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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0161

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE

FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE DIADEMA - SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

DE ALVARÁ PARA ARROLAMENTO

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e procurador que esta subscreve vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para, em cumprimento do R. Despacho de 24/05/2.016, apresentar

EMENDA

para a conversão da ação de ALVARÁ para a de ARROLAMENTO

SUMÁRIO nos termos art. 664 do Novo Código de Processo Civil,

do bem deixado pelo falecimento de seu marido Nome, com fundamento no CÓDIGO CIVIL DE 2.002, artigos 1.640, parágrafo único e art. 664 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e pelas declarações de fato e de direito, articuladamente expostas:

DO INVENTARIADO:

O "de cujus", Nome, era portador do RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00.

Estava casado com Nome, portadora do RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, desde 11/10/1.977, conforme Nomen.º 1.402 do Livro B-05 às fls. 249 do Registro Civil da Comarca de Diadema - SP, sob o regime da comunhão universal de bens.

Faleceu em 15/02/2.016, no município e Comarca de São Bernardo do Campo - SP, conforme atesta a Certidão de Óbito n.º 00000-00do Livro C 024, fls. 231 do Registro Civil do 2.º Subdistrito de São Bernardo do Campo - sem filhos e sem deixar testamento ou outra disposição de vontade.

DA INVENTARIANTE:

Diante do acima exposto, a requerente pede a Vossa Excelência que lhe seja deferido o cargo de inventariante que por direito lhe cabe, levando-se em conta ser a responsável pela administração do espólio, com base no artigo 611 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Outrossim, deferido o arrolamento e a nomeação da inventariante, requer seja ratificada por termo a presente que se constituirá, assim, nas declarações iniciais.

DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES:

1. A requerente é viúva de Nomeque era

brasileiro, aposentado, portador do RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, com quem esteve casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde 11/10/1.977 conforme comprova a Nomen.º 1.402 às fls. 249 do Livro B-5 do Cartório de Registro Civil de Diadema - SP, em anexo.

2. O Sr Nome., faleceu em 15/02/2.016,

conforme atesta a certidão de óbito do Registro Civil do 2º Subdistrito de São Bernardo do Campo - SP, sem deixar filhos, testamento ou disposição de vontade.

3. Ao falecer, o Sr Nomedeixou como único

bem, o veículo automotor VW/GOL SPECIAL - ANO 2.001 MOD. 2.002 - na cor prata, a gasolina, placas AAY - 4824, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000e RENAVAM 00000000000conforme documento já acostado aos autos.

4. O preço estimado do veículo conforme tabela FIPE, em anexo, em

fevereiro de 2.016, é de R$ 00.000,00.

DO INVENTARIADO:

O "de cujus", Nome, era portador do RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00.

Estava casado com Nome, portadora do RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, desde 11/10/1.977, conforme Nomen.º 1.402 do Livro B-05 às fls. 249 do Registro Civil da Comarca de Diadema - SP, sob o regime da comunhão universal de bens.

Faleceu em 15/02/2.016, no município e Comarca de São Bernardo do Campo - SP, conforme atesta a Certidão de Óbito n.º 00000-00do Livro C 024, fls. 231 do Registro Civil do 2.º Subdistrito de São Bernardo do Campo - sem filhos e sem deixar testamento ou outra disposição de vontade.

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS:

O de cujus não deixou filhos e seus pais são falecidos conforme consta da certidão de óbito.

A única herdeira passa a ser a viúva Nome.

DO RESUMO DOS DIREITOS DA VIÚVO MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA DO

DE CUJUS :

TOTAL DO MONTE MOR DEIXADO PELO DE CUJUS

Veículo automotor VW/GOL SPECIAL - ANO 2.001 MOD.

2.002 - na cor prata, a gasolina, placas AAY - 4824, chassi

9BWCA05YX2T024659 e RENAVAM 00000000000

R$ 00.000,00Total do monte mor R$ 00.000,00

VIÚVA MEEIRA E HERDEIRA FRAÇÃO % Nome1/1 100,00 TOTAL 1/1 100,00

TOTAL DO MONTE MOR PARA A VIUVA E ÚNICA HERDEIRA

Nome

Total da partilha 100% R$ 00.000,00

DAS DÍVIDAS, DAS COLAÇÕES E DOS INCAPAZES:

1. O Espólio não deixa dívidas.

2. Não há colação nem herdeiros obrigados a tal.

3. Não existem pessoas incapazes interessadas na sucessão.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO:

Segue em anexo a certidão negativa de testamento fornecida pelo CNB - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL (DOC - 01).

A certidão de óbito retificada para inclusão de bem deixado pelo de cujus está sendo providenciada junto ao Registro Civil emitente e, oportunamente, será juntado aos autos .

Oportunamente, também seguirá a declaração junto à Nomerelativa ao recolhimento ou isenção do ITCMD.

Após o cumprimento de todas as questões judiciais e fiscais, requer-se que seja concedido o competente alvará.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Diadema, 30 de junho de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF