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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0122

Petição - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio dos seus advogados infrafirmados, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

requerendo que sejam devidamente recebidas, autuadas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador para Candeias, em 16 de setembro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF NomeGabriella S. de Carvalho Lucas Santos de Castro 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

O Recurso Ordinário interposto pelo Município Reclamado não merece seguir adiante pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO CELETISTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988.

Argui o Município Recorrente a incompetência do Judiciário Trabalhista para processar e julgar a presente demanda ao argumento de ter a Lei Municipal nº 399 de 1995 extinguido todos os contratos individuais de trabalho regidos pela CLT, pelo que haveria um vínculo celetista entre o ente público Recorrente e a Reclamante.

Não merece prosperar tal entendimento.

Isso porque a Reclamante, ora Recorrida, foi admitida antes da Constituição de 1988, não tendo jamais se submetido a qualquer concurso público, motivo pelo qual o vínculo jurídico decorrente dessa relação é, sem dúvidas, celetista.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal:

VÍNCULO CELETISTA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VALIDADE DO VÍNCULO. Incontroverso nos autos que a Autora firmou com o Município vínculo celetista anterior a 05 de outubro de 1988 (vigência da CF/88) e que em nenhum momento se submeteu a concurso público, fica atestada a competência desta especializada para processar e julgar os pleitos exordiais (art. 114 da CF/88), ao tempo em que se torna insubsistente qualquer alegação de nulidade contratual, notadamente quando a Lei Municipal que institui o Regime Jurídico do Município preveja expressamente a existência de quadro suplementar temporário celetista para estas hipóteses. ( TRT5, 4a. TURMA, RECURSO ORDINÁRIO Nº 0073600-66.2009.5.05.0651RecOrd, Rel. Des. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, julgado em 02/12/2010)

De igual modo, assim é que se posiciona o Colendo TST:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOSPELA CLT. Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Município reclamado institui regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição . Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise de causa. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O fato de o reclamado instituir regime jurídico único

não convola o contrato celetista anteriormente firmado sem a realização de concurso público. Nesse sentido, mesmo após a edição do estatuto dos servidores, restou sem solução de continuidade o contrato do trabalhador, não se falando em prescrição bienal. Não há tese no acórdão regional acerca da aposentadoria espontânea e seus efeitos em relação à prescrição. Óbice da Súmula 297 do TST. Quanto aos depósitos do FGTS, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 362 do TST, a reconhecer que incide a prescrição trintenária, e não a quinquenal. (...) Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 31685-07.2004.5.12.0008, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2013, 6a Turma).

Ante todo o exposto, como a natureza do vínculo jurídico da Reclamante é evidentemente celetista, não merece prosperar a tese de incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda, sendo imperioso reconhecer a competência trabalhista no caso em comento.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Em primeiro lugar, insta destacar a preliminar de inovação à lide no que se refere à tese de nulidade contratual, uma vez que a matéria sequer foi ventilada em sede de defesa, razão pela qual não merece ser conhecido o Recurso Ordinário interposto no particular.

Ainda, faz-se necessário suscitar a preliminar de ausência de dialeticidade no que se refere ao pedido de reforma dos honorários advocatícios assistenciais. É que, malgrado o Recurso Ordinário objurgado tenha citado sobre o afastamento da condenação em honorários advocatícios, não apresentou argumentos e fundamentos jurídicos, tampouco impugnou a decisão recorrida.

III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST

Em relação aos honorários advocatícios assistenciais, frise-se que a Recorrente cumpre os requisitos estabelecidos na súmula 219 do TST, pois se encontra assistida pelo advogado do Sindicato dos Servidores Públicos de Candeias, conforme declaração de assistência sindical colacionada aos autos, além de não ter condições para arcar com os custos de um advogado.

Em verdade, muito embora o Juízo a quo tenha condenado o Município Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, foi estabelecido o percentual a título de verba honorária de 15%. Frise-se, por necessário, que a Reclamante cumpre os requisitos para a concessão do honorários advocatícios, tendo sido acompanhado com total zelo profissional, bem como houve o prolongamento da lide decorrente da interposição de Recurso Ordinário pelo Município Reclamado, ocasionando um acréscimo de trabalho do patrono da Reclamante.

Assim, requer a majoração da condenação do Município Recorrido a título de honorários advocatícios no importe de 20%, consoante Art. 83, §§ 2º e 3º do CPC/15 c/c com Súmula n. 219, IV, do C. TST.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO.

Preliminarmente, destaque-se que se irresignou o Município Recorrente com a declaração do Juízo a quo de sempre ter sido celetista o vínculo entre o Município Reclamado e a Recorrida sob o fundamento de que, em verdade, seria hipótese de contrato nulo em razão da não contratação da Reclamante mediante concurso público.

Com todo respeito à tese Recorrente, mas esta não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, pois a Reclamante foi contratada sob a égide da Constituição de 1967 quando inexistia a exigência de concurso público, pelo que não há que se falar em nulidade de contratação na hipótese, conforme os argumentos exaustivamente expendidos na petição inicial, bem como no tópico anteriormente arguido.

Assim, imperioso manter a decisão a quo nesse ponto, tendo em vista a total improcedência dos argumentos ventilados pelo Município Recorrente, conforme reiteradamente ventilado nos autos deste processo.

V - DO ÔNUS DA PROVA

De efeito, assevera o Recorrente que incumbia à Recorrida o ônus de prova a ausência de depósito do FGTS durante todo o vínculo, ocorre que da própria tese do Município Recorrido extrai- se a inexistência de depósitos a título de FGTS durante todo o vínculo.

Lado outro, ainda que o Município alegasse a regularidade de sua conduta, o ônus de comprovar o regular depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada da Reclamante incumbiria ao Município, não havendo possibilidade de o Município-Empregador eximir- se do pagamento do depósito por não comprovação da ausência de pagamento do depósito.

Por fim, não merece prosperar a pretensão recursal que pretende afastar o ônus da prova ao fundamento da Teoria da Aptidão para Prova, até porque a parte que tem maior condição de produzir a prova do pagamento do FGTS da Reclamante é o Município Reclamado.

VI - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer:

- o não conhecimento em relação aos tópicos de contrato nulo e ao pedido de reforma de honorários do Recurso Ordinário interposto pelo Município Recorrente; e

- o não provimento do Recurso Ordinário interposto nos demais tópicos e a majoração dos honorários advocatícios, mantendo a sentença de 1a instância no que se refere à determinação de recolhimento do FGTS de todo o vínculo.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Salvador para Candeias, 16 de setembro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF NomeGabriella S. de Carvalho Lucas Santos de Castro 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF