforme solicitação do patrono antecessor.

II . DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente requer que seja deferido as Autoras os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, uma vez que a mesma é pobre na forma da lei.

III. LEGITIMIDADE DE PARTE

As Autoras, são filhas de MARCO ANTONIO MASTROPACHA , falecido em 27 de fevereiro de 2004, filho de Nome , também já falecida, a qual é herdeira de EMILIA BRADÂO SILVESTRE (dona legitima dos bens, objeto de anulação da presente ação) conforme certidões e documentações anexas.

Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Respeitável Sentença e a certidão de trânsito em julgado, a "cedente" Nome, inventariante, listou em ação de própria todos os herdeiros, porém, sobre as autoras da presente ação, preferiu a citação postal.

Pois, é evidente a legitimidade das autoras, porém, nos autos do

lhes foi outorgado e nada mais fez em defesa de suas clientes e muito menos houve nomeação e defensor público para atuar nos interesses delas.

Ademais, ouve sentença transitada em julgado, dizendo que as autoras da presente demanda, são parte ilegítimas da herança avençada. (DOC).

IV. DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO

O parágrafo único do artigo 657 do Novo Código de Processo Civil em seu inciso III , estabelece: "O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contando este prazo: I-... II ... III- quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.. "

A Respeitável Sentença, proferida pelo MM Juiz da 4a. Vara da Família e das Sucessões do Foro central civel, teve trânsito em julgado no dia 10.06.2015, conforme cópia anexa. E as autoras, ainda são menores de idade. Portanto, a propositura da presente Ação anulatória é, portanto, tempestiva, eis que ainda não fluiu o prazo decadencial.

V. DOS FATOS

Houve falta de representação nos autos por partes das menores, e assim o respeitável juiz delimintou que ambas são ilegítimas para o gozo da herança.

À época dos fatos, conforme R. Despacho do dia 10/06/2015, o MM Juíz desse DD Juízo no processo de arrolamento determinou uma condição: 1 - De acordo com as declarações já retificadas, Nome e Nome não são herdeiras nestes autos. Além disso, as interessadas não estão regularmente representadas nestes autos. Regularize-se em cinco dias. 2 - Após a regularização da representação processual das interessadas, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. ." (Grifos nossos).

Portanto o ato da representação, somente teria validade com a nomeação de novo defensor para as partes.

Com isso , as autoras foram induzidas a erro, pois jamais a sua

Estranhamente, mesmo sem a nomeação de defensor público, a sentença foi proferida e nada mais aconteceu na presente ação, a favor das autoras

Com a referida sentença terminativa e homologatória transitada em julgada, foi expedida a CARTA DE ADJUDICAÇÃO (fls 129) adjudicando em favor do Réu o imóvel objeto da ação arrolamento ora rechaçada na presente ação anulatória.

Ocorre Excelência, que o MM. Juiz, ao proferir a Respeitável Sentença, "data máxima vênia" não atentou a fala de representação por falha do patrono.

Assim, deve ser anulada a referida sentença pelas razões de direito acima aduzidas.

VI. DO DIREITO

A presente Ação Anulatória vai amparada legalmente no art. 966, §4° do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece:

"Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.".

Sobre tudo, por se tratar de autores menores de idade, onde tiveram as suas chances sobre a herança totalmente afastadas por familiares vorazes por dinheiro.

Portanto, cabe a este juízo a revisão do inventário e a inclusão das autoras na presente partilha de bens deixados por Nome no processo n°0002776-47.2012.8.26.0100 na 4a Vara da Família e sucessões do foro Central de São Paulo.

VII. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Há o receio das Autoras do dano irreparável ou de difícil reparação, pois de posse da carta de adjudicação expedida corre-se o risco iminente do Réu, requerer averbá-la na matrícula n.° 35.249 do 5° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc anexo) e posteriormente de má fé, como já demonstrada em sua conduta nos autos de arrolamento com o intuito exclusivo de induzir o juízo ao erro, evidentemente transmitir o imóvel a terceiros, podendo prejudicar ainda mais as Autoras, claramente titular do direito, face ao patente vicio processual.

Com efeito, revela-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória objetivando suspender a execução de acordão ou sentença rescindenda, desde que presentes os requisitos do art. 294, do CPC (antigo 273 do código de processo civil de 1973), mercê do disposto no art. 969, do mesmo diploma legal, (antigo 489do código de processo civil de 1973):

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGRAR 2995/RS, Rel. Min. GILSON Dipp, Terceira Seção, DJ de

1 A 1 R M H 9 G 4 e i A C T S D d 2 / R 2 l n M

e J e 9 AGRAR1664/RS; a Rei. Min. e José 0 A 3 . . I r r ç / DELGADO, Primeira Seção, DJ de 4 R / L v c ã 0

03/09/2001). / P T

a e o 9 2 E O

/ Nesta linha de entendimento se há de buscar na regra do art. 273 l i , 0 , N h r 2

, inciso I , do Código de Processo Civil, o fundamento para o 0

i a 0 cabimento da antecipação de tutela ao caso vertente. Reza a 4 d ; 0 regra:

o 3

; "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;"

A verossimilhança do referido caso, consiste, como já exposto

somente de direito, tendo sido estes amplamente demonstrados nesta peça exordial.

Por outro lado, há fundado receio de dano de difícil reparação no caso vertente às Autoras, em face da expedição da carta de adjudicação do imóvel em favor do Réu, não podendo caso indeferida tal medida, a recuperação do imóvel no final da demanda.

Há prova inequívoca bastante ao convencimento da existência de possibilidade real e efetiva do direito da Autora.

Assim, uma vez configurada a verossimilhança a firmar consistente e qualificada possibilidade de êxito da rescisória, obstar-se os efeitos práticos da sentença rescindenda é medida viável e recomendável, devendo ser concedida a devida liminar para que suspenda-se a carta de adjudicação na matrícula sob n.° 35.249, com expedição de ofício ao 5.° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Dessa forma, requer a concessão da tutela pretendida a fim de se evitar dano irreparável e por, entender a Autora, ser medida de justiça e direito.

VII. DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer:

a) seja determinada a citação do Réu, no endereço

preambularmente mencionado, a fim de que conteste, querendo, os termos da presente Ação Anulatória, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) O julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria

exclusivamente de direito, uma vez já juntado aos autos documentos necessários ao deslinde da Sentença, tais como a Respeitável Sentença e certidão de trânsito em julgado da ação de arrolamento.

c) a procedência da presente ação, para o fim de anular a

Respeitável Sentença hostilizada;

d) a condenação do Réu em custas processuais, honorários

advocatícios e demais cominações legais;

e) seja deferida antecipação de tutela pelos fundamentos da

5.° Cartório de Registro de Imóveis a fim de suspender na matrícula n.° 35.249 os efeitos da já expedida carta de adjudicação do imóvel a favor do Réu.

f) Seja expedido ofício ao MP/SP a fim de instaurar

inquérito para apurar as responsabilidades criminais dos autores sobre a fraude alucidade contra as menores, autoras da presente ação

g) Seja deferido a Autora os benefícios da JUSTIÇA

GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa pobre não tendo condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de maio de 2016

Nome

00.000 OAB/UF