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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0122

Petição - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio dos seus advogados infrafirmados, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

em face da sentença retro com base nas razões em anexo, requerendo seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades legais, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador para Candeias, 16 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Eméritos Julgadores,

O Recorrente, inconformado com a referida decisão, passa a expor suas razões de fato e de direito, na forma a seguir detalhada:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente tomou ciência da interposição de Recurso Ordinário da decisão ora recorrida pela parte ex adversa em 12/09/2016, sendo o dia 20/09/2016 o termo ad quem para a apresentação do devido Recurso Ordinário Adesivo, o que evidencia sua tempestividade.

Portanto, uma vez interposto o presente recurso nesta data, evidente é sua tempestividade.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Prefacialmente, cumpre renovar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na Exordial e já deferido pela M. M. Juíza da 1a Vara do Trabalho de Candeias, nos termos da OJ 304 da SDI- 1[1] do Tribunal Superior do Trabalho, que exige simples declaração na petição inicial para a concessão da Justiça Gratuita, como consta nos autos.

Portanto, sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, assistida por advogado de sindicato, e tendo feito por seu patrono a devida declaração de pobreza na petição inicial, não está sujeita ao recolhimento de custas recursais, razão pela qual deixa de juntar o comprovante de seu pagamento.

Reitera assim o pedido de justiça gratuita já formulado na Exordial.

III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insta destacar que, muito embora o Juízo a quo tenha condenado o Município Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, foi estabelecido o percentual a título de verba honorária de 10%.

Frise-se, por necessário, que a Reclamante cumpre os requisitos para a concessão do honorários advocatícios, tendo sido acompanhada com total zelo profissional, bem como houve o prolongamento da lide decorrente da interposição de Recurso Ordinário pelo Município Reclamado, ocasionando um acréscimo de trabalho do patrono da Reclamante.

Dispõe a nova redação da Súmula 219 do TST:

Súmula 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Endereçoe 21.03.2016 .

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo

do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex- OJ nº 305da SBDI-I).

(...)

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50

(CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

(Grifou-se).

Sobre o tema, dispõe o novo Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

o

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos

o

honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação

ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Assim, requer a majoração da condenação do Município Recorrido a título de honorários advocatícios no importe de 20%, consoante Art. 83, §§ 2º e 3º do CPC/15 c/c com Súmula n. 219, IV, do C. TST.

IV - CONCLUSÃO

Face ao exposto, requer a este egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

- a manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita à Recorrente, nos termos da Lei n. 1.060/50;

- a majoração do valor devido a título de honorários advocatícios no importe de 20%, consoante Art. 83, §§ 2º e 3º do CPC/15 c/c com Súmula n. 219, IV, do C. TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 19 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF