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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO COMARCA CAPITAL

Nome, brasileira, Estado Civil, porteiro, não está em gozo de benefício de auxílio-doença, inscrito no Registro Geral sob nº 00000-00SSPSP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep. 00000-000, por seus representantes judiciais que subscrevem a presente exordial, com escritório sediado na Endereçolocal este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO BENEFICIO EM ACIDENTE DO TRABALHO C/C MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , através da Superintendência do INSS ou o seu representante legal, pode ser encontrado na EndereçoCep. 00000-000pelos motivos de fato e jurídicos a seguir acostados:

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA

LIDE

 No presente caso, a ação deve ser

proposta perante esta Justiça Estadual em face do art. 109 da Carta Magna de 1988, que excetua da competência da Justiça Federal as ações contra a Autarquia Previdenciária que digam respeito a acidente do trabalho .

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 Antes de adentrarmos no mérito da presente

lide, a Autora requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, em inteligência ao artigo 129 da Lei 8.213/91, o qual determina que toda lide previdenciária acidentária seja gratuita.

MÉRITORIAMENTE

DOS FATOS

 O Autor foi admitido pela Empresa

Nomeinscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, conforme cópia da CTPS em anexo.

 O autor foi contratado para fazer limpeza

em um prédio de 7 (sete) andares.

 Cumpre destacar que neste prédio não há

elevador, e a torneira é no térreo, assim tinha que subir e descer os sete andares diariamente.

 Devido a estes esforços repetitivos e

excessivos, pois tinha que carregar tudo manualmente começou a sentir muitas dores nas costas, perna e até quando travou suas pernas em serviço.

 Foi quando não tendo alternativa procurou

um médico especialista que descobriu as lesões na coluna, proibindo o médico que lhe assiste de carregar qualquer tipo de peso, foi quando afastou-se por cinco meses, onde foi descoberto 5 (cinco) hérnias de disco.

 Entretanto, cumpre esclarecer que o

esforço foi tanto neste dia que não aguentou e teve que se afastar, pois as dores começaram a serem insuportáveis não restando outra alternativa neste entremeio, o autor fora exposto a situações de sobrecargas, em decorrência das atividades que executava e ao que o meio ambiente do trabalho a que estava exposta.

 Logo, em decorrência de tal ocorrido o

Autor teve que se afastar das atividades laborativas quando lhe fora indeferido o auxílio-doença previdenciário.

DOS DOCUMENTOS MÉDICOS

 Na sequência desde o primeiro afastamento

junta-se toda a documentação médica tais como laudos, exames receitas, ressonâncias e outros para corroborar com o pedido.

DOS DOCUMENTOS DO INSS

 O número do processo administrativo do

Auxílio-doença previdenciário (31) indeferido é o nº 00000-00,

DOS DIREITOS

 O Autor não possui as condições mínimas

para voltar a qualquer tipo de trabalho, tanto pelo estado de saúde em que se encontra como pelo uso dos medicamentos assinalados na presente ação.:

 Verifica-se, portanto, que o Autor

realmente não tem condições de retornar a trabalhar, pois, não tem condições de carregar pesos e devido as sequelas já mencionadas seus problemas a impossibilitam até de ter uma vida normal.

 Como foi mostrado nos documentos anexos,

as consultas médicas sempre diagnosticaram os mesmos sintomas, lembrando que em nenhum momento foi mencionado algum sinal de melhora por parte do Autor.

 A situação do Autor enseja, portanto, em

afastamento definitivo do trabalho, e deve inclusive ser aposentado por invalidez , por conta de sua impotência funcional ter caráter permanente e insuscetível de reabilitação, pois seu estado apenas é controlado a base dos remédios.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

DA INCAPACIDADE LABORAL

 Embora a notícia das doenças do Autor

possa ter como origem outras patologias, é certo também que o fato de sobrecarga de pesos é EVIDENTE o liame entre os fatos e o resultado, no sentido de que as atividades desempenhadas agravaram ou desencadearam as moléstias descritas.

 Neste sentido, a Lei Previdenciária (Lei

8.213/91), em seu art. 21, estabelece como outras entidades mórbidas capazes de gerar o acidente do trabalho as seguintes, dentre outras:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada

em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

......

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; .....

 Como se vê, os problemas que acometem o

Autor foram agravados ou desencadeados pelos motivos mencionados nesta, em razão da labor exercida por ela.

 Assim, REQUER seja considerada a doença

como acidentária , em face da atividade laboral do Autor haver colaborado para o desencadeamento e/ou agravamento das doenças.

DOS PEDIDOS FINAIS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

 As doenças que o Autor possui o impedem

de voltar a trabalhar, conforme o próprio médico do trabalho sugere conforme acostado nos autos uma vez que é necessário a utilização dos remédios acostados para controlar seu estado doentio, deixando-a, como já visto, sem condições de desenvolver suas atividades laborais .

 No caso de se tornar impossível retornar

ao trabalho há a necessidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme reza o art. 42 da Lei 8213/91. Senão vejamos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição .

 No caso da invalidez ser temporária, deve

ser concedido/mantido o benefício de auxílio-doença. Senão vejamos:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos .

 Alternativamente, no caso de alta dos

benefícios, em face de ser equiparado ao acidente do trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

DO PEDIDO

 Diante do exposto requer a Vossa

Excelência:

a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita ao Autor;

b) a concessão final da aposentadoria por invalidez,

SUBSIDIARIAMENTE, a manutenção do auxílio doença no caso de alta, SUBSIDIARIAMENTE a concessão do benefício de auxílio-acidente;

c) a citação do Instituto-Réu, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente contestação, sob pena dos efeitos da revelia;

d) a condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação;

e) SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE;

f) Finalmente, protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente provas: documental, testemunhal, pericial e depoimento do representante

da Autarquia Previdenciária.

Para fins legais, dá-se o valor da causa de R$. 1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 05/01/2015.

Nome

Inscrito na 00.000 OAB/UF

NomeM. Morgado de Jesus

Inscrita na 00.000 OAB/UF